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Processo nº 1010608-54.2025.8.26.0005

ID: 293395831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010608-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, ser… Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000127-36.2022.8.26.0264

ID: 293268611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-36.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. D. A. DA S. M. D. DA S. D. R. DA S. F. K. DA S. F. G. B. J. N. T. M. DA S. T. M. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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GUILHERME BETARELO

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DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO

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ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA

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Processo 1000127-36.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000011-30.2022.8.26.0264) - Inventário - Inventário e Partilha - O.S. - - F.K.S.F. - - A.C.S. - - D.R.S. - - D.S. - - M.M. - - D.A.S.M.… Processo 1000127-36.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000011-30.2022.8.26.0264) - Inventário - Inventário e Partilha - O.S. - - F.K.S.F. - - A.C.S. - - D.R.S. - - D.S. - - M.M. - - D.A.S.M. - - J.N.T. - - M.S.T. - G.B. - M.O.S. - J.A.B. - - V.B. - Vistos. 1. Diante do valor estimado dos bens, providenciem os autores a adequação do valor dado à causa, bem como a complementação do valor das custas processuais, no prazo de 15 dias. 2. Trata-se de inventário dos bens deixados Odair Agostinho da Silva, falecido em 16/11/2021. Às fls. 365/381 as partes noticiam a celebração de acordo. O acordo, porém, não comporta homologação. Primeiro, a existência ou não de união estável é objeto de outro feito, no qual, igualmente, o acordo não fora homologado. Segundo, o falecido foi casado com Aparecida Maria Bertoli da Silva, a qual faleceu em 21 de novembro de 2009 (fl. 51). Ocorre, porém, que nos autos nº 1000991-79.2019.8.26.0264, que tramitou nesta Comarca, a escritura pública de inventário dos bens deixados por ela foi declarada nula (decisão proferida em 19/08/2022), pois constou que a falecida não possuía ascendentes, fato não verdadeiro. Neste contexto, considerando que a declaração de nulidade do inventário extrajudicial é posterior ao testamento deixado por Odair (lavrado em 13/07/2021) e à sua morte, para evitar futura alegação de nulidade, dê-se ciência do presente feito a João Aparecido Bertoli e Valdair Bertoli, irmãos da falecida, para que, se o caso, possam alegar matéria de seu interesse. Consigno que o silêncio será interpretado como aquiescência. 3. Comprovada a complementação das custas processuais e decorrido o prazo assinalado no item 2 sem manifestação, encaminhem-se os autos à FESP. Intimem-se. - ADV: MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)

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A. C. P. Dos S. De A. x M. A. C. De A.

ID: 312261931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000127-10.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

M. A. C. DE A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CASSIANO BELLENTANI

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EDINALDO ANGELO PIRES

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Processo 1000127-10.2024.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.P.S.A. - M.A.C.A. - Vistos. Fls. 2.737/2.741: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 2.711/2.732. … Processo 1000127-10.2024.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.P.S.A. - M.A.C.A. - Vistos. Fls. 2.737/2.741: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 2.711/2.732. Em realidade, o embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Apenas a título de esclarecimento, em relação à partilha das verbas trabalhistas, a sentença determinou a partilha "das verbas trabalhistas relativas ao período aquisitivo de 10 de junho de 2011 a 26 de março de 2014, objeto do Processo 0011500-30.2015.5.15.0120, em trâmite perante a Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Jaboticabal-SP, com exceção das verbas indenizatórias", sendo certo que não se determinou a dedução do valor relativo aos honorários contratuais, considerando que tal valor já fora pago ao patrono nos autos em questão (fls. 2.572). De qualquer forma, consigna-se que o valor a ser partilhado entre as partes é o valor líquido em relação ao período determinado, não incidindo sobre valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais e honorários periciais. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO, com os esclarecimentos acima. Intime-se. - ADV: PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB 135484/SP), EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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M. L. Da S. L. x R. A. Da C.

ID: 278285083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-86.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. L.

Polo Passivo:

R. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

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GUSTAVO HENRIQUE SABELA

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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ADV: Marcos José de Vasconcelos (OAB 187208/SP), Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB 284360/SP), Gustavo Henrique Sabela (OAB 294239/SP) Processo 1000127-86.… ADV: Marcos José de Vasconcelos (OAB 187208/SP), Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB 284360/SP), Gustavo Henrique Sabela (OAB 294239/SP) Processo 1000127-86.2015.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. L. da S. L. - Exectdo: R. A. da C. - Por isso, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e a inércia da parte exequente em indicá-los, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0000144-21.2025.8.26.0382

ID: 320618893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000144-21.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BREDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 0000144-21.2025.8.26.0382 (processo principal 1000127-65.2025.8.26.0382) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Breda de Lima - Visto… Processo 0000144-21.2025.8.26.0382 (processo principal 1000127-65.2025.8.26.0382) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Breda de Lima - Vistos. 1. Fls. 23/30: Mantenho a Decisão de fls. 03, que determinou à executada a adoção de providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento, bem como, para apresentação das informações necessárias à elaboração do cálculo de liquidação, pelo exequente, das parcelas vencidas. 2. No mais, assinalo que é dever da executada tomar as providências necessárias no sentido de dar cumprimento ao julgado, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento do exequente, bem como trazer as planilhas onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução das diferenças obtidas, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais. Além disso, é demasiadamente difícil e, em certos casos, impossível, que a parte exequente tenha acesso a certas informações que só a executada possui. Ressalte-se que os cálculos serão apresentados pelo exequente competindo à executada apenas a apresentação das informações necessárias para que o exequente possa apresentá-los. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu o pedido para que a SPPREV - São Paulo Previdência proceda na juntada de informes oficiais - Servidores Públicos com acesso aos holerites - Informes oficiais que não se confundem com os demonstrativos de pagamento acessíveis on line pelos Servidores - Dever que pode ser imposto à Fazenda Estadual, como consectário do princípio da cooperação e da razoável duração do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 3002191-07.2024.8.26.9061. 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal. São Paulo, Data do julgamento: 22 de outubro de 2024. (grifo nosso). 3. Deste modo, aguarde-se o decurso do prazo indicado na Decisão de fls. 03, para que a executada providencie o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, para apresentação das informações necessárias à elaboração do cálculo de liquidação, pelo exequente, das parcelas vencidas. Intime-se. Neves Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Processo nº 1000127-23.2025.8.26.0590

ID: 304346379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000127-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

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Processo 1000127-23.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cleiton Nogueira Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido … Processo 1000127-23.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cleiton Nogueira Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP)

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Katia Cristina Da Silva e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 318865801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001334-10.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANI ALICE MESSIAS LOPES

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WILLIAMS COELHO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-10.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerente: Katia Cristina da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-10.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerente: Katia Cristina da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “ ALGIA INTENSA”, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM ANO O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Williams Coelho Costa (OAB: 239496/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 276961595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 277135112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Rodrigo Freschi Bertolo e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 324811040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001760-62.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO THALITA TOFFOLI PAEZ

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES

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Processo 0001760-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1000127-33.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Freschi Bertolo - - Thalita Toffoli Paez - Jesulino dos Santos … Processo 0001760-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1000127-33.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Freschi Bertolo - - Thalita Toffoli Paez - Jesulino dos Santos Filho - Ivete Furini - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas de imóveis junto ao sistema da SREI ou Penhora On-line (ONR/Arisp), pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial (Portal dos Registradores), não sendo o interessado beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "Pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento. Indeferimento mantido. Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte. Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2328776-97.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sidney Braga - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/08/2024); "Decisão que indeferiu pesquisa de imóveis, via ARISP. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Exequente que não é beneficiário da justiça gratuita. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2196069-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - em 10/07/2024); "O mesmo não se diga quanto à plataforma ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br. Pesquisa esta que pode ser realizada pela própria parte. Agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087689-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/05/2023); "Requerimento de pesquisa eletrônica de imóveis no site da Arisp, promovida pelo juízo. Descabimento. Intervenção judicial que se justifica apenas quando se trate de diligência ordenada ex officio, ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2125357-87.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Botto Muscari - 18ª Câmara de Direito Público - em 25/07/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 13 de julho de 2025. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 511503/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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