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Processo nº 1000233-63.2025.8.26.0370

ID: 324145196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-63.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONIA FáVERO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de imposto de renda e sem dedução de contribuição previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Emerson Santos Nunes x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 330118828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS NUNES

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Santos Nunes - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, DEIXOU DE CHEGAR AO SEU DESTINO EM HORA PREVIAMENTE AJUSTADA EM FACE DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RESULTADO EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO - CUMPRE À TRANSPORTADORA, ADEMAIS, NOS CASOS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO, O DEVER DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA AOS SEUS PASSAGEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CC E ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC RÉ QUE, NA HIPÓTESE, REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO PRESTOU-LHE ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA, NÃO SE VISLUMBRA QUE O DANO MORAL POSSA SER PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA E EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NÃO BASTA, PORTANTO, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATRASO DO VOO PARA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA A PROVA, PELO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PRECEDENTE DO COLENDO STJ DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZADOS EM QUE PESE O ATRASO/CANCELAMENTO DO VOO, A COMPANHIA AÉREA RÉ REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO FORNECEU-LHE TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, O AUTOR TENHA, DE FATO, PERDIDO COMPROMISSOS NO DESTINO - NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA III EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Ademilson Rodrigues x Edio Lemes De Souza

ID: 337572376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-64.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

EDIO LEMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE FREITAS SARLO

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ARTHUR CAMPERONI

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Processo 0000589-64.2024.8.26.0094 (processo principal 1000233-52.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ADEMILSON RODRIGUES - EDIO LEMES DE SOUZA - Vistos. Trata-… Processo 0000589-64.2024.8.26.0094 (processo principal 1000233-52.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ADEMILSON RODRIGUES - EDIO LEMES DE SOUZA - Vistos. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Ademilson Rodrigues contra EDIO LEMES DE SOUZA, ambos qualificados. Em virtude da ausência de satisfação de seu crédito, o exequente pleiteou a penhora dos vencimentos mensais da parte executada. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido aventado pelo exequente merece ser parcialmente acolhido. Com efeito, não é absoluta a impenhorabilidade prevista no rol do art. 833 do Código de Processo Civil. No ponto, tem assumido contornos de prevalência o entendimento jurisprudencial no sentido da relativização da impenhorabilidade legal, antes mesmo da supressão, no diploma processual civil de 2015, do termo absolutamente impenhoráveis contido no artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, caso o devedor não possua outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração deles que deve honrar as obrigações assumidas. Nestes termos, em recente acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça, ditou que a redação do art. 833, caput, do Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade." (AREsp n. 1.486.084/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 4/10/2022). De fato, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Trata-se, pois, de juízo de ponderação, com vistas a garantir a dignidade humana, que deve ser feito segundo critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sempre resguardado valor suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada. No caso dos autos, conquanto o executado tenha sido devidamente intimado para quitação voluntário do débito, sua inércia foi verificada. Além disso, houve a realização de inúmeras tentativas de constrição de bens e valores, mas todas as providências retornaram negativas. Nesse sentido, extrai-se do feito a realização de pesquisa Sisbajud, pesquisa Infojud e Renajud. É caso, portanto, de deferir a penhora sobre os vencimentos mensais do executado. Resta-nos debruçar sobre o percentual do bloqueio. Pois bem. Em pesquisa Prevjud realizada às fls. 336/235, constatou-se que o requerido é aposentado e percebe, mensalmente, remuneração equivalente a R$1.550,22. Não constam nos autos informações sobre o valor líquido mensal. Nesse sentido, exercendo um juízo de ponderação, reputo justo e equânime que o bloqueio recaia sobre 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal da parte executada, quantia que não acarretará prejuízos à sua subsistência digna. Pelo exposto, defiro em parte o pedido apresentado às fls. 239 e determino a penhora em folha de pagamento da executada, EDIO LEMES DE SOUZA, CPF 005.817.008-13, no montante de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento líquido mensal, até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, hoje equivalente a R$7.705,67 (fls. 244). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB 427908/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste - Distribuição De Energia S.A

ID: 308092804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-87.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Visto… Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Vistos. 1.A parte autora depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais a sucumbência, conforme lhe faculta o art. 526 do CPC e requereu a extinção e arquivamento do feito (f. 290). A parte ré requereu o levantamento do valor depositado e o pagamento do valor que entender remanescente (f. 295/296). A parte autora reiterou o pedido de extinção, alegando que o débito foi quitado (f. 306/307). A parte ré reiterou a alegação acerca da existência de débito remanescente (f. 311/312). A autora depositou o valor complementar solicitado pela ré e requereu a extinção (f. 316). A parte ré deu-se por satisfeita com os valores depositados e requereu o levantamento (f. 321). As sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor para dar início, propriamente, à fase executiva. No caso, a fase executiva não teve início, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência do credor com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, do mesmo código. Independentemente do trânsito em julgado, expeça(m)-se Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE do depósito judicial efetuado às fls. 291 (R$ 1.970,11), mencionando-se que se trata de levantamento PARCIAL e os dados lançados nos Formulários MLE juntados aos autos, da seguinte forma: a)-um autorizando a parte re a efetuar o levantamento de R$ 470,11, acrescido de juros e correção monetária (formulário de f. 297/298); e b)-um autorizando um dos advogados da parte autora a efetuar o levantamento de R$ 1500,00, acrescido de juros e correção monetária, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (formulário de f. 299/300). Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - MLE: a) autorizando a PARTE RÉ a efetuar o levantamento do valor complementar depositado às f. 317 (R$ 148,65), acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o formulário de f. 322/323. 2.Ao cartório para que efetue o cálculo das custas e despesas processuais. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou se utilizar da fase executiva para receber seu crédito. Ressalto, entretanto, que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida pelo beneficiário da gratuidade judiciária em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte autora, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 5.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P., r. e i.. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP)

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Processo nº 1000233-64.2021.8.26.0512

ID: 313283945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-64.2021.8.26.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRé DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

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Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo… Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa GODOY ESQUADRIAS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, indefiro. Isso porque não há fundamento suficiente nos autos, o exequente não apresentou elementos que não a ausência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante - Pesquisa via sistema DECRED(Declaração de Operações com Cartões de Crédito), - Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramentaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183710-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) De igual, modo o sistema CCS não se destina a identificação de contas, depósitos e bens para satisfação de execuções particulares. Sua destinação é voltada para repressão de crimes financeiros, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, indefiro o pedido de pesquisa ao Banco Central por meio do sistema CCS, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Four Factoring Fomento Comercial Ltda contra decisão que indeferiu pesquisa no sistema CCS-Bacen em ação de execução de título extrajudicial, visando receber R$ 26.417,28. A decisão de primeira instância considerou o CCS-Bacen inadequado para localização de bens para execução civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em execução civil. III.Razões de Decidir 3. O CCS-Bacen é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo adequado para localizar ativos financeiros em execuções civis. 4. A utilização do CCS-Bacen não é eficaz para satisfazer interesses particulares, pois não fornece dados de movimentação financeira ou saldos de contas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CCS-Bacen não se destina à localização de bens para execução civil. 2. A finalidade do CCS-Bacen é auxiliar na repressão de crimes financeiros. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022; TJSP, AI nº 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021; TJSP, AI nº 2132956-77.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2022; TJSP, AI nº 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308624-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

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JULIA KELLY GARCIA GOMES

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ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 276379191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carla Alessandra Bravo Castro - Apelado: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR V. DOS S. M. EM FACE DE A. G. B. DE F. E C. A. B. C. FUNDADA NA ALEGADA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REDE SOCIAL, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO REALIZADA APÓS DISCUSSÃO OCORRIDA EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À LOJA DE VEÍCULOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA, QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, POR SUPOSTA OMISSÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS; (II) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; E (III) A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, SÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE FORMA LIVRE E MOTIVADA, NÃO SENDO EXIGIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ELEMENTO, DESDE QUE ANALISADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ RESPALDO PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO SE COMPROVOU CONDUTA DOLOSA DO AUTOR. A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL EXTRAPOLOU O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, ATINGINDO A HONRA DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DOLO AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7412) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Raquel Alves Bianchini

ID: 323622224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-13.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RAQUEL ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURÍCIO MALANGA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1000233-13.2018.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Raquel Alves Bianchini - Agencia Destak P… Processo 1000233-13.2018.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Raquel Alves Bianchini - Agencia Destak Publicidade Ltda Me - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MALANGA (OAB 229996/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP)

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Processo nº 0000230-58.2024.8.26.0145

ID: 295801975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-58.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

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EMILY LUIZE DE CARVALHO

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Processo 0000230-58.2024.8.26.0145 (processo principal 1000233-64.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Em que pese a não… Processo 0000230-58.2024.8.26.0145 (processo principal 1000233-64.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Em que pese a não localização da devedora no endereço constante dos autos, onde anteriormente foi encontrada, há que se considerar válida a sua intimação, iniciando-se o prazo para embargos/impugnação da data em que o oficial de justiça/correios esteve em seu antigo endereço. Dispõe o ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 (Art. 19.da Lei 9.099/95: As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2ºAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.) Assim, tem-se como válida a intimação da devedora da penhora efetivada as fls. 36. Nesse sentido: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA BACEN-JUD. SÓCIO PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ART. 1.019, II, CPC. AUSENTE TRÊS VEZES. CITAÇÃO PRESUMIDA. ART. 19, § 2º, LEI 9.099/95. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O Mandado de Segurança em sede de Juizados Especiais somente é admissível em hipóteses de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais proferidas em fase de execução, conforme inteligência do art. 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. 3. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, transitado em julgado, proferido por Juízo de Direito desta Turma Recursal, nos autos do Agravo Instrumento 0700668-31, que determinou a penhora de créditos existentes na conta do impetrante (acórdão n. 1.089.469). Aduz o impetrante não ter sido intimado para contrarrazoar o agravo, e apenas ter tido conhecimento da ação após constatar bloqueio em sua conta corrente, realizado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0710263-40). A douta Juíza informou que o impetrante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, após três tentativas dos correios (ID 5.902.801). Ausente manifestação do Ministério Público. O impetrante requer a nulidade de todos os atos praticados após a ausência de intimação, em especial os realizados pelo juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0710263-40). 4. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi concedida, em parte, a liminar ?para impedir que novos bloqueios sejam realizados na conta bancária do impetrante nos autos do processo 0710263-40.201.8.07.0016, caso não tenha sido bloqueado o valor total perseguido, ficando o valor já bloqueado à disposição do Juízo, sem que nenhuma das partes possa levantar o numerário até o julgamento deste.? 5. O processo 0710263-40 trata de ação de execução ajuizada por ELIETE BIZINOTO PONTES AZEVEDO, diante do não cumprimento do acordo homologado entre a exequente, o impetrante e o seu sócio, nos autos 2012.01.1.101300-6. Constata-se que o impetrante foi devidamente citado, nos autos que deram origem à execução, tendo em vista o comparecimento à audiência de conciliação e a consequente homologação do acordo. Ademais, a intimação realizou-se no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 6. Portanto, o impetrante deixou de cumprir com o dever de comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º do art. 19 da Lei 9.099/95). 7. Inexistente a ilegalidade ou teratologia. ORDEM DENEGADA. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). 9. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-DF 07013270620188079000 DF 0701327-06.2018.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 15/02/2019, Serviço de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, certifique a serventia eventual decurso de prazo para apresentação de embargos/impugnação e tornem conclusos. Int. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP), THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)

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M. A. C. P. x E. R. F. Do P.

ID: 295916438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000233-63.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. P.

Polo Passivo:

E. R. F. DO P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

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FERNANDO SANTOS DE NOBILE

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Processo 1000233-63.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.P. - E.R.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio já extinta e arquivada (sentenças às fls. 205 e 290/291 e certidão … Processo 1000233-63.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.P. - E.R.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio já extinta e arquivada (sentenças às fls. 205 e 290/291 e certidão de arquivamento à fl. 330) e onde ambos os litigantes não são beneficiários da gratuidade. Conforme sentença proferida às fls. 290/291, determinou-se o recolhimento da taxa judiciária com a observação expressa de que o pagamento é de responsabilidade solidária de ambos os ex-companheiros, deferindo-se o recolhimento em 6 (seis) vezes. Após diversas intimações para cumprimento do que determinado na sentença, as partes vergaram-se à flagrante inércia, ainda que para um singelo peticionamento, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos sem qualquer manifestação (fls. 319/326), ocasião em que a Serventia cumpriu o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, inscrevendo o débito na dívida ativa do Estado (fls. 327/329). Informa a autora, agora, que realizou a quitação das custas judiciais que lhe cabiam, vindicando determinar a exclusão de sua responsabilidade sobre a certidão da dívida ativa e tornar exclusiva a responsabilidade do requerido (fl. 331). Juntou comprovantes às fls. 332/352, vários, inclusive, em duplicidade. Pois bem! A esse respeito, dispõe o Comunicado Conjunto nº 881/2020 o seguinte: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e aos senhores Advogados que:1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal [...]" - destaca-se. Ou seja, cabia à parte comunicar nos autos, mediante peticionamento e no momento oportuno, o recolhimento de guia DARE de taxa judiciária ainda que parcial, inclusive providenciando a vinculação da referida guia ao processo nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Ademais, conforme expressamente assentado pelo Juízo às fls. 290/291, a taxa judiciária é de responsabilidade solidária de ambos os litigantes, de modo que qualquer uma das partes é devedora da integralidade da dívida. CTN, art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal [...]. "[...] EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM FIXAÇÃO DE GUARDA, REGIME DE VISITAS, ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS DOS FILHOS E PARTILHA DOS BENS (...) balizamento da expectativa passiva da dimensão pecuniária representada pelas custas processuais - Obrigação solidária de pagar taxa judiciária devida ao Estado (100 UFESP's) (...) em primeiro plano, vislumbra-se que o par de recorrentes estão obrigados (art. 124, CTN) concorrentemente (art. 265, CC), significando que a dívida integral pode ser imputada a apenas um a desembolsar quinhões de responsabilidade tributária representada pelas taxas judiciárias devidas ao Estado, no valor tabelado conforme a cifra numérica do patrimônio conjugal (art. 4º, § 7º, Lei Estadual nº 11.608/2003) [...]". (Agravo de Instrumento nº 2204325-39.2019.8.26.0000. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Salles Rossi. 29/11/2019. Destaca-se). Na esteira destas razões, não há que se falar em "[...] quitação das custas judiciais que lhe cabiam com a prolação de sentença na presente ação de divórcio. [...]" (fl. 331), na medida em que, ante a solidariedade, o recolhimento da taxa judiciária deve ser integral, seja por um ou por outro litigante. Por fim, observo que o valor devido nos autos remonta à quantia de R$ 3.536,00 (100 UFESPs - valor no ano de 2024), sendo que a soma dos valores recolhidos pela autora perfaz apenas a quantia de R$ 1.314,00. Indefiro, pois, o pedido de fl. 331, quer pelo não recolhimento integral da taxa judiciária, quer porque, já tendo sido inscrito o débito na dívida ativa do Estado, as providências agora devem ser pleiteadas diretamente junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio do site do Site do Contribuinte, no link abaixo: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.jsf Int. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP), FERNANDO SANTOS DE NOBILE (OAB 402672/SP)

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