Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036217-50.2022.8.26.0100" – Página 65 de 67

Cooperativa De Credito Cecres- Sicoob Cecres x Sindicato Dos Trabalhadores Em Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Estado De São Paulo - Sintaema

ID: 296626043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095096-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CECRES- SICOOB CECRES

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SINTAEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095096-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095096-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Apdo/Apte: Sindicato dos Trabalhadores Em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram-no ao da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO EM FACE COOPERATIVA DE CRÉDITO VISANDO A CONDENAÇÃO DELA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS COOPERADOS RETIRANTES, E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE TED QUANDO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS; (II) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA RÉ AOS EX-COOPERADOS; (III) COBRANÇA DE TED POR OPERAÇÃO BANCÁRIA; (IV) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SINDICATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, CONFORME ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS COOPERADOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA, PORQUE DECORRE DA LEI, E IMPORTA NA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO, PORTANTO, ACRÉSCIMO.NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE NÃO FORAM E NEM ESTÃO CONVENCIONADOS. A COOPERATIVA RÉ SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, É VEDADA A COBRANÇA DE TED SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS AOS COOPERADOS RETIRANTES, POIS CONFIGURA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. PRECEDENTES.HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS CORRETAMENTE POR EQUIDADE, PORQUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO E PORQUE O AUTOR NÃO AUFERE BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA INSERTA NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE (R$ 2.000,00) A OBRIGAR SEJAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (R$ 11.000,00, INCLUÍDOS OS RECURSAIS).IV. DISPOSITIVORECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - Gustavo dos Santos Silva (OAB: 452717/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Actual Tax Soluções Tributárias Ltda x Victor Brenno Bazilato

ID: 332151677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068324-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACTUAL TAX SOLUçõES TRIBUTáRIAS LTDA

Polo Passivo:

VICTOR BRENNO BAZILATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE THALES SOLON DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE CARVALHO GEGERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068324-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068324-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Actual Tax Soluções Tributárias ltda - Apelado: Victor Brenno Bazilato - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. SUSTENTA QUE NÃO É NECESSÁRIO MENCIONAR A “CAUSA DEBENDI” EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO E QUE O ÔNUS DA PROVA DAS ALEGAÇÕES FEITAS EM EMBARGOS MONITÓRIOS É DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE; (II) E A OBRIGATORIEDADE DE MENCIONAR A “CAUSA DEBENDI” EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO À “CAUSA DEBENDI”, CABENDO AO RÉU DISCUTIR A CAUSA NOS EMBARGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 209.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES. 2. EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO, NÃO É NECESSÁRIO MENCIONAR A “CAUSA DEBENDI”.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I; 370; 700; 319; 320; 373, II; 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.640.195/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 26.05.2017.STJ, ARESP Nº 1.075.201/PE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 25.04.2017.STJ, RESP Nº 1.094.571/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 04.02.2013.STJ, RESP Nº 1.162.207/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 19.03.2013.STJ, AGRG NO ARESP Nº 218.286/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM 20.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio de Carvalho Gegers (OAB: 252583/SP) - Jose Eduardo Alves (OAB: 211610/SP) - Jose Thales Solon de Mello (OAB: 70648/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A e outros x Silvia Medeiros De Oliveira

ID: 309809972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023219-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023219-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valor… Processo 1023219-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Silvia Medeiros de Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora com pedido de cancelamento de leilão apresentada pela executada SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA (fls. 431/435), sob o fundamento de que a constrição sobre os direitos aquisitivos do veículo Renault KWID Intense 1.0 Flex, placa RRV9C57, teria ineficácia econômica, além de atingir bem que estaria na posse legítima de terceiro de boa-fé. Manifestação da parte exequente às fls. 458/460, requerendo o indeferimento da impugnação pela ilegitimidade ativa da executada para defender direito de terceiro e pela regularidade da penhora. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Em primeiro lugar, constata-se que a executada carece de legitimidade para alegar, em nome próprio, suposto direito pertencente a terceiro. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, não admite a postulação de direito alheio em nome próprio, conforme preceitua o art. 18 do Código de Processo Civil. No caso em tela, se efetivamente houve a transferência da posse do veículo para terceiro, como alega a executada, caberia a este terceiro, Sr. Lucindo Rodrigues, a defesa de seu direito por meio do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, e não por meio de impugnação apresentada pela própria executada. A alegação de ineficácia econômica da penhora, com base no art. 805 do CPC, também não merece prosperar. O princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no referido dispositivo legal, não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução e ao fato de que esta se realiza no interesse do credor, conforme estabelecido no art. 797 do CPC. A alegação genérica de excesso ou onerosidade não é suficiente para afastar a constrição quando não vem acompanhada da indicação de outros bens passíveis de penhora, de modo a garantir a satisfação do crédito de forma menos gravosa, mas igualmente eficaz. Ademais, não há que se falar em interpretação do art. 805 do CPC que transfira para o credor o ônus de uma execução morosa ou infrutífera. A regra da menor onerosidade não pode servir de escudo para frustrar o objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito exequendo. Destarte, sendo a executada ainda titular dos direitos aquisitivos sobre o veículo perante a instituição financeira, tais direitos podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e, consequentemente, mantenho a constrição sobre os direitos aquisitivos do veículo Renault KWID. No mais, considerando que a executada não se opôs à avaliação do veículo pela tabela FIPE, HOMOLOGO o valor da avaliação apresentado pela credora, do veículo Renault KWID Intense 1.0 Flex, placa RRV9C57, em R$ 50.931,00, para MARÇO/2025. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO (OAB 8379/MT), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042619-50.2022.8.26.0100

ID: 335110199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042619-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042619-50.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves Vasconcelos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Fls. 307-309. A grat… Processo 1042619-50.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves Vasconcelos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Fls. 307-309. A gratuidade da justiça concedida no processo judicial estende-se aos emolumentos dos atos registrários necessários ao cumprimento do pronunciamento jurisdicional, como é o caso do registro da sentença de usucapião. Nesse sentido, é o art. 98, § 1º, IX, CPC. Em abono desse convencimento, colho julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para identificar o imóvel objeto do pedido nas novas transcrições originadas da transcrição nº 12.054. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os benefícios da justiça gratuita incluem os emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis para a prática de atos necessários ao andamento do processo. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, a justiça gratuita compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para a prática de atos necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial. 4. Pertinência da expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a identificação do imóvel usucapiendo nas novas transcrições originadas da transcrição nº 12.054. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A justiça gratuita abrange os emolumentos devidos para a prática de atos notariais necessários ao andamento do processo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095005-44.2025.8.26.0000; Relator Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019, grifei) Assim, não são exigíveis emolumentos em razão do ato de registro da sentença de usucapião, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto ao Oficial de Registro de Imóveis que se abstenha de emitir notas de exigência e devolução genéricas, como a vertente, sem se atentar ao teor da sentença, que é expressa acerca da gratuidade, sendo que em relação aos emolumentos, aliás, decorre de lei (art. 98, § 1º, IX, CPC). Ao 6º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Intimem-se. - ADV: MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arantes Sociedade Individual De Advocacia (Atual Denominação De Arantes Advogados Associados) x Sindicato Dos Trabalhadores Em Hotéis, Bares E Restaurantes De A. De Lindóia E Região

ID: 295578149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0052405-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ATUAL DENOMINAçãO DE ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTéIS, BARES E RESTAURANTES DE A. DE LINDóIA E REGIãO

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052405-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1020891-50.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alienação Fiduciária - Arantes Sociedade Individual de Advocacia (Atual Denominação de Ara… Processo 0052405-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1020891-50.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alienação Fiduciária - Arantes Sociedade Individual de Advocacia (Atual Denominação de Arantes Advogados Associados) e outros - Sindicato dos Trabalhadores Em Hotéis, Bares e Restaurantes de A. de Lindóia e Região - Cláudio Franchini - Vistos. Trata-se de incidente de concurso de credores apresentado por MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTO e MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, visando à distribuição dos valores a serem arrecadados com a penhora dos imóveis de matrícula nº 23.560, 23.557, 165.910 e 165.911 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, nos autos da ação de execução nº 1020891-50.2022.8.26.0100 que move em desfavor de FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Apresenta como credores: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES DE ÁGUAS DE LINDÓIA E REGIÃO e ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Defende a sua posição privilegiada no concurso de credores devido à anterioridade da penhora. Pleiteia a concessão da tutela de urgência cautelar para que o Juízo da ação nº 1001956-14.2022.8.26.0309 se abstenha de expedir o auto de adjudicação até o desfecho da demanda. Decisão às fls. 173/174 concedeu a tutela cautelar. CLÁUDIO FRANCHINI pleiteou a sua habilitação nos autos às fls. 190/191. Relata ser credor nos autos nº 0019959-69.2001.8.26.0309, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Aduz ser credor prioritário em razão da anterioridade da penhora e do caráter alimentar (honorários advocatícios). Afirma que o seu crédito perfaz R$3.733.659,00, a título de débito total, sendo R$1.279.838,02 a título de honorários. O requerido SINDICATO se manifestou às fls. 199/208. Alega que atua na condição de substituto processual nos autos nº 0010374-72.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, em que foram reunidas em execução coletiva 233 reclamações trabalhistas individuais. Informa que a execução total perfaz R$39.948.680,03, sendo R$33.943.974,13 a título de créditos trabalhistas stricto sensu. Sustenta a preferência do crédito trabalhista. Decisão à fl. 292 determinou aos credores que informassem o valor atualizado e a natureza dos seus créditos, bem como as respectivas ordens de preferência. A requerida ARANTES peticionou às fls. 295/299. Relata que, em 18/08/2012, firmou contrato de prestação de serviços profissionais com as empresas FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e FLAXXON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo por objeto a defesa das devedoras nos autos da ação proposta por CLÁUDIO FRANCHINI. Acrescenta que, em 31/01/2016, firmaram o primeiro aditamento ao contrato, em que as devedoras se comprometeram a pagar os honorários através da venda da Fazenda Caguassu ou, impreterivelmente, até o dia 31/12/2020, o que ocorresse primeiro. Afirma que, em razão do inadimplemento, ajuizou a ação de execução de título executivo extrajudicial de nº 1001956-14.2022.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí/SP. Defende se tratar de crédito privilegiado, em vista da natureza alimentar, e informa que perfaz o montante de R$12.093.675,88. As autoras se manifestaram às fls. 416/417. Aduz que a dívida é originária do "Instrumento Particular de Cessão de Crédito Garantido por Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças", em que foram dados como garantia fiduciária os imóveis de matrículas 23.560, 23.557, 23.563, 23.562, 165.910, 165.911 e 165.913, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Acrescenta que a dívida atualizada importa R$6.957.343,13. O requerido SINDICATO pleiteou a concessão de prazo para atualização dos cálculos, fls. 440/442. O requerido CLÁUDIO apresentou seu cálculo atualizado às fls. 443/444. Manifestação da requerida ARANTES, fls. 453/469. Argumenta que as autoras são credoras quirografárias, visto que não registraram a alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis. Sustenta que o crédito a título de honorários do requerido CLÁUDIO não possui preferência, visto que não está sendo executado de forma autônoma. Alega que o presente incidente deve tramitar perante o Juízo que realizou a primeira penhora, qual seja, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. As autoras peticionaram às fls. 489/495. Requerem que demais os credores sejam intimados para comprovar a veracidade de seus créditos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o concurso de credores é do juízo em que ocorreu a primeira penhora. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível e o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, relacionado a incidente de concurso de credores. Incidente que visa à preferência de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em execução de título extrajudicial. Crédito vinculado a ação de desapropriação, na qual o imóvel da executada foi desapropriado, com depósito judicial realizado na Vara da Fazenda Pública. Disputa envolvendo ordem de preferência entre credores sobre o valor depositado em decorrência da desapropriação. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente de concurso de credores, considerando a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação. III.Razões de Decidir 3. O Juízo da Fazenda Pública é competente para conduzir o incidente, pois a penhora ocorreu em seus autos, nos quais se concentram os pedidos de constrição. 4. A imparcialidade do Juízo da Fazenda Pública é garantida, pois nele não tramitam as execuções dos credores envolvido. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para o concurso de credores é do juízo onde ocorreu a primeira penhora. 2. A imparcialidade do juízo é crucial para a justa condução do incidente.(TJSP; Conflito de competência cível 0010970-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Conflito de Competência - Incidente de concurso de credores - Juízo suscitado que declina de sua competência sob alegação de que ela é do juízo que primeiro efetuou a penhora do imóvel - Admissibilidade - Mesmo que o juízo suscitado tenha concedido a adjudicação do imóvel a outro credor cujo processo por lá tramitava, a competência para processar o incidente de concurso de credores é do juízo que primeiro efetuou a penhora, no caso, o suscitante - Precedentes do Egrégio STJ Conflito proceden te e competente o Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de Competência 9052420-48.2008.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: 22/09/2008; Data de Registro: 08/10/2008). Considerando o registro de penhora dos imóveis de matrícula nº 23.560, 23.557, 165.910 e 165.911 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP em 13/10/2014, determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP (autos nº 0019959-69.2001.8.26.0309), em favor do requerido CLÁUDIO FRANCHINI, é forçoso DECLINAR da competência para apreciação do presente incidente de concurso de credores. Ante o exposto e tendo em vista a impossibilidade de redistribuição de incidente processual, devem as autoras providenciar a instauração do concurso de credores junto ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA (OAB 207432/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Ferreira Da Silva x Grupo Educacional Uniesp- União Nacional Das Instituições De Ensino Superior Privadas e outros

ID: 310382514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026494-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP- UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026494-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1015071-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Ferreira da Silva - Uniesp S/A - - Grupo Educac… Processo 0026494-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1015071-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Ferreira da Silva - Uniesp S/A - - Grupo Educacional Uniesp- União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Vistos. Recebo a petição de fls. 49/51 como emenda à inicial. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 163.251,92], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: AURELIO DE ALMEIDA (OAB 264143/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Vieira Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335329257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-67.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-67.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Vieira da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. P… Processo 1000304-67.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Vieira da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pela ré na contestação apresentada nas fls. 58/80: Gratuita de Justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Falta de interesse de agir: Rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Inépcia da inicial - ausência de pagamento do valor incontroverso: A ausência de pagamento da quantia incontroversa, não tem o condão de levar à inaptidão da peça inaugural, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Determinada emenda da inicial para os fins do art. 330, §§2º e 3º do CPC - Desnecessidade - Pedidos que decorrem logicamente da narrativa dos fatos, apresentando o autor o valor que pretende controverter - Depósito do valor incontroverso que não é requisito de admissibilidade da ação - Violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário - Direito da parte de ver sanadas as ilegalidades apontadas - Extinção afastada - Sentença anulada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1112847-50.2022.8.26.0100 - Rel. Des. MAIA DA ROCHA; julgamento: 25/08/2023). Impugnação ao valor da causa: Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, já que o demandante não adotou o valor referente à soma dos valores dos pedidos, porquanto atribuiu o valor total do contrato. Assim, o valor da causa deve ser corrigido, levando-se em conta os valores pleiteados na inicial, ou seja: R$3.882,24 + R$821,28 = R$4.703,52 x 2 (pedido em dobro): R$9.407,04. Providencie a Serventia as alterações nos assentamentos eletrônicos. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEONARDO VINICIUS ROSA (OAB 467811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000293-38.2025.8.26.0531

ID: 336698918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-38.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000293-38.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juarez da Silva Ferreira - Vistos em saneador. Fls. 62/92: Passo a análise das preliminares de mé… Processo 1000293-38.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juarez da Silva Ferreira - Vistos em saneador. Fls. 62/92: Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo réu na contestação: Da inépcia da inicial: A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, posto que o conteúdo alegado não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido tem congruência com a fundamentação e a inicial descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, tanto que possibilitou ao réu a apresentação de contestação, inclusive com impugnação ao mérito do fato constitutivo do direito da autora. Por fim, nada impede que a questão seja melhor analisada por ocasião da prolação da sentença, na medida que se confunde com o próprio mérito. Carência de ação: A preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada por ocasião da sentença. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Ausência de depósito determinado pelo artigo 330, §2º e §3º do CPC - Inépcia da petição inicial: A ausência de pagamento da quantia incontroversa não tem o condão de levar à inaptidão da peça inaugural, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Determinada emenda da inicial para os fins do art. 330, §§2º e 3º do CPC - Desnecessidade - Pedidos que decorrem logicamente da narrativa dos fatos, apresentando o autor o valor que pretende controverter - Depósito do valor incontroverso que não é requisito de admissibilidade da ação - Violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário - Direito da parte de ver sanadas as ilegalidades apontadas - Extinção afastada - Sentença anulada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1112847-50.2022.8.26.0100 - Rel. Des. MAIA DA ROCHA; julgamento: 25/08/2023). Da tutela de urgência: Nada a deliberar, na medida que nem mesmo houve qualquer pedido na inicial. Por fim, determino de ofício a correção do valor da causa, já que o demandante não adotou o valor referente à soma dos valores dos pedidos, porquanto atribuiu o valor total do contrato. Assim, o valor da causa deve ser corrigido, levando-se em conta os valores pleiteados na inicial, ou seja: R$4.029,60 + R$1.216,08 = R$5.245,68 x 2 (pedido em dobro): R$10.491,36. Providencie a Serventia as alterações nos assentamentos eletrônicos. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: LEONARDO VINICIUS ROSA (OAB 467811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M29 Auto Posto E Conveniência Ltda. e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 280225010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020988-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M29 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Despacho

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020988-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020988-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M29 Auto Posto e Conveniência LTDA. - Apelante: Pap S/A Administração e Participações - Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Vistos. Verifica-se dos presentes autos de embargos à execução que, proferida a r. sentença de fls. 54.834/54.837, não declarada (fl. 54.939), que julgou improcedente o pedido, houve a interposição de recurso de apelação pelos embargantes (fls. 54.942/54.959). Assim, inicialmente distribuído este recurso à C. 26ª Câmara de Direito Privado, em princípio, por prevenção ao agravo de instrumento nº 2157923-89.2022.8.26.0000 (fl. 55.083), o Colegiado declinou da competência, sendo determinada a sua redistribuição, por prevenção, à 30ª Câmara de Direito Privado, consoante acórdão de fls. 55.088/55.093, nos seguintes termos: No caso em tela, em que pese o julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 2157923-89.2022.8.26.0000 por esta C. 26ª Câmara de Direito Privado, como apontado pelas embargantes há conexão da presente ação com anteriores julgamentos proferidos pela C. 30ª Câmara de Direito Privado nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) referente aos contratos celebrados entre a Ipiranga Produtos de Petróleo e os postos integrantes da Rede Meta. [...] Desta forma, caracterizada está a prevenção do supramencionado colegiado para apreciação e julgamento do presente recurso, como já decidido em recente Conflito de Competência julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Dúvida instaurada em virtude de julgamento colegiado proferido pela Col. 33ª Câmara de Direito Privado, com a indicação de anteriores recursos e demandas conexas a envolver as Col. 22ª, 25ª e 30ª Câmaras de Direito Privado Prevenção que se caracteriza pelo recurso, interposto nas demandas conexas, que tiver ocorrido em primeiro junto a este Eg. Tribunal Eventual distribuição equivocada, sem observância da anterior prevenção, não a afasta para os recursos posteriores, cujos julgamentos por outras Câmaras têm sua validade e eficácia mantidas Precedentes desta Eg. Corte DÚVIDA ACOLHIDA para reconhecer a competência da Col. 30ª Câmara de Direito Privado para análise e julgamento do agravo de instrumento interposto. (TJSP; Conflito de competência cível 0038835-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO a remessa dos autos para redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado. (fls. 55.092/55.093 g.n.) E assim ementado: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (combustível). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes/executadas. Alegação de prevenção em razão do julgamento de outras ações e execuções decorrentes dos contratos celebrados entre a Ipiranga Produtos de Petróleo e os postos integrantes da Rede Meta. Prevenção da C. 30ª Câmara de Dir. Privado caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e reconhecida em recente Conflito de Competência julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. O mencionado acórdão transitou em julgado em 31.01.2025 (fl. 55.096). Todavia, em claro equívoco, a presente apelação foi redistribuída a esta 31ª Câmara de Direito Privado, por prevenção aos autos nº 1049161-21.2021.8.26.0100 (fl. 55.101), cujos anteriores recursos lá interpostos foram julgados pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, conforme exposto no mencionado acórdão. Posto isto, em cumprimento ao acórdão de fls. 55.088/55.093, encaminhem-se os autos à 30ª Câmara de Direito Privado, posto que preventa, a fim de se proceder à correta redistribuição do presente recurso. Intime-se e diligencie-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Bruna Furtini Veado (OAB: 199095/MG) - Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - Barbara Cotta Barreto (OAB: 186582/MG) - Daniel Monteiro Di Barros Andrade Pasquale (OAB: 191977/MG) - Leticia Gabriela Melhem de Carvalho (OAB: 210617/MG) - Camila Fagundes Lima Monteze Caneschi (OAB: 213525/MG) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. C. N. x M. C. F.

ID: 279967511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1078800-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. N.

Polo Passivo:

M. C. F.

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONY SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Montagnini (OAB 103429/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Gilmar Gomes da Silva (OAB 2276… ADV: Regina Montagnini (OAB 103429/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Gilmar Gomes da Silva (OAB 227644/SP), Renato Vasconcellos de Arruda (OAB 86624/SP), Danilo Rocha Pereira (OAB 328467/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marcony Santos de Jesus (OAB 393377/SP), Gustavo Henrique Alves (OAB 400931/SP) Processo 1078800-50.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: G. C. N. - Reqdo: M. C. F. - Trata-se de ação de exigir contas em que o autor pleiteia a prestação das contas relativas ao período em que o réu atuou na inventariança dos bens deixados pelos genitores das partes. A decisão de fls. 71/74 julgou procedente o pedido, condenando o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, §5º do Código de Processo Civil. O prazo para o requerido prestar as contas transcorreu in albis, conforme certificado às fls. 90. Oportunizado ao autor apresentar as contas nos termos do artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil, este requereu diligências para viabilizar o cumprimento da determinação (fls. 102/103). A decisão de fls. 165/166 deferiu as provas pleiteadas pelo autor, determinando as pesquisas via Infojud, Sisbajud e expedição de ofícios. Com o retorno dos expedientes, as partes foram intimadas para manifestação quanto ao seu teor às fls. 269, 272 e 275. Certificado às fls. 278 o decurso do prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. Consta dos autos que o autor permaneceu silente mesmo após ser intimado em três oportunidades para se manifestar acerca do retorno dos expedientes, sendo que a sua última manifestação nos autos ocorreu em 20/09/2023 (fls. 253), estando o feito paralisado há mais de um ano. A desídia do autor no caso dos autos enseja o reconhecimento da preclusão temporal da oportunidade de prestar as contas que lhe foi concedida nos termos do artigo 550, §6° do Código de Processo Civil, estando, no mais, reunidas as condições para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. A não apresentação das contas pelo réu, embora resulte na grave consequência de não poder impugnar as contas elaboradas pela parte adversa, não leva à automática procedência da demanda e nem exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ao revés, transferindo-se ao autor a incumbência de apresentar as contas que entende devidas, compete a ele, nos termos do artigo 551, §2º do CPC, apresentar as contas da forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. No caso dos autos, todavia, ficou evidente que o autor não envidou esforços para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, culminando a sua desídia na preclusão da oportunidade de apresentar as contas que entendesse devidas. Assim, à míngua de uma impugnação específica que pudesse balizar a apuração de um saldo em favor de qualquer das partes, constatada a desídia do próprio autor no esclarecimento dos fatos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Neste sentido, confira-se julgado do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Sentença que rejeitou as contas prestadas pela autora e julgou improcedente a demanda - Insurgência da parte demandante - Ação de exigir contas que possui duas fases distintas - Na hipótese dos autos, com a inércia do réu no cumprimento integral da condenação de prestar contas, transferiu-se à autora a faculdade elaborar as contas devidas pelo primeiro - Contas prestadas pela autora desacompanhadas de documentos justificativos, conforme exigido pelo art. 917 do CPC/1973 e art. 551, § 2º do CPC/2015 - Inércia do réu que não leva à automática homologação das contas da parte adversa - Exigência legal de instrução do parecer com documentos referentes aos lançamentos impugnados - Não cumprimento pela autora, mesmo oportunizada - Perícia contábil designada e prejudicada pela própria desídia da apelante e da parte adversa - Demandante que não envidou esforços para evitar o resultado desfavorável do pleito - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0103072-77.2012.8.26.0100; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Diante do exposto, julgo improcedente a ação, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que ora fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes