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Processo nº 1000147-98.2020.8.26.0651

ID: 295592009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-98.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CARDOSO DOS SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

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RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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Processo 1000147-98.2020.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Vitor Cardoso dos Santos Soares - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado, JOÃO VI… Processo 1000147-98.2020.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Vitor Cardoso dos Santos Soares - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado, JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS SOARES, para parcelamento do débito fiscal nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, acompanhado de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão de ordens de bloqueio sobre sua conta-salário. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os indícios de que as constrições judiciais recaíram sobre verba salarial. Anote-se. Em apreço aos documentos de fls. 94-104, denota-se que, em razão de ordem judicial, foram penhorados valores em contas de titularidade do executado, dentre eles R$ 97,57 e R$ 612,35 na instituição Bradesco S.A. Quanto ao pedido de suspensão de ordens de bloqueio (fls. 86, item 'c'), o executado alega que os valores atingidos por penhora anterior são provenientes de seu salário, verba legalmente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). A alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de qualquer suporte probatório. O executado não juntou extratos bancários, holerites ou qualquer outro documento capaz de comprovar que as contas atingidas são exclusivamente destinadas ao recebimento de seu salário ou que os valores bloqueados possuem, de fato, natureza salarial. A mera afirmação, sem prova idônea, não é arrimo para a insuscetibilidade de incursão patrimonial, sendo ônus do executado comprovar o alegado. No que tange ao requerimento de parcelamento do débito, com depósito inicial de R$ 500,00 (fls. 91-93), formulado com base no art. 916 do Código de Processo Civil, o pleito não pode ser acolhido por este juízo. A execução fiscal é regida por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que não prevê a possibilidade de o executado impor ao Fisco um parcelamento na via judicial. Isso ocorre porque o parcelamento de crédito tributário é considerado um benefício fiscal, cuja concessão depende de lei específica do ente credor (no caso, o Município de Valparaíso), não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para criar tal possibilidade. Deste modo, embora louvável a iniciativa do executado em realizar o depósito e buscar a regularização, a via adequada para obter o parcelamento da dívida é a administrativa, por meio de requerimento direto à Fazenda Municipal. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido de fls. 85-86 para: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao executado; b) INDEFERIR o pedido de desbloqueio de valores, por ausência de prova da sua alegada natureza salarial; c) INDEFERIR o pedido de parcelamento judicial, por manifesta incompatibilidade legal com o rito da execução fiscal. Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da Fazenda Exequente, para fins de amortização do débito, referente ao depósito judicial voluntário de R$ 500,00 (fls. 91-93) e à totalidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e já transferidos para conta judicial nestes autos. Após, intime-se a Fazenda Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente e requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP)

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Processo nº 1000147-54.2025.8.26.0027

ID: 293786130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI JULIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000147-54.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000147-54.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vagner Donizeti Julioli - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR aos réus, na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária do autor os valores pagos a título "gratificação de representação - cód. 05.055 e Pró-labore Ag. Escolta/Vig.Penitenc" - cód. 11.034, apostilando-se, notadamente as parcelas não incorporáveis e b) CONDENAR os réus a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporáveis já supracitadas, desde o início da vigência da EC n. 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. O valor a ser ressarcido à parte autora será apurado na fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde cada desembolso (Súmula 162 do STJ e Tema 810 do STF). Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Taxa Selic, que também cumula atualização monetária) até o efetivo pagamento, inclusive em obediência ao artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos; Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Marcela Rubia Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320738994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RUBIA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO, BEM COMO FORNECIMENTO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO (CRV) APÓS RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DO IPVA E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO APÓS O RETORNO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. A JURISDIÇÃO ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE PRIVADA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (06/03/2023 A 10/09/2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. LEI Nº 13.296/2008, ART. 14. DECRETO ESTADUAL Nº 59.953/2013, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1482835 RS2014/0154998-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.11.2014. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016217-39.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Veiga Ensel Wizentier (OAB: 401156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adilson Antônio Mota De Paula x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001547-27.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTôNIO MOTA DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir co… Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir contas promovida por Adilson Antônio Mota de Paula em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Inicialmente, ressalto que o feito já se encontra sentenciado em sua primeira fase, inclusive com trânsito em julgado, tendo sido determinada a prestação de contas à parte ré. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoco direito à prestação de contas, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de prestação de contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira, que teria se recusado a fornecer informações sobre os valores do contrato após a busca e apreensão do veículo. A sentença extinguiu o processo por prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ação está sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ou ao prazo decenal (art. 205 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de prestação de contas não envolve cobrança de dívida líquida, sendo aplicável a prescrição decenal. 4. O STJ eo TJSP consolidaram o entendimento de que essa ação tem natureza pessoal e segue o prazo do art. 205 do CC. 5. No caso, o trânsito em julgado da busca e apreensão ocorreu em 2016, e a ação foi proposta em 2024, dentro do prazo decenal. 6. O processo deve retornar à origem para prosseguimento, pois a ação não ultrapassou a primeira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos, conforme o art. 205 do CC. b) O prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC não se aplica a essa ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §5º, I; CPC, art. 550, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.190.821/SP, j.04/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001387-18.2023.8.26.0102, j. 28/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000147-43.2024.8.26.0236; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaque aditado. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de exigir contas é o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão do veículo, que ocorreu em 15/12/2016 (fls. 26). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2024, não é o caso de reconhecimento da prescrição do direito de ação. Prosseguindo, o autor (fls. 159/171) insurgiu-se com relação à nota de venda do veículo em leilão, juntada à fl. 145, impugnando a venda efetivada pelo réu, por meio do leilão extrajudicial, a autenticidade da nota fiscal acostada à fl. 145 e o valor de alienação do bem. Neste ponto, impugnadas as contas e a autenticidade do documento apresentado pela requerida, aplica-se o disposto no artigo 429, II, e art. 551, § 1º, ambos do CPC. Diante disso, nos termos dos artigos acima mencionados oportunizo à parte requerida a apresentação de novos documentos justificativos, a fim de demonstrar a efetiva venda do veículo pelo valor descrito no laudo de fls. 130/156, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Alexandra Maria Martins e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 290910369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-24.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA MARTINS JULIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES JULIO CESAR DE AQUINO GONçALVES LIDIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA BONOTTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves… Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves - - Lidia Martins de Aquino Gonçalves - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial para julgamento do feito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Keila Simone Soares

ID: 278106108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-62.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

KEILA SIMONE SOARES

Intimação

Advogados:

LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

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EMERSON FERREIRA DAS NEVES

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Exectda: Keila Simone Soares - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de impugnação à penhora oposta por KEILA SIMONE SOARES na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu subsídio percebido como vereadora no município de Mira Estrela/SP. O exequente manifestou-se às fls. 449/458, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência da executada, bem como pugnando pela penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos seus vencimentos mensais. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste à executada. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que a executada, inicialmente, sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado referente à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que o valor constrito é oriundo de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, do resultado final da pesquisa SISBAJUD disponibilizado às fls. 463/464, nota-se que houve constrição da quantia de R$ 51,53 em conta mantida pela devedora junto ao Banco Santander S/A, e R$ 180,01 em conta mantida junto à CEF, importe que, somado, corresponde a apenas 09% do quanto por ela auferido na qualidade de vereadora municipal (conforme recibo de pagamento e documento de fls. 441/442), não se verificando, assim, o comprometimento da sua subsistência, sendo de rigor, portanto, a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 439/440 e mantenho a penhora efetuada às fls. 462/465. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. No mais, INDEFIRO, por ora, pedido quanto ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais da executada, formulado às fls. 449/458, eis que mencionada diligência já foi deferida no bojo dos autos nº 1000147-47.2022.8.26.0128, no importe de 10% do subsídio, conforme fundamentação exposta às fls. 760/761 daquele feito. Intimem-se.

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Processo nº 1000147-71.2025.8.26.0280

ID: 324536360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000147-71.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS MARIZA LOPES DOS SANTOS MIRANEZ SANTOS DE OLIVEIRA MIRANI DE FáTIMA DOS SANTOS SOUZA WILSON LOPES DOS SANTOS ZILDA DOS SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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Processo 1000147-71.2025.8.26.0280 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirani de Fátima dos Santos Souza - - Miranez Santos de Oliveira - - Mariza Lopes dos Santos - - Zilda dos Santos Prestes … Processo 1000147-71.2025.8.26.0280 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirani de Fátima dos Santos Souza - - Miranez Santos de Oliveira - - Mariza Lopes dos Santos - - Zilda dos Santos Prestes - - Licia Aparecida Lopes dos Santos - - Wilson Lopes dos Santos - 1. Inicialmente, defiro o processamento do inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Silvio Lopes Dos Santos e Maria Dos Anjos Dos Santos. 2. Nomeio ao cargo de inventariante a requerente MIRANEZ SANTOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada da representação processual dos cônjuges: Paulo Clarindo de Souza (fls. 20/21), Nelson Marques de Oliveira (fls. 31), Joel Brancalhão dos Santos (fls. 43), Daniel Prestes (fls. 54), José Paulo Rodrigues (fls. 70) e Mariana Almeida Lopes dos Santos (fls. 80), além das respectivas certidões de casamento atualizadas; d) a juntada das certidões de óbito de fls. 96 e 99/100 atualizadas e retificadas, haja vista ter constado que os falecidos não deixaram bens; e) a juntada da certidão de óbito atualizada do herdeiro VILSON DOS SANTOS; f) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); g) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; h) a juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; i) a juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado por ambos os "de cujus"; j) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; k) a apresentação do cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, devidamente justificados. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, o presente feito ficará suspenso aguardando provocação no arquivo. 3. Esclareça a herdeira MIRANI DE FÁTIMA, no prazo de 15 dias, a divergência entre o nome de sua mãe em seu documento de identidade (Maria dos Anjos Farias de Souza fls. 19) e o nome da de cujus (Maria dos Anjos dos Santos fls. 98). 4. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeiras declarações, considerando que a hipossuficiência a ser observada para fins de deferimento do benefício é a do espólio e não da pessoa física. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão recorrida indeferiu a gratuidade judiciária aos autores Em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio (...) Recurso desprovido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019492-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020 - grifei). Intime-se. - ADV: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP)

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Simone Da Costa Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328584157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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Processo 1000147-79.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, … Processo 1000147-79.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, afixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária,tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do quanto dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1000147-20.2025.8.26.0103

ID: 300527062

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALAFIA

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JONAS SCAFF MOREIRA DIAS

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Processo 1000147-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Messias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000147-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Messias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SALAFIA (OAB 488622/SP), JONAS SCAFF MOREIRA DIAS (OAB 288287/SP)

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