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Processo nº 0013930-52.2025.8.26.0053

ID: 335297078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013930-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013930-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039760-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Mereb S/A Empreendimentos e Partic… Processo 0013930-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039760-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Mereb S/A Empreendimentos e Participações - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Mereb S/A Empreendimentos e Participações contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, relacionado a honorários advocatícios. Certificado que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça e que não houve recolhimento de custas (fls. 83/84). A parte exequente suscitou estar isenta do pagamento de custas nos termos do art. 82, § 3º, do CPC (fls. 113/114). Em seguida, pugnou pela desistência (fls. 115). É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da tese de isenção, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). A Lei 17.785/2023 incluiu na Lei 11.608/2003 a previsão de recolhimento de custas processuais quando deflagrada a fase de execução: "Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença." As diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais encontram-se no Comunicado Conjunto 951/2023. Também no caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, onde não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista (itens 4 e 5 do Comunicado citado) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Assim, com base nesses fundamentos, determinou-se o recolhimento das custas judiciais devidas. Durante a tramitação do feito, apesar de devidamente intimada para recolher as custas, a parte exequente se limitou a suscitar isenção, acima afastada e, em seguida, pugnar pela desistência. Em face desse quadro, o feito não reúne condições de prosseguimento, posto que o não recolhimento das custas judiciais impede o processamento do cumprimento de sentença, nos termos do item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Por fim, destaco não se tratar de homologação de desistência, mas de extinção ante a ausência de recolhimento de custas, conforme fundamentos supra. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Sem condenação em honorários diante da prematura extinção. Apesar de todo o exposto na fundamentação, sem condenação em custas, uma vez que, ao contrário do que ocorre no cancelamento de distribuição do processo de conhecimento (art. 290 CPC), o mero incidente não regularizado não enseja recolhimento de taxa judiciária, afinal, trata-se de fase processual que sequer foi instaurada. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORDAO DE GOUVEIA (OAB 89789/SP)

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Processo nº 1089846-12.2024.8.26.0053

ID: 303166772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089846-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DUARTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089846-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Adailton Duarte de Araujo - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1089846-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Adailton Duarte de Araujo - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva seja anulada a "prova prática videoaula", para que continuem nas demais etapas no concurso público nº 01/2023, pelo sistema de pontuação por concorrência ampla ou, ainda, subsidiariamente, declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência da "videoaula", com as razões demonstradas e, com isso, desconsiderar a prova da videoaula como componente da classificação. A tutela de urgência foi indeferida. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto no Decreto nº 60.449/2014, é possível a realização de prova prática em concursos públicos, nos seguintes termos: "Artigo 19 - São modalidades de provas: I- objetiva; II- dissertativa; III- títulos; IV- oral; V- física; VI- psicotécnica ou psicológica; VII- investigação social e comprovação de idoneidade. Parágrafo único - O concurso público poderá ser composto por mais de uma modalidade de prova. Artigo 20 - São formas de provas objetivas: I - prova de múltipla escolha; II - prova prática de habilidades operacionais ou técnicas. Parágrafo único - As instruções especiais do edital de abertura de concurso público deverá indicar o formato, os critérios de avaliação e aprovação da prova de habilidades técnicas prevista no inciso II do "caput" deste artigo." Por sua vez, o edital de regência nº 01/2023 prevê que, in verbis: "7. A prova prática videoaula permite avaliar as habilidades de docência do candidato por meio de demonstração prática das atividades a serem desempenhadas no exercício do respectivo cargo. 8. A prova prática será elaborada tendo em vista as dimensões que integram o Anexo VI." Ainda nesse ponto, as disposições relativas às videoaulas estão no Capítulo 10 "da prova prática videoaula" (fls148), pelo que não se divisa nenhuma ilegalidade, uma vez que foi devidamente observado o procedimento previsto no Edital nº 01/2023. Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Aliás, o Supremo Tribunal Federal pacificou questão no Tema nº 485 de Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" Para arrematar e exemplificar, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO Professor de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino (Edital nº 01/2023) PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA Afora o ato impugnado referir-se a concurso público cuja abertura e realização foi determinada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, é certo que eventuais efeitos da decisão serão suportados pelo ente público estadual INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO A despeito da reabertura do prazo para oferta de recurso contra o ato impugnado, houve manutenção de seu indeferimento, e, portanto, da eliminação do impetrante do certame INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA A eventual constatação de ausência de afronta ao direito líquido e certo do impetrante, se constitui, na realidade, em análise do próprio mérito de sua pretensão, não implicando em extinção do mandamus PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO (EDITAL Nº 01/2023) Pretensão de reconhecimento de invalidade da exigência de prova prática na modalidade de videoaula ante sua ilegalidade, inconstitucionalidade, impessoalidade e ofensa à isonomia entre os candidatos INADMISSIBILIDADE Atribuição de nota zero no exame prático (videoaula) ante a constatação de que houve fuga do tema no tocante ao público-alvo e também por ausência efetiva de abordagem do tema escolhido Prova prática que possui como objetivo verificar se o candidato possui as aptidões necessárias ao bom desempenho da atividade de magistério Modalidade escolhida (videoaula), que visou, afora dar agilidade para sua análise, evitar deslocamentos desnecessários com os custos correspondentes (financeiros e de gestão de tempo), dos candidatos e das outras pessoas envolvidas no certame Exigência de prova prática (videoaula), bem como de todos os requisitos para sua elaboração e avaliação, expressamente previstos no edital do concurso Anuência do impetrante com as condições estabelecidas no edital Higidez da avaliação da banca examinadora, e dos pareceres que concluíram pelo indeferimento dos recursos, em observância às normas editalícias Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema de Repercussão Geral nº 485), no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado em sede de mandamus Precedentes desta Corte Sentença de denegação da segurança mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010885-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) "Ação mandamental. Concurso público de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão à nulidade da prova prática por videoaula e ao retorno do candidato ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Decreto nº 60.449/2014, em seu artigo 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital nº 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática na modalidade videoaula. Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1087096-71.2023.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1018129-71.2023.8.26.0053

ID: 322532512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018129-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VILLALVA ANGELA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA ANGELA PENHA LEME COSTA CARLOS ANOVAZZI FILHO DENISE PINHEIRO DE CAMARGO ELEISE SILVEIRA EMIDIO MAIOLI IRANY ROCHA DA SILVA KIYOMI YAMASHIRO LIGIA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUSA SINATURA MáRCIA MARIA KIEFER MAURO LUIZ FERREIRA PAOLA ALEJANDRA A ANTUNES REYNALDO TAVARES RODRIGUES SEVERINO OLIMPIO DE PAULA TERESINHA DA CONCEIçãO RODRIGUES VIVIAN CRISTINE ANJOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1018129-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Cristina Souza de Oliveira - - Adriana Villalva - - Angela Penha Leme Costa - - Ca… Processo 1018129-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Cristina Souza de Oliveira - - Adriana Villalva - - Angela Penha Leme Costa - - Carlos Anovazzi Filho - - Denise Pinheiro de Camargo - - Eleise Silveira Emidio Maioli - - Irany Rocha da Silva - - Kiyomi Yamashiro - - Ligia Maria Antunes de Oliveira e Sousa Sinatura - - Márcia Maria Kiefer - - Mauro Luiz Ferreira - - Paola Alejandra A Antunes - - Reynaldo Tavares Rodrigues - - Severino Olimpio de Paula - - Teresinha da Conceição Rodrigues - - Vivian Cristine Anjos e Silva - Vistos. 1. Deixo de conhecer a impugnação apresentada pela FESP, por se tratar de repetição da impugnação apresentada contra os cálculos principais, sendo que, na atual fase, o cumprimento de sentença versa apenas sobre honorários advocatícios. Ante a ausência de impugnação válida, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deixo de fixar honorários, pois não houve apresentação de verdadeira impugnação. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. 2. EM relação ao pedido de levantamento: tratando-se de beneficiários pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1018129-71.2023.8.26.0053

ID: 335078642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018129-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VILLALVA ANGELA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA ANGELA PENHA LEME COSTA CARLOS ANOVAZZI FILHO DENISE PINHEIRO DE CAMARGO ELEISE SILVEIRA EMIDIO MAIOLI IRANY ROCHA DA SILVA KIYOMI YAMASHIRO LIGIA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUSA SINATURA MáRCIA MARIA KIEFER MAURO LUIZ FERREIRA PAOLA ALEJANDRA A ANTUNES REYNALDO TAVARES RODRIGUES SEVERINO OLIMPIO DE PAULA TERESINHA DA CONCEIçãO RODRIGUES VIVIAN CRISTINE ANJOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018129-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Cristina Souza de Oliveira - - Adriana Villalva - - Angela Penha Leme Costa - - Ca… Processo 1018129-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Cristina Souza de Oliveira - - Adriana Villalva - - Angela Penha Leme Costa - - Carlos Anovazzi Filho - - Denise Pinheiro de Camargo - - Eleise Silveira Emidio Maioli - - Irany Rocha da Silva - - Kiyomi Yamashiro - - Ligia Maria Antunes de Oliveira e Sousa Sinatura - - Márcia Maria Kiefer - - Mauro Luiz Ferreira - - Paola Alejandra A Antunes - - Reynaldo Tavares Rodrigues - - Severino Olimpio de Paula - - Teresinha da Conceição Rodrigues - - Vivian Cristine Anjos e Silva - Vistos. 1. Deixo de conhecer a impugnação apresentada pela FESP, por se tratar de repetição da impugnação apresentada contra os cálculos principais, sendo que, na atual fase, o cumprimento de sentença versa apenas sobre honorários advocatícios. Ante a ausência de impugnação válida, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deixo de fixar honorários, pois não houve apresentação de verdadeira impugnação. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. 2. EM relação ao pedido de levantamento: tratando-se de beneficiários pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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R. J. R. Dos S. x M. De S. P.

ID: 317695925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202340-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. J. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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TAIS ELIAS CORREA

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DESPACHO Nº 2202340-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202340-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. J. R. dos S. (Menor) - Agravado: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo menor R.J.R.S., devidamente representada, contra a r. decisão de fls. 213/214 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada face o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferira a tutela de urgência, consistente no fornecimento do medicamento a base de canabidiol, Reuni Óleo Full Spectrum 3600 mg/30 ml e Reuni Óleo BroadSpectrum 3600 mg/30 ml. Sustentando ser portador de transtorno do espectro autista; e que, consoante entendimento firmado no Tema nº. 1.161 do STF, estaria possibilitado o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, porquanto a Resolução nº. 335/2020 autorizara a importação de medicamentos à base de Canabidiol. Aduzindo que estariam presentes os requisitos do Tema 106 do STJ; e que o julgador não estaria vinculado ao parecer do NAT-JUS, elaborado de forma genérica. Reportaria, ademais, que inexistiria qualquer irregularidade nos laudos médicos, bem como estaria suficientemente demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais, no enfrentamento de seu distúrbio comportamental; requerendo, pelos motivos expostos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal; e, ao final, o provimento do recurso (fls. 01/11). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela recursal. Nesse passo, preveria o art. 23, II, da Carta Magna, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da saúde e assistência pública. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793) no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos pelos cuidados de saúde seria solidária. Confirmando o posicionamento da Corte Suprema, Súmulas foram editadas pelo TJSP: Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº. 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Com efeito, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, seria solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles, inclusive, individualmente. Pressupondo-se, assim, a legitimidade passiva do recorrente para o atendimento pretendido. Todavia, no que pesem os argumentos, o exame sumário do tema não entreveria modificação do que teria sido deliberado pelo Juízo a quo, prevalecendo as razões adotadas para o indeferimento do postulado. Segundo constaria da documentação médica que instruíra a inicial (fls. 45/63 dos autos principais), o menor fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, optando pela introdução do medicamento à base de canabidiol, de origem importada, ora postulado. Nessa via, deve-se prevalecer o entendimento esposado na origem, bem fundamentando o indeferimento da liminar colimada, nos seguintes termos: Verifico que o relatório médico de fls.45/63 é subscrito por profissional com endereço em outra cidade, fazendo concluir que não se trata do médico que assiste o paciente regularmente. Aliás, do próprio laudo consta que se tratou de consulta online, uma única vez. Ademais, consta do laudo que o paciente já faz tratamento regularmente com outras medicações, não se vislumbrando urgência imediata na concessão da medidaliminar. Anote-se, ainda, que o laudo foi emitido em 17.12.2024, de forma que não há que se falar em urgência na apreciação do pedido. Esses apontamentos, são somados à conclusão desfavorável do parecer NATJUS a fls.175/184 do qual consta que ... o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, com a ressalva de que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes (fls.180/181) ensejam o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência. Assinale-se que os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº. 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, não estariam preenchidos. Valendo dizer que o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº. 1.366.243, Tema nº. 1.234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nºs. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observaria dos precedentes qualificados e acima apontados, a dispensa ao paciente, dos medicamentos não incorporados na política pública de saúde, se revelaria medida excepcional, possível apenas nos casos que restassem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar o ente público na obrigação de fornecer fármacos não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde. Observe-se, inclusive, que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fizera reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenara o ente público demandado, a fornecer o fármaco sem a estrita observância dos requisitos contidos no referido precedente vinculante, nos termos do art. 489, § 1º., V e VI, e art. 927, III, § 1º., ambos do CPC. Na hipótese ora examinada, referido laudo médico não demonstraria a imprescindibilidade do fármaco pleiteado, ante as opções ofertadas pelo SUS. Prevalecendo o atual entendimento do STF, onde não se mostraria possível fundamentar uma decisão dessa ordem, apenas com base nas indicações da profissional de saúde que atendera a menor, nos relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo proponente. Mas que se faria determinante, a instrução do feito para que a parte autora, comprovasse os requisitos fixados pela Corte Suprema. Assim, para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbiria à parte autora, caberia ao Juízo de origem, proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF, notadamente quanto ao exame da eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela CONITEC e sua comprovação científica, à luz da medicina baseada nas evidências da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento do postulante; na forma definida pelo Pretório Excelso. Nessa linha, recentes precedentes do TJSP, destacariam: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS Nº. 6 E 1234, AMBOS DO STF. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado "canabidiol 300mg + tetraidrocanabidiol 300mg", conforme prescrição médica. Apelo do Estado. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1. Medicamento não incorporado no SUS, com registro ou autorização sanitária para importação pela ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Federal somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Competência da Justiça Estadual preservada, reconhecida a impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. 2. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº. 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº. 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 3. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Anulação da sentença que se impõe. Recursos prejudicados. (Ap. nº. 1065950-71.2023.8.26.0053; rel. Des.Márcio Kammer de Lima; 11ª. Câmara de Direito Público; j. 29.10.2024). E: DIREITO À SAÚDE. ASMA GRAVE. MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. Julgamento do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência. Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco. Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. RECURSO DO ESTADO. Alegação de cerceamento de defesa Documentos acostados aos autos que não bastam para comprovar os requisitos para o atendimento do pedido Requisitos do Tema nº 106 do STJ não preenchidos. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234, DO STF. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 e pelo STJ no Tema 106. Sentença anulada. REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, e RECURSO DO ESTADO PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. (Ap. RN nº. 1503094-43.2024.8.26.0032; rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 18.10.2024). Destarte, não estando comprovada a imprescindibilidade do medicamento postulado, no tratamento da menor, prevaleceria o indeferimento proferido na origem; impondo-se a integral observância aos critérios fixados nos julgamentos dos Temas nº. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como na Súmula Vinculante nº. 61. Isto posto, indefere-se a liminar recursal colimada. Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Maurelina Rodrigues dos Santos - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000867-40.2025.8.26.0053

ID: 296694269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HUGO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando Hugo de Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fernando Hugo de Silva em … Processo 1000867-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando Hugo de Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fernando Hugo de Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor ser candidato inscrito no concurso público para Soldado PM referente ao edital nº 01/321/24. Informa que, aprovado nas etapas anteriores, prosseguiu na realização do teste de aptidão física (TAF), ocasião na qual "foi obrigado a desligar o aparelho celular; juntou-se com os mais de 250 (duzentos e cinquenta) candidatos" (fl. 08). Aponta que, dentre os exercícios realizados, executou 40 repetições de abdominal, das quais apenas 35 foram marcadas pelo avaliador; para a flexão de barra, corrida de 50 metros - tiro 50 e corrida de 12 minutos, executou mais do que lhe era exigido. Discorre que, contudo, foi considerado inapto na fase, e entende que "A injusta reprovação se deu, em especial pela contagem errada dos abdominais que o candidato realizou. 5 abdominais foram indevidamente invalidadas pelo responsável pela avaliação" (fl. 09). Assim, defende que a Polícia Militar do Estado de São Paulo deveria fornecer ao autor o acesso às imagens das câmeras que gravaram os exercícios físicos executados, bem como aos dados registrados pelo "chip que monitora a corrida e a performance dos candidatos" (fl. 14), de modo a garantir a transparência e lisura do certame. Informou ainda que protocolou requerimento administrativo para obter acesso a tais provas, ao qual a ré, contudo, ainda não teria respondido. Pontuou ainda a inexistência de razões para se proibir o uso de celulares durante a realização do certame. Entende ainda ter havido quantidade insuficiente de avaliadores no TAF, bem como profissionais sem credenciamento no órgão competente. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato retorno do autor ao certame, de modo que seja novamente avaliado no teste de aptidão física, "contudo, por uma banca realmente habilitada e competente" (fl. 36). Postula ainda a inversão do ônus da prova, bem como seja determinado o fornecimento, pela ré, de "resposta específica do Requerimento datado de 7/6/24, as 15h49 protocolado junto a PMESP - DP, protocolo Geral 15354904, de acesso às informações, bem como, se essas câmeras possuem licitações, armazenamento e demais informações importantes e necessárias para a ampla defesa e o contraditório neste processo" (fl. 37), do "Contrato de Licitação ou nota fiscal de compra e venda dos equipamentos Câmeras e os chips, e se tiver a manutenção e guarda das imagens" (fl. 37), das "imagens das câmeras que contém o Requerente, em todos os 4 exercícios que sejam nítidas e que possam provar que é o requerente" (fl. 38), das "imagens do chip, dados e relatório que é emitido no uso e trajeto completo, com o recibo de data e hora" (fl. 38), de "todas as planilhas rascunhos [...], as quais os examinadores que tiveram contato com o Requerente, para saber o que eles marcaram no rascunho, para confrontar com o que foi marcado na planilha principal e final" (fl. 38). No mérito, requer seja a ré condenada ao pagamento de dano moral ao autor, bem como seja ele, caso aprovado no concurso público, "considerado ingresso no edital que foi reprovado, para fins de promoções futuras na Polícia Militar do Estado de São Paulo" (fl. 39). Decido. Recebo as petições de fls. 241, 243/247, 258/260 e 292/293 como emendas à inicial. Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento interposto pelo autor (fls. 299/309), já transitado em julgado, tendo a C. 7ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinado a concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Sendo assim, em cumprimento ao quanto decidido no v. acórdão, anotei, no cadastro processual de partes e representantes, ser o autor beneficiário de justiça gratuita. No mais, a tutela de urgência não comporta deferimento. Isso porque não constam dos autos documentos aptos a demonstrar que o autor efetivamente é inscrito no certame do qual afirma ser candidato, que realizou o teste de aptidão física e nem mesmo que foi nele reprovado. Não consta dos autos, também, cópia do edital do concurso em questão, não sendo possível ao Juízo aferir se houve observância, pelo autor, das regras nele dispostas. Anoto que o autor apontou em emenda à inicial que "foram anexados à petição de fls. 41 a 229 documentos que não guardam relação com a presente demanda. Os documentos indevidamente juntados às fls. 41 a 229 referem-se a outro cliente deste escritório de advocacia, [...] e cujas informações não são pertinentes ao deslinde do presente feito" (fl. 258), razão pela qual o Juízo determinou, à fl. 282, fossem tornados sem efeito os documentos de fls. 46/229. No entanto, a parte não juntou até o momento os documentos relativos ao autor. Além disso, de se considerar também que o argumento central do candidato trata da sua eliminação na fase de teste de aptidão física para ingresso no cargo de Soldado PM, sustentando que inexiste qualquer razão para tal eliminação. A tal respeito, cumpre assinalar a percepção comum dos administrados de que o Poder Judiciário pode subjugar as decisões administrativas, substituindo o julgado do Poder Executivo pelo aspecto pessoal e muitas vezes subjetivo. A percepção é equívoca e parte do princípio da desarmonia da Tripartição de Funções. No que tange à autonomia e discricionariedade da Administração quanto aos requisitos por ela estipulado, fica resguardada a discricionariedade razoável, núcleo no qual não haverá intervenção judicial. Aliás, no que se refere a competência do controle jurisdicional, confira-se: "CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. Não é dado ao judiciário substituir por sua própria discricionariedade a exercida na esfera administrativa, não se desvelando, na espécie, caracterizada aversão da legalidade com o ato administrativo hostilizado. Não provimento da apelação" (TJSP; Apelação Cível 1068569-71.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Assim, a conveniência ou a conclusão do TAF é assunto estranho ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato praticado, não sendo legítimo se imiscuir no mérito sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Sobretudo para ingresso nas carreiras de segurança pública, o TAF envolve a avaliação, pela banca examinadora, das condições físicas dos candidatos, central para a ocupação de cargo de semelhante natureza. Assim, inviável acolher a pretensão sem exame do processo de avaliação, e unilateralmente concluir - quase em grau especulativo - que o teste aplicado ao autor foi ilegal em si mesmo. No que se extrai dos autos, não existem elementos suficientes para constatar se ocorreu ou não o respeito ao devido processo legal, bem como a consistência dos informes que permitiram concluir pela falta de um perfil compatível. Além disso, no que diz respeito ao pedido de resposta ao requerimento administrativo protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 16/17), verifico que ele foi protocolado em nome do patrono do autor, e não do autor em si. Na verdade, sequer o nome do autor ou mesmo o edital no qual ele supostamente é inscrito são mencionados no requerimento em questão, tendo apenas mencionado que pretende "provar a existência de possíveis erros e injustiças sofridos pelos candidatos" (fl. 16). Relembro, neste ponto, que nem mesmo a condição de candidato o autor logrou êxito em comprovar nestes autos. Não é possível, em outras palavras, concluir que o requerimento administrativo mencionado está vinculado ao autor. No mais, não é demais anotar que a alegação de marcação incorreta da quantidade de repetições realizadas pelo autor na fase de teste de aptidão física (TAF) é matéria que demanda exercício do contraditório e, eventualmente, instrução probatória. Com efeito, impossível ao magistrado verificar, em uma cognição sumária, ante a ausência de elementos de prova mínimos, a correção do ato administrativo que computou os exercícios executados pelo candidato. E, no que diz respeito aos profissionais que compõem a banca de avaliação do certame em questão, de se pontuar que, conquanto o exercício das atividades de Educação Física, com sua respectiva designação, seja prerrogativa dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (art. 1º, LF 9.696/98), certo é que tal exigência não se aplica no caso em comento, que trata tão somente da avaliação dos candidatos em teste de aptidão física em concurso público. Nesse cerne, pode-se afirmar que não se está diante do exercício das atividades privativas de profissionais de educação física, mas tão somente da avaliação de candidatos em prova de concurso público, limitando-se suas atividades, em outras palavras, à mera contagem de repetições, força e tempo. Não obstante, certo é que tais atividades, embora realizadas por profissionais formados em educação física, poderiam, em tese, ser realizadas por qualquer pessoa, uma vez que não teria havido previsão editalícia nesse sentido. Cumpre salientar, ainda, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), que cabe inicialmente à Administração Pública, com base em seus critérios de conveniência e oportunidade, a fixação das regras e condições para admissão de seus servidores, devendo a atuação corretiva jurisdicional ser reservada para os excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese em testilha. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na eventual ausência de registro dos avaliadores do teste de aptidão física em Conselho Regional de Educação Física, na medida em que tal exigência não se encontra prevista no Edital a que se submeteu o candidato. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001771-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Outrossim, também as demais alegações, típicas em ações similares, não vieram acompanhadas de elementos mínimos de prova (insuficiência de avaliadores, julgamento de recurso sem observância do princípio da motivação etc). Em suma, é adequado que se aguarde a manifestação da ré, submetendo-se a questão ao contraditório e à ampla defesa, antes de se conceder uma tutela favorável ao autor. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da ré. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 0028729-71.2023.8.26.0053

ID: 326595136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028729-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA DOS SANTOS CORRADI ANTONIO ALQUATI BALBINO PINHEIRO BASTO CEMIS JOSé DINIZ CLORINDA DINI DEIZE GIRALDI GABRIELA SILVA IARA ALMEIDA PLACêNCIA JOSE ROBERTO GIUSTI LEUR RIBEIRO DOS SANTOS LOURDES JEREMIAS MARTINS MARIA DO CARMO FAVORITO SANTAREM MARIA ESTELA MARTINS MARIA REGINA SILVA OLIVEIRA MARIE SHIMOSAKAI MARILIA CALEGARE GALLI MARILZA RIBEIRO ALVES DE SOUZA MARJORIE MASCARENHAS TRIGO MATIAS PIRES NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NEUSA MARIA BOLANHO NOELY HILARIO RODRIGUES ROBERTO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS GALVAO ROBERVAL ALVAREZ RUTH AULINO SILVA DE OLIVEIRA SIRLENE ALVES DA SILVA LEME WALDIR ROBBI WILSON SARTORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028729-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1064565-64.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriela Silva - - Maria Estel… Processo 0028729-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1064565-64.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriela Silva - - Maria Estela Martins - - Maria do Carmo Favorito Santarem - - Lourdes Jeremias Martins - - Leur Ribeiro dos Santos - - Jose Roberto Giusti - - Iara Almeida Placência - - Maria Regina Silva Oliveira - - Deize Giraldi - - Balbino Pinheiro Basto - - Antonio Alquati - - Anesia dos Santos Corradi - - Clorinda Dini - - Cemis José Diniz - - Wilson Sartorelli - - Noely Hilario Rodrigues - - Waldir Robbi - - Sirlene Alves da Silva Leme - - Ruth Aulino Silva de Oliveira - - Roberval Alvarez - - Roberto Augusto Ferreira de Barros Galvao - - Marie Shimosakai - - Neusa Maria Bolanho - - Nair Rodrigues de Oliveira - - Matias Pires - - Marjorie Mascarenhas Trigo - - Marilza Ribeiro Alves de Souza - - Marilia Calegare Galli - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Balbino Pinheiro Basto e Antonio Alquati, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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E. De J. C. x E. De S. P.

ID: 330071976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215983-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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KÁTIA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215983-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215983-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Macatuba - Agravante: E. de J. C. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo menor E.J.C. contra a decisão de fls. 83/92 dos autos de origem, que na ação de obrigação de fazer ajuizada ao ESTADO DE SÃO PAULO, indeferira a tutela de urgência, consistente no fornecimento do medicamento à base de canabidiol (100mg/ml), por tempo indeterminado. Sustentaria que a decisão traria prejuízos ao recorrente, negando-lhe, proteção integral, destacando a Lei nº. 12.764/12 e outras normativas, que lhe seriam benéficas; e que inexistiria ato de não incorporação do Canabidiol pelo SUS, sequer se podendo falar em qualquer ilegalidade, a ser analisada. E que a ausência de incorporação pelo CONITEC, não figuraria óbice ao deferimento da tutela de urgência, diante dos elementos, presentes nos relatórios médicos. Afirmando que o menor já teria passado por vários esquemas terapêuticos, sem sucesso, restando demonstrada, a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado, por outro; e que estudos e informações técnicas, comprovariam a necessidade do alegado; asseverando os ganhos que o recorrente terá com a continuidade do tratamento, requer liminar recursal, para concessão do efeito ativo. É a síntese do essencial. Assim, não se verificariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela recursal. Nesse passo, preveria o art. 23, II, da Carta Magna, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da saúde e assistência pública. Somado a isso, o STF, no julgamento do RE nº. 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793) no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos pelos cuidados de saúde seria solidária. Confirmando o posicionamento da Corte Suprema, Súmulas foram editadas pelo TJSP: Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº. 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Com efeito, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, seria solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles, inclusive, individualmente. Pressupondo-se, assim, a legitimidade passiva do recorrente para o atendimento pretendido. Todavia, no que pesem os argumentos, o exame sumário do tema não entreveria modificação do que teria sido deliberado pelo Juízo a quo, prevalecendo as razões adotadas para o indeferimento do postulado. Segundo constaria da documentação médica que instruíra a inicial (fls. 28/38 dos autos principais), a criança, ora agravante, fora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte (CID 10: F84.0), abordando os documentos, que o menor necessitaria de terapias multidisciplinares, realizando tratamento medicamentoso no intuito de melhorar o foco, comportamento e alterações sensoriais, tendo utilizado vários antipsicóticos e moduladores de humor e comportamento, sem resposta adequada, como neozine, depakene, mellerril, dentre outros, apresentando melhoras apenas após passar a utilizar, o fármaco, ora postulado. Nessa via, se deverá prevalecer o entendimento esposado na origem, considerando-se bem fundamentando o indeferimento da liminar colimada, consignando-se que: Nesse contexto, os elementos existentes nos autos, nesse momento processual ainda inicial, não demonstram a probabilidade do direito do autor a que o Estado seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento CANABIDIOL 100 MG/ML.Com efeito, a princípio, não há nos autos elementos que evidenciem a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento. Ressalta-se que, conforme o precedente jurisprudencial de observância obrigatória acima mencionado e aplicável ao caso, não basta a comprovação da enfermidade, da prescrição do medicamento, do uso anterior de outros medicamentos, da negativa administrativa, do custo elevado e da incapacidade financeira do enfermo. É imprescindível que sejam observados os demais requisitos elencados no aludido precedente, notadamente a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento, o que, no caso dos autos, pelo menos por ora, não há. Deveras, embora tenha restado comprovado que o autor já realizou uso de outros medicamentos e que o medicamento pleiteado apresentou melhor eficácia, não há comprovação da efetiva impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, nem tampouco da imprescindibilidade clínica do tratamento.. Tendo sido elaborado, ainda, parecer do NAT-JUS, de onde se destacaria: Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes (fl. 143 dos autos de origem). Assinale-se, que os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº. 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, não estariam preenchidos. Valeria destacar, que o STJ, no julgamento do RE nº. 1.366.243, tratando do Tema nº. 1.234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se ao postulante o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nºs. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observaria dos precedentes qualificados e acima apontados, a dispensa ao paciente, dos medicamentos não incorporados na política pública de saúde, se revelaria medida excepcional, possível apenas nos casos que restassem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar o ente público na obrigação de fornecer fármacos não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde. Observe-se, inclusive, que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fizera reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenara o ente público demandado, a fornecer o fármaco sem a estrita observância dos requisitos contidos no referido precedente vinculante, nos termos do art. 489, § 1º., V e VI, e art. 927, III, § 1º., ambos do CPC. Na hipótese, a sugestão médica sequer poderia se sobrepor no contexto. Prevaleceria o posicionamento atual entendimento do STF, onde não se mostraria possível fundamentar uma decisão dessa ordem, apenas com base nas indicações da profissional de saúde que atendera o menor, nos relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo proponente. Mas que se faria determinante, a instrução do feito para que a parte autora, comprovasse os requisitos fixados pela Corte Suprema. Para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbiria à parte autora, caberia ao Juízo de origem, proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF, notadamente quanto à necessidade de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; bem como, que o exame da eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela CONITEC e sua comprovação científica, à luz da medicina baseada nas evidências da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento do postulante; na forma definida pelo Pretório Excelso. A jurisprudência do TJSP, destacaria que: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS Nº. 6 E 1234, AMBOS DO STF. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado "canabidiol 300mg + tetraidrocanabidiol 300mg", conforme prescrição médica. Apelo do Estado. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1. Medicamento não incorporado no SUS, com registro ou autorização sanitária para importação pela ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Federal somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Competência da Justiça Estadual preservada, reconhecida a impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. 2. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº. 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº. 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 3. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Anulação da sentença que se impõe. Recursos prejudicados. (Ap. nº. 1065950-71.2023.8.26.0053; rel. Des.Márcio Kammer de Lima; 11ª. Câmara de Direito Público; j. 29.10.2024). E: DIREITO À SAÚDE. ASMA GRAVE. MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. Julgamento do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência. Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco. Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. RECURSO DO ESTADO. Alegação de cerceamento de defesa Documentos acostados aos autos que não bastam para comprovar os requisitos para o atendimento do pedido Requisitos do Tema nº 106 do STJ não preenchidos. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234, DO STF. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 e pelo STJ no Tema 106. Sentença anulada. REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, e RECURSO DO ESTADO PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. (Ap. RN nº. 1503094-43.2024.8.26.0032; rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 18.10.2024). Destarte, não estando comprovada a imprescindibilidade do medicamento postulado, no tratamento do menor, prevaleceria o indeferimento proferido na origem; impondo-se a integral observância aos critérios fixados nos julgamentos dos Temas nº. 6 e 1234 pelo STF, e da Súmula Vinculante nº. 61. Isto posto, indefere-se por ora, a liminar recursal colimada. Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Kátia Artioli (OAB: 165843/SP) - Adriana Timoteo de Jesus de Campos - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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