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Processo nº 4001894-18.2025.8.26.0405

ID: 320465436

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001894-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDA EIKO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001894-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ILDA EIKO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB SP081415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001894-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ILDA EIKO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB SP081415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Em síntese, a parte autora alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, através do qual foi realizado um empréstimo na conta bancária da autora, e posteriormente um motoboy retirou os cartões de crédito em sua residência, resultando em compras realizadas no crédito, efetuadas, por terceiro. Requer tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo e cobranças do cartão de crédito, bem como a retirada da negativação. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que foram celebradas operações de empréstimo e compras no crédito sem sua autorização, absorvendo suas reservas, corroborada pelo boletim de ocorrência juntado. O perigo na demora também é certo, uma vez que há risco de vir a autora a sofrer descontos vinculados a operação que não foi por ela realizada. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças do empréstimo e das compras efetuadas no crédito objeto da lide, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Matra Indústria E Comércio Ltda x Município De Barretos

ID: 297581093

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004568-19.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEDROSO TONON

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DANILA BARBOSA CAMPOS

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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Processo 0004568-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Matra Indústria e Comércio Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1003721-46.2017.8.26.0066/0001 2ª Vara … Processo 0004568-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Matra Indústria e Comércio Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1003721-46.2017.8.26.0066/0001 2ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Raimundo Alesio De Lima

ID: 293580236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-78.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALESIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

KAROLINNE TORQUATO FREITAS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003721-78.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Raimundo Alesio de Lima - Vistos. 1 - P. 67… Processo 1003721-78.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Raimundo Alesio de Lima - Vistos. 1 - P. 67: Cadastre-se no sistema informatizado. 2 - Deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 3 - No mesmo prazo, a parte requerida deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de p. 68/71. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign (hipótese dos presentes autos - fls. 23/25), D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). 4- A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5- No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido. Intime-se. - ADV: KAROLINNE TORQUATO FREITAS (OAB 46879/CE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0006173-18.2025.8.26.0405

ID: 279815641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006173-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO

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ADV: Caroline Cavalcante Camillo (OAB 418932/SP) Processo 0006173-18.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. de S. P. L. - Vistos. R. de S. P. L. ingressou com cumprimento de sentença c… ADV: Caroline Cavalcante Camillo (OAB 418932/SP) Processo 0006173-18.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. de S. P. L. - Vistos. R. de S. P. L. ingressou com cumprimento de sentença contra L. M. B. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Ademais, ante a impossibilidade de redistribuição da ação, imposta pelo sistema SAJ, forçoso o indeferimento da petição inicial, ante a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Oportunamente. arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1003721-75.2023.8.26.0441

ID: 292247868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003721-75.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. R. L. C. S. R. S. M. A. S. R. P. C. R. P. S. C. DA S. R. C. V. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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Processo 1003721-75.2023.8.26.0441 - Inventário - Tutela de Evidência - L.C.S.R.S. - M.A.S.R. - - V.S.L. - - D.M.S.R. - - P.C.R.P. - - S.C.S.R.C. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventári… Processo 1003721-75.2023.8.26.0441 - Inventário - Tutela de Evidência - L.C.S.R.S. - M.A.S.R. - - V.S.L. - - D.M.S.R. - - P.C.R.P. - - S.C.S.R.C. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventário "por arrolamento comum" ajuizada por Luana Christina da Silva Ribeiro Scacchetti em face dos bens deixados por José de Assis Ribeiro Sobrinho. O feito foi recebido como inventário ante a ausência de consenso entre os herdeiros e houve a nomeação da requerente como inventariante (fls. 55/57). O valor da causa foi corrigido (fls. 72/73), ocasião em que deferida a antecipação de tutela para determinar que a herdeira Valéria Schettini Lacerda depositasse o valor integral auferido com a venda do imóvel pertencente ao espólio. Determinou-se a citação dos demais herdeiros (fls. 84/85). Valéria Schettini Lacerda se manifestou às fls. 144/154, aduzindo que o bem fora vendido em vida pelo de cujus, representado pela contestante em procuração. Acerca do valor, apontou que a transação se iniciou em 2022, por R$ 160.000,00, com o pagamento de sinal de R$ 10.000,00, que foi pago diretamente ao falecido. Em virtude de ter sido o bem adquirido pelo falecido na constância do casamento com Erzil, genitora da peticionante e de seu irmão Marcos Antonio Schettini Ribeiro, que também eram detentores dos direitos do imóvel, foi renegociada a dívida e o valor do imóvel passou a ser de R$ 270.000,00. Contudo, era necessária a realização de inventário de Erzil, e o tabelião informou que o custo do inventário seria de R$ 36.000,00, compreendendo despesas cartorárias, escritura pública de desmembramento, registro de estremação e abertura de nova matrícula. O comprador depositou na conta da peticionante R$ 20.000,00 (EC 21 LOC C ENERGIA SOLAR LTDA), e foi feito novo contrato de compra e venda no valor de R$ 270.000,00. R$ 26.000,00 foram depositados ao tabelião, em nome de Antonio Ribeiro de Assis, procurador do comprador, que também depositou em nome da contestante R$ 214.000,00. Assim, o valor líquido recebido foi de R$ 224.000,00, cabendo 50% ao falecido e 50% à contestante e seu irmão. Acrescenta que o valor pertencente ao falecido ficou sob a administração da contestante a pedido do falecido, apresentando listagem de prestação de contas à fl. 151, indicando o total de despesas de R$ 31.620,76, de modo que o saldo pertencente ao falecido é de R$ 80.379,24. Acrescentou que o repasse do saldo aos irmãos, herdeiros de José, foi indicado no importe de R$ 9.571,65, e dois irmãos - Felipe e Halex - concordaram. Aduziu, então, que o valor a ser partilhado entre os irmãos é de R$ 80.379,24, cada um recenendo R$ 10.047,40, descontando-se R$ 9.571,65 depositados para Felipe e Halex. A inventariante noticiou o descumprimento da liminar e requereu a penhora via SISBAJUD (fl. 184). Valéria Schettini Lacerda e Marcos Antonio Schettini se manifestaram às fls. 187/205, reiterando os termos da petição anterior. Manifestação da inventariante às fls. 243/251 e dos herdeiros Valéria Schettini Lacerda e Marcos Antonio Schettini às fls. 255/262. A inventariante informou que todos os herdeiros foram citados, quedando-se inertes Halex e Felipe (fls. 294 e 134 respectivamente). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. A questão fundamental que impede o prosseguimento do inventário é a definição do acervo hereditário, que, por sua vez, depende da resolução da controvérsia sobre o direito de meação da Sra. Erzil Schettini Ribeiro. A herdeira Valéria baseia sua pretensão na certidão de casamento (fls. 33), que comprova o enlace matrimonial sob o regime da comunhão de bens, e na ausência de divórcio formal. A parte autora, por outro lado, alega a separação de fato há mais de uma década antes da aquisição do bem, o que, segundo a Súmula 377 do STF e a jurisprudência consolidada, rompe a presunção de esforço comum e afasta a comunicabilidade dos bens adquiridos individualmente após a ruptura da vida em comum. A prova da separação de fato, neste caso, não se resolve pela simples análise documental. As alegações de que o de cujus e a Sra. Erzil constituíram novas famílias e residiam em locais distintos por décadas demandam dilação probatória extensa, incluindo, potencialmente, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios para comprovação de domicílios, entre outras diligências incompatíveis com o rito célere e específico do processo de inventário. O artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito provadas por documento, remetendo às vias ordinárias aquelas que dependerem de outras provas. A controvérsia sobre a separação de fato enquadra-se perfeitamente na definição de questão de alta indagação, pois sua solução exige a produção de provas que extrapolam os limites cognitivos do juízo orfanológico. Portanto, a resolução sobre a titularidade dos 50% do valor do imóvel, reclamados pelos herdeiros da Sra. Erzil, deve ser apreciada em ação autônoma (ação declaratória). Os valores já depositados nos autos a fls. 170/174 deverão permanecer em conta judicial até ulterior deliberação. Quanto às demais questões pendentes, como a análise pormenorizada da prestação de contas, a apuração de outros bens ou valores em nome do de cujus e o descumprimento da medida liminar, serão apreciadas após o ajuizamento da ação. 2. Reitere-se o ofício ao INSS. Providencie a serventia o envio. Intime-se. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)

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Caetano Marques Barge Filho x Fabiano Melo Albacete e outros

ID: 278943636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-62.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO MARQUES BARGE FILHO

Polo Passivo:

FABIANO MELO ALBACETE VANESSA MELO ALBACETE

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES

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LETICIA LOPES VIEIRA

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ADV: Leticia Lopes Vieira (OAB 360323/SP), Rafael Oliveira Valladares (OAB 212655/SP) Processo 1003721-62.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano Marques Barge Filho - Exe… ADV: Leticia Lopes Vieira (OAB 360323/SP), Rafael Oliveira Valladares (OAB 212655/SP) Processo 1003721-62.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano Marques Barge Filho - Exectdo: Fabiano Melo Albacete, Vanessa Melo Albacete - Vistos. 1. Opedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O sistema SISBAJUD, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Intime-se.

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Ivone Da Conceição x Banco Safra S/A

ID: 332927899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072224-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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Processo 1072224-73.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone da Conceição - Banco Safra S/A - Vistos. A autora nega tenha assinado o contrato que instrui a … Processo 1072224-73.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone da Conceição - Banco Safra S/A - Vistos. A autora nega tenha assinado o contrato que instrui a defesa (fls. 124/133), tendo como base ser analfabeta, condição declarada a fls. 188. Considerando ter a autora se declarado analfabeta, o mandato deve vir provado por instrumento público ou instrumento particular assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, sob as penas da lei. A exigência decorre da interpretação dos artigos 595, 653 e seguintes do Código Civil, c.c. 104, do Código de Processo Civil. Nestes termos: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Autora analfabeta. Ausência de juntada de procuração por instrumento público, mesmo após concessão de prazo para tanto. Correta a extinção do feito sem exame do mérito, por irregularidade na representação processual. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1015418-63.2021.8.26.0506; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câm. de Direito Privado; j.1.7.2022)."AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Devolução, todavia, que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1003721-37.2021.8.26.0541; Rel. Marco Fábio Morsello; 11ª Câm. de Direito Privado; j.13.6.2022)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do art. 595 do Código Civil, faz-se necessária a participação de terceiro para assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os contratantes. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu que o documento apresentado pelo banco não se revela satisfatório para atestar a validade do negócio jurídico, por não estarem presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil. Alterar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador consignou expressamente que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como que foram demonstrados os requisitos ensejadores do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.727.177/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j.26.10.2021). Providencie a requerente a regularização da representação processual em 15 dias, sob pena de extinção. No tocante à formação do contrato bancário, diante da impugnação de autenticidade apresentada pela autora no corpo da réplica, cabe à ré (parte que produziu o documento) comprová-la. Isso porque, na forma do art. 428, inc. I, do CPC, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, do CPC). A autora impugnou a autenticidade das assinaturas a si atribuídas no instrumento que embasa o contrato aqui debatido. Diante da impugnação de autenticidade apresentada pelo autor, cabe ao requerido (parte que produziu o documento) comprová-la, na forma do art. 428, inc. I, do CPC, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". No prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo único, do art. 432, do Código de Processo Civil, diga o réu se concorda com a retirada dessas peças dos autos e sua desconsideração no julgamento do mérito frente à impossibilidade técnica do sistema SAJ. O silêncio será interpretado como concordância, dispensando-se a perícia grafotécnica e prosseguindo-se ao julgamento. No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1018271-18.2025.8.26.0405

ID: 328221929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018271-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1018271-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 78), determino a re… Processo 1018271-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 78), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.4 - No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, a parte autora deverá encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000979-73.2024.8.26.0431

ID: 312833970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-73.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR

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Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e m… Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e medicamento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde, matéria que teve seus parâmetros recentemente definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. A necessidade de se observar o correto rito probatório para a análise de tais requisitos, sob pena de nulidade, é reiteradamente observada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que em caso análogo, assim decidiu: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama triplo-negativa, busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg/4ml, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, ou se o pedido deve ser considerado improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, mantida a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos, para anular a sentença, com determinação, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: F/1988, art. 196 e 197. CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06. STJ, Tema 106. STF, RE 1366243, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024; STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024. TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1003721-18.2024.8.26.0481; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, g.n.) Como se vê, o caminho a ser seguido, em homenagem aos princípios da colaboração e da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC), é oportunizar às partes que se manifestem, de forma direcionada, sobre os novos e obrigatórios critérios antes de se decidir sobre a necessidade de outras provas. Frise-se que a análise dos rigorosos requisitos do Tema 6 não é uma faculdade, mas uma imposição, à luz de entendimento vinculante do STF, para o item Cloridrato de Duloxetina. Especificamente em relação a tal medicamento, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, Pregabalina 150mg e Cloridrato de Duloxetina 30mg para o tratamento da parte autora, portadora de dor aguda não referida a qualquer órgão ou região do corpo em particular (CID R52) e episódios depressivos (CID F32). Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Ausência de comprovação de indeferimento na via administrativa e impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 são cumulativos e a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064819-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025, g.n.) Diante do exposto: intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, sobre o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566471), devendo a parte autora, em especial, instruir sua manifestação com os documentos que julgar pertinentes para comprovar: (a)a negativa de fornecimento na via administrativa, nos moldes do Tema 1234;(b)a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Cloridrato de Duloxetinapela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora em sua apreciação;(c)a impossibilidade de substituição dos itens pleiteados por outros constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos;(d)a comprovação, por meio de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos, revisão sistemática, etc.), da eficácia e segurança dos itens para o seu quadro clínico;(e) A imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico circunstanciado, que descreva os tratamentos prévios já realizados e a razão da falha terapêutica; e(f)a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento. Note-se que, especificamente em relação ao item b, acima, não se está a exigir que o cidadão comum produza ciência, mas que sua defesa técnica realize uma avaliação no processo administrativo da CONITEC, buscando por vícios de procedimento, omissões ou atrasos injustificados, e comprove isso no processo judicial através de documentos públicos. Após a juntada das manifestações ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, e demais questões pendentes. Mantenho, por ora, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, porque ainda presentes os fundamentos que a embasaram. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP), LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB 337823/SP)

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Celso Marquez Silvio x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 318989577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUEZ SILVIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1011287-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Marquez Silvio - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. CELSO MARQUEZ SILVIO ajuizou ação declaratória de inexigi… Processo 1011287-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Marquez Silvio - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. CELSO MARQUEZ SILVIO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, obrigação de fazer e tutela de urgência em face do BANCO SANTANDER S.A., alegando reativação indevida de conta bancária por terceiros, com contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados, totalizando R$ 92.233,44. Sustenta não ter autorizado as operações e pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos materiais (parcelas descontadas, em dobro) e morais (R$ 15.000,00), bem como suspensão imediata dos descontos. O banco apresenta contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustenta a validade da contratação dos empréstimos consignados, realizada por meio eletrônico com uso da senha pessoal do autor, e a inexistência de fraude ou falha na prestação do serviço. Defende que o autor recebeu e utilizou os valores contratados e que não comprovou minimamente os fatos alegados. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos em eventual condenação. É o necessário. Decido. À vista do documento de folha 12, defiro a prioridade na tramitação do feito, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante o impasse instaurado, imprescindível a realização de perícia digital, especializada em tecnologia da informação, a fim de se averiguar a autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes dos contratos. A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contrato assinados eletronicamente, com negativa de má-fé. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. EDUARDO HENRIQUE ALVES AMORIM, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do perito, via e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo ao réu o depósito dos honorários periciais. Isso porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe a parte autora o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Com o depósito das verbas honorárias pela parte ré, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor do expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. No mais, indefiro a produção da prova oral pugnada pela parte ré, por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, em que apresentados contratos com assinatura eletrônica, o deslinde da causa se dá por perícia técnica, não se vislumbrando de que forma a instrução oral poderia contribuir ao desenlace da causa. Outrossim, ao menos por ora, indefiro a produção da prova documental pleiteada pela parte autora, por entender que a perícia técnica se faz suficiente no caso dos autos. Caso se façam necessários outros documentos para o exame pericial, competirá ao vistor nomeado requisitá-los. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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