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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324710900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324707551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324714734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324724519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324718250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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R. Da S. x M. V. S.

ID: 326384444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

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R. Da S. x M. V. S.

ID: 326379647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000067-54.2025.8.26.0233

ID: 303889667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-54.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com … Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I) DECLARAR rescindido o contrato celebrados entre as partes; II) CONDENAR o réu a devolver (restituir) à parte autora a importância equivalente a 75% dos valores pagos a título de parcelas, excluindo-se a comissão de corretagem, cujo quantum há de ser apurado em liquidação por cálculo, corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros da mora contados a partir da citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ante asucumbênciareciproca, as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em desfavor do autor em 10% do que sucumbiu e, em desfavor do réu em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucélia Moraes Leite

ID: 314607153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-35.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

LUCéLIA MORAES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BILARD DE SOUZA

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - Recorrida: Lucélia Moraes Leite - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LEVENIR (INSULINA DETERMIR) E NOVORAPID (INSULINA ASPART) A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I, DIANTE DE INTOLERÂNCIA COMPROVADA ÀS INSULINAS NPH E LANTUS. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. OS AUTOS RETORNAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DIANTE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) LEVENIR E NOVORAPID, PRESCRITOS À PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, POR JÁ ESTAREM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO TEMA 6, DIRIGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO PRESENTE CASO.OS ENTES PÚBLICOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF.A PARTE AUTORA DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA E APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO QUE JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO DAS INSULINAS PLEITEADAS, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.O ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, SENDO INCABÍVEL A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E CONSTANTES DO RENAME INDEPENDE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.A RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO É INCABÍVEL QUANDO OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS JÁ SE ENCONTRAM INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 03.05.2011; STF, RE 855.178, TEMA 793 DA RG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234 DA RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.10.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000006-65.2023.8.26.0557, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, J. 08.12.2023; TJSP, APCIV 0007578-47.2013.8.26.0361, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 06.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Marcelo Bilard de Souza (OAB: 115252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sebastião Célio Marrafon x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276222699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-56.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CéLIO MARRAFON

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000067-56.2025.8.26.0588 - Procedimen… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000067-56.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Célio Marrafon - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Assim, em se tratando de situação gravosa à parte e diante da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, defiro a tutela de urgência para (a) que se oficie ao INSS, para que suspenda os descontos que vêm sendo efetuados no benefício previdenciário, descrito acima, de titularidade do(a) requerente, qualificado(a) acima, em favor do requerido Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas, CNPJ 09.152.106/0001-85, sob a rubrica "273", com a descrição "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056"; (b) que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito aqui discutido, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora, independentemente de ser beneficiária da gratuidade da justiça. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 07/07/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int.

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