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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 277650932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 277274934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Sergio Gonçalves De Souza x Estado De São Paulo

ID: 331245167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001242-12.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001242-12.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sergio Gonçalves de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001242-12.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sergio Gonçalves de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIXADA NO PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: “O VALOR RECEBIDO PELO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL EM ATIVIDADE A TÍTULO DE 'PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL' NÃO DEVE SER INCLUÍDO (CONSIDERADO) NAS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, DADA A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E EVENTUAL (TRANSITÓRIA) DA REFERIDA VERBA (PDI) REMUNERATÓRIA”. UNIFORMIZAÇÃO EXCLUIU, EXPRESSAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUALQUER PARTE FIXA, COMO CONSTA DE SUA EMENTA: “VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS, TAMPOUCO APRESENTA, NO TODO OU EM PARTE (50%), CARÁTER GERAL (GENÉRICO) E PERMANENTE.”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Onelio Argentino x Wagner Onofre Cunha Lara

ID: 311155534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-75.2016.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONELIO ARGENTINO

Polo Passivo:

WAGNER ONOFRE CUNHA LARA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELIO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001129-75.2016.8.26.0488 (processo principal 0000002-21.1987.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Cheque - Onelio Argentino - Wagner Onofre Cunha Lara - Vistos. O presente cumprimento d… Processo 0001129-75.2016.8.26.0488 (processo principal 0000002-21.1987.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Cheque - Onelio Argentino - Wagner Onofre Cunha Lara - Vistos. O presente cumprimento de sentença remonta ao ano de 2016. O executado foi intimado para pagar o débito, nos termos do artigo 523 do CPC, em data de 14/11/2016 (disponibilizado no diário oficial em 11/11/2016). Desse prazo, tinha o executado 15 dias para pagar o débito, o qual decorrido dava ao executado mais 15 dias para apresentação de impugnação. O executado, a fls. 601/616, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi devidamente julgada a fls. 672/676, sendo rejeitada. De lá para cá, o que se vê nos autos é uma infinidade de tentativas frustradas de compelir o executado a pagar a dívida. A fls. 1090/1091, acatando recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Magistrada houve por bem deferir penhora de vencimentos do executado no patamar de 20%, valor razoável o suficiente para não causar desconfortos ao executado. A fls. 1095/1097 vem o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, transcrevo abaixo o teor do §11 do artigo 525 do CPC: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Cristalino, pois, que não cabe mais impugnação aos autos, pelo que deixo de recebê-la como impugnação. Nos termos do artigo 525, § 11, do CPC, recebo-a como mera petição e determino ao exequente que se manifeste acerca da arguição de erro no cálculo. Sem prejuízo, mantenho a expedição do ofício já determinado, devendo a serventia providenciá-lo com presteza. Se o caso, oportunamente será retificado o valor total do débito. Intime-se. - ADV: ONELIO ARGENTINO (OAB 59080/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Processo nº 1005210-93.2019.8.26.0278

ID: 312818898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005210-93.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. O. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

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DINORÁ SANCHES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005210-93.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 0000002-77.2021.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.O.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no ar… Processo 1005210-93.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 0000002-77.2021.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.O.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos alinhavados na exordial para o fim de: a) fixar o regime de visitas paterno, que ocorrerá da seguinte forma: (a) em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, retirando a filha do lar materno às 09 horas do sábado e devolvendo às 18 horas do mesmo dia; e (b) no dia dos pais, a menor permanecerá com o genitor, valendo igual regra para a genitora no dia das mães. A restrição ao pernoite se impõe diante do distanciamento entre o genitor e a filha, devendo a aproximação ser gradual. Assim, este regime deve vigorar por pelo menos dois anos, cabendo às partes promover a aproximação e a confiança entre pai e a filha, em confluência do seu melhor interesse, a fim de possibilitar a visitação com pernoite; e b) condenar o réu a pagar à filha menor uma pensão alimentícia mensal fixada de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício, devendo ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta bancária de titularidade da representante do menor. Já, no caso de desemprego, a pensão alimentícia será de 1/3 do salário mínimo federal. Os valores deverão ser depositados em conta bancária da representante legal do menor até o quinto dia útil de cada mês. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento, entretanto, enquanto beneficiário da justiça gratuita. A presente sentença serve de ofício ao empregador do alimentante. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP)

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Estado De São Paulo x Rita Aparecida De Almeida Oliveira

ID: 314639606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006877-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA INSISTIR EM SEU PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E 'ART. 133 CE'. INADMISSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS DE QUE O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS INCORPORADAS PELO ORA REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JÁ LEVOU EM CONTA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIA. QUESTÃO DE PROVA, CUJO ÔNUS PERTENCIA À PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA EVENTUAL E NÃO ADENTRA A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, JÁ UNIFORMIZADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É VERBA PERMANENTE E GENÉRICA, PARA USA INCLUSÃO (PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, TODAVIA, É VERBA EVENTUAL, E NÃO PODE SER INCLUÍDA (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030). RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUSÃO DO PDI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rita Aparecida De Almeida Oliveira

ID: 314672088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006877-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006877-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Aparecida de Almeida Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA INSISTIR EM SEU PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E 'ART. 133 CE'. INADMISSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS DE QUE O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS INCORPORADAS PELO ORA REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JÁ LEVOU EM CONTA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIA. QUESTÃO DE PROVA, CUJO ÔNUS PERTENCIA À PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA EVENTUAL E NÃO ADENTRA A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, JÁ UNIFORMIZADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA É VERBA PERMANENTE E GENÉRICA, PARA USA INCLUSÃO (PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, TODAVIA, É VERBA EVENTUAL, E NÃO PODE SER INCLUÍDA (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030). RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUSÃO DO PDI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Baruta Batista Sociedade Individual De Advocacia x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 323013772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000002-05.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARUTA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

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Processo 0000002-05.2025.8.26.0483/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Baruta Batista Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ce… Processo 0000002-05.2025.8.26.0483/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Baruta Batista Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que houve depósito judicial. Em observância ao artigo 1112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, informo que o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, utilizando-se o tipo correspondente: 8049 - Pedido de expedição de guia de levantamento, se processo digital. Favor informar no formulário a variação da poupança dos Bancos Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, se for o caso. A parte interessada, caso queira, poderá obter dados do depósito no site do Banco do Brasil, na seguinte página: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx?_ga=1.39925282.161780217.1462807018 No caso de pagamento de requisição pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, caso queira, poderá obter dados do demonstrativo de pagamento no site da PROCURADORIA DO ESTADO, na seguinte página: https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do Ressalto que o formulário deve atender ao COMUNICADO CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), pois nos levantamentos relativos a Crédito em Conta no Banco do Brasil o beneficiário e o titular da conta devem ser a mesma pessoa, seja o autor/réu, procurador ou representante legal, ou seja, deve-se observar que o beneficiário também deve ser o titular da conta, isso quando o crédito for em conta no Banco do Brasil. Caso a conta seja em nome do advogado, deve constar ele também como beneficiário, constando como tipo de beneficiário Adv Autor, desde que possua procuração para tanto. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0000002-03.2023.8.26.0280

ID: 325740349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-03.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0000002-03.2023.8.26.0280 (processo principal 1000611-71.2020.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Considerando a sua prioridade … Processo 0000002-03.2023.8.26.0280 (processo principal 1000611-71.2020.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 30716,15). Proceda-se via SISBAJUD. Autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Ana Rita Nogueira x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 308057602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Aben… Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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