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Processo nº 1000183-67.2025.8.26.0069

ID: 317196927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-67.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIEUDSON DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MARCOS MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-67.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janieudson de Lima Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janieudson de Lima Santos em… Processo 1000183-67.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janieudson de Lima Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janieudson de Lima Santos em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz o autor, em síntese, que é motorista de transporte coletivo, desempenhando suas funções no Município de Bastos-SP, sob regime estatutário, desde 11/10/2024. Narra que exerceu sua atividade com exposição a ruído em nível acima do tolerado, sem adoção de medidas individuais ou coletivas para minimizar seus efeitos, por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/210). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 230). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 236/251, por meio da qual, no mérito, aduz que o autor já recebe o adicional de insalubridade no grau médio de 20%, sendo defesa a retroação do pagamento para data anterior à confecção do laudo pericial. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 252/614). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo produção de prova pericial (fls. 618/622). Instada a parte requerida à produção de provas (fl. 623), o Município informa que não possui provas a produzir (fl.626). DECIDO. PRELIMINARES Inexistem preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade durante todo o período de labor. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). CLEBER FABIANO TEIXEIRA JORDÃO (cleberjordao@hotmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e, desde já, fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: WILSON MARCOS MANZANO (OAB 172266/SP)

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327997495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328639832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000183-87.2025.8.26.0418

ID: 329842967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000183-87.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA GONçALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

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Processo 1000183-87.2025.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara Gonçalves Barbosa - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de a… Processo 1000183-87.2025.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara Gonçalves Barbosa - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Ana Clara Gonçalves Barbosa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, Departamento de Estrada de Rodagem DER e Pedro Paulo Gonçalves Barbosa. Segundo consta na inicial, a autora teve sua CNH cassada com base em infração de trânsito (AIT nº 1P1083306) ocorrida em 22/05/2020, por supostamente conduzir veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir. Relata que não era a condutora do veículo no momento da infração, pois estava com a CNH suspensa, e que o verdadeiro condutor era Pedro Paulo Gonçalves Barbosa, o qual reconheceu formalmente a autoria da infração. Requer a concessão da tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua CNH. É a síntese do que importa. Decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência NÃO se fazem presentes. Isto porque não há nos autos elementos probatórios suficientes que afastem a presunção de que a autora, na condição de proprietária do veículo, tenha sido a condutora no momento da infração de trânsito. O C. Superior Tribunal de Justiça, efetivamente, tem entendimento consolidado no sentido de que o prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, implica tão somente na preclusão administrativa, não impedindo o acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, a mera declaração firmada por terceiro, membro do núcleo familiar, apresentada muito após a data da infração, sem a formação do contraditório, carece de força probatória e suficiente, por si só, para elidir a presunção administrativa de autoria, não podendo ser considerada como prova plena, inequívoca e isenta de dúvidas. Ressalte-se que o art. 257, §7º, do CTB visa resguardar a segurança de todos que integram o trânsito, prevenindo a impunidade de infratores, assim como que, a responsabilidade por infrações recaia sobre quem não as cometeu, de forma que sua aplicação deve observar critérios rigorosos por parte do julgador. No mesmo sentido, consoante ao art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a alegação de ausência de notificação demanda análise da integralidade do AIT impugnado. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. Dispensada a audiência de conciliação nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Cite-se para todos os termos da ação. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)

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Lurdes Jose Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275834215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003414-03.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LURDES JOSE JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1003414-03.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurdes Jose Joaquim da Silva - Reqda: Banco BMG … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1003414-03.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurdes Jose Joaquim da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Proc. 1003414-03.2024.8.26.0081 - 2024/001148 - 3ª Vara Vistos. Fls. 386/387: Tratam-se de embargos de declaração em que a parte requerida sustenta omissão na sentença, na medida em que não apreciado o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não obstante concedido prazo à parte autora, para se manifestar sobre os embargos, ela se manteve em silêncio (Fls. 394). Melhor compulsando os autos, reputo que, de fato, a omissão existe e, assim, acolho os embargos de declaração e passo a apreciar a litigância de má-fé defendida pelo banco requerido. Pois bem. Como já exposto na fundamentação da sentença, não foram identificados sinais de adulteração nos documentos atinentes à contratação, o que, somado à geolocalização registrada no momento da formalização do negócio e a liberação dos valores em conta de titularidade da autora, denotam que a parte autora se dirigiu à financeira localizada na cidade e contratou o cartão em questão. Os elementos contidos dos autos levaram a conclusão quanto à regularidade da contratação, de modo que os fatos descritos na inicial resultam de alteração da verdade, conduta que se enquadra como litigância de má-fé (Artigo 80, II do CPC). Em casos análogos: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005741-76.2021.8.26.0322; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, beneficiária do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a devolução dos valores descontados, além de indenização. O banco réu defendeu a regularidade do contrato, juntando o instrumento assinado e comprovante de depósito dos valores na conta da autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato era autêntica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a litigância de má-fé da autora e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que comprovem a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado pela autora; (ii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica confirma que a assinatura no contrato de empréstimo é autêntica, afastando a alegação de fraude. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta da autora reforça a regularidade da contratação. 5. A parte autora, ciente do contrato celebrado e dos valores recebidos, alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 6. A multa aplicada, fixada em 5% sobre o valor da causa, respeita os limites legais previstos no art. 81 do CPC e visa desestimular o uso indevido do Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação nº 1000260-31.2023.8.26.0042, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, Direito Privado 2, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 14.11.2024.(TJSP; Apelação Cível 1000183-22.2023.8.26.0042; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Deste modo, de rigor a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do requerido (Artigo 81 do CPC) e, por consequência, retifico o dispositivo da sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados porLURDES JOSÉ JOAQUIM DA SILVA em face deBANCO BMG S/A e CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 6% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do requerido. Revogo a tutela de urgência deferida anteriormente (Fls. 46/47). Oficie-se, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). A parte autora deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do NCPC), dispensando-a, por ora, do pagamento de tais verbas, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. " Intime-se.

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Processo nº 1008860-23.2023.8.26.0533

ID: 312991716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008860-23.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à exe… Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que este juízo aplicou de modo equivocado a modulação de efeitos do Tema nº 919 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo seu entendimento, deveria se restringir apenas ao município do caso paradigma (Estrela d'Oeste/SP). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer desses vícios. O que se extrai da peça processual é o nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria já devidamente apreciada. A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a rejeição dos embargos à execução. Reconheceu-se a tese firmada no Tema nº 919 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida no respectivo leading case (RE nº 776.594/SP), que ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09/12/2022). Inexiste qualquer omissão ou contradição na aplicação de tal entendimento. A modulação dos efeitos aplica-se a todos os processos que versam sobre o assunto e que se encontravam na mesma situação fática. Nesse sentido, inclusive, segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação de Rádio Base - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente - Não cabimento - Inexistência de omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 919 do STF - Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002519-50.2022.8.26.0198; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2018 RÁDIO BASE Ajuizamento da execução fiscal em 22.08.2019 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 DO E. STF (RE nº 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade para anular a CDA, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 803, inciso I, C.C. artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, e condenou o ente público, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 Apelo da excepta, sustentando a legalidade da cobrança, e pugnando pelo prosseguimento da presente ação executiva - RE nº 776.954 (Tema nº 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa" Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL Tributo, porém, devido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 22.08.2019 Sentença reformada em sua totalidade Apelo da municipalidade provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Temas nºs 919 e 1.235 do E. STF - RE nº 776.594/RJ e ARE nº 1.370.232/SP - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados, ainda que aplicado, sem modulação, o precedente vinculante nº 919 Acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. STF Precedente desta C. Corte Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1508633-25.2019.8.26.0562; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Monte Azul Paulista - Sentença que julgou improcedente a ação- Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 13/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000183-08.2023.8.26.0370; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 776594 (Tema 919) Não cabimento Finalidade de prequestionamento Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0058400-84.2007.8.26.0576; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente Não cabimento Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Estação de Rádio Base Finalidade de prequestionamento Tema 919 do STF Omissão apontada (prescrição parcial do débito) Não ocorrência Ação proposta dentro do prazo legal de 5 anos após a constituição definitiva do crédito Ausência de obscuridade quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2283510-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) A decisão foi taxativa ao apontar que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 07/07/2022 e, portanto, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF. Com fulcro em tal premissa, concluiu pela regularidade da cobrança e pela ausência de nulidade nas CDAs, não havendo obscuridade ou ponto contraditório a ser sanado. Posto isso, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença lançada. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Processo nº 1500272-42.2024.8.26.0142

ID: 310714818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500272-42.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. D. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500272-42.2024.8.26.0142 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.G.A. - Fls. 67-78: Trata-se de resposta à acusação, na qual a defesa técnica do acusado sustenta: (i) a existência … Processo 1500272-42.2024.8.26.0142 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.G.A. - Fls. 67-78: Trata-se de resposta à acusação, na qual a defesa técnica do acusado sustenta: (i) a existência de condições pessoais favoráveis ao réu, (ii) a fragilidade da produção antecipada de prova, (iii) a inépcia da denúncia por ausência de descrição clara e individualizada dos fatos, (iv) além de tecer considerações acerca da credibilidade da vítima. Ao final, requereu a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, bem como a remessa dos autos ao setor técnico para que sejam respondidos os quesitos indicados às fls. 77-78. É o breve relatório. A defesa apresentada não trouxe aos autos elementos novos ou relevantes capazes de afastar os fundamentos que embasaram o recebimento da denúncia. Com efeito, verifica-se que a exordial acusatória atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Isso porque o Ministério Público, ainda que de forma sucinta, expôs de maneira clara e objetiva a conduta atribuída ao réu, com individualização suficiente dos fatos e das circunstâncias que envolvem a prática delitiva, assegurando o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, no depoimento especial referido na denúncia, prestado nos autos nº 1000183-42.2025.8.26.0142, a vítima apresentou relato dotado de riqueza de detalhes, apto a conferir à acusação o grau de concretude e objetividade necessário ao reconhecimento da materialidade delitiva e da existência de indícios de autoria, nos moldes exigidos para a fase processual em que o feito se encontra. A alegada fragilidade da produção antecipada de prova constitui matéria inerente à valoração do conjunto probatório, a ser oportunamente realizada após a instrução criminal, quando devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa. É caso de indeferimento da pretensão defensiva de remessa dos autos ao Setor Técnico deste juízo para que elabore laudo respondendo aos quesitos formulados a f. 76-78. O depoimento especial, conforme estabelecido na Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, constitui procedimento de oitiva judicial que não se confunde com prova técnica pericial. Nesse sentido, dispõe o item 4.34 do protocolo de depoimento especial em alienação parental, cuja ratio é plenamente aplicável ao caso vertente: "4.34 A realização da audiência de depoimento especial não se confunde com prova técnica pericial, não sendo cabível, em nenhuma hipótese, a emissão de laudo, parecer, relatório ou qualquer outro tipo de documento técnico parte do(a) profissional entrevistador(a);" (destaquei) Como se vê, não se concebe - e muito menos é recomendável - a produção de documentos técnicos durante o depoimento especial, que, no caso vertente, já ocorreu em sede de produção antecipada de provas. Sob essa perspectiva, a partir de análise aos vinte e cinco quesitos apresentados pela Defesa Técnica, conclui-se, sem qualquer dúvida, que estes extrapolam os limites do depoimento especial e buscam, em essência, a produção de avaliação pericial, o que é defeso pelo regramento de regência. Ora, os questionamentos formulados visam aferir a capacidade cognitiva e de memória, eventual influência externa no ânimo da ofendida, a credibilidade do relato, bem como eventuais sinais de sofrimento psicológico. Entretanto, tais aspectos constituem matéria passível de apreciação judicial oportuna, mormente porque já houve, vale frisar, o depoimento especial da parte ofendida. Aliás, nos aludidos autos o d. Causídico, que já representava o investigado, agora denunciado, não manejou eventuais questionamentos que entendia pertinentes em momento processual oportuno. Assim, indefiro o aludido pleito. Quanto às condições pessoais do acusado, embora possam ser favoráveis ao réu, tais circunstâncias não constituem fundamento legal para a absolvição sumária. O instituto da absolvição sumária aplica-se exclusivamente às hipóteses taxativamente previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, requisitos que não se verificam no caso em análise. Contrariamente ao alegado pela defesa, inexiste evidência manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem se demonstra que o fato narrado na denúncia seja atípico. Desse modo, não se configuram os pressupostos legais para o reconhecimento da absolvição sumária, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Por fim, as considerações defensivas acerca da credibilidade da palavra da vítima a qual, por regra, merece ser respeitada e valorada positivamente, especialmente em razão da natureza do crime imputado dizem respeito ao mérito da causa e demandam a necessária dilação probatória, com a produção de provas sob o crivo do contraditório, notadamente a oitiva das partes e das testemunhas. Ante o exposto, ficam afastadas as preliminares arguidas. 2. Por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia e, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14h15min. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas (fls. 63 e fls. 75) e o réu, nos termos do art. 1.014, § 1º, inciso VI e § 2º, das NSCGJ, e do COMUNICADO CONJUNTO Nº 299/2024. 3. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. 4. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 4.1. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2. As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 4.3. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5. Nos casos em que as partes, testemunhas e advogados não possuírem interesse ou condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao Ofício Judicial (FÓRUM), no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 6. Todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 20 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 7. Intimem-se o defensor, o representante do MP, as testemunhas arroladas e os réus. 7.1. Quando da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 7.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 7.3. O convite será encaminhado para o e-mail e o telefone celular (WhatsApp) informado, devendo clicar em "Ingressar em reunião no teams" (corpo do convite recebido por e-mail) na data e horário informado para a audiência. 7.4. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte/testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da Foro de Colina, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 8. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 9. O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de Whatsapp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça, em até 24 horas antes da audiência. 10. Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para eventual oposição a realização da audiência de forma mista, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos e-mails colina@tjsp.jus.br e mmariguela@tjsp.jus.br. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP)

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Processo nº 1000183-22.2025.8.26.0375

ID: 321218008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-22.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE (SHANGHAI) CO. LTD REP.P/ SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-22.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd rep.p/ SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico… Processo 1000183-22.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd rep.p/ SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de container em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos, inclusive as quantias referentes ao frete e demais valores também não quitados. Pede, também, a devolução do cofre. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré não ofereceu contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, por entraves administrativos ou mesmo pela retenção da carga pela autoridade aduaneira, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Regulamento Público de Tarifas da autora, com a qual a ré também aderiu por força do próprio contrato de transporte. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Frise-se que o conhecimento de embarque faz expressa alusão ao referido Regulamento, não sendo lícito à ré alegar o seu desconhecimento. Além disso, as condições de incidência da demurrage, as tarifas e período livre aplicáveis também estão disponíveis no sítio eletrônico do armador. E não há qualquer abusividade nos valores cobrados. Isto porque os contratantes tinham plena ciência dos termos do pacto e do Regulamento de Tarifas. Vale ressaltar que a parte requerida não foi compelida a anuir ou mesmo contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não se trata de relação de consumo. Quanto às demais quantias cobradas (frete e outras taxas), estas também foram documentalmente comprovadas e decorrem do próprio conhecimento de embarque. Não houve a comprovação de qualquer pagamento. E tais valores são de inteira responsabilidade da ré, consignatária da carga e efetiva contratante do transporte marítimo. Além disso, a responsabilidade da ré decorre do disposto no artigo 586 do Código Comercial. Ademais, a ausência de defesa faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial e dispensa a produção de outras provas ante o caráter disponível da pretensão. Por fim, impõe-se, também, a devolução do container vazio pela ré. A matéria envolvendo a proibição de retenção de contêiner, inclusive em casos de perdimento de mercadorias retidas pela Alfândega Brasileira, mostra-se pacífica nos nossos Tribunais: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE CARGA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. LEIS nos 6.288/75 E 9.611/98.(...) 2. Segundo o art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste, assim, amparo jurídico para a apreensão de contêineres. 3.Agravo regimental não provido".(STJ, AgRg no AI nº 949.019/SP, 2ª-T., v.u., j. em 5.8.2008, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Ademais, a Lei 9611/98, em seu artigo 24, dispõe que as unidades de carga não são embalagens, mas sim equipamentos de unitização de mercadorias a serem transportadas de forma indivisível. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré a efetuar a devolução do container indicado na inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão; b) Condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, bem como as demais sobreestadias que se vencerem até a efetiva devolução do container, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao frete e demais taxas inerentes ao transporte, conforme relatório constante da inicial, atualizados monetariamente desde o vencimento e acrescidos de juros legais a partir da citação. A requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP)

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Processo nº 1000183-22.2025.8.26.0375

ID: 321250876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-22.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE (SHANGHAI) CO. LTD REP.P/ SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-22.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd rep.p/ SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico… Processo 1000183-22.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd rep.p/ SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de container em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos, inclusive as quantias referentes ao frete e demais valores também não quitados. Pede, também, a devolução do cofre. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré não ofereceu contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, por entraves administrativos ou mesmo pela retenção da carga pela autoridade aduaneira, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Regulamento Público de Tarifas da autora, com a qual a ré também aderiu por força do próprio contrato de transporte. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Frise-se que o conhecimento de embarque faz expressa alusão ao referido Regulamento, não sendo lícito à ré alegar o seu desconhecimento. Além disso, as condições de incidência da demurrage, as tarifas e período livre aplicáveis também estão disponíveis no sítio eletrônico do armador. E não há qualquer abusividade nos valores cobrados. Isto porque os contratantes tinham plena ciência dos termos do pacto e do Regulamento de Tarifas. Vale ressaltar que a parte requerida não foi compelida a anuir ou mesmo contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não se trata de relação de consumo. Quanto às demais quantias cobradas (frete e outras taxas), estas também foram documentalmente comprovadas e decorrem do próprio conhecimento de embarque. Não houve a comprovação de qualquer pagamento. E tais valores são de inteira responsabilidade da ré, consignatária da carga e efetiva contratante do transporte marítimo. Além disso, a responsabilidade da ré decorre do disposto no artigo 586 do Código Comercial. Ademais, a ausência de defesa faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial e dispensa a produção de outras provas ante o caráter disponível da pretensão. Por fim, impõe-se, também, a devolução do container vazio pela ré. A matéria envolvendo a proibição de retenção de contêiner, inclusive em casos de perdimento de mercadorias retidas pela Alfândega Brasileira, mostra-se pacífica nos nossos Tribunais: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE CARGA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. LEIS nos 6.288/75 E 9.611/98.(...) 2. Segundo o art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste, assim, amparo jurídico para a apreensão de contêineres. 3.Agravo regimental não provido".(STJ, AgRg no AI nº 949.019/SP, 2ª-T., v.u., j. em 5.8.2008, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Ademais, a Lei 9611/98, em seu artigo 24, dispõe que as unidades de carga não são embalagens, mas sim equipamentos de unitização de mercadorias a serem transportadas de forma indivisível. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré a efetuar a devolução do container indicado na inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão; b) Condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, bem como as demais sobreestadias que se vencerem até a efetiva devolução do container, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao frete e demais taxas inerentes ao transporte, conforme relatório constante da inicial, atualizados monetariamente desde o vencimento e acrescidos de juros legais a partir da citação. A requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP)

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Maria Aparecida De Araújo x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 301072671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000585-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000585-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1000183-62.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Araújo - Sudamerica Clube de Serviços - Vistos. … Processo 0000585-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1000183-62.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Araújo - Sudamerica Clube de Serviços - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$11.636,51), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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