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Processo nº 1005076-85.2025.8.26.0624

ID: 316764349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento indiv… Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 09/24), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.974,55 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 497,46 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 05, data-base 16/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/46. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 47). Devidamente intimada (fls. 50/51), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 52) e juntou documentos a fls. 53/57. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.974,55), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.974,55. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Sheyla Antonia Pereira Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325644536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUM… Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, visando o recebimento da indenização e honorários fixados nos autos principais. Juntou planilhas (fls. 36-39) onde conclui pelo valor do débito em R$ 12.426,70, mais custas processuais. O requerido manifestou às folhas 11-19, onde informa o pagamento de R$ 6.643,75 reconhecimento como incontroverso, não se opondo ao levantamento. Em preliminar pede a extinção do processo diante da necessidade de liquidação da sentença. No mérito alega excesso de execução. Diz que a parte autora pagou apenas 04 parcelas das 48 contratadas, de maneira que não faz jus a receber em forma de restituição aquilo que não pagou. Apresentou cálculo às folhas 56 onde aponta que a autora ainda é devedora do contrato. Reconhece ser devedor dos danos morais e honorários os quais importa em R$ 6.643,75. Anexou comprovantes dos depósitos dos valores controversos e incontroversos às folhas 62-63 (R$ 6.643,75 e R$ 6.131,81), planilhas e documentos (fls.64-76). Às folhas 77-80 a autora apresenta réplica onde pede o afastamento da necessidade de compensação e diz que os valores têm natureza indenizatória. Pediu a realização do cálculo das parcelas e apresentação de carnê para pagamento, bem como o levantamento do deposito incontroverso. Às folhas 83-85 o Cartório anexou extrato dos depósitos realizados no processo Os autos vieram conclusos. A liquidação de sentença é o método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença, a fim de viabilizar a execução forçada. No caso dos autos para apurar o valor do débito é necessária a aplicação de correção monetária, incidência de juros ou de multas podendo ser direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença, aplicando-se o artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença proferida nos autos reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89), determinando a restituição. Danos moais de R$ 2.000,00 e R$ 500,00 de honorários. Acórdão de folhas 260-275, determinou a restituição em dobro (fls. 272), majorou os danos morais pra R$ 5.000,00, e manteve inalterados os honorários. Acrescentou que o cálculo do valor das parcelas do financiamento passa a ser feito sobre uma base reduzida, daí que isto deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença, sem prejuízo de ser compensado o valor em dobro das parcelas indevidamente exigidas (grifei). Incontroverso os danos morais e os honorários, e não havendo impugnação da parte autora quanto a estas verbas, a conta de liquidação apresentada pelo Banco que concluiu pelos valores de R$ 6.105,67 e R$ 538,08 respectivamente, consolidado pelo deposito de folhas 623, deve ser homologada. Divergem as partes quanto aos valores a restituir no que se refere a seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89). A Autora pretende a integralidade, sob alegação de tratar de verba indenizatória. O Banco, com apoio na decisão de Segunda Instancia, manifesta no sentido de que deve ser compensado com as demais prestações, pois só foram quitadas 4 parcelas de um total de 48, estando inadimplente. Vejamos. Não se trata de verba indenizatória, mais sim de restituição de valor cobrado indevidamente pelo Banco, o qual deve ser devolvido de forma dobrada. Ficou comprovado nos autos que a parte autora encontra-se inadimplente, tendo quitado apenas 04, de um total de 48 parcelas. A compensação sugerida no Acórdão, a meu ver tinha claroobjetivo de favorecer a autora, já que não existia informação sobre a inadimplência. Porém, diante do pagamento de apenas 4 parcelas, desnecessário qualquer tipo de cálculo para concluir que o valor da restituição se tornou irrisório diante da dívida e será por ela consumida. Também não é o caso de restituição integral, porque estaria caracterizando enriquecimento ilício, pois a Autora não pode receber de volta aquilo que não pagou. Como os valores a restituir foram diluídos nas 48 prestações, e só houve pagamento de 04, o que representa, 8,333%, entendo que são estes os valores a restituir,ou seja, R$ 164,16 e R$ 25,23, de forma dobrada, atualizados a partir dos pagamentos, com juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Tratando de mero cálculo aritmético, a Serventia nesta oportunidade elaborou planilha e concluiu pelo valor atualizado a restituir de R$ 452,86 (jun/2025). Os depósitos realizados às folhas 62-63 são suficientes para pagamento. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 47-61 e HOMOLOGO a liquidação apresentada pelo Banco com relação aos danos morais e honorários que resultou no valor de R$ 6.643,75 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado pelo depósito de folhas 62. HOMOLOGO a planilha em anexo elaborada pela Serventia que concluiu pela restituição de R$ 452,86 (jun/2025), correspondente as porcentagens que foram pagas, referente ao seguro e tarifa de registro. Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão libere em favor da autora integralmente o deposito de folhas 62, que corresponde ao pagamento dos danos morais e honorários, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 81. Expeça-se ainda mandado de levantamento da importância de R$ 452,86, a ser subtraído do deposito de folhas 63, calculado sobre o principal, com acréscimos incluídos de forma proporcional, apresentado o formulário de MLE necessário. Após, libere em favor do Banco o valor que permanecer na conta, referente ao deposito de folhas 63, apresentando o formulário de MLE necessário. Anexe o Banco a guia de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Em seguida conclusos para extinção. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria José Da Silva Ferreira Irmã x Banco Pan S.A.

ID: 328014125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FERREIRA IRMã

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000614-85.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Ferreira Irmã - BANCO PAN S.A. - MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA IRMA ajuizou intitulada ação re… Processo 1000614-85.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Ferreira Irmã - BANCO PAN S.A. - MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA IRMA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado) em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos, sede em que alegou, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou dois empréstimos pessoais consignados com o banco réu, em seu dizer, nos valores de R$ 7.200,00 (contrato nº 345877382) e de R$ 3.292,80 (contrato nº 354923623), sendo a taxa de juros de 1,8% e 2,14% ao mês, respectivamente; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS no momento da contratação de cada empréstimo, que seria de 1,8% e 2,14% ao mês; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilhas de cálculo de fl. 14 e 15 (simples planilhas particulares, realizadas com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifas), seria de 1,948% e 2,643% ao mês, respectivamente, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS, conforme a data de cada contratação. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 14/78. Decisão de fl. 82 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação do réu. Citado (AR, fl. 87), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 88/111 (instrumento de procuração e documentos à fl. 112/202), sede em que sustentou: (i) preliminarmente, inépcia da inicial; (ii) no mérito, discorreu acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduziu que a autora estava ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de repetição do indébito. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 206/210. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 211/212), a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 215), enquanto que o réu manteve-se silente (fl. 225). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia, porque à fl. 14 e 15 (planilhas de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (1,8% e 2,14%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade dos empréstimos, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 1,8% e 2,14%, conforme o empréstimo, que, a seu ver, seria o limite máximo de juros permitido pelo INSS (fl. 3), bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. As operações bancárias em tela tratam-se de empréstimos consignados, celebrados de forma eletrônica. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam dos instrumentos (fl. 121/135 e 148/164), sendo, em relação ao contrato de nº 345877382, o valor total financiado R$ 3.972,95, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 1,8% e o custo efetivo total 25,82% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 100,00, o valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 119,35; já em relação ao contrato de nº 354923623, o valor total financiado R$ 1.497,08, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,14% e o custo efetivo total 36,22% ao ano, a serem pagos em 84 parcelas mensais fixas de R$ 39,20, o valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 44,98. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura dos contratos, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, os valores totais financiados foram de R$ 3.972,95 (fl. 121) e R$ 1.497,08 (fl. 148), e não de R$ 3.853,60 e R$ 1.317,36, como constou das planilhas de cálculo que acompanharam a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato nº 345877382 foi celebrado em 05.04.2021 (fl. 121), vigente a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, que fixava o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados em 1,80% (taxa pactuada no contrato supra) e dos cartões de crédito é de 2,70%. Por sua vez, o contrato nº 354923623 foi celebrado em 28.03.2022 (fl. 148), vigente a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, que alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% (taxa pactuada no contrato retro) e dos cartões de crédito para 3,06%. Logo, os contratos observaram os limites das taxas de juros mensais previstas nas instruções normativas vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pelas Instruções Normativas incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados nos contratos estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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