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Alexandre Oliveira e outros x Geraldo Ferreira Araújo

ID: 307921123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026605-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ANSELMO OLIVEIRA EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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LEILA FRANCISCA MOTA

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KAROLINE FELIX SOARES

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DANIELA MICHAEL GONÇALVES

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Processo 0026605-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1053164-22.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Alexandre Oliveira - - Anselmo Oliveira - - Eduardo de Paula Ol… Processo 0026605-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1053164-22.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Alexandre Oliveira - - Anselmo Oliveira - - Eduardo de Paula Oliveira - Geraldo Ferreira Araújo - Vistos. 1) Intime-se a parte executada, acerca da penhora/indisponibilidade pelo sistema SisbaJud realizados nos autos, na pessoa de seus respectivos patronos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), DANIELA MICHAEL GONÇALVES (OAB 444866/SP), KAROLINE FELIX SOARES (OAB 445023/SP), LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP), LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP), LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP)

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Alexandre Oliveira e outros x Geraldo Ferreira Araújo

ID: 307921128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026605-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ANSELMO OLIVEIRA EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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LEILA FRANCISCA MOTA

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KAROLINE FELIX SOARES

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DANIELA MICHAEL GONÇALVES

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Processo 0026605-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1053164-22.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Alexandre Oliveira - - Anselmo Oliveira - - Eduardo de Paula Ol… Processo 0026605-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1053164-22.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Alexandre Oliveira - - Anselmo Oliveira - - Eduardo de Paula Oliveira - Geraldo Ferreira Araújo - Vistos. 1) Intime-se a parte executada, acerca da penhora/indisponibilidade pelo sistema SisbaJud realizados nos autos, na pessoa de seus respectivos patronos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA MICHAEL GONÇALVES (OAB 444866/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP), KAROLINE FELIX SOARES (OAB 445023/SP), LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A e outros x Sandra Maria Do Nascimento Marques

ID: 307212161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059902-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Sandra Maria do Nascimento Marques - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso da corré Pagseguro e negaram provimento ao recurso do correu Ifood. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO RECONHECIDA. PLATAFORMA DE ENTREGAS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU IFOOD.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) PRATICADA POR ENTREGADOR DE APLICATIVO, RESULTANDO EM UM PAGAMENTO INDEVIDO DE R$ 4.900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU IFOOD PELA FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PAGSEGURO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA TÉCNICA, SEM ACESSO A DADOS DO PERFIL DO PORTADOR DO CARTÃO.4. O IFOOD É RESPONSÁVEL PELA FRAUDE, POIS O GOLPE FOI PRATICADO POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO IFOOD DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO NÃO BASTA PARA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. 2. A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGAS DECORRE DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE, VEZ QUE A FRAUDE FOI PRATICADA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA E DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 187, 927, 403, 406; CDC, ART. 14; CPC, ART. 485, VI; ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1101171-40.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003651-90.2023.8.26.0495, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 23/01/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1183710-94.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - William Saran dos Santos (OAB: 192841/SP) - 5º andar

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Processo nº 1107961-40.2024.8.26.0002

ID: 292816642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1107961-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1107961-40.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Revogo a liminar de fls.45/46 e HOMOLOGO o pedido de desistência … Processo 1107961-40.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Revogo a liminar de fls.45/46 e HOMOLOGO o pedido de desistência da parte-autora e, em consequência, julgo extinto o presente feito com base nos art. 316 e 485, inciso VIII, do CPC. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 90, caput). A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C São Paulo, 05 de junho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1107573-40.2024.8.26.0002

ID: 328525526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107573-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAX BRASIL NEGóCIOS E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1107573-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de imposição d… Processo 1107573-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte, tendo em vista que o exequente não comprovou de que forma essas medidas seriam eficazes para a satisfação da execução. Sem essa demonstração, as medida requeridas passam ter caráter meramente emulativo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e proibição de participar de concurso e licitação pública - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055683-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Violação ao direito constitucional de ir e vir - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301264-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH da agravada. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp 1788950/MT). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tal como a suspensão da CNH do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009484-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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Damiana Maria Da Silva Othen x Autoviação 1001 Ltda.

ID: 328402769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021300-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA OTHEN

Polo Passivo:

AUTOVIAçãO 1001 LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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Processo 0021300-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1087591-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Damiana Maria da Silva Othen - Autoviação 1001 Ltda. - V… Processo 0021300-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1087591-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Damiana Maria da Silva Othen - Autoviação 1001 Ltda. - Vistos. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, na forma dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, diante do requerimento formulado e da apresentação dos cálculos. Deve haver, se ainda não efetivado pela parte credora, indicação de bens à penhora. Fica claro que os atos que importem levantamento em dinheiro ou a prática de transferência da posse ou alienação de propriedade (ou outro direito real) dependerão de CAUÇÃO (art. 520, IV CPC). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo Sisbajud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. - ADV: DANILO RIBEIRO SIQUEIRA (OAB 424383/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Eraldo Lourenço Dos Santos

ID: 304624386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011308-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ERALDO LOURENçO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0011308-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1022019-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011308-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1022019-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eraldo Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1099619-40.2024.8.26.0002

ID: 301338681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099619-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONI CLEBER DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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Processo 1099619-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Roni Cleber de Lacerda - Vistos. 1) Inicialmente, saliento que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social … Processo 1099619-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Roni Cleber de Lacerda - Vistos. 1) Inicialmente, saliento que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social deve ser citado pro meio de portal eletrônico integrado, assim considero inválida a citação feita por carta as fls. 69, observando que a citação será feita em momento oportuno. 2) No mais, recebo a petição inicial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 15/09/2025, às 14:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 8) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Damiana Maria Da Silva Othen x Auto Viação 1001 Ltda

ID: 277313025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087591-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA OTHEN

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO 1001 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087591-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087591-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Damiana Maria da Silva Othen (Justiça Gratuita) - Apelado: Auto Viação 1001 Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA "PASSE LIVRE" DO GOVERNO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE EM CATEGORIA QUE NÃO A CONVENCIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DIREITO DA AUTORA EM REALIZAR VIAGENS INTERESTADUAIS DE FORMA GRATUITA. AUTORA QUE USUFRUI DO DENOMINADO "PASSO LIVRE", PROGRAMA DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA ASSEGURAR-LHES A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. RÉ QUE SE NEGA A TRANSPORTÁ-LA, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSENTOS CONVENCIONAIS NOS HORÁRIOS PLEITEADOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 41 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE DE Nº 261/2012 QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AO "PASSE LIVRE" QUANDO A TRANSPORTADORA OPERAR VEÍCULO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ALIÁS, A PRÓPRIA RÉ, AO RESPONDER MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA PELO ESPOSO DA AUTORA, SUGERIU QUE A FROTA DE ÔNIBUS COM ASSENTOS DO TIPO "SEMI LEITO" PODERIAM SER UTILIZADOS GRATUITAMENTE PELOS BENEFICIÁRIOS DO "PASSE LIVRE" (FL. 49). NESSE SENTIDO, TORNOU-SE DIFÍCIL COMPREENDER A ALEGAÇÃO CONTIDA TANTO EM CONTESTAÇÃO QUANTO EM CONTRARRAZÕES, DE QUE APENAS "O SERVIÇO DE CATEGORIA CONVENCIONAL ESTÁ AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE." (FLS. 137 E 273). SENDO ASSIM, INEXISTINDO OUTROS TIPO DE ASSENTOS (CONVENCIONAIS), AINDA ASSIM O DIREITO DA AUTORA DE SER GRATUITAMENTE TRANSPORTADA DEVE SER OBSERVADO, RESPEITADO E, PRINCIPALMENTE, EFETIVADO. GRATUIDADE QUE, ENTRETANTO, NÃO ALCANÇARÁ O ESPOSO DA AUTORA, QUE DEVERÁ BUSCAR EVENTUAL BENEFÍCIO PESSOAL POR VIA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 16 DA PORTARIA MT 261/2012. PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. SEGUNDO, RECONHECE-SE, EM PARTE, OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM AS PASSAGENS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, LIMITANDO-SE ÀS VIAGENS INTERESTADUAIS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO SOBRE O EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, À VISTA DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ENTREGA DO BEM À CUSTÓDIA DA RÉ. E TERCEIRO, RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A REALIZAR A COMPRA DE INÚMERAS PASSAGENS - DE ELEVADO VALOR - QUANDO A PRÓPRIA LEI E AS REGULAMENTAÇÕES ATINENTES À ESPÉCIE (QUE DEVERIAM SER MAIS BEM CUMPRIDAS PELA RÉ) GARANTIAM-LHE A GRATUIDADE NO SEU TRANSPORTE. A CONDUTA DA RÉ, AO INVÉS DE PRESTIGIAR O INTUITO DA LEI EM PROMOVER A IGUALDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACABOU POR ACENTUAR AQUELE DESEQUILÍBRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Andrea Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP) - 3º andar

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Debora Furgang x Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (Tiktok)

ID: 327035571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030291-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FURGANG

Polo Passivo:

BYTE DANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030291-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1071812-16.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Debora Furgang - Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (tiktok… Processo 0030291-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1071812-16.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Debora Furgang - Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (tiktok) - Vistos. 1. Fls. 57/58: ciência à exequente. Providencia a serventia a juntada do comprovante de depósito em conta judicial. Diga a exequente se a execução de pagar encontra-se satisfeita, tomando-se o silêncio como quitação. 2. Fls. 35/37: Trata-se de pedido da executada para que se reconheça a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, resolvendo-se em perdas e danos sem culpa da requerida. A exequente se opôs à conversão da obrigação, sustentando ausência de prova da impossibilidade alegada. Decido. Razão com a exequente. A executada alega genérica impossibilidade técnica de cumprimento de obrigação das mais singelas (reativação de uma conta no TIK TOK), com base no documento de fls. 38, mera correspondência interna da empresa que nada prova. Ora, afirmar que "Em uma cuidadosa busca nos servidores do TikTok demonstrou que a conta @deborahfurgang foi permanentemente deletada, não sendo possível a tomada de qualquer providência sobre a mesma" nada prova nos autos senão a resistência injustificada ao descumprimento da condenação. A matéria não é nova na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL - REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA "TIK TOK" ANTE SUA REMOÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A alegação da executada de impossibilidade de reativar o perfil da autora na plataforma "Tik Tok", por remoção definitiva da conta, não restou comprovada nos autos, como decidido em primeira instância, por ocasião da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, parcialmente confirmada por este Tribunal. Embora a ré tenha, novamente, alegado tal impossibilidade, verifica-se que não apresentou, mais uma vez, qualquer prova nesse sentido, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122096-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Exclusão de página na plataforma TikTok - Decisão agravada que indeferiu o imediato restabelecimento da conta perfil desativada, determinando, porém, a preservação do conteúdo da conta - Irresignação da ré - Alegação de impossibilidade fática, tendo a conta sido deletada permanentemente - Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação - Rejeição - Declaração unilateral trazida pela agravante, sem identificação do signatário e sem certificação digital da assinatura, quanto à impossibilidade técnica - Justificativa genérica - Ausência de motivação para a exclusão da conta, sem indicação de preceito violado nos Termos de Uso - Decisão mantida, em cognição não exauriente - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204225-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Como sabido, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de pedido/anuência do exequente ou de comprovada impossibilidade fática para o cumprimento, nenhum dos quais se verifica nos autos. Por esses motivos, rejeito o pedido da executada para conversão da obrigação em perdas e danos e determino que a requerida cumpra a obrigação de fazer em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 20 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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