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Debora Do Vale Brito Meneghesso x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294521306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072804-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO VALE BRITO MENEGHESSO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072804-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora do Vale Brito Meneghesso - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1072804-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora do Vale Brito Meneghesso - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar ineficaz a extinção do contrato coletivo empresarial de plano de assistência à saúde celebrado em 20.4.2022 (contrato n. 1768590000), determinando à ré o restabelecimento da cobertura contratual, sem solução de continuidade, mediante pagamento pela empresa individual de titularidade da autora das respectivas contraprestações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (2) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. O acolhimento do pedido de tutela definitiva evidencia a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano reside no risco à saúde da autora, caso não deferida a tutela de urgência. Presentes, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar o cumprimento do item 1 do presente dispositivo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação específica da ré, sob pena de aplicação da multa acima cominada. Servirá a presente sentença como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora para os fins da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

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Debora Do Vale Brito Meneghesso x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294520683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072804-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO VALE BRITO MENEGHESSO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072804-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora do Vale Brito Meneghesso - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1072804-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora do Vale Brito Meneghesso - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar ineficaz a extinção do contrato coletivo empresarial de plano de assistência à saúde celebrado em 20.4.2022 (contrato n. 1768590000), determinando à ré o restabelecimento da cobertura contratual, sem solução de continuidade, mediante pagamento pela empresa individual de titularidade da autora das respectivas contraprestações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (2) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. O acolhimento do pedido de tutela definitiva evidencia a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano reside no risco à saúde da autora, caso não deferida a tutela de urgência. Presentes, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar o cumprimento do item 1 do presente dispositivo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação específica da ré, sob pena de aplicação da multa acima cominada. Servirá a presente sentença como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora para os fins da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv x Marcos Paulo Grandimeireles

ID: 280962293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005804-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

MARCOS PAULO GRANDIMEIRELES

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BELARMINO ARAGÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP), Caio Belarmino Aragão Silva (OAB 424330/SP), Amanda Costa da Silva (OAB 445727/SP) Processo 0005804-06.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença… ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP), Caio Belarmino Aragão Silva (OAB 424330/SP), Amanda Costa da Silva (OAB 445727/SP) Processo 0005804-06.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Exectdo: Marcos Paulo Grandimeireles - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 8.325,44 , acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Marcos Paulo Grandimeireles. CPF nº: 39454931881. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

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Processo nº 1110149-06.2024.8.26.0002

ID: 281089472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110149-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ORCIOLI DE CARVALHO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: André Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1110149-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Orcioli de Carvalho Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: André Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1110149-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Orcioli de Carvalho Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. No caso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não juntou procuração com assinatura física (próprio punho e conforme documento de identificação oficial com foto) ou eletrônica (mediante a utilização de certificado digital padrão A3 do signatário). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1106657-06.2024.8.26.0002

ID: 298396867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1106657-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BENECKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA HELENA PIEGAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA SALDANHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106657-06.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Andreia Benecke - Vistos. Trata-se a presente de ação de retifi… Processo 1106657-06.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Andreia Benecke - Vistos. Trata-se a presente de ação de retificação de registro civil, aduzindo a parte autora que sua mãe, Fátima Aparecida Piegaia, após se casar, adotou o patronímico de seu esposo, passando a se chamar Fátima Aparecida Benecke. Contudo, após o divórcio do casal, o nome da genitora tornou a ser o mesmo de quando era solteira, qual seja, Fátima Aparecida Piegaia. Afirma a autora que também colocou o sobrenome Piegaia no nome da sua filha. Contudo, devido à própria requerente não possui o sobrenome Piegaia, vem passando por aborrecimentos. Assim, requer a retificação de seu registro civil, para que conste que é filha de Fátima Aparecida Piegaia e que seu nome passe a constar como Andreia Piegaia Benecke. Requer, ainda, que seja corrigido o nome de sua avó materna, para que onde consta Madalena Maria dos Santos Manifestou-se o MP a fls. 141 e ss requerendo a juntada de certidões atualizadas. Manifestou-se a autora (fls. 170 e ss), juntando documentos O MP opinou favoravelmente ao pleito (fls. 177/178). DELIBERO A fls. 11 está a certidão de nascimento da autora : seu nome é Andrea Benecke. Sua mãe é Fátima Aparecida Benecke e seu pai Renato Benecke. Consta a fls. 27/28, certidão de casamento da mãe da autora, na qual, após divórcio teria ela voltado a usar o nome de solteira : Fatima aparecida Piegaia A fls. 26 está a certidão de nascimento da filha da autora na qual o sobrenome Piegaia não parece em qualquer das pessoas, mesmo assim foi ela registrada como Maria Eduarda Piegaia Matsubara. A certidão de nascimento da avó da autora está a fls. 29 e RG a fls. 30 e a certidão de óbito a fls. 31: grafodo seu nome como Magdalena Maria dos Santos. A Lei 14.382 de de 27/06/2022 alterou Lei registros públicos Assim consta do art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Por outro lado, o art 110 da mesma lei estabelece que as correções que não exijam indagação como correção de letras, pode ser feita pelo Oficial do Registro. Para aferição do interesse de agir, comprove a autora em 15 dias requerimento administrativo e indeferimento do pedido. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THALITA HELENA PIEGAIA (OAB 485699/SP), ROSA MARIA SALDANHA SILVA (OAB 489291/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Maria Ferreira Eugênio

ID: 296654828

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034392-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA EUGêNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034392-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034392-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apdo/Apte: Maria Ferreira Eugênio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso da requerida e deram parcial provimento ao recurso da autora, V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.3. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E (V) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RECURSO DA REQUERIDA. NEGADA A GRATUIDADE, CUMPRIA À RÉ RECOLHER O PREPARO. SEM O RECOLHIMENTO, O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, CONFORME ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.7. PEDIDO RECURSAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE TAL PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.8. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARA DANO MATERIAL, JUROS DESDE CADA DESCONTO. PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.9. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0011247-98.2025.8.26.0002

ID: 293505512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011247-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRATTA CAMPO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 0011247-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1080176-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fratta Campo Spe Ltda - Valor: R$ 322,38 Observem as partes que, … Processo 0011247-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1080176-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fratta Campo Spe Ltda - Valor: R$ 322,38 Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Processo nº 1104911-06.2024.8.26.0002

ID: 293970952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104911-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

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Processo 1104911-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sérgio Monteiro dos Santos - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o … Processo 1104911-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sérgio Monteiro dos Santos - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA (OAB 531686/SP)

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Bruna Augusta Martins Viana x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 279711596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084347-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA AUGUSTA MARTINS VIANA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1084347-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Augusta Martins Viana - Reqda: Atlântico… ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1084347-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Augusta Martins Viana - Reqda: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro à parte autora justiça gratuita. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta neste Foro Regional de Santo Amaro com base no endereço da parte autora. Contudo, foi apresentado comprovante de residência em nome de terceiro que não integra a relação processual (fls. 17), não havendo qualquer informação nem tampouco comprovação do vínculo da autora com o endereço em questão. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Nesse sentido: TJ-SP APELAÇÃO Nº 1000551-26.2024.8.26.0291 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III,CPC. Recurso desprovido (Data do Julgamento 26 de outubro de 2024. PEDRO BACCARAT Relator). APELAÇÃO. Ação de indenização.Sentença de extinção sem resolução de mérito Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação Juntada de conta de água ou luz determinada Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado Sentença anulada com retorno dos autos à origem Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador:4 ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se.

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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