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Carla Cristina Figueiroa Da Silva e outros x Banco Safra S/A

ID: 332952721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1112520-08.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA FIGUEIROA DA SILVA FTS - FRIGORíFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1112520-08.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097130-95.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fts - Frigorífico Tavares da Silva Ltda - - Ca… Processo 1112520-08.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097130-95.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fts - Frigorífico Tavares da Silva Ltda - - Carla Cristina Figueiroa da Silva - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de embargos à execução queFTS - Frigorífico Tavares da Silva LtdaeCarla Cristina Figueirôa Tavares da Silvaopõem contraBanco Safra S/A, impugnando o título extrajudicial que instrui a execução, baseada em Cédula de Crédito Bancário nº 001172316, no valor de R$ 172.896,94. As embargantes alegam nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, pleiteiam aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecimento de excesso de execução pela cobrança indevida de comissão de permanência, juros abusivos e capitalização irregular. Requerem, ainda, a concessão de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Foi determinada a emenda da inicial às fls. 73/75. As embargantes apresentaram nova petição às fls. 83/94, requerendo gratuidade da justiça ou diferimento das custas processuais. Às fls. 182/185, foi indeferida a gratuidade da justiça para ambas as embargantes, determinando-se o recolhimento das custas. As embargantes interpuseram agravo de instrumento, o qual foi provido em parte, acolhendo o pedido de gratuidade apenas quanto à pessoa jurídica. Foi determinado o recolhimento das custas pela embargante Carla, e, tendo em vista a inércia da embargante, os embargos deixaram de ser recebidos em relação à pessoa física. Quanto à pessoa jurídica, foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 270. A embargada apresentou impugnação às fls. 273/296, suscitando preliminares de inépcia da inicial por não atendimento ao art. 914, §1º do CPC e falta de indicação do valor correto do débito. No mérito, defende a validade do título executivo, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, pois a embargante, pessoa jurídica, utilizou o crédito como insumo, não sendo destinatária final. Quanto aos encargos, alega que o contrato segue as disposições do Código Civil e regulamentação do Banco Central, sendo legal a capitalização autorizada pelo art. 18, §1º, I da Lei 10.931/04. Houve réplica às fls. 315/325. Instadas a produzir provas, a embargante requereu prova pericial contábil, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito. O feito foi saneado às fls. 335, foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e foi indeferida a prova pericial, vez que a embargante não discriminou o valor do excesso. Às fls. 340, foi afastada a preliminar de inépcia da inicial. RELATEI, DECIDO A controvérsia diz respeito à validade do título executivo extrajudicial constituído por Cédula de Crédito Bancário, e à legalidade dos encargos cobrados. Com relação à validade do título executivo, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, não sendo exigível a assinatura de duas testemunhas, conforme previsto no art. 29 da referida lei. O art. 784, III do CPC exige tal requisito para documentos particulares em geral, mas a legislação específica das cédulas bancárias estabelece requisitos próprios, sendo suficiente "a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação" (art. 29, VI da Lei 10.931/04). Assim, não há nulidade do título por este fundamento. Quanto à comissão de permanência, a cédula traz, no capítulo "dos encargos e pagamentos" o parágrafo quinto, que prevê a incidência ce comissão de até 1% do saldo devedor, em casos de inadimplemento. Já no capítulo "da mora", a cláusula 9 define que o valor do débito em aberto será acrescido dos juros moratórios, da multa contratual, dos honorários advocatícios e outras eventuais despesas decorrentes do atraso, configurando, desta forma a cumulação dos encargos. A planilha apresentada às fls. 66 demonstra a cumulação. No entanto, a comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, bem como não pode ultrapassar a somatória destes e a taxa média de mercado, consoante a Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o pedido há de ser acolhido para que a embargada apresente novo cálculo, excluindo a comissão de permanência. Sobre a capitalização de juros, não basta tomar por certa sua existência. É preciso assentar se esta pode ou não ser admitida para o contrato que se discute. Não se deve discutir, em sentença, a moralidade da capitalização e a viabilidade econômica de uma outra forma de aplicação de juros, mas sim sua legalidade. Neste panorama, basta concluir, com base na cédula de crédito às fls. 46, item 9, que os juros foram pactuados, observando-se o teor da Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", que a capitalização, portanto, é LEGAL. DISPOSITIVO: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à embargada que apresente novo cálculo na execução, com a exclusão da comissão de permanência. REJEITO os demais pedidos. SUCUMBÊNCIA: embargante e embargada são parcialmente sucumbentes e, por esta razão: A embargante, BENEFICIÁRIA da gratuidade processual fica isenta das custas. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor que decaiu, fica SUSPENSA por cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Se, nesse período, o credor demonstrar que se alterou a condição financeira do devedor, poderá executar as verbas. Sobre os honorários, nesse caso, incidirão jurosapartir da dataquerevogaragratuidade (jurosapartir da data da exigibilidade). Superadooprazo sem prova de alteração dacondiçãofinanceira, extinguem-seas obrigações de sucumbência (art. 98, §§2º e 3º,doCódigo de Processo Civil). A embargada paga 30% das custas e das despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor que decaiu, corrigido. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Antonio Luiz Fadul x Metodo Potencial Engenharia S/A

ID: 290965398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032500-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ANA LUIZA SIMONI PAGANINI

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Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trat… Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial, em face do Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO LUIZ FADUL, que visa ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls.30/34). A Executada sustenta, em síntese, que se encontra em regime de recuperação judicial (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), razão pela qual entende que este juízo seria incompetente para determinar quaisquer atos de constrição patrimonial, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao juízo da recuperação. Requer, assim, o acolhimento da impugnação para que se negue o pedido de constrição e, por consequência, se extinga o feito. O Exequente, em resposta, defende que os honorários advocatícios em execução foram fixados em sentença proferida em 04/12/2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial da Executada, protocolado em 17/01/2022. Argumenta, com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.841.960/SP), que tais créditos possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Aduz, ainda, a natureza alimentar da verba e o valor irrisório da execução, que não comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Pugna pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais, constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, sujeitam-se ou não à competência do juízo recuperacional e aos efeitos do plano de soerguimento. Conforme alegado e comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da Executada foi distribuído em 17/01/2022. A sentença que fixou os honorários advocatícios ora executados, por sua vez, foi proferida em 04/12/2023, nos autos de conhecimento. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A contrario sensu, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e, portanto, não se submetem ao regime da recuperação, salvo as exceções legais. No caso específico dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.960/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020), pacificou o entendimento de que a sentença é o ato processual que estabelece o direito à percepção de tais honorários. Destarte, se a sentença que os fixou é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente tem natureza extraconcursal. Transcreve-se a ementa do referido julgado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) No presente caso, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários advocatícios) é de 04/12/2023, data posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada (17/01/2022). Logo, o crédito em tela ostenta natureza extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial nem à necessidade de habilitação no quadro geral de credores. Por conseguinte, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir neste juízo. A alegação da Executada de que qualquer constrição deve ser analisada pelo juízo universal não implica, por si só, a suspensão ou extinção da presente execução. Conforme ressalvado no próprio precedente do STJ e alinhado com o princípio da preservação da empresa, os atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda devem, de fato, ser submetidos ao controle do juízo da recuperação, a fim de evitar que prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.Isso não significa, contudo, que o processo de execução de crédito extraconcursal deva ser paralisado ou extinto. A execução prossegue, e, em momento oportuno, caso se faça necessária a efetivação de atos de constrição patrimonial, estes deverão ser comunicados e submetidos à análise do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que delibere sobre a sua viabilidade e compatibilidade com o plano de recuperação judicial. Ademais, a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC) e o valor executado, apontado como irrisório pelo Exequente (R$1.262,76 até novembro de 2024), reforçam a necessidade de prosseguimento do feito, sem prejuízo do controle dos atos constritivos pelo juízo universal, como já mencionado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB 234318/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Ac Distribuidora De Produtos S/A e outros x Beauty Franchising Administradora De Franquias Ltda e outros

ID: 305999003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039733-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA VCA COMéRCIO DE PERFUMES E COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. L.P.A. COMéRCIO DE COSMéTICOS PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA. MARCIA REGINA PINHO MAIA LIEBANA TORRES

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MANUEL CARLOS MAZZA LIEBANA TORRES

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DAYANE ARANTES ROCCO

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CESAR RODRIGO NUNES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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AISLAN CAMPOS ROCCO

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Processo 0039733-95.2022.8.26.0100 (processo principal 1083068-31.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - AC Distribuidora de Produtos S/A - - Agua de Cheiro Di… Processo 0039733-95.2022.8.26.0100 (processo principal 1083068-31.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - AC Distribuidora de Produtos S/A - - Agua de Cheiro Distribuidora de Produtos Ltda - - VCA Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda. e outros - Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Marcia Regina Pinho Maia Liebana Torres - - L.p.a. Comércio de Cosméticos Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal Ltda. - Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA Fls. 344/350: Trata-se de embargos de declaração da executada alegando, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na decisão de fls. 328 que determinou a penhora mensal de 30% dos valores pagos pelas franqueadas à executada. A executada requer, ainda, a concessão de efeitos suspensivos sustentando que (i) não restou claro qual a natureza dos valores que devem ser repassados pelos franqueados; (ii) a listagem de franqueados não condiz com a realidade; (iii) as exequentes estão utilizando a decisão de forma coercitiva. A exequente ofereceu resposta às fls. 369/375. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que todas as verbas devidas à executada estão incluídas na penhora determinada nestes autos. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Fls. 378/400 (ofício): Notícia de penhora no rosto dos autos do crédito devido à parte exequente. Anote-se. Fica vedado o requerimento de levantamento de valores antes da destinação do montante ao juízo da penhora. DA PENHORA DETERMINADA ÀS FLS. 328 Por decisão deste juízo, foi determinada em 06 de fevereiro de 2025 a penhora de 30% dos valores pagos pelas franqueadas à executada. Na sequência, a exequente encaminhou a decisão-ofício às empresas indicadas em sua petição de fls. 289/295. Após o envio dos ofícios, vieram aos autos as seguintes informações e requerimentos: Fls. 352/356 (Marcia Regina Pinho Maia Liebana ME): Informa ter recebido cópia da decisão de fls. 328, endereçada à empresa Água de Cheiro S. J. Do Rio Preto. A peticionante afirma ser franqueada da rede Água de Cheiro e manifesta insegurança quanto ao cumprimento da ordem por ausência de demais dados identificadores quanto à empresa a qual se dirige a ordem, bem como, por ter receio de que a executada lance seu nome em rol de inadimplentes uma vez que as duplicatas recebidas da executada não possuem descontos dos valores a serem retidos. Fls. 405/411 (Exequente): Narra ter recebido respostas das franqueadas esclarecendo, em síntese, duas situações: (i) receio destas em cumprir a decisão por medo de represálias da executada, por impossibilidade de dissociar o pagamento devido à esta do que deve ser retido em razão da decisão judicial e (ii) notícia de supostos ex-franqueados com operações já encerradas que buscam a regular rescisão de seus contratos. Apresenta, ainda, comunicados enviados pela executada aos franqueados orientando-os a descumprirem a determinação judicial e comunicando a venda de sua operação a terceiros. Requer (i) intimação da executada para apresentar lista atualizada de franqueados vinculados à rede; (ii) expedição de ofício à JUCESP com informação de impedimento de alienação da pessoa jurídica ou, subsidiariamente, a averbação da existência desta execução na ficha cadastral da executada e (iii) expedição de ofício às empresas de meio de pagamento e intermediação para depósito mensal de 50% das vendas on-line realizadas pelo site da executada e (iv) aplicação de multa por litigância de má-fe e ato atentatório à dignidade da justiça. Fls. 418/420 (L.P.A. Comércio de Cosméticos Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal Ltda): Informa que celebrou acordo de encerramento de franquia em julho de 2024 e que os valores pagos atualmente à executada referem-se ao pagamento das parcelas do acordo e não ao vínculo comercial de franquia. Requer, portanto, a reconsideração em relação à determinação de retenção de valores ou, subsidiariamente, autorização para pagamento via depósito judicial com garantia da regularidade no cumprimento do acordo celebrado. É o relatório. DA CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO à DIGNIDADE DA JUSTIÇA O art. 774, do Código de Processo Civil, em seus incisos I e II, prevê que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos III - dificulta ou embaraça a realização da penhora A decisão de fl. 328 determinou a penhora de 30% dos recebíveis da executada, nos autos desta execução iniciada no ano de 2022, com ordem de expedição de ofício às franqueadas para depósito dos valores nos autos. À revelia deste juízo, a parte executada realizou comunicação direta aos franqueados, orientando-os a descumprir ordem judicial (fl. 366 e 417). Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto à caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. DA PENHORA DE FATURAMENTO E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Cuida-se de execução iniciada no ano de 20222, até então sem sucesso no adimplemento da obrigação. Determinada a penhora de créditos, foram impostos óbices pela parte executada (ofíciod e fls. 366 e 417) e encontradas dificuldades pelos destinatários da ordem, conforme se observa das manifestações dos autos. Por essa razão, converto a penhora de crédito em penhora de faturamento.. Para tanto, nomeio, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, Ricardo Augusto Requena, CPF 26106422885, OAB/SP 209564, com endereço comercial à Alameda dos Aráes, 1323, Planalto Paulista - São Paulo - SP - 05603010, telefone (11) 999569271 e endereço eletrônico ricardorequena.adv@gmail.com, como administrador-depositário, que deverá, no prazo de 15 dias, apresentar plano de penhora e estime seus honorários. Contate-o a serventia para que informe se aceita o encargo. REQUERIEMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP Diante da notícia de que os executados pretendem alienar o estabelecimento, defiro a expedição de ofício à JUCESP para que anote na ficha cadastral da executada a pendência desta execução, para que eventuais adquirentes tenham ciência do débito que podem suceder, nos termos do art. 1145 do Código Civil. Esta decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à JUCESP. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando que a parte executada afirma que a lista de franqueados está desatualizada, determino apresentação, no prazo de 05 dias, da lista de franqueados atualizadas, assim como a existência de eventuais casos de ex-franqueados em que ainda haja pendência de pagamentos. No mais, sem prejuízo da nomeação de administrador para penhora de faturamento já determinada, determino a (ii) a expedição de ofício às empresas de meio de pagamento e intermediação SATELITAL BRASIL COMÉRCIAL LTDA (CNPJ 01.336.140/0005-21) e BRAVIUM COMERCIO LTDA (CNPJ 17.389.660/0001-09) para que retenham e depositem mensalmente nos autos o valor correspondente a 30% das vendas online realizadas no sítio eletrônico da executada. A presente decisão servirá como ofício. Providenciem as exequentes o seu encaminhamento. Quanto aos franqueados, aguarde-se medidas a serem tomadas a partir da atuação do Administrador Judicial nomeado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), DAYANE ARANTES ROCCO (OAB 354495/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), AISLAN CAMPOS ROCCO (OAB 459724/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MANUEL CARLOS MAZZA LIEBANA TORRES (OAB 109701/SP)

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Processo nº 1138452-95.2022.8.26.0100

ID: 307309290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138452-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MD EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1138452-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MD Educacional LTDA - Vistos. Valor: R$ 25.299,39, atualizado em 04/2025. Servirá a presente como certidã… Processo 1138452-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MD Educacional LTDA - Vistos. Valor: R$ 25.299,39, atualizado em 04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, diante do descumprimento do acordo celebrado entre as partes, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samara Nascimento Assunção Pereira Valor atualizado: R$ 25.299,39 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1138452-95.2022.8.26.0100

ID: 307309292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138452-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MD EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1138452-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MD Educacional LTDA - Vistos. Valor: R$ 25.299,39, atualizado em 04/2025. Servirá a presente como certidã… Processo 1138452-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MD Educacional LTDA - Vistos. Valor: R$ 25.299,39, atualizado em 04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, diante do descumprimento do acordo celebrado entre as partes, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samara Nascimento Assunção Pereira Valor atualizado: R$ 25.299,39 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Odontocompany Franchising Sa x Rafael Lelis Salomão

ID: 306487791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044680-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

RAFAEL LELIS SALOMãO

Intimação

Advogados:

THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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MARCOS HELENE SZAUTER

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Processo 0044680-95.2022.8.26.0100 (processo principal 1089619-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Odontocompany Franchising Sa - Rafael Lelis Salomão e outro - Vistos. A exped… Processo 0044680-95.2022.8.26.0100 (processo principal 1089619-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Odontocompany Franchising Sa - Rafael Lelis Salomão e outro - Vistos. A expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), trata-se de órgão destinado a produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, o que, ao menos em uma análise sumária, não é o caso dos autos, não sendo essa a destinação do presente processo e nada sendo mencionado nesse sentido pela parte exequente. Nesse sentido, destaco, inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Outrossim, não vislumbro necessidade de uma medida gravosa como esta neste momento processual, tendo em vista que a investigação de transações dos últimos 5 (cinco) anos - ou seja, investigação sobre o passado - em nada possibilitará o recebimento do crédito buscado pela Exequente e, mais do que isso, não há urgência de isso ser feito neste momento, sem prejuízo de que a medida se mostre pertinente no futuro. Em outras palavras, por ora, as medidas buscadas pela Exequente e que se mostram efetivamente urgentes são aquelas relativas ao recebimento de créditos pelo Executado em função do filme "Eu Ainda Estou Aqui", não se vislumbrando como uma medida de cunho investigativa do patrimônio das pessoas jurídicas nos últimos 5 (cinco) anos auxiliará nesse intento. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao COAF. Intimem-se. - ADV: MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), THALES MARANESI DO NASCIMENTO (OAB 330880/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Banco Daycoval S/A x Iberfrutas Comercio De Hortifrutigranjeiros Ltda.

ID: 296066111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112650-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

IBERFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1112650-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Iberfrutas Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda. e outros - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS … Processo 1112650-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Iberfrutas Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda. e outros - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS RECOLHIMENTO DE CUSTAS Fls. 360/362. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 34,26, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Eventual pesquisa deferida abaixo e que exija o recolhimento de custas pendentes, será realizada apenas após o cumprimento da presente determinação. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS SUSEP, CNSEG, CETIP, CVM, PREVIC As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à SUSEP, CNSEG, CETIP, CVM, PREVIC solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome da(s) parte(s) executada(s), acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 04/2025, atinge o importe de R$ 334.604,64, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. FINTECHS/ BANCOS DIGITAIS INDEFIRO o pedido, pois tais empresas já são abrangidas pelo SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante CRCJUD e ARPEN Desnecessidade Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC Possibilidade Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233937-51.2021.8.26.0000, rel. ANA CATARINA STRAUCH, j. 17/01/22). Por meio do SisbaJud, é possível obter todas as informações financeiras referentes à pessoa pesquisada, tais como extratos bancários, de conta do FGTS e PIS, faturas de cartões de crédito, contratos de câmbio, aberturas de conta corrente, investimentos e cópias de cheques emitidos. Tal pesquisa abrange bancos digitais e fintechs e cooperativas de crédito, razão pela qual não se vislumbra necessidade do pedido formulado pela parte autora. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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A. P. R. L. x E. F. L.

ID: 293799170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1138355-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. L.

Polo Passivo:

E. F. L.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA

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LUCIANA HELENA GONÇALVES

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JULIANA BEATRIZ DE PAULA GUIDA

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FÁBIO GARIBE

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FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA TORRES

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ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA

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Processo 1138355-95.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1095506-79.2020.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - A.P.R.L. - E.F.L. - 2. Primeiramente, para apreciação da impugn… Processo 1138355-95.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1095506-79.2020.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - A.P.R.L. - E.F.L. - 2. Primeiramente, para apreciação da impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora a fls. 111, deverá a requerente apresentar, em 05 (cinco) dias, cópias integrais de suas 03 (três) últimas declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativas aos Anos-Calendário de 2022, 2023 e 2024 - Exercícios de 2023, 2024 e 2025 apresentada à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, sendo insuficiente, para tal fim, a apresentação de Declaração de próprio punho, nos moldes daquela juntada a fls. 110. 3. Por outro lado, em relação aos pedidos de condenação da requerente às penalidades por litigância de má-fé (fls. 142/143, 1694/1696, 1703/1704, 1766/1767), ficam, desde já, INDEFERIDOS, porque não restou caracterizado o dolo de litigância de má-fé, não tendo sido demonstrado que a autora tenha deliberadamente praticado qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Entende o STJ que o art. 17 do CPC [de 1973], ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade' (STJ-3ª T., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.6.02, DJU 5.8.02). 'A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). Ressalto que o ajuizamento da presente Ação de Exigir Contas em face do Inventariante do Espólio, no intuito de obter informações quanto à administração dos bens do Espólio pelo Inventariante, não caracteriza, por si só, conduta temerária ou resistência injustificada ao andamento do Inventário, decorrendo de mero exercício regular de direito da autora, enquanto herdeira do falecido P. E. B. L. 4. Observo que a ação de exigir contas, cujo procedimento é previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, possui rito próprio, constituído de duas fases, em que, na primeira, é discutido o dever de prestar as contas e, na segunda, é analisada a exatidão ou não das contas apresentadas, se reconhecido o dever de presta-las. A esse respeito, podem ser lembrados os doutos comentários de Adroaldo Furtado Fabrício ao artigo 915 do Código de Processo Civil de 1.973, também aplicáveis ao artigo 550 do atual Código de Processo Civil, in verbis: "...258. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E SUAS FASES - Cuida o artigo da ação de prestação de contas 'passiva', dita 'ação de contas exigidas' em contraposição à 'ação de contas espontâneas ou oferecidas'. Nela figura como autor quem se afirma com direito a tomar contas, e como réu aquele que se aponta como obrigado a dá-las. Convém que se evite falar em 'credor' e 'devedor', não apenas pelas razões de ordem geral que recomendam banir da terminologia processual essas designações de direito material, mas especialmente porque, mesmo pressuposta a procedência da ação de pedir contas, o autor seria credor das contas, mas ainda sem se poder saber se é credor ou devedor do pagamento: A confusão que o uso dessas palavras ensejaria seria extremamente perturbadora. Como é da tradição do direito nacional, o procedimento se estrutura em duas fases bem distintas, cada qual com seu objeto próprio. Na primeira, a atividade processual se orienta no sentido de apurar-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor: Essa questão e apenas ela constituiu a parte do mérito a ser solucionada na fase inicial. Não está em causa, ainda, o problema de saber-se quem deve a quem, e quanto: Esse tema envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas, exame do qual resultará a definição da posição econômica das partes uma em face da outra. E é bem de ver-se que só depois de estabelecer-se a existência da obrigação de prestar contas atribuída ao demandado, e por consequência fazer-se que elas venham aos autos, poderá tornar-se objeto de controvérsia e julgamento do conteúdo delas e a decorrente apuração de saldo. Essa é a segunda fase. Fácil também é entender-se que a questão envolvida na primeira fase é preliminar (não prejudicial!)da que vai ser tratada na segunda, pois ao exame desta só se há de chegar se for positiva a solução dada àquela outra. A finalidade da demanda está, ao fim e ao cabo, na apuração judicial do saldo devedor, a que o direito nacional atribui, inclusive, força executiva. Mas, para que a isso se chegue, é indispensável verificar-se previamente se há obrigação de prestar contas. A divisão do procedimento em dois estágios bem definidos atende a esse imperativo lógico e ao princípio econômico: Todo trabalho, pecúnia e tempo que se empregasse no exame das contas antes de se apurar que elas devem ser prestadas correriam o risco de cair no vazio de inutilidade" (Comentários ao Código de Processo Civil [de 1973], VIII Volume, Tomo III, Editora Forense, RJ, 1988, pp. 325-326). De outra parte, se o réu, na contestação, não se escusa de prestar as contas e desde logo as apresenta, deve ser seguido o procedimento previsto no parágrafo 2º do artigo 550 do Código de Processo Civil, havendo que se proferir sentença acerca da exatidão ou não das contas apresentadas, porque não há controvérsia ou litígio a dirimir acerca do dever de prestar as contas. No caso dos autos, verifico que o requerido/Inventariante prestou as contas exigidas logo após sua citação (fls. 139/1178 e 1179/1659). Por consequência, dá-se a supressão da primeira fase, restringindo a lide apenas ao exame da exatidão ou não das contas oferecidas. Assim, em termos de prosseguimento feito, considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 21 de julho de 2025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, deverão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA TORRES (OAB 483649/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), JULIANA BEATRIZ DE PAULA GUIDA (OAB 492970/SP), ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA (OAB 309607/SP), NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA (OAB 456511/SP), LUCIANA HELENA GONÇALVES (OAB 347886/SP)

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Maria Luisa De Castro Lasaro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313141213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076275-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE CASTRO LASARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1076275-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Luisa de Castro Lasaro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Maria Luisa de Castro … Processo 1076275-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Luisa de Castro Lasaro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Maria Luisa de Castro Lasaro contra BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a condenação da ré ao custeio de medicamento indicado para seu tratamento de saúde. Para tanto, narrou a parte autora que seria beneficiária de seguro saúde administrado pela ré, e que, após ser diagnosticada com esclerose múltipla, o médico responsável teria lhe indicado o tratamento adequado, que envolveria o medicamento Cladribina (Mavenclad), para uso domiciliar. Aduziu que, a despeito das tentativas de resolução amigável com a requerida, teria obtido resposta negativa quanto ao tratamento. Argumentou que não seria lícita a negativa da requerida em rejeitar o custeio de fármaco indicado pelo médico. Por fim, deduziu pedido de tutela provisória. Vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória (fls. 30/33). Em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o decisum (fls. 121/136). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 40/61). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa. No mérito, discorreu sobre a natureza do contrato de seguro saúde entabulado com a parte autora e afirmou que seria anterior à Lei nº 9.656/1998 e a ela não adaptado, de modo que não se vincularia ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas, sim, às hipóteses de cobertura nele previstas. Alegou que haveria expressa previsão de exclusão de despesas com medicação ambulatorial ministrada fora do regime de internação hospitalar. Afirmou que o contrato em voga se pautaria pelo princípio da alocação de riscos predeterminados. Pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 90/93). Em decisão de saneamento do processo, foi deferida a produção de prova técnica pericial (fls. 96/97). O laudo pericial foi juntado (fls. 225/241). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, cumpre observar que o regime jurídico aplicável aos casos envolvendo plano ou seguro de saúde deve ser identificado em função da data de celebração do contrato em questão, quando este não foi adaptado aos ditames da Lei nº 9.656/1998. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931/DF, a qual julgou inconstitucional o artigo 35-E da Lei nº Lei nº 9.656/98, que determinava a retroação daquele diploma para imposição de controle de eventuais reajustes de mensalidade, dentre outras previsões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ATACADA - ALTERAÇÃO - PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE - REGÊNCIA - OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditames constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes - considerações. [g.n.] (ADI 1931, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018). Embora tal decisão tenha afirmado, ainda, a constitucionalidade do artigo 15 da Lei nº 9.656/1998, não se pode derivar, disto, a retroação de tal norma para regulação de contratos anteriores à vigência da lei, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Dessa forma, uma vez que, no caso em tela, o contrato firmado precede a vigência da Lei nº 9.656/98, aplicam-se à presente hipótese o Código Civil, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A questão posta em juízo diz respeito à legalidade da negativa de cobertura do medicamento descrito na inicial, prescritos à parte autora a fim de tratar os efeitos danosos à sua saúde em razão de doença que lhe acomete, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, por ser medicamento para uso domiciliar. De saída, importante diferenciar os contratos de plano de saúde dos contratos de seguro saúde. Enquanto naqueles a operadora assume a obrigação de fornecer o atendimento em uma rede credenciada ao beneficiário, podendo ou não contemplar uma cobertura fora de rede mediante reembolso, nestes o objeto consiste na cobertura financeira das despesas de saúde feitas livremente pelo segurado mediante reembolso. Nos contratos de seguro saúde, a seguradora, em regra, não assume a obrigação de custear integralmente as despesas médico-hospitalares dos usuários, na medida em que limitam a garantia aos moldes insculpidos no instrumento contratual, em que é estabelecida a distribuição de riscos, em conformidade com os cálculos atuariais incidentes na espécie, adequados ao equilíbrio econômico e financeiro do pacto. Essa limitação da cobertura não se mostra, a princípio, ilícita, na medida em que consoante os princípios incidentes sobre os contratos de seguro, que permitem a limitação dos riscos cobertos, nos moldes do artigo artigo 757 do Código Civil, que prevê que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nesse sentido, o contrato de seguro saúde entabulado entre as partes tem como objeto "garantir o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas, nos termos destas Condições Gerais, efetuadas pelo Segurado ou seus dependentes incluídos no seguro, em qualquer parte do globo terrestre e, com liberdade de escolha de hospitais e médicos, nos casos de: a) internação hospitalar necessária, por motivo de doença ou acidentes pessoais; e b) tratamento ambulatorial, sem necessidades de internação, nos casos de acidentes pessoais e pequenas cirurgias" (fls. 74 - destaques originais). In casu, pleiteia a autora a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad), nos termos da recomendação médica acostada, para tratamento da doença esclerose múltipla que lhe acomete. Entretanto, malgrado o grave quadro clínico apresentado pela requerente, dos termos da cláusula adrede descrita, tem-se que a situação fática não se amolda às hipóteses nela previstas, destacando-se que não é possível que se proceda a uma interpretação extensiva e que amplie o escopo do contrato, rememorando-se, ademais, não se tratar de avença adaptada aos ditames da Lei nº 9.656/98, de sorte a se aplicarem as disposições legais previstas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, conforme explicitado alhures. Verifica-se, dessa forma, que inexiste obrigação contratual que obrigue a requerida a requerida a fornecer o medicamento postulado pela autora. Interpretação diversa encaminharia para a cobertura universal de medicamentos por parte da seguradora, o que não se revela razoável, tendo em vista que, caso seja obrigada pelo Poder Judiciário ao custeio de despesas que extrapolem a moldura contratual, pode se comprometer a estabilidade atuarial e onerar de maneira excessiva e descabida os demais segurados, que terão que arcar com custos mais altos do plano de saúde em razão do aumento das despesas do grupo. Insta salientar que o princípio da força obrigatória dos contratos, ou do pacta sunt servanda, que emana da autonomia privada e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Nas lições de Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria arevogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico". (Gomes, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009, fls. 38). Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses da sociedade, a desbordar os meros anseios privados. Estas normas, por sua vez, funcionam como limitações à autonomia da vontade e, assim, impedem a livre disposição de preceitos que foram definidos pelo legislador, em suas variadas vertentes, como fundamentais à tutela dos interesses da coletividade, frente aos interesses particulares. Assim, em que pese o laudo pericial ter concluído pela adequação do medicamento ao quadro apresentado pela autora, isso não conduz à obrigatoriedade da ré ao seu custeio fora das hipóteses legal e contratualmente previstas. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Noe Ferreira De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329871602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172136-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS MÉNDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172136-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Noe Ferreira de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação … Processo 1172136-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Noe Ferreira de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais cumulada com tutela provisória de urgência ajuizada por NOÉ FERREIRA DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que estava cadastrado junto à plataforma da ré para prestar serviço de transporte de pessoas e possuía pontuação excelente na plataforma, tendo sido classificada na categoria pro. Conta, porém, teve sua conta bloqueada de forma unilateral pela parte ré, sem qualquer justificativa idônea ou notificação prévia. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis.Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a desbloquear imediatamente o cadastro da parte autora junto ao software de sua plataforma, com acesso irrestrito as funções regulares dentro de seu perfil profissional, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pretende, em definitivo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 26/33). A r. Decisão de fls. 60/62 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 146), a parte ré apresentou contestação (fls. 69/86), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma como uma intermediadora entre motoristas e usuários. Em preliminar, argui reprodução de ações idênticas. Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição. No mérito, diz que nas relações contratuais particulares deve imperar o princípio da autonomia da vontade, de modo que não pode ser obrigada a manter vínculo com a parte autora. Alega ter havido justo motivo para desativação da conta da parte autora, devido à inobservância dos termos e condições da plataforma. Afirma que a nota de avaliação da parte autora na plataforma está abaixo da permitida para sua região e foi identificado relato reportado por usuário sobre a direção perigosa do motorista. Argumenta haver expressa previsão de desativação imediata da conta de motorista que violar as normas com as quais anuiu ao cadastrar-se na plataforma. Defende a validade jurídica do termos e condições da plataforma. Rechaça a ocorrência de danos morais. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o indeferimento da inicial, o reconhecimento da prejudicial do mérito e a improcedência do pedido. Pede, ainda, a expedição de ofício à OAB/SP e ao Conselho Nacional de Justiça, para eventual investigação do comportamento do patrono da parte autora voltado à advocacia predatória. Acosta documentos (fls. 107/145). Sobreveio réplica (fls. 150/163). Instadas a especificarem as provas (fl. 164), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 167 e 168/170). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Distancioda preliminar de litigância predatória, eis que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou dedesconhecimentoda ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício à OAB/SP e ao Conselho Nacional de Justiça. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da parte ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial, eis que inexistente nos autos os requisitos dispostos noartigo330do Código de Processo Civil. Porfim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é o caso de improcedência dos pedidos. De início, necessário um esclarecimento quanto aoslimitesobjetivosda presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para a concessão de tutela provisória de urgência, observo que não formulou pedido para a sua confirmação e/ou deferimento em após a dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 322, §2º, CPC, interpretando-se a inicial deboa-fé,considero a existência de pedido implícito de confirmação e/ou deferimento da tutela provisória pleiteada após cognição exauriente, de modo que será apreciado nesta sentença. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de intermediação digital, por meio do qual a parte autora fez uso da plataforma Uber a fim de viabilizar seu contato com pessoas interessadas na prestação de serviços de transporte. Para tanto, anuiu com os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital e o Código de Conduta da Comunidade Uber (fls. 107/128 e 129/145). Ressalta-se, desde logo, que inexistem pressupostos que autorizam a modificação do ônus da prova dispostos no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação deprescrição.Conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos casos em que o motorista pleiteia o restabelecimento do seu credenciamento junto à plataforma ré, entende-se aplicável o prazo decenal de prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que a pretensão envolve responsabilidade contratual. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO - Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de "Uber", destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, a pretexto de apontamento criminal em face do autor - Sentença de improcedência - Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma "Uber", na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Exame: Prescrição não caracterizada - Responsabilidade contratual, prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil - Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Ato ilícito que justifica a atitude da plataforma - Prova documental colacionada aos autos comprovam que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais (lucros cessantes) e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1022587-83.2023.8.26.0554; Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024). Grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA. ADEQUADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. p Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ademais, além de se revelar despicienda a produção de prova oral, o requerimento realizado pelo autor se deu extemporaneamente, vez que, instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 89), silenciou-se quanto à produção da referida prova (fl. 117). Alegação rejeitada. Segundo, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pelo réu. Prazo prescricional incidente no caso é o decenal. Aplica-se o disposto no artigo 205 do Código Civil, pelo qual prescreve em dez anos a pretensão referente a responsabilidade contratual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Alegação rejeitada. E terceiro, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do "Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no artigo 421 do Código Civil. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPRÓVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1095384-95.2022.8.26.0100; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/09/2023; Data de publicação: 25/09/2023). Grifo nosso. In casu, conforme afirmado pela própria ré, a parte autora teve sua conta bloqueada na plataforma mantida pela parte ré em 18 de novembro de 2018, sendo a presente ação proposta em 26 de outubro de 2024 (fl. 73). Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil. Extrai-se da inicial que a parte autora teve seu cadastro bloqueado pela ré, alegando ter assim sofrido a perda de sua fonte de renda. A parte autora afirma que tal fato se deu sem qualquer justificativa idônea ou notificação prévia. Em sede de defesa, a parte ré argumenta que a rescisão é legítima, esclarecendo que o cancelamento decorreu de avaliação na plataforma abaixo da permitida para a região e reclamação realizada por usuário do aplicativo, que apontaram direção perigosa da parte autora, incompatível com as políticas de conduta do aplicativo. No caso em tela, apesar de não prestar diretamente o serviço de transporte, a ré Uber é responsável pelos atos de motoristas que usam o aplicativo e pela segurança dos usuários. Por isso, cabe a ela se certificar da boa conduta dos motoristas parceiros com o objetivo de prestar o melhor serviço possível aos usuários do seu aplicativo, evitando, inclusive, eventuais condenações por responsabilidade solidária. Tratando-se de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a manter o cadastro do autor ativo, sendo certo que é cabível, inclusive, a rescisão imediata por descumprimento dos termos do Código de Conduta, com a consequente desativação da plataforma sem ônus indenizatório ou aviso prévio (cláusula 12 - 126). No caso dos autos, a parte ré traz em sua contestação prova da avaliação da parte autora na plataforma abaixo da permitida para a região (fls. 73 e 75/76) e reclamação de direção perigosa realizada por usuário de aplicativo (fl. 76), o que viola o Código da Comunidade Uber (fls. 129/145). Logo, ré optou pela extinção contratual, sem aviso prévio, devido ao descumprimento reiterado do Código de Conduta da Comunidade Uber, nos termos da cláusula 12. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de desligamento indevido da parte autora por parte da ré, não podendo ser a ela imposta a manutenção em seu sistema de motorista com avaliações negativas e reclamação por parte de cliente. Por fim, cumpre destacar que a parte autora não conseguiu fazer prova em sentido contrário, descumprindo seu ônus processual de demonstrar que o descredenciamento da plataforma foi injusto, como prescreve o art. 373, I, do CPC. Destarte, não é a hipótese de determinar o desbloqueio do cadastro da parte autora, como por ela pretendido, inexistindo ato ilícito por parte da ré, de modo que não há que se falar em pagamento da indenização pleiteada. Como consequência lógica, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, responderá a parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com ressalva do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SANTOS MÉNDEZ (OAB 526314/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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