Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001569-53.2025.8.26.0451" – Página 65 de 79

Deolindo Dias Monteiro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 292395419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001569-17.2025.8.26.0075

ID: 293375755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE LIMA

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Processo 1001569-17.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.S. - - A.S. - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO para que produza seus Jurídicos e legais efeitos…

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 276790144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiani Corr…

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C.C Do Prado Franco Automação x Theo Eletrônico e outros

ID: 322654304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.C DO PRADO FRANCO AUTOMAçãO

Polo Passivo:

THEO ELETRôNICO THEO ROGER SEBASTIANI CRISPIM

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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IZABELA DORNELAS CORRÊA

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Processo 1001569-70.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.c do Prado Franco Automação - Theo Eletrônico - - Theo Roger Sebastiani Crispim - Dispositivo: Ant…

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Sebe Sociedade De Advogados e outros x Antonio Geraldo Camolesi e outros

ID: 308127339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005379-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBE SOCIEDADE DE ADVOGADOS WINSTON SEBE

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO CAMOLESI SUELLEN VERDI CAMOLESI

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

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FÁBIO IRINEU GASPARINI

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Processo 0005379-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1004681-40.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0005379-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1004681-40.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Winston Sebe - - Sebe Sociedade de Advogados - Antonio Geraldo Camolesi - - Suellen Verdi Camolesi - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FÁBIO IRINEU GASPARINI (OAB 167359/SP), FÁBIO IRINEU GASPARINI (OAB 167359/SP), ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB 170551/SP), ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB 170551/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Processo nº 1013403-53.2025.8.26.0451

ID: 323415088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013403-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1013403-53.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se evitar a fr… Processo 1013403-53.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando que o sigilo não vai impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1003703-53.2025.8.26.0451

ID: 260880276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003703-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SUITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES JUNIOR

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ADV: Wagner Lopes Junior (OAB 340514/SP) Processo 1003703-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Suiter - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da… ADV: Wagner Lopes Junior (OAB 340514/SP) Processo 1003703-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Suiter - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03) dias a contar da efetiva citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Deverá ser expedido um mandado para citação e penhora a ser cumprido pelo mesmo(a) Oficial de Justiça, nos termos da legislação em vigor. Caso não seja efetuado o pagamento, o(a) Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e não tragam prejuízo ao exequente. Caso não sejam encontrados bens imediatamente passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação de bens que guarnecem a residência da pessoa física ou estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo da diligência acima, caso não efetuado o pagamento, autorizo a tentativa de "penhora on-line" via SISBAJUD na modalidade repetição programada por até 60 dias, desde que o exequente tenha apresentado cálculo atualizado da dívida. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Também fica autorizada pesquisa de veículo automotor que terá sua transferência bloqueada caso o bem esteja livre e desimpedido. Sendo positiva a penhora, ainda que parcial - mas não em valor ínfimo - será designada audiência de conciliação nos termos do previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, quando poderá oferecer embargos. Na audiência de conciliação acima, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa de alienção judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou eventual adjudicação imediata do bem penhorado. Infrutífera a conciliação, o executado poderá protocolar embargos à execução ao término da audiência, sob pena de preclusão. O comparecimento na audiência é obrigatório. Em caso do não comparecimento do exequente, o feito será extinto nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Não comparecendo o executado, estará precluso o direito de apresentar embargos do devedor, sem prejuízo de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. Por fim, caso não sejam localizados o devedor ou bens passiveis de penhora, o feito será imediatamente extinto, nos termos art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para manifestação sem advogado/certificado digital, encaminhar email para: piracicabajec@tjsp.jus.br Int. Piracicaba, data do sistema. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303601649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303603299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298164505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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