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Processo nº 1013771-78.2024.8.26.0554

ID: 308714636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013771-78.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEN VENANCIO SOARES RAPACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013771-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elen Venancio Soares Rapaci - Vistos. Adoto o relatório de fls. 233/236, acrescentando que aquela senten… Processo 1013771-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elen Venancio Soares Rapaci - Vistos. Adoto o relatório de fls. 233/236, acrescentando que aquela sentença foi anulada pelo acórdão de fls. 325/337, para que fosse viabilizada a produção probatória a que alude os Temas 6 e 1234 do STF. Determinada a manifestação da autora (fl. 344), sobrevieram aos autos as alegações de fls. 355/359, em relação às quais a requerida se manifestou à fl. 366. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Em face da superveniência de teses vinculantes após a prolação da sentença de fls. 233/236, o acórdão de fls. 325/337 determinou à autora, em suma, a demonstração dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF, ressaltando este Juízo, em especial, a necessidade de comprovação da "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011" (item 2 'b' da tese fixada no julgamento do Tema n. 6 do STF), conforme decisão de fl. 344. Ocorre que, embora devidamente instada, a autora, em sua manifestação de fls. 355/359, não comprovou o cumprimento dos Temas n. 6 e 1234, ambos do STF, e nada requereu nesse sentido, deixando, assim, de atender à determinação da Superior Instância. Logo, a ação deve, agora, ser julgada improcedente. Com efeito, deve-se observar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema n. 1234, delimitou as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas ns. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pela parte autora, inviável cogitar-se da condenação do ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde, mormente porque de rigor a imediata observância aos temas referidos, à força do caráter vinculante dos precedentes qualificados, na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil. Deste modo, cumpre, desde logo, avançar ao exame próprio da análise dos requisitos estabelecidos. Para fins de clareza, cumpre perseguir a verificação dos itens na forma individualizada, tal como determinado pelo colendo STF. (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral. Verifica-se nos autos que, embora a autora tenha apresentado receituário médico para utilização do medicamento (fls. 36/37), não houve a comprovação do necessário requerimento administrativo, e tampouco a resposta administrativa da Comissão de Farmacologia do Estado de São Paulo. De qualquer modo, considerando a resistência ofertada nesta ação, cumpre rememorar que o Tema 6 igualmente cuidou de estabelecer ser vedado, em esfera judicial, (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. Outrossim, a autora pareceu produzir prova suficiente a demonstrar, do ponto de vista médico, a insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS, o que, aliás, também diz com a (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento realizado;. Neste sentido, o relatório médico acostado à fl. 35 é detalhado quanto às hipóteses de tratamento já utilizadas, a adesão por parte da autora ao tratamento sem, contudo, resultados positivos, o quadro crônico e severo que lhe impõe a doença, inclusive com possibilidade de morte súbita, donde se extrai, particularmente: A degeneração articular, para idade da paciente em questão, é de caráter progressivo e contínuo, ocasionando quadros álgicos intensos, limitando atividades laborais e sociais. Como descrito, sem a medicação receitada, essa paciente está diante de um quadro de patologias que podem tornar-se mais graves, com prejuízo para sua qualidade de vida e comprometimento da própria expectativa de vida. (fl. 35) Contudo, como antes mencionado, a dispensação do fármaco não incorporado depende do preenchimento cumulativos dos requisitos apontados pelo Tema 6, de tal sorte que a não comprovação de apenas um deles é suficiente ao decreto de improcedência da demanda. Como adiante se verá, para o caso, outros dos requisitos encontram-se ausentes, cumprindo prosseguir na análise meritória. (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. A autora deduziu específico pedido para entrega do fármaco canabidiol. Ocorre que, embora haja autorização da ANVISA para utilização do medicamento em debate, não houve incorporação ao SUS, pelo menos para o momento. Assim, inafastável conclusão de não encontrar-se tal requisito atendido. Com efeito, nos termos dos entendimentos vinculantes supratranscritos, e embora o Juízo, na decisão de fl. 344 e em atendimento ao quanto decidido pela Superior Instância no acórdão de fls. 325/337, tenha determinado expressamente à autora o cumprimento do ônus da prova da "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011", nada foi manifestado nesse sentido na derradeira petição de fls. 355/359, inviabilizando o acolhimento judicial do pleito. Destarte, e considerando, frise-se, o caráter vinculante dos entendimentos firmados no julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF, mister o decreto de improcedência. Neste sentido, inclusive, recente precedente da Corte Bandeirante (TJSP; Apelação Cível 1001969-37.2023.8.26.0128; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Impetrante portadora de doenças graves (CID: E10; I10; G63.2; F41.1;F32.2 E K29) - pretensão de fornecimento de medicamentos pela Municipalidade de Itararé para tratamento de sua saúde - Insurgência do Município - Não comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 06, do C. STF e Súmula vinculante nº 61, do mesmo Sodalício - Necessidade de comprovação dos requisitos cumulativamente para a concessão dos fármacos por parte da pessoa jurídica de direito público - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001525-02.2024.8.26.0279; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Por derradeiro, do exame feito, resta desnecessária e prejudicada a análise da (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fls. 73/74). P.R.I.C. - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

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Processo nº 1001525-60.2025.8.26.0022

ID: 275856910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001525-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA PIVA EVERTON ALEX PIVA JOSé CARLOS PIVA SELMA PIVA TACIANO DANIEL PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Elí Aparecida Gritti de Lima (OAB 292072/SP) Processo 1001525-60.2025.8.26.0022 - Inventário - Reqte: José Carlos Piva, Selma Piva, Everton Alex Piva, Taciano Daniel Piva, Ana Paula Morei… ADV: Sandra Elí Aparecida Gritti de Lima (OAB 292072/SP) Processo 1001525-60.2025.8.26.0022 - Inventário - Reqte: José Carlos Piva, Selma Piva, Everton Alex Piva, Taciano Daniel Piva, Ana Paula Moreira Piva - Vistos. De início, quanto a gratuidade processual requerida, atento ao valor do monte mor indicado e a qualificação das partes, INDEFIRO O PEDIDO, visto que a concessão de justiça gratuita em processo sucessório é absolutamente excepcional. Em primeiro lugar porque, em casos como tais, quem deve suportar o ônus do pagamento é o monte-mor, ou seja, o próprio espólio e, havendo bens a partilhar, em regra, não há que se falar em hipossuficiência econômico. Além disso, porque o valor da taxa judiciária é recolhido antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Ou seja, não é recolhido de plano. Deve ser adiantado apenas os valores para eventuais citações, pesquisas e taxa de mandato. Em casos de absoluta impossibilidade do recolhimento das custas, cabe ao inventariante trazer aos autos provas consistentes de que o espólio é diminuto e não tem condições de arcar com as despesas processuais. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1138072 MG 2009/0169234-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2011). Ou seja, não se presume a hipossuficiência, cabendo o inventariante produzir prova do estado de miserabilidade. Desde já anoto que consta do feito interesse de incapaz, situação que exige a intervenção do Ministério Público em futuros atos processuais. Nos termos do Artigo 617, III, do Novo Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso no prazo legal, o(a) autor(a) Everton Alex Piva. Para tanto, deverá o profissional observar os poderes a sí outorgados na procuração. Deverá o inventariante, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua nomeação (artigo 620, caput, do NCPC), lavrando-se termo nos autos. Conforme disposto no artigo 626, do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, as expensas do inventariante, INTIME-SE a Fazenda Pública para os termos do inventário e da partilha. OFICIE-SE ao INSS e COLÉGIO NOTARIAL, SOLICITANDO o todo necessário, as expensas do inventariante, que deverá encaminhar os referidos (ofícios) ao destino. Visando facilitar o acompanhamento do todo processado, faço constar dos autos o todo necessário (documentos) para o encerramento deste processo sucessório: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: I) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); II) certidão de óbito e se deixou testamento o(a) de cujus; III) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h , do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; IV) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; V) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site2 J) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, que deverá ser feito até a data da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça m) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo4. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública5 e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. n) se o caso, apresentação de termo da partilha amigável. Anoto que presentes os requisitos do art. 610, caput, do NCPC os herdeiros poderão valer-se da partilha extrajudicial, por escritura pública, sem a utilização da via judicial, que por força dos prazos processuais é morosa em relação àquela. Intime-se.

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Antonio Paulo Mendonça x Hospital Jaques Gonçalves Pereira e outros

ID: 305583787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001525-81.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MENDONçA

Polo Passivo:

HOSPITAL JAQUES GONçALVES PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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KIARA MICHELE LOPES DE OLIVERIA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SENA FRANCA

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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Processo 1001525-81.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Antonio Paulo Mendonça - Hospital Jaques Gonçalves Pereira - - Prefeitura Municipal de Belo Oriente e outro - Dia… Processo 1001525-81.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Antonio Paulo Mendonça - Hospital Jaques Gonçalves Pereira - - Prefeitura Municipal de Belo Oriente e outro - Diante da certidão de fl. 144, passo à análise dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por autor domiciliado nesta comarca, em face do Hospital Jaques Gonçalves Pereira, situado em Belo Oriente/MG, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura Municipal de Belo Oriente/MG, em razão de suposto erro médico na realização de cirurgia de catarata, em mutirão, que lhe teria acarretado a perda parcial da visão de ambos os olhos. Inicialmente, cumpre destacar que a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão da administração direta. Assim, carece de capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser substituída pelo ente federativo a que se vincula, no caso, o Estado de Minas Gerais, que detém, a princípio, legitimidade para responder pela ação. No que se refere à regularidade das citações, observa-se que o Estado de Minas Gerais sequer foi formalmente citado nos autos. A parte autora incluiu no polo passivo apenas a Secretaria de Saúde, de modo que o ente federativo legitimado não chegou a ser validamente demandado. Ainda que tenha sido expedida carta endereçada à Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, que seria competente para representá-lo judicialmente, tal providência não supre a ausência de citação válida, sobretudo por ter sido realizada por meio inadequado (carta), em afronta ao disposto nos artigos 246, §1º e §2º, e 247, III, do CPC. Ademais, não houve qualquer manifestação da Procuradoria nos autos, o que reforça a inexistência de formação válida da relação processual com o Estado de Minas Gerais. Por outro lado, a Prefeitura Municipal de Belo Oriente/MG apresentou contestação, o que, por consequência, convalidaria eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O mesmo se aplicaria ao Hospital Jaques Gonçalves Pereira, que apresentou defesa nos autos. No entanto, há ainda matéria relativa à competência a ser enfrentada nos autos. A alegação de incompetência territorial foi suscitada em sede de contestação pela Prefeitura Municipal de Belo Oriente/MG, que pleiteou o reconhecimento da competência do foro do local do fato. Contudo, a controvérsia em exame vai além da mera fixação da competência territorial, pois envolve questão de competência funcional. O ajuizamento da ação nesta comarca, situada em Estado diverso daquele dos entes públicos demandados, afronta diretamente o modelo constitucional de repartição de competências e a autonomia organizacional dos entes federados, exigindo a aplicação de interpretação conforme à Constituição para o afastamento da norma infraconstitucional que autorizaria tal escolha de foro. O parágrafo único do art. 52 do CPC, embora preveja a possibilidade de propositura da ação contra a Fazenda Pública no foro do domicílio do autor, não pode ser interpretado isoladamente, sob pena de ofensa ao pacto federativo. A jurisprudência tem reconhecido que não se admite o ajuizamento de ações contra Estados ou Municípios em comarca pertencente a outro ente federativo, pois isso representa ingerência indevida sobre a organização e jurisdição dos entes subnacionais. Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 5.492/RJ e 5.737/DF, que impôs a interpretação conforme à Constituição do art. 52, parágrafo único, do CPC, de modo a exigir que ações contra entes subnacionais sejam processadas exclusivamente em comarcas situadas dentro dos respectivos limites territoriais dos entes demandados. Esse posicionamento vem sendo igualmente adotado pelos tribunais estaduais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já decidiu: "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS-ST - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - OPERAÇÃO DE VENDA DE VOLUME VULTOSO DE PRODUTO PARA PARTICULAR - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - Ação anulatória promovida pelo autor voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do PTA n° 01.001055750.10, lavrado pelo agente da Fazenda do Estado de Minas Gerais, por ausência de causa debendi - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS-ST - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - OPERAÇÃO DE VENDA DE VOLUME VULTOSO DE PRODUTO PARA PARTICULAR - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - Ação anulatória promovida pelo autor voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do PTA n° 01.001055750.10, lavrado pelo agente da Fazenda do Estado de Minas Gerais, por ausência de causa debendi - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - COGNIÇÃO EX OFFICIO - o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao tratar do critério de fixação da competência em demandas ajuizadas contra o Estado ou o Distrito Federal, preleciona que "a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado" - tal redação foi influenciada pela disposição do §2º, do art. 109, da CF/88 (reproduzida no art. 51, do CPC/2015), pela qual "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" - a inteligência da norma constitucional se justifica em razão da forma federativa de Estado adotada (art. 1º, da CF/88), prestigiando não só a facilitação do exercício do direito de ação contra a União como também a efetivação da jurisdição federal ao longo de todo o território nacional - transposição deste ideal para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal que deve guardar compatibilidade para com o próprio pacto federativo, elevado à categoria de cláusula pétrea pelo inciso I, do §4º do art. 60, da Lei Maior - questão dirimida pelo Excelso Pretório no julgamento conjunto das ADIs nº 5.492/RJ e 5.737/DF - princípio da supremacia da Constituição - no caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o art. 53, inciso III, 'a', do CPC/2015 - restrição da aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, à hipótese em que o autor está domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa demandada - competência, no caso sub examine, da Justiça Comum Estadual de Minas Gerais. Recurso não conhecido, com determinação". (TJSP - 1040779-13.2019.8.26.0196, Relator(a): Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 10/09/2023, Data de Publicação: 10/09/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do benefício - O agravante era servidor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói/RJ - A Justiça Comum do Estado de São Paulo não possuiu competência para processar e julgar demanda promovida em face de ente político integrante de outro Estado da Federação - Propositura da ação no domicílio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do benefício - O agravante era servidor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói/RJ - A Justiça Comum do Estado de São Paulo não possuiu competência para processar e julgar demanda promovida em face de ente político integrante de outro Estado da Federação - Propositura da ação no domicílio do recorrente, com fundamento no artigo 52 do Código de Processo Civil, que viola o pacto federativo previsto no artigo 18 da Constituição Federal - Precedentes - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil) - Recurso não conhecido, com extinção da ação principal ex officio". (TJSP - 2190872-35.2023.8.26.0000, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 14/08/2023, Data de Publicação: 14/08/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Fernandópolis. Ação declaratória de renúncia de propriedade de bem móvel c/c obrigação de fazer ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO. Interpretação do art. 52 do Código de Processo Civil Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Fernandópolis. Ação declaratória de renúncia de propriedade de bem móvel c/c obrigação de fazer ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO. Interpretação do art. 52 do Código de Processo Civil que deve privilegiar o pacto federativo e a autonomia dos Estados da Federação. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos a um terceiro juízo: uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás". (TJSP - 0038336-73.2023.8.26.0000, Relator(a): Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 25/10/2023) Por essas razões, aplica-se ao caso o art. 53, IV, a, do CPC, que fixa como foro competente, nas ações de reparação de dano, o local do fato. No presente caso, a cirurgia apontada como causadora dos danos foi realizada no Município de Belo Oriente/MG. Assim, reconhece-se como competente para o julgamento da presente demanda o juízo da Comarca de Açucena/MG, da qual o Município de Belo Oriente é integrante, em consonância com os princípios constitucionais federativos e a interpretação sistemática do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a remessa, com as anotações de praxe. Int. Proceda-se. - ADV: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR (OAB 308568/SP), KIARA MICHELE LOPES DE OLIVERIA BEZERRA (OAB 132337/MG), GUILHERME SENA FRANCA (OAB 201587/MG), MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

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Processo nº 1001525-67.2025.8.26.0634

ID: 325961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001525-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001525-67.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Prazo para cumprimento do mandado… Processo 1001525-67.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: Veículo Chassi 9BFZH55L5J8118702, Renavam 01142970636, Marca Ford, Modelo FORD-KA 1.0 SE/SE Plus TiVCT Flex 5p, Ano Fab/Modelo 18/18, Placa QNU0J18 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 16/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 4). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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C. C. Z. x R. J. H. L.

ID: 335194584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2224808-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. Z.

Polo Passivo:

R. J. H. L.

Despacho

Advogados:

AMANDA CASTELANI

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DESPACHO Nº 2224808-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2224808-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autora: C. C. Z. - Réu: R. J. H. L. - Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em face de acórdão proferido nos autos do Processo n. 1001525-07.2016.8.26.0659 (fls. 193/196 destes autos), que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo varão, afastando o reconhecimento de união estável entre as partes. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo deixou de observar as provas existentes nos autos, que revelam a existência da união estável pelo período informado na inicial; que o próprio varão reconheceu, em trecho da contestação, que passaram a conviver em abril de 2001; que, além da prova documental, a prova testemunhal também corrobora a existência da união estável; que, recentemente, obteve acesso a alguns documentos que comprovam a existência da união, quais sejam, o requerimento de matrícula do seu filho na universidade, datado de 01 de agosto de 2003, no qual já declara residir no mesmo endereço informado pelas partes em 2006 no processo de habilitação para o casamento, bem como o atestado emitido pelo Centro Universitário Padre Anchieta no ano de 2005, no qual informa o mesmo endereço. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. De início, no tocante à gratuidade, inclusive concedida na demanda originária (fls. 139), certo que ela possa e deva ser deferida mediante simples alegação de necessidade, recebido o artigo 4º da Lei 1060/50 e, agora, art. 99, §3º, do CPC/2015, quando confrontado com a previsão do artigo 5º, LXXIV da CF/88 (v.g. RTJ 165/367 e RSTJ 57/412). Ou seja, presumida a necessidade da pessoa natural que a alega, para pleitear a gratuidade. Nesse contexto, ausente nos autos elementos a afastar a referida presunção de necessidade, entende-se, destarte, de conceder o benefício pleiteado. De resto, não se entende autorizada a via rescisória na hipótese em análise. Em primeiro lugar porque, dada a excepcionalidade e estrita tipicidade de que se reveste a ação rescisória, impõe-se reconhecer a falta de interesse sempre que se vislumbre, de plano, a inocorrência das hipóteses expressas de utilização da via escolhida. Na ponderação de Cândido Dinamarco, acerca da tutela requerida, a razão é que, diferentemente das demais, ela tem um caráter extraordinário no sistema e não seria legítimo imprimir traços de generalidade a essa medida que visa a infringir a autoridade da coisa julgada material a qual tem valor social elevadíssimo e está assegurada em nível constitucional. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, p. 337). No tocante ao primeiro fundamento utilizado pelo autor, de que presente erro de fato no acórdão, cumpre ressaltar que o art. 966, § 1º, do CPC estabelece, como requisito para a rescisão por erro de fato, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Visou o legislador, então, a evitar que se rediscutisse a valoração das provas realizada pelo juízo originário, restringindo a hipótese do art. 966, VIII do CPC a casos de fatos não apreciados, incontroversos ou confessos. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para que seja admitida a ação rescisória com fundamento no dispositivo legal ora analisado, é necessário o preenchimento de quatro requisitos: (a) o erro de fato deve ser fundamento essencial da sentença, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido; (b) a apuração do equívoco factual deve ser realizada com as provas produzidas no processo originário, de forma que a produção de prova na própria ação rescisória nesse caso é proibida; (c) o fato não pode representar ponto controvertido (questão) no processo originário, ou porque as partes não alegaram e caberia ao juiz conhecê-los de ofício, ou porque houve confissão de uma parte ou ainda porque a parte contrária se absteve de impugnar a alegação de fato (Informativo 436/STJ, 2.a Seção, AR 1.421-PB, rei Min. Massami Uyeda, j. 26.05.2010, DJe 08.10.2010); (d) inexistência de pronunciamento judicial a respeito do fato, entendendo- -se que a má apreciação de prova não gera ação rescisória (STJ, 3a Turma, REsp 225.309/SP, rei. Min. Ari Pargendler, rei. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2005, DJ 22.05.2005). (Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.575) Com efeito, é sabido que a rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos (Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ação Rescisória Apontamentos, RT v. 646, ago-1989, p.7). Ou, conforme salienta José Carlos Barbosa Moreira, o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura da via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a prova em que atentou (Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, n. 88, p. 152). Pois, no caso concreto, apesar de não ter constado no acórdão de maneira expressa a análise de cada prova produzida nos autos, é certo que foram apreciadas no julgamento todas as circunstâncias fáticas atinentes à configuração da união estável entre as partes, ausente violação ao contraditório e ampla defesa Quanto aos documentos anexados aos autos, inclusive aqueles destacados a fls. 06/08 do presente recurso, veja-se que, a respeito dos materiais de construção adquiridos (item b, fls. 06/07), o acórdão foi expresso ao indicar que orçamentos e planilhas e aquisição de materiais de construção não comprovam a figura perseguida pois que o cliente sempre era ROBERTO LOBO, conquanto figurara a assinatura da A. em algumas dessas peças; porém, tais documentos são manifestamente insuficientes com comprovar do alegado, por abraçar na tese da existência da modalidade pretendida na inicial (fls. 486 dos autos originais) Depois, quanto aos documentos que supostamente comprovariam residência conjunta, o acórdão indicou que no concernente à figura pretendida, UNIÃO ESTÁVEL, ver que nem basta a pretendida coabitação aqui nem mesmo comprovada - para sua configuração (fls. 486/487 dos autos originais). Ao final, concluiu o decisum que, apesar de comprovada a existência de relacionamento amoroso, as sucessivas dissensões e reatamentos elidiram a presença da grandeza jurídica buscada (fls. 487 dos autos originais). Nesses termos, ainda que no acórdão não se tenha feito referência expressa a toda a documentação juntada, o fato de ter havido apreciação específica quanto à existência dos requisitos caracterizadores da união estável afasta qualquer possibilidade de que a questão tenha sido ignorada pela Turma Julgadora. Destarte, não se trata, na espécie, de erro de fato, no sentido que lhe empresta o art. 966, VIII do CPC, e sim de valoração dos fatos e elementos probatórios relativos à possibilidade financeira do alimentante, ainda que do deslinde a autora discorde. Mas ao que não cabe, então, ação rescisória que, sabidamente, não é sucedâneo de recurso. No mais, também não acode à autora o fundamento disposto no art. 966, VII do CPC, que prevê a admissibilidade da ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (g. n.). Já à luz do CPC anterior, que mencionava o documento novo, ele se entendia como sendo não aquele que, só posteriormente à sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. (STF, Pleno, AR 1.063, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 158/774). Ainda, conforme a remissão de Theotônio Negrão, por documento novo, entende-se aquele 'cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo' (RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo em virtude de motivo estranho a sua vontade' (STJ 3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.08, DJU5.3.08; STJ-RT 652/159; RT 675/151 (in CPC anotado, Saraiva, 44ª ed., p. 602/603, nota 32 ao art. 485). Destarte, não são provas novas o requerimento de matrícula e o atestado de fls. 322/326 e fls. 328. O documento acostado a fls. 322/326, datado de agosto de 2003, poderia ter sido facilmente anexado ao longo da ação originária. Verifica-se que o requerimento foi assinado pela própria autora, que, portanto, sequer poderia ter sustentado desconhecimento de sua existência, ademais não alegada qualquer impossibilidade do uso do documento no curso do processo. Já o segundo documento (fls. 328), apesar de indicar que a autora teria ingressado na graduação em 2005, é datado de 22 de abril de 2024, portanto posterior ao julgamento da ação originária. De todo modo, tratando-se de documentos que servem a comprovar a coabitação das partes, sequer serviriam a assegurar a procedência da demanda, uma vez que expressamente indicado no acórdão que a comprovação da coabitação não basta para a configuração da união estável (fls. 486/487 dos autos originais). Reitere-se, não se trata de prova nova. Mais uma vez: conforme prevê expressamente o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (g. n.). Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC. Custas ex lege, observada a gratuidade. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Amanda Castelani (OAB: 355475/SP) - 4º andar

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