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Processo nº 1000111-69.2025.8.26.0008

ID: 307767391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-69.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Fls. 278/279 e documentos - 1- Defiro a gratuidade aos executados, anotando-se. 2- Res… Processo 1000111-69.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Fls. 278/279 e documentos - 1- Defiro a gratuidade aos executados, anotando-se. 2- Respeitosamente, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, ao passo que as matérias aportadas não guarnecem natureza de objeção processual, traduzida em hipótese de questão de ordem pública passível de cognição sumária a qualquer tempo e grau de jurisdição, comportando, portanto, direcionamento por meio de regulares embargos à execução, sob pena de subversão procedimental, inclusive, de forma adrede preparada para frustrar hipótese de preclusão temporal, a necessidade de recolhimento de custas iniciais e obstar potencial condenação sucumbencial. Saliente-se, outrossim, que a execução está aparelhada por título executivo extrajudicial que decorre de Lei (10.931/04), com base no disposto no art. 784, XII, CPC e que independe de subscrição de testemunhas. Portanto, a inicial executiva comporta pedido juridicamente possível e que decorre de causa de pedir que lhe é lógica e antecedente, possibilitando a plena instauração do contraditório. Igualmente não resiste qualquer tese de inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, também porque não houve declaração neste sentido, decorrente de controle direto de constitucionalidade, sem embargo de que a lei Complementar 95/98 possui caráter programático, inexistindo, pois, inconstitucionalidade formal. A eficácia executiva da cédula de crédito bancário decorre de disposição expressa de lei, conforme previsto pelo art. 784, XII, CPC. Evidente, pois, a constitucionalidade no âmbito material. A este propósito, confira-se a Súmula 14, emitida pela Seção de Direito Privado do ETJSP, a reconhecer que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, afastando-se, por conseguinte, a alegação de falta de interesse de agir, decorrente de pretensa inadequação procedimental. Saliente-se, ademais, que o título foi regularmente emitido e subscrito pelo executado, cuja existência e validade não guarneceram impugnação específica, remanescendo, pois, hígido. Outrossim, a pretensão executiva está bem alicerçada, consoante art. 798, CPC., de modo que, na forma do art. 917, par. 4o, I, CPC., fica rejeitada a impugnação aos cálculos e decorrente tese de excesso de execução, porquanto deduzidas de forma genérica e sem o atendimento no disposto no art. 917, parágrafos 3o, CPC, e 4o, CPC.. Prossiga-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Dejair Antonio Bosoli x Jean Cleito Andrela

ID: 309210371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000111-82.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR ANTONIO BOSOLI

Polo Passivo:

JEAN CLEITO ANDRELA

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO PAVANI

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JANAINA BOSOLI FAUAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CLEITON RODRIGUES

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Processo 1000111-82.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000909-14.2020.8.26.0264) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Dejair Antonio Bosoli - Jean Cleito Andrela - Vistos. … Processo 1000111-82.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000909-14.2020.8.26.0264) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Dejair Antonio Bosoli - Jean Cleito Andrela - Vistos. 1. Intimado dos termos da decisão de fls. 297/298, o embargante não arrolou testemunhas (fl. 309). Assim, declaro preclusa a prova. 2. As alegações de fls. 301/308 referem-se ao mérito e como tal serão apreciadas. Mantenho, assim, o deferimento da produção de prova oral. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h15min, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal do embargado, bem como ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 308. Considerando a edição do Provimento CSM Nº 2651/2022, o ato será realizado de forma mista (com a presença física das testemunhas residentes na Comarca no Fórum, bem como da parte e advogado sem possibilidade técnica para o ato virtual, e participação virtual da parte e advogado que tiver possibilidade para tanto), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. 4. Intime-se pessoalmente o embargado para prestar depoimento pessoal, com advertência para a pena de confesso. 5. A fim de viabilizar a instrução do feito, concedo aos procuradores o prazo comum de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão, para informar, se o caso, o endereço eletrônico e contato telefônico (celular) pessoal, bem com das partes, para encaminhamento do (convite) link de acesso à sala de audiência virtual, se o caso não conste dos autos. 6. Indefiro a intimação pelo juízo (fl. 307, penúltimo parágrafo), uma vez que cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação. Caso a testemunha não compareça ao ato, será presumido que a parte desistiu de sua inquirição. 7. No dia e horário agendados, os participantes remotos deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados -, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Intimem-se. - ADV: SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), JANAINA BOSOLI FAUAZ (OAB 256114/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP)

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Processo nº 0000363-73.2025.8.26.0660

ID: 295224896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-73.2025.8.26.0660 (processo principal 1000111-87.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Exoneração - D.C. - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais em 15 dias. Ap… Processo 0000363-73.2025.8.26.0660 (processo principal 1000111-87.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Exoneração - D.C. - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 7002734-79.2014.8.26.0625

ID: 294315592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002734-79.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELI CAROLINE DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 7002734-79.2014.8.26.0625 (1127283/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Marieli Caroline da Silva Pereira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a ma… Processo 7002734-79.2014.8.26.0625 (1127283/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Marieli Caroline da Silva Pereira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Marieli Caroline da Silva Pereira com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 3000822-97.2013.8.26.0028, da 1ª Vara do Foro de Aparecida Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 8- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 317134/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

ID: 317397010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - - Marcelo Goncalves Vilela - Vistos. Fls. 276/277: indefiro o pedido de penhora de valores vinculados a seguro de vida, pois há expressa vedação legal (CPC, art. 833, VI), inexistindo quaisquer informações de que exista saldo de seguro de vida cancelado. Neste sentido: "Decisão que rejeitou o pedido de penhora dos valores relativos ao seguro de vida da parte executada. Recurso do exequente. Pretensão de bloqueio dos valores e transferência à conta judicial. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, VI, do CPC caracterizada. Expressa vedação legal. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2310018-36.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); "Pedido de penhora de seguro de vida. Impossibilidade. Artigo 833, VI, do Código de Processo Civil. Seguro que se destina à garantia de subsistência do beneficiário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2022378-76.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Roberto Mac Cracken - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024); "Penhora. Seguro de vida. Artigo 833, inciso VI, do novo CPC prevê a impenhorabilidade do seguro de vida. Não há previsão legal acerca da possibilidade de penhora de valores superiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, a título de indenização securitária. Hipótese em que o seguro contratado se encontra ativo, inexistindo informação sobre eventual recebimento de créditos pelo segurado. Impossibilidade de penhora de créditos que não foram recebidos pelo executado. Pretensão que poderá ser renovada na hipótese de o executado receber restituição de valores que não se enquadre em indenização securitária. Decisão mantida6" (TJSP - Agravo de Instrumento 2033632-80.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/08/2023). Fls. 279/281: ciência ao exequente. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 0002226-64.2023.8.26.0521

ID: 308837244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002226-64.2023.8.26.0521

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

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Processo 0002226-64.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para jul… Processo 0002226-64.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) ALAN FELIPPE FELISBERTO DE OLIVEIRA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 1501278-49.2021.8.26.0220 , da 4ª Vara, do Foro de Guaratinguetá. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução, fls. 101/103. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 8- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: JULIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 224789/SP)

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Processo nº 1000111-87.2025.8.26.0002

ID: 311380856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVACETA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1000111-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e desp… Processo 1000111-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0001092-08.2018.8.26.0996

ID: 291487320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001092-08.2018.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA BENEDITO

Intimação

Advogados:

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

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Processo 0001092-08.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Lucas da Silva Benedito - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBI… Processo 0001092-08.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Lucas da Silva Benedito - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) LUCAS DA SILVA BENEDITO com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000064-17.2017.8.26.0583 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. Foi somado/apensado a este PEC somador o processo de execução nº 0002859-52.2016.8.26.0996 (condenação referente aos autos 0002427-72.2014.8.26.0456 da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho). Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 3- Confirme a serventia, em consulta ao BNMP, se a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Após, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 5- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 6- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 7- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 8- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

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Processo nº 1000111-78.2025.8.26.0587

ID: 313902965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000111-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000111-78.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por ITAU UNIBANC… Processo 1000111-78.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., já qualificado, contra Vania Jacirene do Nascimento, também qualificado, visando o bem descrito na inicial que foi alienado fiduciariamente em garantia ao requerido. A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar, foi ela efetivada conforme respectiva certidão e auto. O requerido foi citado, mas não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que, tratando o mérito de questão de fato e de direito, deve o Juiz conhecer diretamente do pedido e prolatar sentença, se desnecessária a produção de prova oral em audiência. Encontra referido dispositivo inteira aplicação ao presente caso, porquanto, delimitada a controvérsia pelas alegações das partes na fase postulatória, há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado do feito. O pedido se acha devidamente instruído. O requerido é revel, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65, no Decreto-Lei nº 911/69 e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., qualificado nos autos, em face de Vania Jacirene do Nascimento, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens descritos, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do decreto-lei n.º 911/69, devidamente alterado pelo artigo 101 da Lei 13.043/14. Deverá o Requerente cumprir o disposto no art. 2º do mencionado decreto-lei, informando ao Juízo o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando eventual saldo em favor do devedor ou, no caso de saldo negativo aplicando-se o art. 5º do citado decreto-lei. Eventuais desbloqueios de constrições não realizadas pelo Juízo ficarão a cargo das partes. Caso tenha sido realizado nos autos, fica desde já deferido o desbloqueio do veículo, pelo sistema Renajud, recolhidas as custas pertinentes. Arcará o Réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte Requerente e, no silêncio ou nada sendo requerido objetivamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0000711-47.2023.8.26.0180

ID: 324469208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-47.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA PASCUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES

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Processo 0000711-47.2023.8.26.0180 (processo principal 1000111-82.2018.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Helena Pascuini - 4) Diante do ex… Processo 0000711-47.2023.8.26.0180 (processo principal 1000111-82.2018.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Helena Pascuini - 4) Diante do exposto, em cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2236046-33.2024.8.26.0000, HOMOLOGO PARCIALMENTE o cálculo apresentado pela exequente às fls. 169/170, referente aos tributos incidentes sobre os imóveis cadastrados sob os nºs 521300 (itens 1, 2, 3, 22, 23, 24, 43, 44, 45, 64, 65, 66), 521800 (itens 4, 5, 6, 25, 26, 27, 46, 47, 48, 67, 68, 69), 522300 (itens 7, 8, 9, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 70, 71, 72) e 595700 (itens 16, 17, 18, 37, 38, 39, 58, 59, 60, 79, 80, 81) e no tocante aos honorários sucumbenciais: repetição do indébito tributário no valor de R$9.468,39 e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$800,00, ambos válidos para maio de 2023. 5) Diante da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários aos procuradores municipais, fixados em 10% sobre o benefício econômico alcançado com a impugnação apresentada (excesso de execução no valor de R$6.514,24, válido para maio de 2023). 6) Nos termos do Comunicado SPI 64/2015, publicado em 20.05.2016, e, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo ser observado o que segue: 7) A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: "Orientação para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 8) O incidente de RPV deve ser instruído com cópias do cálculo homologado, desta decisão homologatória, da procuração com poderes especiais para levantar valores e dar quitação, se o caso, e da certidão de trânsito em julgado. 9) Oportunamente, anote-se a extinção e arquive-se este incidente processual. Intimem-se. - ADV: VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP)

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