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Processo nº 1001615-24.2025.8.26.0457

ID: 337710844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001615-24.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-24.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Eldorado - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1 - CITE(M)-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S… Processo 1001615-24.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Eldorado - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1 - CITE(M)-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no PRAZO de 3 (três) DIAS úteis, contados da citação (data da intimação ou ciência do ato respectivo), pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.626,30 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Informe que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos digitais e poderão ser acessados pelo site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br), mediante SENHA pessoal. 1.1 - Esclareça também o OFICIAL de JUSTIÇA que, RECONHECENDO o CRÉDITO do(a) exequente e COMPROVANDO o DEPÓSITO de 30% (trinta por cento) do valor em execução no prazo acima indicado (juntar aos autos comprovante de depósito judicial), poderá(ão) o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) requerer(em) que seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica o EXECUTADO CIENTE de que no caso de parcelamento, o EXEQUENTE será intimado para dar quitação da obrigação, podendo haver algum saldo remanescente a pagar a título de atualização. 1.2 - Advirta que o NÃO PAGAMENTO de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. Conste também que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor EMBARGOS (defesa escrita). 2 - Porém, caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) NÃO RECONHEÇA(M) o CRÉDITO do(a) exequente e pretenda(m) apresentar DEFESA em face da presente, oriente-se que deverá deverá, no PRAZO de 03 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 3 - Certifique o OFICIAL de JUSTIÇA eventual PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO apresentada pelo(a)(s) executado(a)(s) (art. 154 do CPC), com a orientação de que deverá comparecer em CARTÓRIO ou solicitar o FORMULÁRIO pelo e-mail pirassunungajec@tjsp.jus.br para formalizar a proposta. Ou ainda, poderá(m) entrar em contato diretamente com a parte exequente para composição de ACORDO, o qual deverá ser juntado aos autos para homologação. Conste a ADVERTÊNCIA de que os atos executórios determinados prosseguirão até que haja homologação do acordo pelo juízo. 4 - Considerando que a PENHORA de numerários tem preferência legal em face dos bens livres (art. 835, I,e §1º, CPC), além da efetividade prática constatada e assim prevista no §6º, art. 1.012, do Provimento CG nº 27/2023, cumpridas as diligências, DEVOLVA-SE o mandado ao juízo com as formalidades de praxe. 5 - Oportunamente, CERTIFIQUE a serventia eventual decurso de prazo sem o pagamento após a citação e/ou o oferecimento de embargos. 6 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 6.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 6.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 6.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 7 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para transferência de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), junto ao sistema RenaJud. 8 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) descritos, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de BENS LIVRES - tantos quantos bastem para a garantia do juízo - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 8.2 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a) EXECUTADO(A) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 8.3 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 8.4 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 9 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 9.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 10 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 10.1 - ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 12 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 28 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES (OAB 182289/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 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1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000591-04.2019.8.26.0543

ID: 290712596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000591-04.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DE O. E. A. DE S. E. R. DA S. G. G. B. L. A. L. C. M. A. S. M. DOS S. S. M. DE O. W. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WESLLEY DOS SANTOS SILVA

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ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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MARIO SÉRGIO LEITE PORTO

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LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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JOYCE MICHELE FERREIRA MACHADO

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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IVAN BARBOSA RIGOLIN

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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GINA COPOLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ARIOSMAR NERIS

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ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000591-04.2019.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - W.R.S. - - L.A.L.C. - - D.M.O. - - M.S. - - E.R.S. - - S.M.O. - - E.A.S. - - G.G.B. - - M.A.S. e outros - L.B. e out… Processo 1000591-04.2019.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - W.R.S. - - L.A.L.C. - - D.M.O. - - M.S. - - E.R.S. - - S.M.O. - - E.A.S. - - G.G.B. - - M.A.S. e outros - L.B. e outro - B.A.C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido de tutela de urgência (indisponibilidade de bens) promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GABRIEL GONZAGA BINA, ERALDO APARECIDO DE SOUSA, SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA, ERITON RODRIGUES DA SILVA, MARICÉLIA DOS SANTOS, DOMINGOS MARTINS DE OLIVEIRA, WILLIAM RODRIGO DA SILVA, LUANA ALVES LOPES CAMARGO, P.E.M. TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO LTDA., MARCOS CÉSAR DA SILVA, PEDRO SÉRGIO DA SILVA PINTO, ELIZELTON RIBEIRO DE JESUS e MARIA ANGELA SANCHES, objetivando a aplicação das sanções previstas nos artigos 10, caput, incisos I, VIII e XII. e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, em virtude de favorecimento indevido, de direcionamento de certame e de restrição das possibilidades de competição empregadas no procedimento licitatório Concorrência Pública nº 01/2015, que ensejou a celebração do Contrato Administrativo nº 71/2015 com a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, tudo conforme apurado no Inquérito Civil nº 14.0422.0001230/2016-1. Segundo consta da inicial, Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste era a responsável pela prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Santa Isabel, contudo o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no procedimento licitatório, o que culminou no distrato - em 19/01/2015 - do negócio jurídico entre essa cooperativa e o Município de Santa Isabel, sendo que a então concessionária se obrigou pelo transporte coletivo municipal até o dia 31/05/2015. Afirma que em razão do distrato houve a abertura de certame com a finalidade de contratação em caráter emergencial de concessão para serviços de transporte coletivo público de passageiros para o período de 90 dias, que foi vencido pela empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, a qual apresentara seu orçamento em 26/05/2015, um dia antes de a própria Prefeitura Municipal de Santa Isabel solicitar a contratação especial, sendo o Contrato Administrativo nº 29/2015 celebrado em 29/05/2015. Relata também que, em 25 julho de 2015, publicou-se em jornal local o Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros mediante regime de concessão, na modalidade licitação, e que o procedimento licitatório foi eivado de nulidade, diante das diversas irregularidades praticadas pelos réus, visando afastar da concorrência as várias empresas inicialmente interessadas - prejudicando a competitividade -, bem como direcionar a contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, a qual tinha informações privilegiadas antes dos demais concorrentes, uma vez que já estava inserida na administração da empresa Transcooper, pois seus sócios Marcos César da Silva, Elizelton Ribeiro de Jesus e Pedro Sérgio da Silva Pinto, eram cooperados da Transcooper, de modo que possuíam informações privilegiadas que garantiram não só a contratação emergencial da P.E.M., como também o direcionamento da Concorrência Pública nº 01/2015. Que houve assim simulação em todo o procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, sendo então em 29 de outubro de 2015 celebrado entre as partes, P.E.M. Transportes e Município de Santa Isabel, o Contrato Administrativo nº 71/2015, pelo prazo de 15 (quinze) anos, no valor de R$ 110.001.150,00 (cento e dez milhões, um mil cento e cinquenta reais). Segue relatando que Gabriel Gonzaga Bina, à época dos fatos Prefeito do Município, juntamente com Maricelia dos Santos - Chefe de Gabinete e Eraldo Aparecido de Souza Secretário de Governo, nomearam Eriton Rodrigues da Silva como Presidente da Comissão de Licitações, o qual articulou o procedimento fraudulento. Que Siberi Machado de Oliveira Secretária de Assuntos Jurídicos do Município - em 21/07/2015 emitiu pareceu favorável para realização de licitação na modalidade concorrência, Eraldo Aparecido de Souza autorizou o início da fase externa da licitação e o Prefeito Gabriel Gonzaga Bina autorizou a abertura do procedimento licitatório, em 22 de julho de 2015. Ressalta que Eriton Rodrigues da Silva é pessoa envolvida em esquema para realização de fraudes em licitações e desvio de dinheiro público na gestão de Acir Filló dos Santos, ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Reforça ainda que a P.E.M. Transporte não possuía qualificação técnica referente à prestação de serviços de transporte, conforme exigido pelo edital, uma vez que apenas alugava mão-de-obra faltante para a Transcooper, conforme afirmou seu sócio Marcos César da Silva em sede de inquérito civil, de modo que os atestados de capacidade técnica (fl.24) emitidos por Maria Angela Sanches (Diretora Adjunta da Transcooper que posteriormente se tornou Diretora da P.E.M. Transportes) e Domingos Martins de Oliveira, tiveram como finalidade única habilitar a empresa para ser contratada pelo Município de Santa Isabel. Afirma também que a intenção de favorecer e direcionar a licitação para a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, fica clara quando Eriton Rodrigues da Silva, acatando impugnação da Transcooper no procedimento licitatório para esclarecer sobre rota especial, suspendeu a licitação em 02 de setembro de 2015 (um dia antes da apresentação de propsotas e com 17 empresas interessadas). E para atender a impugnação da Transcooper, conluiados com a ilicitude do certame, Domingos Martins de Oliveira (Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito), Eraldo Aparecido de Sousa (Secretário de Governo e Administração), José Elói Barbosa (Secretário Municipal de Saúde) e Yone Simões Moura (Secretária Municipal de Educação), elaboraram "novo Termo de Referência" e inseriram cláusulas que restringiam a competição, a facilitar o direcionamento do certame à P.E.M. Transporte. Que quando houve a publicação do edital da "reedição" da Concorrência Pública nº 01/2015, o prazo inserido para apresentação das propostas desrespeitava o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, consoante o disposto no artigo 21, § 2º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93, restando evidente o motivo de apenas a P.E.M. Transporte interessar-se pela apresentação de proposta. Que não obstante a empresa Arq Soluções em Serviços Eireli tenha entregado envelope, esta não tinha condições de participar do certame já que não retirou o edital da licitação, de modo que sua participação se somente serviu para dar aparência de existência de competição mínima. Que no dia 16 de outubro de 2015 apenas a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda foi habilitada, sendo sua proposta comercial analisada pela Comissão de Licitação constituída por Eriton Rodrigues da Silva, William Rodrigo da Silva e Luana Alves Lopes Camargo, a qual, no dia 26 de outubro de 2015 adjudicou o certame licitatório fraudulento à empresa P.E.M. Transporte. Também afirma que apesar de o procedimento licitatório não ter respeitado os prazos previstos na Lei nº 8666/93 e possuir cláusulas que restringiram a competição licitatória, a Secretária de Assuntos Jurídicos, Siberi Machado de Oliveira, emitiu parecer favorável ao procedimento. Que no dia 28 de outubro de 2015, o Prefeito Gabriel Bina homologou a decisão da comissão permanente de licitação, vindo a ser celebrado em 29 de outubro de 2015 o Contrato Administrativo nº 71/2015 entre a P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda e o Município de Santa Isabel. Aduz ainda a N. Promotoria que, diante da verificação de fraude e direcionamento no certame, expediu recomendação administrativa para a Prefeitura de Santa Isabel, recebida em 22 de fevereiro de 2018, para que a Administração Pública providenciasse as medidas necessárias para a anulação de todo o procedimento licitatório Concorrência Pública nº 01/2015, bem como do contrato dele decorrente e dos seus termos aditivos, contudo, somente em outubro de 2018, durante a gestão da Prefeita Fabia da Silva Porto, o Município de Santa Isabel, por meio do Decreto Municipal nº 5.856, declarou a caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo, com fundamento em inadimplemento contratual, e não no direcionamento do certame. Defende, assim, o n. Promotor de Justiça que a contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda resultante do procedimento licitatório em voga se deu ao arrepio da lei, sendo o contrato firmado entre as partes nulo de pleno direito, e que da nulidade da contratação decorre a obrigação de desconstituição de seus efeitos, com a restituição dos valores pagos, respondendo os réus solidariamente. Assim, considerando que a empresa ré prestou serviços indevidamente por 35 (trinta e cinco) meses e recebeu ao menos a quantia de R$ 21.389.112,50 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), afirma o Parquet que tal valor deverá ser restituídos aos cofres públicos, acrescido da multa civil de 2 vezes, redundando no montante de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela indisponibilidade dos bens dos requeridos acusados de improbidade administrativa, evitando-se a dilapidação do patrimônio e ulterior frustração do decreto condenatório. Por fim, requer seja reconhecida a nulidade da Concorrência Pública nº 01/2015, do Contrato Administrativo nº 71/2015 e seus termos aditivos e a procedência do pedido para condenar os requeridos, nos termos dos artigos 10, caput, incisos I, VIII e XII; e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente e com juros, suspensão dos direitos políticos, de 08 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. Dá-se à causa o valor de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Com a inicial (fls. 01/45), vieram os documentos de fls. 46/5212. Decisão inaugural de fls. 5213/5220 decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, limitada a constrição no importe de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), bem como determinou a notificação dos requeridos para apresentação de defesas preliminares nos termos do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92 e a intimação do Município de Santa Isabel para tomar conhecimento da ação e intervir como litisconsorte ativo ou passivo nos termos do artigo 17, § 3° da Lei n° 8429/92 c.c. artigo 6° da Lei n° 4717/65. Notificação dos requeridos Maria Ângela Sanches e Domingos Martins de Oliveira em cartório (fls. 5226/5229 e 5234/5237). Protocolo de indisponibilidade de bens às fls. 5238/5279. A requerida Maria Ângela Sanches opôs embargos de declaração (fls. 5280/5285). Juntou documentos (fls. 5286/5302). O requerido Domingos Martins de Oliveira formulou pedido de desbloqueio de bens por impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 5307/5320). Decisão de fls. 5336/5337 recebeu os embargos declaratórios opostos por Maria Ângela Sanches e declarou a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, bem como os depositados a título de pagamento de salário, aposentadoria e pensão até o limite legal de 40 salários mínimos, estendendo-se o limite aos demais requeridos e autorizando-se o levantamento dos valores constritos. Notificação da requerida Luana Alves Lopes Camargo em cartório (fls. 5342/5345). Determinado ao requerido Domingos Martins a juntada de cópias dos extratos bancários cujos desbloqueio pretendia, bem como aos demais requeridos a apresentação dos respectivos formulários para emissão de mandado de levantamento (fl. 5357). Apresentados os formulários pelos requeridos Maria Ângela Sanches (fls. 5358/5359) e os extratos bancários pelo requerido Domingos Martins de Oliveira (fls. 5364/5373). A requerida Maricélia dos Santos apresentou defesa preliminar (fls. 5374/5381). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega que ocupou o cargo de Secretária Geral de Gabinete junto à Prefeitura Municipal de Santa Isabel e que não tinha poder de decisão, pois estava subordinada ao Prefeito Municipal. Afirma que não detinha poder, competência ou atribuição para nomear servidores públicos e opinar em processo licitatório e que apenas assinou a portaria de nomeação, que é ato administrativo interna corporis. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5382/5422). Manifestação do Ministério Público às fls. 5423/5425. A requerida Maria Ângela Sanches apresentou defesa preliminar (fls. 5428/5432). Afirma que sua participação se limitou à emissão do atestado de capacitação da requerida P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. em que atestou que a empresa teria prestado serviços de transporte para a Transcooper, empresa para a qual trabalhava naquela ocasião. Aduz que o contrato teria sido firmado em 10/10/2010 e encerrado em 31/05/2015, visando o transporte de passageiros e transporte escolar. Destaca que o serviço de transporte de passageiros foi efetivamente prestado no ano de 2014. Acrescenta que, no período em que trabalhou para a Transcooper, a única função da requerida P.E.M., na prática, era fornecer mão de obra para aquela e que a P.E.M. também prestava serviços de transporte diretamente, com uso de veículos próprios. Requer a rejeição da ação. O requerido Domingos Martins de Oliveira apresentou defesa preliminar (fls. 5433/5448). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade de parte. No mérito, alega que, em meados de agosto de 2015, a requerida P.E.M. solicitou ao requerido, que à época estava no cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e responsável pelo transporte público municipal, um atestado de capacidade técnica durante o período emergencial de 01/06/2015 a 31/08/2015 para participar da concorrência pública do transporte público municipal. Afirma que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito não foi consultada pelo setor de licitação sobre a contratação da empresa P.E.M. de maneira emergencial, sendo tal tarefa conduzida pela Secretaria Municipal de Governo à época. Aduz que concluiu que o serviço prestado pela empresa P.E.M. no período emergencial foi satisfatório. Ressalta que o termo de referência foi refeito para limitar o tempo máximo de uso dos ônibus em 05 anos. Informa que nunca teve a intenção de restringir os participantes da concorrência pública e a realização de visitas técnicas por outras empresas de grande porte. Esclarece que não interferiu no processo licitatório para contratação da nova operadora do transporte público municipal. Destaca a ausência de conduta ímproba e de conjunto probatório. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5449/5457). A requerida Luana Alves Lopes Camargo apresentou defesa preliminar (fls. 5459/5478). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que fez parte da Comissão de Licitação e que participou unicamente do ato de abertura dos envelopes apresentados pelas empresas concorrentes, limitando-se a cumprir suas funções laborais. Afirma que não possuía poder de decisão. Destaca a inexistência de justa causa, de ato ímprobo e de dolo. Salienta que todo o procedimento licitatório objeto dos autos foi conduzido e acompanhado pelo Presidente da Comissão de Licitação, pelo Secretário Municipal responsável pela pasta e pela Assessoria Jurídica com consequente homologação pelo Prefeito Municipal da época. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5479/5482). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido de desbloqueio formulado às fls. 5307/5320 (fls. 5483/5485). Notificação dos requeridos Eraldo Aparecido de Souza, Siberi Machado de Oliveira, Maricélia dos Santos, Luana Alves Lopes Camargo e Marcos César da Silva (fl. 5487). O requerido Eraldo Aparecido de Souza apresentou defesa preliminar (fls. 5489/5501). Esclarece que não exerce cargo público e que não tem acesso a qualquer meio de prova que possa a vir a ser usado para elucidar o processo. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Informa que apenas duas empresas realizaram visitas técnicas no período de 25/07/2015 a 02/09/2015 e que a suspensão da licitação ocorreu após provimento da impugnação da empresa Transcooper, que não realizou visita técnica. Aduz que havia a necessidade administrativa de contratação de um diretor de licitação e que o requerido Eriton preenchia os requisitos necessários. Afirma que o requerido Eriton participou de entrevistas com o Prefeito, Chefe de Gabinete e Governo para assumir o cargo e que o Prefeito Municipal buscou referências do requerido com um padre local na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Nega que a contratação do requerido Eriton tenha se dado por indicação de grupos empresariais ou políticos. Narra que, assim que houve a publicação de denúncias em relação ao requerido Eriton, este foi afastado de imediato e sua exoneração publicada em 05/04/2016. Salienta que o procedimento licitatório obteve parecer favorável do setor jurídico e, após, foi solicitada a autorização do Prefeito Municipal para realização da fase externa e encaminhado o procedimento ao setor de licitação. Rechaça que tenha havido interferência ou responsabilidade pelo Secretário Municipal de Governo. Refuta a ocorrência de dano ao erário e de ato ímprobo. Sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5502/5516). O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou defesa preliminar (fls. 5517/5538). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que inexiste prova robusta de qualquer ato de improbidade. Sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nega que tenha havido direcionamento no certame realizado. Relata que 17 (dezessete) empresas retiraram o edital e 05 (cinco) empresas realizaram visita técnica. Defende a legalidade dos atestados de capacidade técnica emitidos em favor da requerida P.E.M.. Destaca que a previsão de exigência de frota com veículos que contem com no máximo 05 (cinco) anos de uso é absolutamente comum em licitações, como as realizadas em diversos Municípios pelo país. Alega que a execução contratual se deu com plena capacidade e cumprimento de todos os requisitos básicos, atendendo ao interesse público e que os problemas operacionais e financeiros da requerida P.E.M. tiveram início somente na nova gestão municipal, conforme apurado em CEI. Sublinha a total ausência de dolo e dano ao erário em decorrência de qualquer ato por parte do requerido. Salienta que os serviços foram efetivamente prestados a preços justos e sem qualquer fraude. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5539/5755). A requerida Siberi Machado de Oliveira apresentou defesa preliminar (fls. 5759/5772). Preliminarmente, sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e suscita ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirma que na condição de Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos cumpriu com proficiência suas atribuições funcionais. Defende que o procedimento adotado para a contratação dos serviços foi praticado de forma correta, legal e transparente e que os pareces jurídicos foram emitidos com fundamento legal, observando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Esclarece que o advogado público possui isenção técnica e independência profissional e que não é revestido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. Nega a existência de dolo e de dano ao erário. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fl. 5773). Deferido o pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Domingos Martins de Oliveira e determinada a manifestação do Parquet quanto à certidão negativa de fls. 5487/5488 em relação à notificação dos requeridos P.E.M., Elizelton e Pedro (fls. 5774/5775). O requerido Eriton Rodrigues da Silva apresentou defesa preliminar (fls. 5776/5787). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, nega a existência de dolo. Tece considerações quanto às atribuições da comissão de licitação. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Sublinha que agiu com prudência como presidente da Comissão Permanente de Licitação. Destaca a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5788/5797). A requerida Siberi Machado de Oliveira postulou pelo desbloqueio dos valores constritos (fls. 5798/5818), apresentando formulário de mandado de levantamento (fls. 5819/5820). O requerido Gabriel Gonzaga Bina postulou pelo desbloqueio dos valores constritos (fls. 5822/5824). O requerido Domingos Martins de Oliveira apresentou formulário de mandado de levantamento (fls. 5825/5826). Notificação do requerido Gabriel Gonzaga Bina (fl. 5842). A requerida Maria Ângela Sanches formulou pedido de desbloqueio de transferência de veículo automotor (fls. 5844/5855). Deferidos os pedidos deduzidos pela requerida Siberi Machado de Oliveira e pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina e determinada a manifestação do Parquet (fls. 5856/5857). O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou formulário de mandado de levantamento (fls. 5877/5880) e formulou nono pedido de desbloqueio (fls. 5881/5883). Manifestação do Ministério Público à fl. 5887. O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou extratos bancários (fls. 5888/5891). A requerida Maria Ângela Sanches reiterou o pedido de debloqueio de veículo formulado às fls. 5844/5847 (fls. 5893/5895). O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos requeridos Gabriel Gonzaga Bina e Maria Ângela Sanches (fls. 5901/5902). A requerida Maricélia dos Santos comunicou o provimento do agravo de instrumento nº 2087459-45.2019.8.26.0000 por v. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça para cancelar o decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5903/5910). Banco Luso Brasileiro S/A requereu habilitação nos autos como terceiro interessado e postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 5911/5923). V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento nº 2087459-45.2019.8.26.0000 interposto pela requerida Maricélia dos Santos para cancelar o decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5925/5938). O requerido Domingos Martins de Oliveira pugnou pelo cancelamento do decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5939/5942). Decisão de fls. 5943/5945 indeferiu o pedido de liberação da indisponibilidade de veículo formulado pela requerida Maria Ângela Sanches, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina, determinou a regularização da representação processual do requerido Eriton Rodrigues da Silva e a manifestação do Ministério Público quanto ao pedido formulado pelo terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A. Certidão da z. Serventia atestando as notificações negativas dos requeridos William Rodrigo da Silva, P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda., Pedro Sergio da Silva Pinto e Elizelton Ribeiro de Jesus (fl. 5948). O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pelo terceiro interessado (fls. 5949/5950). Realizada penhora no rosto dos autos em relação aos requeridos P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda., Pedro Sérgio da Silva Pinto, Marcos César da Silva e Elizelton Ribeiro de Jesus para garantir o débito no valor de R$ 1.391.487,54 em que figura como credor Sérgio Barbosa Júnior, referente à ação trabalhista que tramita perante a Vara do Trabalho de Arujá (Processo n. 1001615-88.2018.5.02.0521) (fls. 5976/5979). Regularizada a representação processual do requerido Eriton Rodrigues da Silva (fls. 5980/5981). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5982/5984 e 6027/6030). A requerida Maria Ângela Sanches comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 2218900-18.2020.8.26.0000 (fls. 5985/6021), o qual foi deferido o efeito suspensivo para liberação da indisponibilidade que recaiu sobre o automóvel (fls. 6024/6026). Decisão de fls. 6031/6032 determinou aos requeridos Maricélia, Luana, Eraldo, Gabriel e Eriton que apresentassem documentos a comprovar a efetiva necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinou a manifestação do terceiro interessado quanto à penhora efetuada no rosto dos autos, a manifestação do Parquet sobre os pedidos de fls. 5939/5942 e 5982/5983, bem como para que providenciasse a notificação dos requeridos Pedro, Elizelton, P.E.M. e William e, por fim, o cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela requerida Maria Ângela. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade dos bens do requerido Domingos Martins de Oliveira e informou a realização de pesquisa CAEX para localização de novos endereços dos requeridos ainda não notificados, pugnando pela concessão de prazo (fls. 6037/6040). Os requeridos Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6043/6083), Maricélia dos Santos (fls. 6088/6122), Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6123/6135), Luana Alves Lopes Camargo (fls. 6136/6195) e Eraldo Aparecido de Souza (fls. 6196/6227) apresentaram documentos para justificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requeridos. Manifestação do terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A (fls. 6230/6236). Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. requereu habilitação nos autos como terceiro interessado e postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 6237/6249). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos Gabriel Gonzaga Bina, Maricélia dos Santos e Eriton Rodrigues da Silva, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos Luana Alves Lopes Camargo e Eraldo Aparecido de Souza, concedido prazo ao Parquet, deferida a liberação das constrições que recaíram sobre os veículos de placa: FJQ2276, renavam: 01079897817 e chassi: 9BYC51A1AGC002544; placa: GCG8069, Renavam: 01079905402 e Chassi: 9BYC51A1AGC002555; Placa: FZN3679, renavam:01079913057 e chassi:9BYC51A1AGC002550; e, placa: GDH1460, Renavam: 01079908231 e chassi: 9BYC51A1AGC002554 e, por fim, determinada a manifestação do Parquet quanto ao pedido de fls. 6237/6249 (fls. 6257/6261). O Ministério Público não se opôs ao pedido de fls. 6237/6243 (fl. 6270). Os requeridos Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6271/6283) e Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6284/6294) comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos. Deferido o desbloqueio do veículo Mercedez Benz, modelo Guerra MIC 20 Hatch, ano 2012/2013, cor branca, placa FFA 3015, Renavam 00588432407 e determinada abertura de vista ao Ministério Público para informar os endereços para notificação dos requeridos Pedro Sergio da Silva Pinto, Elizelton Ribeiro de Jesus, William Rodrigo da Silva e PEM Transportes Municipal Urbano Ltda (fl. 6296). O Ministério Público pugnou pela expedição de carta precatória para notificação do requerido William Rodrigo da Silva e expedição dos ofícios de praxe para notificação dos requeridos Pedro Sergio da Silva Pinto, Elizelton Ribeiro de Jesus e PEM Transportes Municipal Urbano Ltda (fls. 6300/6340), o que restou deferido à fl. 6352. V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2103023-93.2021.8.26.0000 interposto pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6363/6369). Encartadas as pesquisas às fls. 6387/6391. V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2102899-13.2021.8.26.0000 interposto pela requerida Maricélia dos Santos (fls. 6394/6400). Notificação do requerido William Rodrigo da Silva (fl. 6413). O requerido William Rodrigo da Silva apresentou defesa preliminar (fls. 6414/6427). Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade passiva. Alega a ausência de elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. Afirma que foi designado para compor a Comissão Permanente de Licitação, cuja função consistia em receber e examinar os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como o cadastramento dos licitantes, cumprindo fielmente o que lhe cabia. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Assevera a inexistência de conduta ímproba. Postula pela suspensão da medida de indisponibilidade dos bens. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 6428/6450). V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2105680-08.2021.8.26.0000 interposto pelo requerido Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6452/6458). Encartadas as pesquisas às fls. 6459/6467 e 6471/6476. O terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A novamente postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 6477/6510). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido formulado às fls. 5982/5983 (fls. 6511/6512). Manifestação do Ministério Público às fls. 6515/6516. O terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A reiterou o pedido (fls. 6521/6522). Deferido o desbloqueio dos veículos mencionados à fl. 6477, indeferido o pedido de fls. 5939/5942 e 6511/6512 (fls. 6523/6524). O Ministério Público ofereceu novos endereços para realização das notificações faltantes (fls. 6531/6546). Determinada a notificação dos requeridos Paulo Sérgio, Elizelton e P.E.M. Transportes e a devolução ao Ministério Público do inquérito civil arquivado em Cartório (fl. 6557). A requerida Maria Ângela Sanches pugnou pela reforma parcial da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos em relação ao imóvel da requerida, por se tratar de bem de família (fls. 6558/6577). Notificação negativa em relação aos requeridos Pedro Sérgio da Silva Pinto (fl. 6603) e P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. (fl. 6604). Instado a se manifestar (fl. 6605), o Ministério Público pugnou pela realização de pesquisa CRC-Jud para averiguar a existência de outros imóveis em relação à requerida Maria Ângela Sanches e o retorno dos mandados de notificação negativos para que sejam diligenciados todos os endereços constantes (fls. 6610/6611), o que restou parcialmente deferido por Decisão de fl. 6622, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel (fl. 6629). Notificação negativa em relação ao requerido Pedro Sérgio da Silva Pinto (fls. 6631 e 6639). O Ministério Público pugnou pelo desmembramento do feito em relação ao requerido Pedro Sérgio da Silva Pinto (fl. 6634). Notificação negativa em relação ao requerido Elizelton Ribeiro de Jesus (fl. 6640). Determinada a manifestação do Ministério Público quanto a todos os requeridos não notificados (fl. 6641). O Ministério Público manifestou-se genericamente pelo desmembramento em relação a to - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR (OAB 63670/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), GINA COPOLA (OAB 140232/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP), JOYCE MICHELE FERREIRA MACHADO (OAB 398215/SP), WESLLEY DOS SANTOS SILVA (OAB 446308/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP)

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