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Caroline Ritchelle Alves Santos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297718518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RITCHELLE ALVES SANTOS OLIVIA RITCHELLE ALVES DOS SANTOS VERA LúCIA ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

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ANDERSON LUIZ ROQUE

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Processo 1000167-09.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lúcia Alves Bomfim - - Olivia Ritchelle Alves dos Santos - - Caroline Ritchelle Alves Santos -…

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Rejane Soares Barbosa

ID: 309944983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-73.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

REJANE SOARES BARBOSA

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000167-73.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Rejane Soares Barbosa - Vistos. 1 - Fls. 463/464: O pedi… Processo 1000167-73.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Rejane Soares Barbosa - Vistos. 1 - Fls. 463/464: O pedido de penhora de milhas aéreas, conquanto as milhas possuam expressão econômica, não pode ser deferido, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro, pois possuem caráter pessoal e intransferível. A propósito, decidiu o e. TJDF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS AÉREAS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR DECORRENTE DE PROGRAMA DE MILHAGENS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Conquanto possuam expressão econômica, as milhas aéreas não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intransferível. 2. Recurso Conhecido e não provido. (TJDF AGI: 20150020026408 DF 0002670 20.2015.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2015 . Pág.: 140). Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios neste sentido. 2 - Em vista do não cumprimento do item 3 da decisão de fl. 461, intime-se o(a) autor(a), por carta com aviso de recebimento, para dar efetivo e adequado andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Adverte-se que a mera juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como eventual pedido de dilação de prazo, não serão considerados andamentos úteis, ensejando a extinção. Requerimento desacompanhado de prova de recolhimento das custas respectivas também será entendido como protelatório e ensejará a extinção do processo. Em nada sendo requerido, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 481701/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Rejane Soares Barbosa

ID: 295580273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-73.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

REJANE SOARES BARBOSA

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000167-73.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Rejane Soares Barbosa - 1 - Fls. 454: Ciência a parte ex… Processo 1000167-73.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Rejane Soares Barbosa - 1 - Fls. 454: Ciência a parte exequente do resultado da pesquisa SNIPER, conforme extrato retro. 2 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 481701/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)

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Maria Aparecida De Araújo x Mbm Previdência Complementar

ID: 295494385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-11.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-11.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Maria Aparecida de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE É SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, REFERENTE A CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS JUROS DA DOBRA. EXAME: AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA EMISSÃO DA APÓLICE CORRESPONDENTE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, "EX VI" DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE MEDIANTE DÉBITO MENSAL EM CONTA BANCÁRIA QUE DEVE MESMO SER EFETUADA COM A DOBRA ANTE O DESCASO DA RÉ, QUE MESMO ALERTADA PELA AUTORA MANTEVE ATIVA A COBRANÇA. ESSA REPETIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO DÉBITO INDEVIDO, “EX VI” DAS SÚMULAS 43 E 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VERSAR O CASO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A BEM MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO DO COTIDIANO COM O DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE

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Ana Paula Zandoná Da Costa e outros x Prefeitura Municipal De Lutécia

ID: 312508062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-73.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZANDONá DA COSTA DIEGO LUIS ISEPPI MIRELE DE CASSIA MORAES STELA MONTEIRO SPOLAOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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JOAO ANTONIO BACCA FILHO

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Processo 1000167-73.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Administração - Ana Paula Zandoná da Costa - - Diego Luis Iseppi - - Mirele de Cassia Moraes - - Stela Monteiro Spolaor - PREFEITUR…

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Jose Ventura Sobrinho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 314952370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-33.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENTURA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-33.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. C. De S. S. e outros x J. P. B. C.

ID: 319771884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-78.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. S. D. L. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. B. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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ROMILSON PEREIRA CARLOS

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LUCIANA BERNARDES DE OLIVEIRA PRIMO

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CRISTIANE BONAN LANZAROTTO

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Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.S. - - A.C.S.S. - J.P.B.C. - Trata-se de conhecimento em que se vislumbrava a definição do crédito alime…

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Processo nº 1000167-82.2025.8.26.0047

ID: 276782514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

XCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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ADV: Luiz Gustavo de Luna Almeida (OAB 465076/SP) Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Xcar Produtos Automotivos Ltda - Vistos. A ausência de bens suficient… ADV: Luiz Gustavo de Luna Almeida (OAB 465076/SP) Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Xcar Produtos Automotivos Ltda - Vistos. A ausência de bens suficientes para saldar o débito, até o momento, dá azo à penhora daqueles bens, considerando-se que a execução se desenvolve no interesse do credor, de acordo com o art. 797, do Código de Processo Civil, sendo ônus do devedor a demonstração de eventual impenhorabilidade deles. O processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente, conforme estabelece o art. 797 do CPC ao dispor que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Ademais, o art. 789 do CPC dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", o que corrobora a regra geral da penhorabilidade dos bens do executado, sendo a impenhorabilidade exceção que deve ser provada pelo devedor. No caso dos autos, o oficial de justiça localizou bens passíveis de penhora, conforme certidão de fls. 134, não havendo, até o momento, qualquer manifestação do executado alegando eventual impenhorabilidade dos referidos bens, ônus que lhe compete. Ressalte-se que, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, entendo não ser razoável, neste momento processual, a remoção dos bens para a guarda do exequente, medida que poderá ser reavaliada posteriormente caso seja demonstrada sua necessidade. Assim, DEFIRO a penhora e avaliação dos bens descritos às fls. 134, não se mostrando razoável, no momento, a remoção deles para mãos do credor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com consequente intimação do devedor para, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. Após a penhora, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Odete Dos Santos Maciel x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 324678118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1000167-10.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odete dos Santos Maciel - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN Brasil - Vi…

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Processo nº 1003562-07.2025.8.26.0266

ID: 306312549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003562-07.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003562-07.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jose Siqueira - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por JOSE SIQUE… Processo 1003562-07.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jose Siqueira - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por JOSE SIQUEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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