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G. A. D. x M. D.

ID: 296016372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000720-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. A. D.

Polo Passivo:

M. D.

Intimação

Advogados:

MARCIO DUBOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1018313-43.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.A.D. - M.D. - 1. Trata-se de incidente de… Processo 0000720-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1018313-43.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.A.D. - M.D. - 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da prisão objetivando a cobrança de alimentos devidos pelo executado à exequente, referente ao mês de janeiro de 2025. A exequente alega que o alimentante pagava regularmente o valor correspondente a 1,5 salários-mínimos, conforme estabelecido no título executivo para a hipótese de trabalho como autônomo ou sem registro empregatício, mas que, segundo alega, "...decidiu criar um vínculo empregatício para justificar a diminuição do valor da pensão alimentícia..." e, assim, pagar o equivalente a 16,5 % dos seus rendimentos líquidos. Assevera que o alimentante cumpriu com todas as obrigações nos demais incidentes, neles pagando as quantias de R$ 39.915,76 e R$ 2.241,64, demonstrando que tem capacidade financeira além daquela constante do registro empregatício formal, nada justificando, por isso, a diminuição do valor dos alimentos. Com a inicial traz considerações acerca da capacidade econômica do devedor e da alegada fraude no vínculo empregatício com a empresa individual de sua companheira Marly Aparecida Ribeiro, como assistente administrativo, com salário de R$ 1.949,00 e das razões pelas quais entende haver a alegada fraude. Às fls. 10 a exequente sustenta que o contrato de trabalho foi estabelecido por prazo determinado entre 09/12/2024 a 22/01/2025. Com a inicial e aditamento, juntou os documentos de fls. 18/207. O executado apresentou justificativa às fls. 269/276. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, refutou as alegações da exequente. Alega que entre maio e junho de 2024 realizou em favor da exequente o depósito de R$ 42.000,00, valor esse que corresponderia a R$ 3.500,00 por mês, durante 12 meses, acrescido ainda da pensão de 1,5 salários-mínimos mensais e, por isso, a menor não estaria desamparada. Justifica que em razão de sua dificuldade financeira precisou procurar um emprego para pagar as pensões aos seus dois filhos, asseverando que foi deferido em seu favor os benefícios da Justiça Gratuita. Alega ainda que não há valor a ser executado porque trabalha com vínculo empregatício e, por isso, o valor devido corresponde a 16.5% dos seus rendimentos líquidos. Ao final, requereu a cassação dos benefícios da Justiça Gratuita à exequente, sustentando que a demandante se utiliza do benefício para atingir seus objetivos pessoais de vingança contra o alimentante, além de sua condenação pelas penas de litigância de má-fé. Com a resposta, juntou os documentos de fls. 277/303. Em replica, a exequente arguiu a preliminar de intempestividade da justificativa. É o relatório Fundamento e decido. 2. Rejeito a preliminar de intempestividade da justificativa. Isto porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 06/03/2025 e a justificativa protocolada em 10/03/2025, dentro, portanto, do prazo legal, nos termos do disposto no artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à exequente. O benefício foi concedido por força da decisão de fls. 116/117 dos autos principais, em 06/10/2020, e não há qualquer demonstração de alteração da capacidade financeira da autora que justifique a revogação do benefício. Ademais, a alegação de indevida utilização do incidente processual para obtenção de vantagem indevida ou ilícita poderia demandar outras medidas processuais sancionatórias, mas não tem o condão de desnaturar a condição financeira da parte beneficiária que, na verdade, é a filha menor e não a sua genitora. Ademais, registre-se, no presente caso concreto a relevância da discussão afasta por completo eventual falta de interesse de agir ou mesmo a ocorrência de fato a caracterizar a litigância de má-fé. Fica indeferido, no entanto, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo devedor, posto que, como ficou explicitado na ação de conhecimento, há provas documentais suficientes naquele feito para demonstrar que o mesmo além de manter ativo seu escritório de advocacia, também possui rendimentos provindos de várias aplicações financeiras registradas em seu nome, o que é caracterizado também pela grande movimentação financeira em suas contas bancárias e utilização de cartão de crédito. Como o réu nada demonstrou nos autos que pudesse afastar a força de convicção daqueles elementos de prova contidos na ação de conhecimento, notadamente quanto ao grande volume de aplicações financeiras em seu nome, permanece válido o entendimento ali explicitado de que possui renda suficiente para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual não faz jus à gratuidade processual. 3. Quanto à matéria de mérito propriamente dita, verifica-se que o cerne da discussão travada neste incidente de cumprimento de sentença diz respeito à subsunção da obrigação contida na sentença que fixou a verba alimentar a condição financeira do alimentante. Este afirma em sua impugnação que seu único rendimento atualmente decorreria do registro formal em sua CPTS, quando passou a trabalhar como assalariado a partir de 09.12.2024, o que lhe conferiria o direito de pagar a pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% dos seus rendimentos líquidos, conforme foi fixado na sentença proferida na ação de conhecimento, o que, no mês de janeiro de 2025, corresponderia a quantia de R$ 1.949,00, o que foi feito por ele, daí porque nada é devido à credora. A exequente, por sua vez, relata situação econômica do executado diversa daquela relatada por ele, já que, na verdade, possui poder econômico superior àquele declarado por ele, o qual não se resume unicamente ao vínculo formal de trabalho apontado pelo mesmo. Registro, como premissa, que o título executivo judicial ora em discussão consiste na sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida pelo alimentante M. D. em face da exequente G.A.D., que tramitou sob o nº 1018313-43.8.26.0405, estando este incidente apensando aquele feito. Ao ensejo da análise da apelação interposta contra a sentença proferida às fls. 3171/3181 autos principais, que julgou improcedente aquela ação revisional promovida pelo alimentante porque o julgador entendeu que "...o autor não foi capaz de se desincumbir do ônus processual que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial...", ou seja, a diminuição de sua capacidade financeira, e que culminou com o acolhimento do pedido reconvencional para majorar o valor da verba alimentar, uma vez que a quebra de seu sigilo bancário e fiscal demonstrou a existência de uma movimentação bancária muito superior aquela que ele havia declarado em sua petição inicial, o que atesta que possui condições financeiras de suportar um aumento no valor da pensão alimentícia devida à filha G., ora exequente, cuja sentença foi integralmente confirmada em grau de recurso pela E. 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negando provimento ao recurso de apelação que havia sido interposto pelo alimentante, sob o fundamento de que "...O alimentante trabalha como autônomo e possui escritório de advocacia, em 2020, perdeu apenas o emprego de professor universitário, permanecendo a atividade econômica. Há demonstração de movimentação financeira em valores expressivos, inclusive investimentos..." Note-se que a conexão teleológica é inafastável. Naquele mesmo v. Acórdão acima mencionado, proferido em 18/10/2024, também registrou-se que o alimentante, "...Diferentemente do alegado, os documentos acostados aos autos demonstram que o agravado perdeu apenas uma das suas fontes de renda, com a extinção do vincula laboral de professor universitário, mantendo a atividade autônoma de advogado..."; além de existir "...saldo razoável em contas bancárias (f.700/703) além da realização de investimentos no mercado financeiro recentes (f.727)..." (fls. 3517/3521). Então, a despeito da alegação do alimentante de que tenha passado a trabalhar com vínculo empregatício a partir de 09.12.2024, fica evidente que seus rendimentos não se resumem apenas ao seu salário de R$ 1.949,00, já que as provas trazidas aos autos pela alimentanda demonstraram que continua a exercer sua atividade profissional de advogado, tendo inclusive participado recentemente de audiência perante o Poder Judiciário, como também porque nada foi trazido por ele aos autos para demonstrar que não possuísse mais aqueles valores expressivos que possui saldo razoável em suas contas bancárias e também investimentos recentes no mercado financeiro. Nesse sentido, de rigor a rejeição da justificativa apresentada pelo alimentante para pretender pagar a pensão alimentícia à filha apenas no percentual de 16,5% dos rendimentos líquidos sobre seu salário, uma vez que ficou expressamente consignado no título executivo judicial que o devedor possui outras fontes de rendimentos que lhe possibilitam movimentação financeira expressiva, motivo pelo qual a pensão alimentícia deverá continuar a ser paga no montante equivalente a 1,5 (um e meio) salários mínimos, seja porque, como dito acima, os rendimentos do alimentante não se originam unicamente de seu vínculo trabalhista, seja, porque a estreita interpretação dada ao título por parte do alimentante implica em inequívoco e absoluto prejuízo à alimentante. 4. Por todas essas razões, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado às fls. 269/276 e determino que a exequente apresente, no prazo de 05 dias, cálculo atualizado do débito alimentar, na forma como aqui determinado. Após, intime-se o executado pela Imprensa Oficial, que atua nesse feito em causa própria, para pagamento no prazo de 03 dias subsequentes, em conformidade com a previsão contida no art. 528 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima concedido ao devedor sem comprovação do pagamento do débito e estabilizada a presente demanda, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de prisão. 5. Por fim, no que concerne à alegação de uso indevido de documentos protegidos sob o segredo de justiça, o questionamento deve ser levado ao juízo do respectivo processo a quem compete a análise de eventual irregularidade, nada havendo que ser deliberado a esse respeito no bojo desta ação executiva. - ADV: MARCIO DUBOIS (OAB 160320/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 1006416-42.2025.8.26.0405

ID: 278756399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006416-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CRISTIANO DEGGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1006416-42.2025.8.26.0405

ID: 278765678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006416-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CRISTIANO DEGGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Espólio De Desterra Reis De Paula, Representado Por Ednéia Reis De Paula x Banco Agibank S/A

ID: 313312838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-58.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DESTERRA REIS DE PAULA, REPRESENTADO POR EDNÉIA REIS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO

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REGINALDO CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004767-58.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Desterra Reis de Paula, representado por EDNÉIA REIS DE PAULA - Banco Agibank S/A - Vistos. Folhas 57:… Processo 1004767-58.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Desterra Reis de Paula, representado por EDNÉIA REIS DE PAULA - Banco Agibank S/A - Vistos. Folhas 57: retifique-se o polo passivo da ação, conforme solicitado. Folhas 236/240: ciência à parte REQUERIDA. Prosseguindo, rejeito a impugnação ao valor da causa no que se refere ao pedido de redução quanto ao montante pleiteado a título de danos morais, todavia, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados. Assim, além do valor requerido a título de indenização por danos morais, devem ser incluídos os valores dos contratos cuja inexigibilidade a parte autora pretende ver reconhecida. Os contratos impugnados possuem os seguintes valores: R$ 2.348,61 (folhas 31/32), R$ 921,77 (folhas 72/75) e R$ 2.000,00 (folhas 77/81), este último referente ao valor da indenização prevista no contrato de seguro de vida. Dessa forma, nos termos do artigo 292, §3, do Código de Processo Civil, providencie-se a retificação do valor da causa, que passará a ser de R$ 20.270,38. Anote-se. Superadas as preliminares arguidas na contestação e inexistindo outras questões processuais pendentes, não se olvidando que houve a habilitação do espólio da autora (folhas 213/215), com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas e, presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por SANEADO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a autora alegue que todos os descontos consignados em seu benefício previdenciário tenham sido realizados em favor do banco réu, a análise do histórico de empréstimos consignados (folhas 27/29) revela que apenas um deles foi efetivamente contratado com a referida instituição financeira: o contrato nº 1216683643, no valor liberado de R$ 892,14, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 20,57. Além desse contrato, a autora também impugna a contratação de um seguro saúde e do contrato nº 1231998925, referente a empréstimo pessoal com desconto em conta bancária (folhas 361/362), este último decorrente do refinanciamento de contratos anteriores e cujos descontos mensais encontram-se devidamente comprovados (vide extrato de folhas 33/39). Consta nos autos o contrato mencionado, apresentado pela própria autora, cuja contratação data de 06/06/2022, mas que não apresenta qualquer assinatura. Por sua vez, o banco réu juntou aos autos o contrato de crédito pessoal consignado nº 1216683643 (folhas 72/75), assinado eletronicamente em 23/04/2021. Também foi apresentada a proposta de adesão ao seguro de vida (folhas 77/81), esta sim assinada manualmente pela autora em 08/01/2021. A parte autora nega as contratações. Para os fins do artigo 357, inciso II, do citado Diploma legal, a controvérsia se refere a existência ou não da específica contratação entre as partes, ficando desde já admitida a produção da prova pericial indireta em relação ao contrato de seguro de vida, sobre a qual o perito já manifestou ser possível a sua realização, ainda que DESTERRA REIS DE PAULA seja pessoa falecida (folhas 232). Quanto ao ônus da prova, atente-se que a parte requerente nega as contratações, sendo a ela impossível a produção de prova negativa (de que não contratou) e, de outra banda, plenamente possível à parte requerida a comprovação dos fatos que alega, ou seja, a regularidade na contratação, aplicável, assim o ônus dinâmico da prova, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando a parte requerida advertida disso. Mas não é só. A solução da demanda passa pela perícia grafotécnica (essa sim, prova útil e indispensável) para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora. Para tanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, a ser realizada de maneira indireta, cujo pagamento dos honorários periciais toca ao réu. E assim é nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pelo réu. Não se olvide que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, "havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429" (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Versando a prova pericial sobre a impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, o custeio da produção da prova será de responsabilidade da parte requerida. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alegação do agravado de que não subscreveu o contrato exibido nos autos pela instituição financeira. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Hipótese em que o ônus do custeio da prova técnica incumbe à parte que apresentou o documento. Acerto da determinação que impôs ao agravante o encargo de antecipar as despesas necessárias à realização da perícia grafotécnica. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2263567-26.2019.8.26.0000, Des. Rel. Mauro Conti Machado, julgado em 20/02/2020). Outro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA. ALEGAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO CUSTEIO E DA PROVA EM SI. INCUMBÊNCIA. RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 E ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214037-53.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Tavares de Almeida, j. 28.11.2019). E colhe-se do voto condutor o seguinte: "A imposição ope legis afasta a aplicação do rateio da despesa a alude o art. 95 do sobredito diploma legal ou mesmo a que o Estado arque com o pagamento pelo fato da agravada ser beneficiaria da gratuidade processual". Mais, inclusive deixando claro qual a consequência da inércia: PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER APOSTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDA, RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DELA DEIXAR DE EFETUAR O DEPÓSITO, ASSUMINDO OS RISCOS DE NÃO OBTER O GANHO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027068-95.2017.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Roberto de Santana, julgado em 02/05/2017, destaque meu). Posto isso, com base no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o senhor RICHARD BRANQUINHO BUNHOLA, com formação comprovada na área de grafotecnia e documentoscopia, cuja qualificação, biografia e documentos de sua graduação estão disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ferramenta de domínio público. Contudo, antes de se notificar o perito, DETERMINO AO BANCO RÉU, em derradeira oportunidade, que comprove a regularidade das contratações referentes aos demais contratos, de números 1231998925 (folhas 31/32) e 1216683643 (72/75), tendo em vista que o primeiro, apresentado pela parte autora, não contém qualquer assinatura, e o segundo, embora assinado eletronicamente, foi juntado aos autos sem o respectivo dossiê de assinatura. Prazo: 15 dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte AUTORA. Havendo assinatura manuscrita no contrato nº 1231998925, e sendo novamente suscitada a sua falsidade, esta também será objeto do exame pericial. Anote-se. Após as diligências supracitadas, ou se inerte o banco requerido, situação que deverá ser certificada, notifique-se o perito para que apresente proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Feito isso, intime-se o réu para o depósito judicial do valor estimado, no prazo de quinze dias e, no mesmo ato, intimem-se as partes para, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e eventuais arguições, sob pena de preclusão. Diante do falecimento da autora, a perícia deverá ser realizada de forma indireta, reitero, com base nos documentos pessoais da falecida Desterra Reis de Paula depositados em cartório (vide folhas 236) e/ou outros que o perito vier a solicitar, e no contrato digitalizado nos autos (folhas 77/81) e, se o caso, no contrato de nº 1231998925 a ser apresentado, ficando a parte requerida, por ora, dispensada da apresentação do(s) documento(s) originais em Cartório, conforme manifestação do perito (folhas 232). Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, prazo comum de cinco dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito judicial dos honorários, notifique-se o perito para as providências cabíveis. Excepcionalmente, diante da enorme demanda de ações desta natureza tramitando neste Tribunal, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, após a notificação acima, para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários do perito e intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos, se o caso. Oportunamente, liberem-se os honorários do profissional e remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença". Intime-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 4001000-42.2025.8.26.0405

ID: 310472380

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001000-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA

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Petição Cível Nº 4001000-42.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : LUCAS ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A) : AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA (OAB SP514173) ATO ORDINATÓRIO… Petição Cível Nº 4001000-42.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : LUCAS ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A) : AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA (OAB SP514173) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 16/09/2025 às 14:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I2YzM4YWMtYjYyZS00NmQ1LWI0MDYtZjNiZTZiZmJiZDVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 233 836 500 896 4 Senha st7Mt25G ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4001388-42.2025.8.26.0405

ID: 310370994

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001388-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Petição Cível Nº 4001388-42.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB SP342813) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO D… Petição Cível Nº 4001388-42.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB SP342813) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 10/09/2025 às 15:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDVjMWQxZmQtNGUzOC00ZmFiLWFjMjUtMDhhOTE3OTkyOTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 226 758 048 875 6 Senha Hk9Vv23i ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1019220-42.2025.8.26.0405

ID: 331687332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019220-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LAIS DE JESUS COSTA

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Processo 1019220-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria José da Silva Fernandes - Vistos. Uma vez que os contratos objeto da lide foram entabulados entre o senhor A… Processo 1019220-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria José da Silva Fernandes - Vistos. Uma vez que os contratos objeto da lide foram entabulados entre o senhor Abedenego Carvalho Fernandes, incapaz, e os bancos requeridos, regularize, a parte autora, no prazo de 15 dias, a sua representação processual, incluindo o sr. Abedenego no polo ativo da ação, sendo a sra. Maria José da Silva Fernandes sua curadora/representante legal. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo ao acima estabelecido dê-se vista ao Ministério Público, uma vez que há pessoa incapaz na presente demanda. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do contrato de empréstimo consignado que atualmente incide sobre seu benefício previdenciário, que não foi contratado pelo outorgante, sendo fruto de fraude"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, ou de sua curadora, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, foi vítima de uma fraude, não contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto à parte requerida, não recebeu qualquer valor em suas contas relativo ao empréstimo fraudulento (se o caso), está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo consignado que supostamente desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se recebeu ou não qualquer valor em suas contas relativo ao alegado empréstimo fraudulento, trazendo aos autos extratos de todas as contas cobrindo o período da alegada contratação. Caso a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo fraudulento em qualquer de suas contas, fica facultada a consignação em pagamento, mediante depósito judicial, nos autos, do valor indevidamente recebido. O pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, se julgado procedente, demandará o retorno das partes ao "status quo ante". Logo, a apropriação da quantia violaria a boa-fé objetiva (com a vedação ao comportamento contraditório) e representaria enriquecimento indevido pela parte autora. Caso o valor não seja depositado, estará a parte autora em mora para consigná-lo, com o início da incidência de juros de mora a partir de hoje. A alegação de fraude em benefício previdenciário, se for verdadeira, significa que um crime foi cometido, sendo a parte autora vítima, a ser investigado pela autoridade policial (art. 40 do CPP). Assim, deverá a parte autora esclarecer se comunicou (ou não) a autoridade policial, apresentando, se o caso, o Boletim de Ocorrência Eletrônico aberto (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia/fraude-e-estelionato/triagem-fraude-estelionato), ou explicar o motivo pelo qual deixou de informar a polícia sobre o suposto crime. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: REBECA LAIS DE JESUS COSTA (OAB 23642/MA)

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L. L. A. P. De O. e outros x L. O. Da S.

ID: 295874604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008360-49.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. P. DE O. N. A. O.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LEA MANDAR

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LILIAN GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão… Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão alimentícia e pedido liminar de alimentos provisórios proposta por N.A.O. contra L.O.S. na comarca de Americana/SP. Alega-se que as partes mantiveram um matrimônio, constituído em 16/04/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante esse período, tiveram uma filha: L.L.A.P.O., nascida em 15/10/2014. Alega que já houve prévia partilha de bens consensual entre as partes, no entanto pugna pelo pagamento integral pelo requerido de dívidas contraídas em nome da requerente. Quanto à guarda e visitação da filha, requer a fixação unilateral em seu favor. Por fim, pugna pela fixação de alimentos no importe não inferior a um terço dos vencimentos do requerido (fls. 01/04). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 13/17). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 44/54). Requer, inicialmente, a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer a guarda compartilhada da menor, com a residência fixa em seu favor; a fixação de alimentos definitivos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos; requer a divisão igualitária da indenização decorrente do processo 1001421-10.2019.8.26.0659; subsidiariamente, faz pedido de visitas. Juntou documentos (fls. 55/100). Houve réplica (fls. 104/106). A presente ação foi remetida à comarca de São Caetano do Sul por decisão de fls. 144/145. Ao requerido foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o feito foi saneado (fls. 196). Instadas a indicarem demais provas a serem produzidas, a parte requerente se manifestou às fls. 206/208, enquanto o requerido se manifestou às fls. 205. Em manifestação ministerial pugnou-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 241). Laudo social da requerente e infante apresentado às fls. 319/325, já o laudo psicológico foi apresentado às fls. 455/460. Por decisão de fls. 393/394, foi homologado o divórcio consensual entre as partes, prosseguindo o feito em relação à guarda, alimentos e partilha. Relatório social e psicológico realizado com a infante e o requerido foi apresentado às fls. 424/427 e 439/442. Em petição de fls. 470, o requerido pugna pela redução dos alimentos provisórios em 15% devido ao nascimento da sua filha mais nova. Os presentes autos foram remetidos à comarca de Louveira (fls. 551). Alegações finais (fls. 598/605 e 606/609). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 613/618). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Inobstante, a relação de maternidade e paternidade restaram devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 11, razão pela qual de rigor a análise acerca da guarda e regime de visitas, nos termos pleiteados na inicial. In casu, diante das partes ouvidas pelos estudos psicossociais, evidencia-se a possibilidade da concessão da guarda compartilhada entre os genitores para a preservação do melhor interesse da menor. Conforme relatado pela assistente social responsável pela elaboração do estudo social, evidencia-se a importância do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores para a melhor convivência parental em igualdade (fls. 324), bem como é ressaltado no estudo social realizado com o requerido a postura satisfatória quanto ao desejo da manutenção das relações parentais com sua filha (fls. 427). Ademais, nos estudos psicológicos realizados com ambas as partes (fls. 442 e 460), também é retratada a importância do convívio entre o genitor e a menor, assim como a recomendação da guarda compartilhada ao presente caso. Contudo, é evidente um maior conforto e adaptação à rotina da infante na residência materna, que deverá ser o lar de referência, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: GUARDA DE FILHOS. Guarda compartilhada é opção preferencial dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e somente pode ser afastada em razão de manifesta violação ao princípio do melhor interesse da criança ou da impossibilidade de exercício por um dos genitores . Litígio entre os pais não é obstáculo ao regime da guarda compartilhada, mas, ao contrário, recomenda a sua adoção. Comportamento beligerante de um dos genitores não pode servir de argumento à adoção da guarda unilateral, em benefício de quem provoca o litígio. Não se confundem a conjugalidade e a parentalidade. Comportamento reprovável do cônjuge não deve servir de justificativa para impedir o compartilhamento, que vem sobretudo em benefício e atendendo aos interesses dos filhos menores . Compartilhamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10095374920188260009 SP 1009537-49.2018 .8.26.0009, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) Observo, ademais, que guarda conjunta ou compartilhada propicia mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A proposta é manter os laços de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação provoca nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (Ana Maria Frota Velly 2011). Assim, acolho o parecer ministerial, no sentido do deferimento da guarda compartilhada, tendo a residência fixa com a genitora. Isto pois, conforme estudos sociais e demais provas juntadas aos autos corroboram com a capacidade que ambos os pais possuem para exercer a autoridade parental, resguardando assim o importante convívio tanto com o pai quanto com a mãe. Quanto ao regime de visitas, fixo a cada 15 dias, sendo o genitor a retirá-la da residência da genitora aos sábados às 9h e a devolvendo às 20h dos domingos, tornando definitivo o regime provisório deferido. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. Saliento que o regime judicialmente fixado é o mínimo, podendo as partes de comum acordo amplia-lo. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 09 e 11, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante a infante é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) A despeito da existência de outra filha por parte do autor, é sabido que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) In casu, os elementos comprobatórios acerca da redução da capacidade do autor arcar com o valor da pensão alimentícia estipulada não se mostram evidentes nenhuma redução de ganhos ou fator que o impossibilite de auferir renda. Portanto, considerando os rendimentos reduzidos da genitora e as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, acolho a opinião ministerial para fixação quantum em alimentos de um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de desemprego, fixo o importe de dois terços do salário-mínimo. DA PARTILHA As partes controvertem sobre a partilha de verbas trabalhistas e indenização por erro médico. O autor pugnou pela partilha, em sede de contestação, o que é plenamente possível, ante o caráter dúplice da ação de divórcio. Contudo, observo que nenhuma das ações conta com trânsito em julgado 1001421-10.2019.8.26.0659 e 100279-68.2019.5.02.0471 - o que inviabiliza a partilha nestes autos, posto que não há crédito consolidado a ser recebido. Assim, a questão deve ser dirimida em eventual sede de sobrepartilha, se o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e dois terços do salário-mínimo em caso de vínculo informal, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês a requerente. Ademais, concedo a guarda compartilhada aos genitores, sendo que a menor deverá ter a residência fixa na casa da genitora, tendo o genitor o direito de retirar a infante a cada 15 dias, aos sábados às 9h e retorná-la aos domingos às 20h. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP)

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