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Clarivaldo Augusto Da Silva x Banco Master S/A

ID: 301012041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000536-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARIVALDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANA PAULA LOUSADA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000536-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : CLARIVALDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB SP320121) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000536-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : CLARIVALDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB SP320121) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

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Horacio Bandeira Braga x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 293535439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015361-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORACIO BANDEIRA BRAGA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ADATI DANIEZE

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1015361-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Horacio Bandeira Braga - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1015361-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Horacio Bandeira Braga - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GABRIELA ADATI DANIEZE (OAB 401258/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1028068-18.2025.8.26.0114

ID: 313011646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028068-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1028068-18.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Recolha o autor as custas devidas ao Estado (guia DARE, código 230-6)… Processo 1028068-18.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Recolha o autor as custas devidas ao Estado (guia DARE, código 230-6), no importe de R$ 42.086,93, providenciando, inclusive, a queima automática (vinculação) nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, bem como as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; conforme instruções disponíveis no site do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. (CÓDIGO DA PETIÇÃO 8963) Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx COM A PROVIDÊNCIA ACIMA, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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Processo nº 1022927-18.2025.8.26.0114

ID: 315519831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022927-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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Processo 1022927-18.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ednilson da Conceição de Souza - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos te… Processo 1022927-18.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ednilson da Conceição de Souza - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fl. 55. 2 - Taxa recolhida às fls. 52/54. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP)

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Processo nº 1020890-18.2025.8.26.0114

ID: 277689943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020890-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPUTERLIFE COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA D AMICO SACCO COSTA

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ADV: Julia D Amico Sacco Costa (OAB 448579/SP) Processo 1020890-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Computerlife Comercio e Servicos de Computadores Ltda - Vistos. 1.Trata-se de açã… ADV: Julia D Amico Sacco Costa (OAB 448579/SP) Processo 1020890-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Computerlife Comercio e Servicos de Computadores Ltda - Vistos. 1.Trata-se de ação de Obrigação de não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porComputerlife Comercio e Servicos de Computadores Ltda.,em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Narra a autora que é empresa familiar, e que firmou contrato de seguro saúde coletivo empresarial com a ré em 2003. Informa que o contrato abrange quatro vidas, sendo que três delas são pessoas idosas. Sustenta que a ré encaminhou notificação comunicando a rescisão unilateral do contrato, sendo que com o término da vigência, em 23.05.2025, a apólice não seria renovada. Afirma que dois beneficiários estão em tratamento contínuo (uma portadora de diverticulite em estágio avançado e outra paciente oncológica), que não podem ser interrompido, sob pena de prejudicar a saúde. Requer, em sede de urgência, que a ré restabeleça o plano de saúde, até julgamento final da demanda.Éo necessário. Decido.Respeitado o entendimento da I. Magistrada que me antecedeu, o pedido de antecipação de tutela comporta deferimento.Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautelares, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressupostos necessários à concessão da tutela preventiva, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave ou de difícil reparação, em que não se recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido.No caso em tela, em uma análise de cognição sumária, entendo suficientemente presentes os requisitos para a concessão da liminar. O contrato abrange três idosos, nos quais duas estão em tratamento contínuo: A Sra. Elaine, 61 anos, possui diverticulite em estágio avançado, em investigação para possíveis comorbidades. Foi internada em março de 2025 por fortes dores intestinais e segue em acompanhamento, com exames e consultas agendados. E, Sra. Dulia, 80 anos, é paciente oncológica em acompanhamento desde 2022, após diagnóstico de câncer de mama. Realizou cirurgia, sessões de radioterapia e mantém monitoramento contínuo para prevenir recidivas, com exames e consultas regulares.O perigo de demora, por sua vez, é inerente à natureza do direito perseguido (saúde).A medida pleiteada não é irreversível, nem traz prejuízo à requerida, porquanto deverá a parte autora promover o regular pagamento das mensalidades na vigência do contrato.Por fim, no conflito entre os direitos envolvidos, sopesando a natureza do contrato de seguro saúde, sua função social e a boa-fé, nesse momento deve prevalecer à medida que melhor resguarde a vida e saúde do beneficiário.Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor que é idoso, com diagnóstico de Adenocarcina de cólon (CID 10:19), em razão do qual já estava em tratamento médico, pelo plano - Operadora/agravante que informou que ocorreria a rescisão unilateral do contrato, o que, logo após, se efetivou - Tutela de urgência concedida, para manter a vigência do plano - Insurgência da requerida - Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Quadro clínico do autor que torna indispensável a manutenção do tratamento para sua incolumidade física - "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" - Incidência da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.082 - Autor que arcará com a integralidade das mensalidades do plano, mas que será responsável pelos eventuais desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência que o beneficiou, em caso de reversão da medida (art . 302, do CPC)- Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2053291-75.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 19/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023)" Posto isto,DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, abstenha-se de cancelar ou, conforme o caso, restabeleça em favor da autora, o contrato de seguro saúde coletivo empresarial, sob pena de arbitramento de multa. Em contrapartida, o pagamento das mensalidades deverá ser feito pela parte contratante, nos mesmos moldes anteriormente vigentes.Considerando-se a urgência da medida, o(a) procurador(a) do autor(a) deveráimprimir e encaminhar cópia da presente decisãoàrépara cumprimento, comprovando nos autos a data de sua entrega.Serviráa presente, por cópia, como mandado de intimação, se o caso.2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).3.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação positiva aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Intime-se.

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Horacio Bandeira Braga x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 323807364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015361-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO BANDEIRA BRAGA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ADATI DANIEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1015361-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Horacio Bandeira Braga - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1015361-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Horacio Bandeira Braga - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), GABRIELA ADATI DANIEZE (OAB 401258/SP)

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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 300836454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. E. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. L. M. P. P. M. D. S. D. M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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WELSON LERY SOARES

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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SERGIO PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE SOUZA

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA SÁ CARNAUBA

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PABLO HENRIQUE LOPES

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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LORÍS JEAN HALLAL

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ERIKA CHIOCA FURLAN

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DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - … Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - - P.A.R. - - F.B.F. - - N.C.A.S. - - I.D.S. - - P.S.S.F.J. - - D.P.O. - - W.S.S. - - W.S.R. e outros - E.G.P.B. - M.D.S.M. - - R.A.R.C. - - I.S.S. - - C.C.S.J. - - G.S.J. - - R.C.A. - - L.A.G.S.G. - - F.A.N.A. - - J.V.S.C. - - L.M.P.P. - - F.H.R.S. - - L.E.O.C. e outros - G.H.S.L. - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que prevê a necessidade de reanálise da custódia cautelar a cada 90 (noventa) dias, desde já verifico que a prisão dos denunciados deve ser mantida nos termos já determinados na decisão de págs. 525/528, permanecendo inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da medida. O crime imputado aos denunciados é de extrema gravidade, que fomenta a prática de outros crimes. Reitero que o envolvimento dos denunciados está descrito de forma pormenorizada na decisão da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114. Na decisão de págs. 984/992 foi custódia cautelar dos denunciados Leonardo Aparecido dos Santos Marcelino, Diogo Patrick de Oliveira, Guilherme Gabriel Schwartz Leite, Fernando Borges Fraga e Eduardo Gomes Furlan foi objeto de análise, restando indeferido requerimento de revogação da prisão. Nas págs. 1377/1378 consta decisão indeferindo a revogação da prisão preventiva em desfavor de Kaio César Teixeira. Págs. 1801/1802 tem-se decisão que indefere concessão de liberdade provisória em desfavor de Leonardo Aparecido dos Sanos Marcelino e Felipe Henrique Rodrigues dos Santos. Posteriormente, na decisão de págs. 1917/1918, foi indeferido requerimento de liberdade provisória postulado pelo denunciado Guilherme Gabriel Schwartz Leite. No mesmo sentido se observa em relação à decisão de págs. 2098/2100 ao se indeferir liberdade provisória dos denunciados Fernando Borges Fraga, Eduardo Gomes Furlan, Reinaldo Costa de Andrade, Clécio dos Santos Júnior e Jonathan Henrique de Souza Montagnani. Nova análise se verifica na decisão de págs. 23/11/2315 quando restaram indeferidos os pedidos de liberdade provisória e revogação de prisão firmados pelas defesas dos denunciados Lucas Eduardo Oliveira Coelho, Felipe Augusto do Nascimento Abdon, Wellington dos Santos Rocha, Guilherme de Souza Galvão e Paulo Sérgio da Silva Ferreira Júnior. A custódia cautelar de Lucas Adriano Gonçalves da Silva Goldani também foi objeto de reanálise, conforme decisão de pág. 2358, quando indeferido pedido de revogação da prisão preventiva. Novamente, a custódia cautelar dos denunciados Iago Donizete Souza, Igor Salvador da Silva e Kaio César Teixeira, conforme decisão de págs. 2640/2642, sobrevindo indeferimento dos pedidos de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva. Por fim, foi indeferido requerimento o de revogação da prisão preventiva em desfavor do denunciado Keven Eduardo Militão da Silva Andrade, conforme págs. 4686/4687. Insta consignar que a custódia cautelar de alguns dos denunciados foi também objeto de análise junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça, conforme ofícios encaminhados a este juízo nas págs. 915/932, 953/963, 964/974, 1294/1304, 1305/1335, 1336/1347, 1579/1600, 1668/1694, 1695/1718, 1847/1894, 2166/2199, 2191/2207, 2341/2352, 2491/2506, 2745/2753, 2836/2852, 4760/4769, 4873/4888 e 4925/4931. Necessário se faz enfatizar, ainda, que primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de impedir a manutenção da custódia cautelar. Reitero que, desde a decretação da prisão preventiva dos denunciados, não sobreveio aos autos qualquer circunstância apta a alterar aquela decisão. Ademais, não se verifica excesso de prazo ou mesmo ausência de medidas céleres para a realização da instrução e julgamento dos acusados, permanecendo este juízo atento para designação de audiência de instrução e julgamento. Posto isso, a manutenção da custódia cautelar dos denunciados é medida que se impõe. Nesta data presto informações, em separado, que, incontinenti, devem ser encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, via e-mail permanecendo cópia nos autos. Int. - ADV: PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP), RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP), NORICA MORAIS GHIROTTO (OAB 91668/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), ERIKA CHIOCA FURLAN (OAB 245970/SP)

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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 300836900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. E. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. L. M. P. P. M. D. S. D. M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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WELSON LERY SOARES

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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SERGIO PALACIO

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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RICARDO LOPES DE SOUZA

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA SÁ CARNAUBA

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PABLO HENRIQUE LOPES

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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LORÍS JEAN HALLAL

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ERIKA CHIOCA FURLAN

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - … Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - - P.A.R. - - F.B.F. - - N.C.A.S. - - I.D.S. - - P.S.S.F.J. - - D.P.O. - - W.S.S. - - W.S.R. e outros - E.G.P.B. - M.D.S.M. - - R.A.R.C. - - I.S.S. - - C.C.S.J. - - G.S.J. - - R.C.A. - - L.A.G.S.G. - - F.A.N.A. - - J.V.S.C. - - L.M.P.P. - - F.H.R.S. - - L.E.O.C. e outros - G.H.S.L. - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que prevê a necessidade de reanálise da custódia cautelar a cada 90 (noventa) dias, desde já verifico que a prisão dos denunciados deve ser mantida nos termos já determinados na decisão de págs. 525/528, permanecendo inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da medida. O crime imputado aos denunciados é de extrema gravidade, que fomenta a prática de outros crimes. Reitero que o envolvimento dos denunciados está descrito de forma pormenorizada na decisão da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114. Na decisão de págs. 984/992 foi custódia cautelar dos denunciados Leonardo Aparecido dos Santos Marcelino, Diogo Patrick de Oliveira, Guilherme Gabriel Schwartz Leite, Fernando Borges Fraga e Eduardo Gomes Furlan foi objeto de análise, restando indeferido requerimento de revogação da prisão. Nas págs. 1377/1378 consta decisão indeferindo a revogação da prisão preventiva em desfavor de Kaio César Teixeira. Págs. 1801/1802 tem-se decisão que indefere concessão de liberdade provisória em desfavor de Leonardo Aparecido dos Sanos Marcelino e Felipe Henrique Rodrigues dos Santos. Posteriormente, na decisão de págs. 1917/1918, foi indeferido requerimento de liberdade provisória postulado pelo denunciado Guilherme Gabriel Schwartz Leite. No mesmo sentido se observa em relação à decisão de págs. 2098/2100 ao se indeferir liberdade provisória dos denunciados Fernando Borges Fraga, Eduardo Gomes Furlan, Reinaldo Costa de Andrade, Clécio dos Santos Júnior e Jonathan Henrique de Souza Montagnani. Nova análise se verifica na decisão de págs. 23/11/2315 quando restaram indeferidos os pedidos de liberdade provisória e revogação de prisão firmados pelas defesas dos denunciados Lucas Eduardo Oliveira Coelho, Felipe Augusto do Nascimento Abdon, Wellington dos Santos Rocha, Guilherme de Souza Galvão e Paulo Sérgio da Silva Ferreira Júnior. A custódia cautelar de Lucas Adriano Gonçalves da Silva Goldani também foi objeto de reanálise, conforme decisão de pág. 2358, quando indeferido pedido de revogação da prisão preventiva. Novamente, a custódia cautelar dos denunciados Iago Donizete Souza, Igor Salvador da Silva e Kaio César Teixeira, conforme decisão de págs. 2640/2642, sobrevindo indeferimento dos pedidos de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva. Por fim, foi indeferido requerimento o de revogação da prisão preventiva em desfavor do denunciado Keven Eduardo Militão da Silva Andrade, conforme págs. 4686/4687. Insta consignar que a custódia cautelar de alguns dos denunciados foi também objeto de análise junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça, conforme ofícios encaminhados a este juízo nas págs. 915/932, 953/963, 964/974, 1294/1304, 1305/1335, 1336/1347, 1579/1600, 1668/1694, 1695/1718, 1847/1894, 2166/2199, 2191/2207, 2341/2352, 2491/2506, 2745/2753, 2836/2852, 4760/4769, 4873/4888 e 4925/4931. Necessário se faz enfatizar, ainda, que primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de impedir a manutenção da custódia cautelar. Reitero que, desde a decretação da prisão preventiva dos denunciados, não sobreveio aos autos qualquer circunstância apta a alterar aquela decisão. Ademais, não se verifica excesso de prazo ou mesmo ausência de medidas céleres para a realização da instrução e julgamento dos acusados, permanecendo este juízo atento para designação de audiência de instrução e julgamento. Posto isso, a manutenção da custódia cautelar dos denunciados é medida que se impõe. Nesta data presto informações, em separado, que, incontinenti, devem ser encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, via e-mail permanecendo cópia nos autos. Int. - ADV: PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP), RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP), NORICA MORAIS GHIROTTO (OAB 91668/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), ERIKA CHIOCA FURLAN (OAB 245970/SP)

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Sofal, Costa E Perez Advogados x Andreza Cristina Jutkoski Lago e outros

ID: 294806490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007143-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOFAL, COSTA E PEREZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDREZA CRISTINA JUTKOSKI LAGO ANGELO LAGO NETO

Intimação

Advogados:

LEANDRO CALDEIRA COSTA

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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Processo 0007143-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1035386-04.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sofal, Costa e Perez Advogados - Angelo Lago Neto - - Andreza C… Processo 0007143-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1035386-04.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sofal, Costa e Perez Advogados - Angelo Lago Neto - - Andreza Cristina Jutkoski Lago - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER (OAB 223065/SP), FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER (OAB 223065/SP), LEANDRO CALDEIRA COSTA (OAB 294163/SP)

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Rosemary Aparecida Olivier Da Silva x Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015485-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento I… Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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