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J. De S. B. x G. B. De S.

ID: 290695286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000181-30.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. B.

Polo Passivo:

G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE MELO CARDOSO

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BENEDITO DE MORAES

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Processo 1000181-30.2024.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.B. - G.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de G. B. de S. (portador do RG nº 23.028.805-4 e inscri… Processo 1000181-30.2024.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.B. - G.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de G. B. de S. (portador do RG nº 23.028.805-4 e inscrito no CPF sob o nº 311.058.038-13), e o faço para declarar sua incapacidade, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86, observando-se que, nos termos do artigo 85, §1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em decorrência, nomeio-lhe curadora, em definitivo, por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã J. de S. B. (portadora do RG nº 35.896.541-X e inscrita no CPF sob o nº 318.178.768-05). Ressalta-se que a curatela deve ser exercida nos limites legais e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O Requerido, nos termos do artigo 1.772 (com redação determinada pela Lei nº 13.146/2015), combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício da gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da substituição de curatela no assento de nascimento do curatelado, perante o Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo decompromisso e certidão de curatela, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Inexistente notícia de patrimônio vultoso de titularidade do curatelado, bem como a presumida idoneidade da pessoa nomeada, dispensa-se sua curadora do dever de prestar contas anualmente e da prestação de caução para o exercício da curatela, bem como de especificação da hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, e art. 1.774, ambos do CC, e art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). No entanto, antes de realizar qualquer negócio jurídico envolvendo interesses econômicos do curatelado, a curadora deverá previamente pleitear autorização judicial, bem como depositar o valor correspondente ao curatelado em conta vinculada ao juízo (art. 1.750 do CC). Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário, anotando-se, ainda, a gratuidade processual concedida em favor da Requerente. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados (fls. 05 e 41). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DE MELO CARDOSO (OAB 492249/SP), BENEDITO DE MORAES (OAB 150723/SP)

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Simone Mendonça Salata x Banco Bradesco S/A

ID: 325640917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-88.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONçA SALATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DIEGO DORETTO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da i… Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em em aferir eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida a autora. Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendoprovas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais a autora trouxe aos autos a declaração de simples nacional e extratos bancários, de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 2. Das provas Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Atento aos autos, a alegação da autora diz respeito a fraude eletrônica, no momento em que, após a instalação de aplicativo indicado pelo golpista em seu aparelho celular, fora efetuado um empréstimo pessoal junto ao banco requerido (contrato 58616867167) no importe de R$ 11.296,97 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), firmado em 36 parcelas de R$ 696,62, sendo posteriormente efetuados transferência para terceiros, via TED e PIX, conforme tabela contida à fl. 04. Logo, observo que o ponto controvertido gira em torno da responsabilidade da instituição financeira na reparação dos danos sofridos pelo consumidor em virtude de fraude praticada por terceiro. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: 1) eventual falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta bancária da autora e sua movimentação; 2) A existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e 3) Se as operações realizadas e aqui questionadas destoam do padrão de consumo da parte autora. De acordo com a distribuição da prova, incumbirá ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade ou que o padrão de consumo da autora era compatível com as operações realizadas. Deste modo, faculto à parte ré a juntada de documentos, notadamente os extratos bancários dos últimos seis meses a fim de comprovar o padrão de consumo da autora e documentos que comprovem a localidade em que fora acessado seu sistema para a realização das operações questionadas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, § 1º, do CPC). Intime-se - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

ID: 326197467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

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Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (qu… Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. L. S. x B. P. S. A.

ID: 328018979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-98.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão qu… Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. O embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre empréstimo consignado não contratado, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, reformulou seu entendimento sobre o alcance do IRDR nº 59, adotando interpretação extensiva e sistemática de seu escopo, conforme fundamentação que ora se reproduz. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. Essa situação é exatamente a mesma verificada em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - aplica-se, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação do embargante de que o presente caso versa sobre "empréstimo consignado não contratado" não afasta a incidência do IRDR, mas, ao contrário, reforça sua aplicabilidade. Não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolve justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é precisamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida do titular, questão que se insere perfeitamente no âmbito da tese a ser fixada no IRDR 59. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se limita apenas aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas estende-se a todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das peculiaridades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 1000181-20.2022.8.26.0355

ID: 331998213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-20.2022.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-20.2022.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Vinicius Moraes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por VINI… Processo 1000181-20.2022.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Vinicius Moraes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por VINICIUS MORAES DA SILVA. Decisão de fls. 32 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. A análise atenta dos autos evidencia a ausência de documentos e informações essenciais à propositura da ação de usucapião (art. 320 do CPC). Diante disso, deverá a parte autora emendar a inicial, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 c.c. art. 485, I, ambos do CPC), para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: 1) Informar quem é o atual proprietário (detentor do domínio) da terra usucapienda, incluindo-o no polo passivo da demanda. 2) Cópia da Matrícula atualizada do imóvel (ainda que se refira a matrícula de imóvel maior no qual a área usucapienda se encontre inserida); 3) Qualificar os confrontantes ofertandos os dados necessários para citação; a) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida 4) Relatar a que título se deu a aquisição do imóvel e os demais atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo eventuais benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5) Faculto a apresentação de documentos complementares comprobatórios da aquisição da posse e do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como, contratos de compra e venda, cessão de direitos, demonstrativos de pagamento de IPTU ou ITR, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais comprovantes de gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. a) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; b) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7) Certidão negativa de débito do ITR/IPTU em nome do atual possuidor atualizada; 8) Certidão de Indicador Real ou Certidão Vintenária, onde constará a descrição do imóvel seu atual proprietário e eventuais ônus vinculados; 9) Juntar comprovantes de registro da propriedade junto ao CAR e SNCR (INCRA) atualizado, promovendo-se o seu cadastro se ainda não houver (orientações necessárias fornecidas pelo site www.gov.Br) ; 10) Juntar CCIR do ano corrente com correspondência entre a área usucapienda e aquela lá registrada, atualizado; Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Defiro ainda a realização de perícia judicial nos termos requeridos às fls. 86/89. A perícia visará a confecção de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, atendendo aos requisitos legais e estabelecidos pelo INCRA/Plano Diretor nos termos do parágrafo 3º do artigo 225 da Lei 6.015/73, nos termos da manifestação de oficial de registro (fls. 59/61). Para tanto, nomeio o perito judicial JOSÉ EDUARDO NARCISO (perito agrimensor). Nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que ofereçam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentes quesitos adicionais. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita e que os honorários serão custeados pelo convênio respectivo, em 05 dias. Anoto que o laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias após a data da perícia. Anoto que apenas após a juntada de toda a documentação requerida, incluindo-se a chegada do laudo pericial, é que se dará início ao ciclo citatório dos lindeiros, proprietários, fazendas e desconhecidos interessados. Caso algum documento não seja passível de ser juntado, deverá justificar a sua ausência. Por fim, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a presente decisão valerá como OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a expedição das certidões sem a cobrança das respectivas taxas e emolumentos, devendo a parte autora apresentar cópia desta decisão no momento da requisição. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)

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M. S. S. x L. I. E C. L.

ID: 308525091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

L. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

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Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Ago… Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Agonício, conforme petição juntada aos autos, por meio da qual informa a existência de tratativas extrajudiciais com a parte exequente, Monetae Securitizadora S/A, com o objetivo de alcançar uma composição amigável para a quitação do débito objeto da presente execução de título extrajudicial. A parte executada relata que as negociações foram iniciadas e que aguarda um posicionamento da parte adversa a respeito de uma proposta formulada, razão pela qual postula a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Subsidiariamente, requer a designação de audiência de conciliação e, em última hipótese, a devolução do prazo que lhe fora assinalado na decisão de fls. 1.089/1.090. A análise do pleito submetido à apreciação deste juízo deve, em observância à hierarquia normativa que rege o ordenamento jurídico pátrio, partir dos preceitos estabelecidos na Constituição da República. A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este postulado não se resume a uma simples exigência de rapidez, mas sim à busca pela efetividade da prestação jurisdicional, que se manifesta não apenas pela prolação de uma sentença de mérito, mas também pela entrega de uma solução que pacifique de forma real e duradoura o conflito de interesses. Nesse contexto, a promoção de mecanismos de autocomposição se revela como um instrumento de inestimável valor para a concretização desse direito fundamental, pois a solução consensual, quando alcançada, encerra a lide de maneira mais célere e com menor desgaste para as partes e para a própria máquina judiciária. A busca pela pacificação social, objetivo primário do Estado Democrático de Direito, encontra na via do acordo um de seus mais eficientes caminhos, alinhando-se à própria finalidade do processo. Descendo à legislação infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em harmonia com a diretriz constitucional, estabelece um verdadeiro microssistema de estímulo às soluções consensuais. O artigo 3º, em seus parágrafos 2º e 3º, é categórico ao dispor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Tal disposição não representa uma mera faculdade, mas um dever imposto a todos os operadores do direito, refletindo uma mudança de paradigma na cultura processual, que passa a valorizar a autonomia da vontade das partes como ferramenta de resolução de suas próprias controvérsias. Adicionalmente, o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A manifestação da executada, ao comunicar a existência de negociações e requerer um prazo para sua eventual conclusão, representa uma atitude processual que se coaduna perfeitamente com este princípio. Ao invés de adotar uma postura puramente litigiosa, a parte busca uma via alternativa e colaborativa para o desfecho da demanda, o que deve ser prestigiado pelo juízo. No caso específico dos autos, uma execução de título extrajudicial, a suspensão do processo para viabilizar um acordo encontra amparo normativo explícito. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que a execução se suspende nas hipóteses do artigo 313, que, por sua vez, em seu inciso II, autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes. Embora a petição seja unilateral, ela noticia a existência de tratativas, indicando uma predisposição de ambas as partes ao diálogo. Conceder um prazo para que essa convenção se materialize é uma medida que se alinha à faculdade-dever do magistrado, prevista no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A suspensão, neste caso, não configura um ato de procrastinação, mas sim um investimento na possibilidade de uma solução mais eficiente e satisfatória para os próprios litigantes. Diante do exposto, considerando o dever do Estado-Juiz de fomentar as soluções consensuais como meio eficaz de pacificação social e de concretização da razoável duração do processo, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, acolho o pedido principal formulado pela parte executada. Com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 139, inciso VI, 313, inciso II, e 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam prosseguir com as tratativas de acordo extrajudicial. Decorrido o prazo da suspensão, deverão as partes, independentemente de nova intimação, manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, informando sobre o eventual êxito na composição amigável e, em caso positivo, juntando o respectivo instrumento para homologação. No silêncio, o que deverá ser certificado pela serventia, o processo retomará seu curso regular, prosseguindo-se com os atos executórios cabíveis. Ficam prejudicados, por ora, os pedidos subsidiários. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP)

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Processo nº 1000181-15.2025.8.26.0355

ID: 309197450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. P. E. D. G. DOS S. L. V. G. DOS S. S. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1000181-15.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.S.P. - - E.D.G.S. - - L.V.G.S. - - S.M.G.S. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, nos termos do a… Processo 1000181-15.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.S.P. - - E.D.G.S. - - L.V.G.S. - - S.M.G.S. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em favor dos filhos em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como ofício ao empregador, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. No mais, seguem as determinações: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)

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Eni Rosa Romão x Banco Agibank S.A.

ID: 278852081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA ROMãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1000181-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eni Rosa Romão - R… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1000181-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eni Rosa Romão - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Busca a autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e da inexigibilidade do débito, negando veementemente a celebração do contrato. Controvertendo-se, portanto, os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fl. 76, necessária a prova técnica. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia digital e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anote-se que informações como geolocalização e IP do aparelho utilizado encontram-se à fl. 76. Na eventual necessidade de outras informações para a realização da perícia, deverão ser as partes intimadas para o seu fornecimento, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se.

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Processo nº 1000181-07.2025.8.26.0390

ID: 326424071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-07.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 1… Processo 1000181-07.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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