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Processo nº 0014745-21.2025.8.26.0224

ID: 324508306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014745-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA GONçALVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GABRIEL PEREIRA MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0014745-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1035454-94.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Célia Gonçalves Duarte - Ficam as partes intimadas da … Processo 0014745-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1035454-94.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Célia Gonçalves Duarte - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MANOEL GABRIEL PEREIRA MELO (OAB 23939/PI)

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Processo nº 1000750-21.2025.8.26.0224

ID: 330878681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000750-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DA SILVA MARCELO GIACOMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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Processo 1000750-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Giacomelli - - Francisco José da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária para embargo e de… Processo 1000750-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Giacomelli - - Francisco José da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO GIACOMELLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA em face de ROSEANE CAMARGO FALASCHE ASSIS. Os autores alegam que a ré construiu duas janelas em sua residência que se direcionam diretamente para o quintal dos requerentes, violando sua privacidade e os direitos de vizinhança previstos no art. 1.301 do Código Civil, que exige distância mínima de metro e meio do terreno vizinho. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o direito alegado pelos autores encontra respaldo no art. 1.301 do Código Civil, que veda a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, bem como no art. 1.277 do mesmo diploma, que assegura o direito de fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego e à privacidade. Além disso, a violação à privacidade e intimidade dos autores configura dano de difícil reparação, sendo a situação agravada pelo fato de que a administração pública municipal já determinou a regularização da obra em 21/02/2024, com prazo que findou em 29/02/2024, sem que a ré tenha cumprido a determinação. Ademais, as fotografias juntadas aos autos demonstram claramente que as janelas construídas pela ré não respeitam o recuo legal mínimo e direcionam-se para área íntima dos autores. Presente, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO à requerida ROSEANE CAMARGO FALASCHE ASSIS que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao fechamento definitivo das janelas construídas em sua residência situada à Rua Freire de Andrade nº 268 - Jardim Vila Galvão - Guarulhos/SP, mediante vedação com alvenaria (concretagem), e não por meio de simples proteções temporárias. O descumprimento da presente determinação acarretará multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, totalizando R$ 4.500,00, sem prejuízo da execução específica da obrigação. Cite-se e intime-se a requerida por mandado para, querendo, contestar no prazo legal. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)

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Processo nº 1013069-74.2025.8.26.0562

ID: 301240579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013069-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. A. L. V. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES

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Processo 1013069-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.L. - - J.D.A.L. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição … Processo 1013069-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.L. - - J.D.A.L. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de serem 2 alimentários, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 7. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 7. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 34) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 12 de agosto de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 35/36. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP), GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP)

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Filipe Marques De Borba x Macileide Vieira Da Silva

ID: 301155720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012999-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES DE BORBA

Polo Passivo:

MACILEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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FILIPE DA SILVA MENEZES

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes inti… Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), FILIPE DA SILVA MENEZES (OAB 513511/SP)

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Filipe Marques De Borba x Macileide Vieira Da Silva

ID: 301155730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012999-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES DE BORBA

Polo Passivo:

MACILEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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FILIPE DA SILVA MENEZES

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes inti… Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), FILIPE DA SILVA MENEZES (OAB 513511/SP)

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Processo nº 1004339-21.2025.8.26.0224

ID: 279729207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004339-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE FERREIRA

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ADV: Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP) Processo 1004339-21.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Francisca Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de p… ADV: Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP) Processo 1004339-21.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Francisca Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Ante a documentação juntada de fls. 31/35, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Considerando que o contrato não está amparado por nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locações, defiro a liminar de desocupação, ficando a expedição do mandado condicionada ao depósito da caução exigida pelo artigo 59, § 1º, do mesmo diploma legal, em dinheiro, o que deve ocorrer no prazo de cinco dias. Prestada a caução, cite-se e intime-se o(a) réu(ré) para que desocupe o imóvel em quinze dias, sob pena de desocupação forçada. Deverão ainda ser cientificados eventuais ocupantes e/ou sublocatários. A Caução não é dispensada, ainda que concedida a justiça gratuita a autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Despejo liminar deferido na origem, condicionada a sua efetivação à prestação de caução equivalente a 3 meses de aluguel. Contrato desprovido de garantia Pedido da locadora de dispensa da caução, em razão de sua insuficiência financeira, que levou ao deferimento da gratuidade da justiça . Impossibilidade. Requisito legal. Inteligência do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 . Cumprimento condicionado à prestação de caução. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298106-76.2023 .8.26.0000 Praia Grande, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) O Oficial de Justiça permanecerá com o mandado em mãos a fim de que, não havendo a desocupação voluntária, proceda ao despejo coercitivo. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, caso necessário. 2. Do contrário, não sendo prestada a caução, utilizando-se dos meios postais, cite-se, cientificando-se eventuais fiadores e sublocatários ou ocupantes, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de quinze dias para purgar a mora ou apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Em havendo interesse em acordo, poderá o(a) réu(ré) procurar diretamente o(a) locador(a) ou seus advogados, a fim de formalizar o instrumento da avença, observando-se que nos termos da legislação civil e processual civil, os juros de mora são de 1% desde o inadimplemento, a correção monetária também incide desde o inadimplemento e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor do débito. Observe-se ainda que a conciliação pode ser feita de forma total ou parcial em relação ao pedido, permitindo-se às partes livremente negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento bem como multa razoável, em caso de inadimplemento, de 10% sobre o débito e/ou todas as parcelas com vencimento antecipado. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Por fim, consigno que na hipótese de desocupação do imóvel antes da citação poderá o(a) autor(a) requerer a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (art. 784, inc. VIII, do CPC), providenciando a devida emenda à inicial e informando o novo endereço onde poderá ser citado o(a) réu(ré) - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Intime-se.

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Processo nº 1010159-21.2025.8.26.0224

ID: 278805639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010159-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATHAYDE MARCONDES GOGLIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MANOELA TREVISAN

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BIANCA MARTINELLI DE CARVALHO PARNAÍBA

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ADV: Magda Manoela Trevisan (OAB 447439/SP), Bianca Martinelli de Carvalho Parnaíba (OAB 506028/SP) Processo 1010159-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Athayde Marcondes Gogliano J… ADV: Magda Manoela Trevisan (OAB 447439/SP), Bianca Martinelli de Carvalho Parnaíba (OAB 506028/SP) Processo 1010159-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Athayde Marcondes Gogliano Junior - Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Pedido de Tutela Antecipada com Apuração de Haveres apresentada por ATHAYDE MARCONDES GOGLIANO JUNIOR em face de DFT HAMBURGUERIA LTDA. Em síntese, o autor afirma que integra do quadro societário da ré DFT Hamburgueria Ltda., possuindo 7.000 cotas, no valor de R$ 7.000,00, correspondentes a 50% do capital social. Alega que enviou notificação extrajudicial aos demais sócios para informa-los acerca do exercício do seu direito de retirada, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, porém, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, a administração da sociedade ré não adotou as providências necessárias para a retirada do autor da sociedade. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela de urgência, que seja oficiada a JUCESP para averbação imediata de sua retirada do quadro societário da ré. Deu-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com a inicial de fls. 1/5, vieram procuração (fls. 6) e documentos (fls. 7/69). Às fls. 70, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. Primeiramente, a requerente ingressou com a ação em face apenas da sociedade, quando, na verdade, conforme o art. 601 do Código de Processo Civil, o polo passivo deveria ser composto pela sociedade e pelos sócios remanescentes, conjuntamente, de modo que este deve ser retificado. Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Assim, nos termos da presente decisão, emende a parte requerente a petição inicial, em 15 (quinze) dias. No mais, passo à análise da tutela de urgência. É o caso do deferimento da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito da parte autora retirar-se da sociedade de prazo indeterminado, conforme art. 1.029 do Código Civil: "Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.". Cumpre destacar que a autora comprovou que atendeu a exigência em relação à notificação dos demais sócios, conforme documentos de fls. 34/35. Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado pelas consequências legais que manter-se associado a uma empresa pode implicar. Se os interesses não se revelam mais comuns, a parte autora não exerce a administração empresarial e a empresa não possui haveres, não há razão para manter o autor figurando como sócio da pessoa jurídica ré. Em casos análogos, assim já se decidiu em variados Tribunais de Justiça do país: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Pleito de exclusão imediata do sócio agravado do quadro societário de empresa de responsabilidade limitada. Indeferimento na origem. Decisão reformada. Presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Narrativa dos autos que indica a quebra da affectio societatis. Existência de registro, em ata de reunião, de pedido de retirada do requerido, já há mais de um ano. Probabilidade do direito invocado. Princípio da preservação da empresa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 2038165-58.2018.8.26.0000, Relator: Azuma Nishi, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/05/2018)" "EMENTA: VOTO VENCEDOR: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE RETIRADA DO SÓCIO - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. Se resta noticiada e devidamente explicitada a quebra da affectio societatis, imperativo o deferimento da tutela, autorizando-se a retirada da agravante dos quadros da empresa, mormente observado o disposto no art. 1.029 do CC VOTO VENCIDO: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOULUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DE SÓCIO. AUSENTES REQUISITOS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e, ante a necessidade de prova dos fatos aduzidos, não há que ser concedida a tutela antecipada pretendida. (TJ-MG - AI: 10079130087509001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014)" À vista do exposto, concedo o pedido liminar, para determinar: (i) que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) averbe a retirada, neste momento em caráter provisório, do autor do quadro social da empresa ré, qual seja, DFT HAMBURGUERIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 47.935.670/0001-63. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo Autor, à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), para as providências necessárias, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Aguarde-se a emenda determinada. Int. e Dil.

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Processo nº 1013069-08.2025.8.26.0196

ID: 291236050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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BRUNO BASILIO FRESSA

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Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requer… Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B". Relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. Ainda no prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do Departamento de Trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se "que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação em doze meses, embora prevista na Resolução nº 789/2020, é indevida". Pede-se a concessão da tutela antecipada para permitir a continuidade do processo de habilitação, com inclusão da requerente no próximo exame de direção veicular. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável (perigo da demora) e (b) possibilidade da tipificação do direito pleiteado (verossimilhança da alegação) [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B" e relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. No prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do órgão de trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação no prazo de doze meses é indevida. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O Código de Trânsito Brasileiro não prevê qualquer limitação temporal para a realização do procedimento de habilitação, à exceção do exame de aptidão física e mental, limitando sua validade, hoje, a cada cinco anos para condutores com idade acima de cinquenta anos, como é o caso da requerente [artigo 147, parágrafo 2º, inciso II]. Por sua vez, o arcabouço normativo (antigamente a Resolução do Conselho 168/2004, hoje a Resolução 789/2020), estabelece o período de doze meses para a conclusão do processo de habilitação, contados a partir do exame de aptidão física e mental. Pois bem. Tem-se entendido que uma resolução, norma hierarquicamente inferior, não pode restringir direitos que a própria lei não restringe, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: "Mandado de Segurança. Formação de Condutor. Pleito de conclusão de processo de habilitação, com a participação no exame prático de direção veicular categoria B e, ao final, a expedição do documento de habilitação nas categorias A e B. Recusa da autoridade administrativa sob fundamento de que decorridos mais de doze meses do início do processo de habilitação - Ilegalidade do fundamento. Limitação temporal (12 meses) imposta pela Resolução CONTRAN 168/2004, que não se coaduna com o disposto no art. 147 do CTB. Sentença reformada. Recurso voluntário provido"[Apelação Cível nº 1003973-38.2019.8.26.0047, 11ª Câmara de Direito Público, Des. Oscild de Lima Júnior, Data do Julgamento: 22/11/2019 e Data de Registro: 22/11/2019]. Conclui-se que, pela ausência de previsão no Código sobre prazo para término do processo de habilitação, a parte requerente tem direito a participar de novos exames de direção veicular, até obter aprovação, desde que no prazo de validade dos exames médicos. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela antecipada e determina-se ao Departamento Estadual de Trânsito que permita a participação da parte requerente nos futuros exames de direção veicular, conforme agenda do próprio órgão, pois não extrapolado o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do responsável pelo órgão de transito e limitados a cinco mil reais. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso - artigo 71, artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP), WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 466203/SP)

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Processo nº 1013069-04.2025.8.26.0068

ID: 337558884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-04.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES GOETTENAUER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1013069-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moraes Goettenauer de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos… Processo 1013069-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moraes Goettenauer de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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