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Resultados para "1000147-80.2022.8.26.0602" – Página 66 de 70

Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 279942386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 276873995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 277727929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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A. Dos P. Do P. Dos D. x M. M. N.

ID: 297638806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-12.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DO P. DOS D.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso I… Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados e executado Manoel Monteiro Neto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 190761/SP)

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Processo nº 1000147-96.2015.8.26.0482

ID: 311045824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000147-96.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. N. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

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Processo 1000147-96.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.N.D.A.S. - Por decisão proferida a fls. 9813/9816, foi autorizada a alienação do imóvel localizado na Alameda Ana Maia… Processo 1000147-96.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.N.D.A.S. - Por decisão proferida a fls. 9813/9816, foi autorizada a alienação do imóvel localizado na Alameda Ana Maia Eugênio, nº 601, matriculado sob nº 48.901, do 2º SRI desta cidade, por preço não inferior a R$ 1.800.000,00. O alvará foi expedido em 23/01/2025 (fls. 9827) e, até agora, não se logrou êxito na venda do bem, o que demonstra dificuldade em se alcançar proposta para aquisição do imóvel pelo preço em que foi avaliado. Em petição de fls. 9839/9840, a curadora informou que surgiu uma proposta concreta para aquisição do imóvel pelo valor de R$ 1.650.000,00, a ser pago à vista (fls. 9841/9842). Por isso, solicitou autorização para alienação do imóvel pelo valor proposto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta apresentada (fls. 9846). Na decisão proferida a fls. 9813/9816, já se reconheceu que a alienação do imóvel é benéfica ao curatelado e se dá no melhor interesse não só do curatelado como também de sua curadora, sua esposa. A diferença entre o valor proposto e o valor da avaliação não é tão significativo e o fato de já se ter passado seis meses desde a expedição do alvará primitivo demonstra que o mercado de venda de imóveis não está tão aquecido. De outra banda, a demora na venda do imóvel pode vir a acarretar prejuízos com a manutenção do imóvel. Também deve ser levado em consideração, principalmente, a finalidade da venda do imóvel, qual seja, o bem estar e segurança do curatela, conforme já mencionado a fls. 9814 da decisão proferida a fls. 9813/9816. Diante do exposto, autorizo o curatelado, representado por sua curadora, a alienar a parte que lhe cabe no imóvel localizado na Alameda Ana Maia Eugênio, nº 601, matriculado sob nº 48.901, do 2º SRI desta cidade, pelo preço de R$ 1.650.000,00, à vista, nos termos da proposta de fls. 9841/9842. Expeça-se alvará com prazo de 30 dias de validade. O valor pertencente ao curatelado (50% do valor da venda) deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. O depósito deverá ser realizado pelo próprio comprador do imóvel Conste no alvará esta determinação. Prestação de contas no prazo de 10 dias, contado do vencimento do prazo de validade do alvará. Vista ao Ministério Público para manifestação sobre a prestação de contas de fls. 9848/10492. - ADV: ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP)

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Nilva Pessan x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280246005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-66.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILVA PESSAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1000147-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cí… ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1000147-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Pessan - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por NILVA PESSAN em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos Tarifa Bancária Pacote de Serviços. b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados na conta corrente da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000147-03.2025.8.26.0238

ID: 279660667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1000147-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Recebo as petições de fls. 457/462 … ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1000147-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Recebo as petições de fls. 457/462 e 466/468 como emendas à inicial, em resumo, para a juntada de documentos. Verifique e certifique a z. Serventia, em consulta ao Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, a respeito do cumprimento do disposto no § 6º, do artigo 1.093, das Normas de Serviço da E. CGJ. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Olinda Rosa De Andrade Ganzaroli x Sociedade Recreativa X De Marco

ID: 277083137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROSA DE ANDRADE GANZAROLI

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA X DE MARCO

Intimação

Advogados:

NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO

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LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES

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ADV: Nilcilene Reis Maximiano do Nascimento (OAB 182011/SP), Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB 488230/SP) Processo 1000147-21.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Olinda Rosa de Andrad… ADV: Nilcilene Reis Maximiano do Nascimento (OAB 182011/SP), Lucas Andrade Reis Guimarães (OAB 488230/SP) Processo 1000147-21.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Olinda Rosa de Andrade Ganzaroli - Exectdo: Sociedade Recreativa X de Marco - Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) a continuidade da prestação de serviços contábeis pela autora à requerida após 2018 até a presente data; b) o valor devido pelos serviços contábeis prestados; c) a natureza e extensão dos serviços prestados pela autora. O ônus da prova seguirá a regra ordinariamente prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbe à autora comprovar a continuidade da prestação de serviços contábeis, a abrangência desses serviços e o valor devido pela requerida. Por sua vez, incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como eventual pagamento total ou parcial dos valores cobrados ou inexistência da relação contratual no período alegado. Especificadas as provas pretendidas, defiro a produção de prova oral requerida pela autora, consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida e na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 146-147. Consigno que a prova testemunhal se mostra pertinente, considerando que se trata de contrato verbal de prestação de serviços, sendo necessário estabelecer a extensão e continuidade da relação contratual, elementos essenciais para o deslinde da causa, inclusive para a análise da prescrição. Dito isso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, apresentem o rol de testemunhas, com a qualificação completa, contato telefônico (se houver) e e-mail para recebimento do link da audiência. Por oportuno, esclareço que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). No mais, o magistrado poderá, posteriormente, limitar o número de testemunhas de acordo com a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados (art. 357, §7º, CPC). Ainda, havendo rol superior ao preconizado pela lei sem especificação dos fatos probandos, serão inquiridas tão somente as testemunhas dentro do limite legal na ocasião da audiência, seguindo a ordem do rol apresentado. Por sua vez, concedo às partes o mesmo prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais novas provas documentais que entendam pertinentes para o deslinde do feito. Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após a apresentação dos róis de testemunhas e com a juntada dos eventuais documentos, tornem os autos conclusos para a inclusão do feito na pauta de audiências. Intime-se. Cumpra-se.

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Juliana Lopes Cavalieri Pereira e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp

ID: 293453838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000147-04.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES CAVALIERI PEREIRA JULIANA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA- SICREDI CENTRO OESTE SP

Intimação

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lo… Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lopes Pereira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Silvio Souza Melo x Rumico Imura Matsura

ID: 328498086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000147-89.2023.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SOUZA MELO

Polo Passivo:

RUMICO IMURA MATSURA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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GABRIEL DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1000147-89.2023.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Silvio Souza Melo - Rumico Imura Matsura e outros - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos i… Processo 1000147-89.2023.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Silvio Souza Melo - Rumico Imura Matsura e outros - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser apurado da seguinte forma: até agosto de 2024, a correção monetária observará os índices previstos na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir a variação do IPCA, sendo os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em conformidade com a nova redação do artigo 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida/Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser apurado da seguinte forma: até agosto de 2024, a correção monetária observará os índices previstos na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir a variação do IPCA, sendo os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em conformidade com a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)

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