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Pg Montiel Comercio Cosmeticos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 276719658

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000168-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prescindível firma reconhecida por ausência de exigência legal. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte ré não apresentou esclarecimento idôneo sobre o caso em tela. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré restabeleça o acesso do autor PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS à plataforma, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE AUTORA diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento - SÚMULA 410 STJ), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se.

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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004032-84.2025.8.26.0477

ID: 293577145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - FALS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 1004032-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliató… Processo 1004032-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Processo nº 1004032-31.2025.8.26.0624

ID: 318729777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004032-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE CAMPOS ABUCHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TOGNON CRISPIM

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Processo 1004032-31.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0004779-71.2020.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Avaliação / Reavaliação - Katia de Campos Abuchaim - Vistos. KÁTIA DE CAMPOS ABUCHAI… Processo 1004032-31.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0004779-71.2020.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Avaliação / Reavaliação - Katia de Campos Abuchaim - Vistos. KÁTIA DE CAMPOS ABUCHAIM ajuizou embargos de terceiro em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertadíssima síntese, que é esposa do executado ANTONIO CARLOS CABRAL CAMPOS, condenado ao pagamento de multa civil em ação de improbidade administrativa, sendo que, foram penhorados os imóveis objeto das matrículas 52.296 e 52.297, havidos, em seu dizer, por herança e que não se comunicariam ao seu marido, diante do regime de casamento (comunhão parcial). Instrumento de procuração e documentos (fl. 17/89). À fl. 91/998, juntou cópias de processos. Determinado o apensamento dos autos, a emenda da inicial para correção do valor da causa, o recolhimento das custas iniciais e esclarecimentos sobre a efetivação da constrição (fl. 999/1000), seguiu-se a manifestação de fl. 1003/1005 (docs. à fl. 1006/1011). Pois bem. Fl. 1003/1005: Recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive a alteração do valor da causa. As ilações da parte embargante a respeito da responsabilidade de seu marido na ação de improbidade não colhem sucesso, em primeiro lugar, porquanto não está autorizada a falar em nome dele: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC/2015); em segundo lugar, porquanto, transitada em julgado a Sentença condenatória, aplica-se o disposto no art. 508, do referido Diploma Processual: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaque nosso) O casamento da embargante com o coexecutado deu-se aos 05.12.1997, sob o regime da comunhão parcial (fl. 87). A embargante é condômina de ambos os imóveis penhorados, objeto respectivamente das matrículas ns. 52.296 (fl. 37/40) e 52.297 (fl. 41/43), do CRI de Tatuí/SP, adquiridos por meio de escritura pública de permuta com torna, datada de 11.05.2023 e registrada aos 21.06.2023 (fl. 42/43). Assim, a alegação da embargante é de que as permutas em tela teriam se dado por meio de sub-rogação com o imóvel permutado da matrícula nº 54.178, do CRI local, que, em sua dicção seria bem particular havido por herança, cuja certidão não apresentou nos autos. Igualmente, não apresentou cópia da escritura pública, nem do formal de partilha. A alegada sub-rogação não se presume. À míngua de quaisquer elementos corroboradores, a questão deverá ser analisada sob o crivo do contraditório, facultando-se às partes ampla instrução probatória, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. De todo modo, a embargante é condômina, sendo que a ponderação sobre a aplicabilidade do art. 843, §1º, do CPC/2015, in casu, demanda maior aprofundamento do grau de cognição judicial. Ao mesmo tempo, despicienda a suspensão do cumprimento de sentença ou concessão de manutenção na posse (sequer requerida), mostrando-se suficiente vedar apenas os atos de alienação patrimonial (eventual hasta pública poderá prosseguir, desde que conste expressamente que a questão está sub judice e o número do processo, para ciência dos licitantes), até Decisão final de mérito. Isto posto, RECEBO os embargos para discussão e DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo, tão somente para obstar atos de alienação patrimonial, com referência aos imóveis em questão. Intime-se a gestora de leilões, por meio eletrônico, para as providências cabíveis, caso já designada. Junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais, intimando-se as partes para ciência. No mais, CITE-SE o MP, nos termos do art. 679, do CPC/2015, para apresentar contestação ou outra resposta processual cabível, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NATÁLIA TOGNON CRISPIM (OAB 447587/SP)

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Elismara Pereira Filho x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298509182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002313-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISMARA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DIAS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - … Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, insurgindo-se sobre os valores cobrados no incidente. Pois bem. Constam dos Autos deferimento de medida liminar para determinar que as partes rés retirassem a anotação efetuada em desfavor da autora, junto aos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, bem como se abstivessem de realizar cobranças, sob pena de multa diária ou por evento ocorrido, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Em sentença, houve confirmação da tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente excluíssem e/ou abstivessem de de incluir qualquer apontamento ou anotação em órgãos de proteção ao crédito relativo aos débitos declarados inexigíveis, bem como condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e com incidência de juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Quanto à multa diária, razão assiste ao impugnante. Somente o credor que procedeu a inclusão é legitimado para retirar o apontamento. Inclusive, não há menção de solidariedade nessa obrigação de fazer. Sobre a obrigação de pagar a indenização por dano moral, pese a solidariedade expressa, BANCO PAN realizou depósito nos Autos principais de R$ 4545,16 (fls. 576), bem como R$ 1.553,94 (fls. 46/47 e 48/49), ou seja, ao menos metade da condenação sob tal título (dano moral) e parte da multa diária foi efetivamente paga. A outra metade (do dano moral), a ser paga pela parte impugnante, tem como controvérsia possível excesso de execução, pois entende que a correção deve ser efetivada desde o arbitramento, e os juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, que ao seu ver é a data da cessão do crédito, sendo o dia 22/12/2022. Contudo, razão não assiste ao impugnante, pois a data da inscrição deve ser considerada como a do cadastro, sendo 1.3.2022. Tal incidência retroativa é possível diante da solidariedade expressamente destacada em sentença para a compensação extrapatrimonial. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para afastar a imposição da multa diária em desfavor do impugnante, bem como para determinar a correção do cálculo de eventual diferença em aberto observando-se o parâmetro acima. Deverá a parte exequente apresentar nova memória de cálculo, abatendo-se os valores depositados pelo BANCO PAN R$ 4.545,16 e R$ 1.553,94, devendo direcionar a cobrança das astreintes somente em face da cedente, e o restante a título de dano moral, podendo direcionar a quaisquer dos coexecutados diante da solidariedade. Apresente MLE para levantamento somente dos valores depositados pelo BANCO PAN e mencionados nesta decisão. Prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NATANAEL ALVES DIAS (OAB 379481/SP)

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Geovanna Andressa Brito Dias x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 293011397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008230-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ANDRESSA BRITO DIAS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de … Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 31.659,73), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 47436/SP)

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Processo nº 1004032-70.2025.8.26.0223

ID: 302398491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004032-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE P. S. T. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004032-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.R.P.S. - T.M.V. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, … Processo 1004032-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.R.P.S. - T.M.V. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004032-14.2025.8.26.0565

ID: 294866525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-14.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HEIJI HOSAKA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

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Processo 1004032-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Vinicius Heiji Hosaka da Silva - Vistos etc. 1) De início, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência an… Processo 1004032-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Vinicius Heiji Hosaka da Silva - Vistos etc. 1) De início, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, não ficaram demonstrados, ao menos neste juízo sumário de cognição, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, isso porque, embora o autor alegue ofensa à sua honra e imagem profissional em razão dos vídeos publicados pelo réu (vide links a fls. 2), não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a configuração de ato ilícito por parte do requerido. Anote-se que o direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento, consagrado no art. 5º, IV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de expressar opiniões, críticas e posicionamentos, ainda que contundentes, desde que não configurem abuso de direito, sendo certo que no âmbito profissional, particularmente entre pares de uma mesma área de atuação, é legítima a manifestação de críticas e opiniões técnicas. Neste momento processual, sem a devida instrução probatória, não é possível aferir se as manifestações do réu extrapolaram os limites da liberdade de expressão e da crítica técnica, configurando efetivo ato ilícito. O alegado dano à imagem profissional, embora relevante, não se apresenta de forma irreversível ou de difícil reparação. Eventuais prejuízos de ordem moral ou material podem ser adequadamente reparados por meio de indenização, caso seja posteriormente comprovada a ilicitude da conduta. Ademais, a retirada imediata do vídeo, sem o devido contraditório e ampla defesa, poderia configurar censura prévia, incompatível com o sistema constitucional vigente. A liberdade de manifestação do pensamento, embora não absoluta, deve ser preservada, especialmente quando se trata de críticas técnicas no âmbito profissional, sendo necessária a devida instrução processual para aferir os limites entre o exercício legítimo deste direito e eventual abuso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para determinar que os réus removam cinco vídeos postados em rede social - Inconformismo do autor, alegando que as afirmações são caluniosas e que ocasionam ofensa à sua honra e imagem - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300, do CPC - Retirada das publicações dos agravados em rede social, sem o prévio e competente esclarecimento dos fatos, que esbarraria em violação ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento e ao direito de crítica - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047050-17.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Observo que, diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável a vinda para os autos de outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, mediante regular dilação probatória. Registre-se, por oportuno, que a concessão de tutela antes da oitiva da parte ré é medida excepcional, somente justificando o seu provimento em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta seja suficiente para o perecimento do direito do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)

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Processo nº 1004032-16.2025.8.26.0047

ID: 290697187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004032-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLI DE OLIVEIRA

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Processo 1004032-16.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da p… Processo 1004032-16.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 43, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

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Renata De Sousa x Banco Bradescard S/A

ID: 306745766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010434-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTANA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1010434-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata de Sousa - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o p… Processo 1010434-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata de Sousa - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos do pedido liminar concedido (fls. 36/37), para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 726,47, bem como para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP)

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