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Estado De São Paulo e outros x Drogaria São Paulo S/A

ID: 328645467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005114-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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ALEXANDRE DOTOLI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005114-35.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005114-35.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Camargo Pereira - Recurso da autora provido e recurso da FESP não provido. V.U. Presente à sessão de julgamento o(a) Dr(a). Camila de Souza Santos - AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AUTO DE INFRAÇÃO QUE A AUTORA PRETENDE ANULAR DECORRE DO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PROCESSOS Nº 0012015-74.2005.8.26.0053 E 0020900-69.2005.8.26.0053. VALORES CREDITADOS QUE SE REFEREM AO ICMS PAGO SOBRE DESPESAS COM “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO”. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE COMPORTA PROVIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.850.512 E OUTROS (TEMA 1076), SEGUNDO A QUAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NECESSIDADE DE APLICAR VERBAS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA PÚBLICA DE FORMA ESCALONADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - 1º andar

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Vera Lucia Ferreira Lemes x Estado De São Paulo

ID: 335848884

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003258-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Vera Lucia Ferreira Lemes e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS NA AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV. BUSCAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE), COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 2º DA LEI N° 12.153/09, DEVIDO À NATUREZA DA DEMANDA E AO VALOR DA CAUSA. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUANDO NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES LEGAIS, É DO JUIZADO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 03/02/2025; AC 1032953-35.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 02/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0033853-35.2023.8.26.0053

ID: 303164383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033853-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TELMA PAIXãO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

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Processo 0033853-35.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Telma Paixão Coelho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s)… Processo 0033853-35.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Telma Paixão Coelho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP)

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Fernanda Fidelis Felix x Estado De São Paulo

ID: 306982354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061686-11.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FIDELIS FELIX

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061686-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061686-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Fidelis Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA FOI ELIMINADA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL EM FACE DO EXIGIDO PELO EDITAL. ALEGA QUE A ELIMINAÇÃO OFENDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, POIS SUA DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO COMPROMETE O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES POLICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ACUIDADE VISUAL PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO É LEGAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A CANDIDATA APRESENTA DISTÚRBIO DE REFRAÇÃO EM GRAU SUPERIOR O ESTABELECIDO PELO EDITAL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE VISÃO PERFEITA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES POLICIAIS. 4. O EDITAL NÃO FOI IMPUGNADO, E A CANDIDATA AO SE INSCREVER VINCULA-SE ÀS REGRAS APLICÁVEIS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR NÃO ATENDER REQUISITOS DE SAÚDE PREVISTOS NO EDITAL É LEGÍTIMA. 2. A CONCORDÂNCIA COM O EDITAL VINCULA O CANDIDATO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049346-35.2023.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069537-72.2021.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JUNIOR. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039518-15.2023.8.26.0053, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Scramignan Costa Araujo (OAB: 186839/RJ) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - 1º andar

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Processo nº 1089116-35.2023.8.26.0053

ID: 279928249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089116-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra … ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1053226-35.2023.8.26.0053

ID: 278798129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053226-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVADIR FACHIN

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ADV: Alvadir Fachin (OAB 75680/SP) Processo 1053226-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Candido da Silva - Assim sendo, tendo em vista a desídia… ADV: Alvadir Fachin (OAB 75680/SP) Processo 1053226-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Candido da Silva - Assim sendo, tendo em vista a desídia do interessado com o andamento processual, e seu descompromisso com o cumprimento das decisões judiciais, bem como o decurso do prazo de 30 dias sem andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, da Lei nº 90299/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C.

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Processo nº 1089116-35.2023.8.26.0053

ID: 279781862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089116-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra … ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Município De São Paulo

ID: 277360702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1079222-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079222-35.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079222-35.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Mitre Ipiranga Empreendimentos SPE Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso voluntário da impetrante e deram provimento, em parte, ao recurso oficial. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA O FIM EXCLUSIVO DE RECONHECER O DIREITO À IMPETRANTE EM VER EXPEDIDO O CERTIFICADO DA CONCLUSÃO DE OBRA “HABITE-SE”, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO ISS COMPLEMENTAR, RESSALVADA A APURAÇÃO DE REFERIDO TRIBUTO MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGADO POR CONTER DECISÕES “EXTRA PETITA”, QUANTO A VINCULAÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA E “INFRA PETITA”, POR HAVER DEIXADO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRATICADO PELO MUNICÍPIO, AO EXIGIR ISS SOBRE BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO EMPREENDIMENTO, ADOTANDO O ARBITRAMENTO, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CABIMENTO PLEITO PRINCIPAL NÃO APRECIADO, NA R. SENTENÇA, QUE SE MOSTRA “EXTRA PETITA”, COM VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC APLICAÇÃO DO ART. 1013 § 3º DO CPC SEGURANÇA, AGORA, APRECIADA E CONCEDIDA DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO, ANTE O DESATENDIMENTO DO ART. 148 DO CTN ARBITRAMENTO REALIZADO, COM BASE EM VALOR DA TABELA DO IPT, SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE APRESENTA ILEGÍTIMO AFASTAMENTO DESSE ATO COATOR, ENTENDIDO COMO O PLEITO DA IMPETRANTE, CABÍVEL, EM SEDE MANDAMENTAL APELO VOLUNTÁRIO PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO OFICIAL ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1089116-35.2023.8.26.0053

ID: 276854391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089116-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra … ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 305566615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIPARA MONTEIRO ABELLAN LUCIANO BACCHI MARINA ABELLAN VAN MOORSEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. DEIPARA MONTEIRO ABELLAN, LUCIANO BACCHI e MARIANA ABELLAN VAN MOORSEL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários de contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida. Sustentam a abusividade dos aumentos anuais (financeiro e por sinistralidade) e reajuste por faixa etária aplicados a partir de 2020, o que acarretou a onerosidade excessiva da obrigação assumida. Aduzem que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades corresponde a 159,40%, percentual muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 33,18%. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que sejam afastados os reajustes impugnados, condenando-se a parte requerida a restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 25/103). O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 105/106). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 112/138), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, como consequência da variação do risco suportado pela seguradora previstos pelo contrato e admitido pela ANS. Aduz que não houve cobrança indevida ou em excesso, razão pela qual não tem a parte autora direito à devolução pleiteada. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 139/478). Réplica a fls. 482/486. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas". Para a realização da perícia, nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Considerando que a ré requereu expressamente a produção de prova pericial atuarial, o valor arbitrado deverá ser adiantado por ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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