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Mariza Aparecida Tiengo x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 277982937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-93.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA TIENGO

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000176-93.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariza Aparecida Tiengo - Reqdo: Ambec … ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000176-93.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariza Aparecida Tiengo - Reqdo: Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; e ii) CONDENAR a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos a pagar à autora Mariza Aparecida Tiengo: a) a quantia total de R$5.000,00, a título de compensação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela do TJSP (INPC) desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24; b) a restituir em dobro as quantias debitadas, inclusive as havidas no curso do processo, com correção monetária desde o prejuízo pela tabela do TJSP (INPC) e juros de mora à razão de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24. A parte requerida é sucumbente e não é beneficiária da gratuidade. Condeno a parte sucumbente ao ressarcimento das custas e despesas processuais do adverso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000176-07.2015.8.26.0302

ID: 276976918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-07.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI SAÚDE CENTRO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 1000176-07.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO D… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 1000176-07.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI SAÚDE CENTRO PAULISTA - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do débito de R$ 807.567,90, conforme planilha de fls. 266/267 e 273, devendo ser utilizada para conferir maior eficiência a nova ferramenta disponível no sistema para buscas reiteradas pelo prazo de 30 dias (art. 854 do CPC). Providencie-se. 2... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. 3... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. 4... No caso de todas as medidas acima restarem infrutíferas, ante a disponibilização do acesso, resguardado entendimento jurisdicional pessoal, tem admitido a jurisprudência a pesquisa pelo sistema SNIPER. Logo, restando esgotados os demais meios de localização de bens aplicáveis, fica desde já deferido o pedido de pesquisa (CPF da parte executada) pelo sistema SNIPER. 5... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. (NOTA DE CARTORIO - resultado da pesquisa SisbaJud: negativo - pesquisa Infojud e Renajud realizada)

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Processo nº 1000176-31.2024.8.26.0483

ID: 277245278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-31.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com … ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com o oficial de justiça para receber o bem como depositário e oferecer os meios necessários para realização do ato, por duas vezes, conforme certidões de fls. 119 e 124, quedou-se inerte, não fornecendo meios para a efetiva entrega e também não entrou em contato com o sr. Oficial de Justiça. Os juizados especiais com sua instalação, visou oportunizar aos credores a busca pelo bem da vida com isenção de qualquer despesas e taxas favorecendo assim a população com uma justiça mais célere sem qualquer onus, por certo a ausência da necessidade de se recolher diligencias e demais taxas judiciais é que tem sido comum os credores não comparecerem ao ato de entrega dos bens adjudicados, o que por certo, não ocorreria se tivessem que desembolsar numerário para custear a diligencia do oficial de justiça. A atitude da parte autora em provocar o judiciário e ao final negligenciar no ato que efetivaria se não total, parcial do crédito reclamado, não pode ser aceita de forma passiva e sem nenhuma consequência ao inerte, porque assim estar-se-ia fomentando a busca pelo poder jurisdicional sem qualquer responsabilidade o que por certo sobrecarrega a justiça tomando as vezes de quem realmente procura a satisfação de sua pretensão com a devida responsabilidade. Portanto, diante da inercia da parte credora, a presente ação deve ser extinta, porém, deixo de lhe aplicar a pena do pagamento das despesas e custas processuais, o que poderia ser feito por analogia do artigo 51, § 2, da Lei 9099/95. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação , que move contra , com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por levantada as penhoras existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando desde já autorizado a expedição de certidão de crédito à parte autora.

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Achiles Amador Ferreira e outros x Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda

ID: 277868688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACHILES AMADOR FERREIRA ALEXIA MARIANA FELíCIO

Polo Passivo:

JARDIM PARAíSO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Fel… ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Felício - Reqdo: Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Achiles Amador Ferreira e Alexia Mariana Felicio em face de Jardim Paraiso Incorporadora Spe Ltda, para: 1) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao lote de terreno nº 10, da quadra "D", do loteamento "Residencial Jardim Paraiso", em Birigui/SP. 2) CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores totais por eles pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3) AUTORIZAR a ré a compensar do valor a ser restituído os débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel comprovadamente vencidos e não pagos pelos autores desde a data da aquisição até 16 de janeiro de 2025 (data da decisão liminar que transferiu tal responsabilidade à ré), a serem apurados em liquidação de sentença, se necessário. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor do pedido, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido de restituição (90% dos valores pagos) e o valor efetivamente deferido (80% dos valores pagos), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Felipe Gabriel Campos De Lima x Carlos Eduardo Santos Lima

ID: 321098306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-53.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se… Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por F.G.C.L., representado por B.C.d.S., contra C.E.S.L., pelo qual cobra dívida em atraso desde fevereiro de 2016. A decisão de folhas 228/231 reconheceu a contumácia do devedor e determinou diligências, entre elas o bloqueio a CNH do requerido. Posteriormente, tendo ele comprovado o vínculo empregatício no qual exercia a função de tratorista desde 17/04/2025, foi deferido o pedido de desbloqueio da carteira de motorista e determinado os descontos em folha de pagamento (folhas 398/399). Expedidos os ofícios (folhas 405 e 421), a empresa informou às folhas 432/445 que em 26/06/2025 o empregado pediu demissão. O devedor se manifestou às folhas 449/450 informando erro material no ofício e solicitando correção. Diante da informação de que o requerido voluntariamente deixou seu emprego após 2 meses de trabalho (no qual por coincidência só foi após a ordem de bloqueio da CNH), indefiro o pedido de correção do ofício ao DETRAN porque, uma vez que não está mais naquele emprego, findou-se a causa que justificou o desbloqueio. A empresa noticiou que ele teria pedido demissão "sob a alegação de que teria conseguido um novo emprego" (folhas 434), portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o requerido informar qual a nova empregadora, apresentar a Carteira de Trabalho atualizada e o contrato de trabalho. Sem prejuízo, considerando que o último extrato de FGTS do requerido é de fevereiro e ele exerceu atividade remunerada posterior, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente o extrato vinculado da conta de FGTS e PIS do requerido, e, havendo saldo, 2. providencie o imediato bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito (R$ 40.425,70 - folhas 228/231), depositando-os nos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)

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Processo nº 1000176-85.2019.8.26.0554

ID: 324468961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-85.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citaç… Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citação via edital foi nula. A excepta opôs resistência às págs. 256/258. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente exceção merece acolhimento. A curadora especial indica que a citação editalícia é nula, vez que trata de medida extrema, somente cabível após esgotados os demais meios de citação real, assim a busca de endereços foi insuficiente. No restante, apresenta defesa por negativa geral. É caso de acolher a exceção no quesito pertinente à citação editalícia. Em que pese não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para ser permitida a citação por edital, fato é que devem ser tentados ao menos os sistemas de pesquisa informatizados do Judiciário comumente utilizados, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso o autor realizou busca SISBAJUD e INFOJUD em fls. 63/65, RENAJUD em fl. 114 e SIEL em fls. 115/116. Os endereços diligenciados nestes autos foram: Rua Vicente de Carvalho, 426 (fl. 52 e 193); Rua Antônio Madi, 268 (fl. 71); Rua Tupi, 267, CJ 44 (fl. 87 e 101); Rua Guarani, 260 (fl. 134); Praça José Pantaroto, 60 (fl. 149). Por outro lado, ainda constaram como resposta à busca de endereços: Praça José Pantaroto, 66 (fl. 64); Rua Martim Francisco, 414 (fl. 64); Rua George Willian Hauck, 89 (fl. 119). Dessa forma, ainda que as pesquisas sejam suficientes à busca de endereços, não foram esgotadas as diligências, o que obstava a citação editalícia. No entanto, por via de economia processual, caso sejam diligenciados os endereços faltantes, com retorno negativo, há que se considerar o edital convalidado. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, devendo o autor requerer o que de direito, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo até futura provocação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000176-90.2025.8.26.0549

ID: 330728064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-90.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts.… Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. Intimem. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Rian Bastos Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 331569374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIAN BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BALDUINO CENTURION

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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Processo 1000176-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rian Bastos da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, com resolução d… Processo 1000176-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rian Bastos da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s). Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [autora] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerida] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a(s) parte(s) requerida deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1000176-60.2022.8.26.0108

ID: 333000535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-60.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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GIOVANNA CORREIA CLEMENTE

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ANDRE LUIS FULAN

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Processo 1000176-60.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Feito nº 2022/000217 Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialContratos Bancários… Processo 1000176-60.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Feito nº 2022/000217 Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialContratos Bancários movida por Banco Bradesco S/A em face de Jefferson Silva da Paixão. Às fls. 101 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Inayara Cristina Queiroz Lugieri x Prefeitura Municipal De Fernando Prestes

ID: 305736295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003950-49.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INAYARA CRISTINA QUEIROZ LUGIERI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1003950-49.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Inayara Cristina Queiroz Lugieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Vistos. Fls. 317/320: Acol… Processo 1003950-49.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Inayara Cristina Queiroz Lugieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Vistos. Fls. 317/320: Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora apenas para sanar a omissão quando ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O incentivo financeiro adicional ostenta a natureza de repasse de recursos federais aos Municípios para custeio de projetos vinculados à saúde, não se tratando, portanto, de vantagem remuneratória devida aos agentes comunitários de saúde. Nessa mesma linha de argumentação: APELAÇÃO CÍVEL Servidora Pública Municipal Adicional de Insalubridade e adicional de incentivo. Adicional de insalubridade - Previsão de deferimento do adicional de insalubridade no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues (Lei Complementar nº 09/2009), contudo ausência de norma regulamentadora (art. 82 e 83) Súmula nº 339 do STF Precedentes. Adicional de Incentivo Impossibilidade - Lei nº 12.994/2014, que incluiu à Lei nº 11.350/2006, dispositivo criando o incentivo financeiro para incremento das políticas públicas relacionadas ao combate às endemias, não estabelecendo obrigatoriedade de repasse de tais verbas ao pagamento de vantagem aos agentes comunitários. Sentença mantida Recurso conhecido em parte, e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000176-66.2019.8.26.0334; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) No demais, a sentença é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistente, portanto, necessidade de observância a efeito infringente. Os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, dou parcial provimento para afastar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Intime-se. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP)

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