Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000268-04.2021.8.26.0357" – Página 66 de 66

Processo nº 1000268-34.2025.8.26.0625

ID: 278082574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriorme… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000717-45.2024.8.26.0069

ID: 301105063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000717-45.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o flux… Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o fluxo processual, a fim de que o processo tramite pela competência "Fazenda Pública", bem como o assunto processual, de modo a constar "Adicional de Insalubridade". Seguindo, melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2005/2006 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 16 de junho de 2025. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000715-75.2024.8.26.0069

ID: 280553381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE FATIMA BABICHI ANDREASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando… ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2003/2004 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO (engdanielrufino@gmail.com), engenheiro(a) de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enivaldo Aparecido Callegari x Prefeitura Municipal De Chavantes

ID: 316787024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em rel… Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em relação de trabalho, ajuizada por ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI, em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. O autor alega, em síntese, que foi servidor público municipal, sob o regime estatutário, exercendo a função de operador de máquinas, de 01 de agosto de 2010 a 12 de junho de 2023, data em que se aposentou. Afirma que possuía jornada de trabalho definida, porém, via de regra, trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados. Refere não ter recebido toda a quantia devida atinente às horas extras trabalhadas. Assim, pleiteia o ressarcimento dos valores que lhe deixaram de ser pagos entre março de 2019 e junho de 2023 (fls. 1/12). Foram juntados documentos (fls. 13/121 e 126/173). A inicial foi recebida e deferido o benefício da Justiça Gratuita na decisão de fl. 174. Regularmente citado (fl. 179), o Município de Chavantes apresentou contestação, aduzindo que todas as horas extraordinárias realizadas pelo requerente e permitidas em lei foram pagas regularmente. Alegou que as horas extras pleiteadas foram trabalhadas sem a indispensável convocação pelo secretário municipal. Ainda acusou o requerente de litigância de má fé, uma vez que, supostamente, teria apresentado números incompatíveis com a realidade e fundamentado ter feito mais horas extras mensais do que a própria quantidade total de horas que um mês possui. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 185/190). O requerente especificou provas (fls. 194/195) e juntou réplica (fls. 196/203). O processo foi saneado (fls. 211/212). O requerente apresentou novas planilhas de cálculo (fls. 219/265). As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 271/274) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É direito básico dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Esse pagamento dos serviços extraordinários pelo Município de Chavantes encontra específica regulamentação pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 2.093/92), nos art. 156 e 157, em que se garante o pagamento a maior de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho, limitado ao exercício de duas horas diárias, e, para os períodos noturnos de horas extras, compreendidos entre vinte e duas e seis horas, o percentual acrescido de 75% (setenta e cinco por cento). Não obstante, o art. 90 da Lei Orgânica do Município, em regulamentação complementar dos serviços extraordinários, ainda garante o pagamento a maior de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho, quando executados durante o descanso semanal remunerado ou em feriados. Nesse cenário, analisando o presente caso, em que se tem servidor submetido ao regime estatutário, pela documentação acostada aos autos, há elementos suficientes para concluir que o ente público deixou de arcar com a sua obrigação remuneratória. É fato que, na peça defensiva, a Fazenda Pública não negou que o requerente tenha laborado em horas excedentes a sua jornada de trabalho, mas apenas justificou que o trabalho se deu sem a convocação pelo secretário municipal competente. Esse argumento não merece prosperar, uma vez que, independentemente da solicitação por superior hierárquico, é incontroverso que o requerente exerceu períodos de trabalho extraordinário, o que, por si só, gera o dever de ressarcimento, pois, do contrário, haveria verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do ente público, o que é considerado inadmissível também pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - Município de Chavantes (Lei 2.093/92) - Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas - Sentença de procedência - Apelo do Município - Certidão emitida pela própria Administração Pública que indica as horas extras laboradas - Pagamento devido, pena de enriquecimento sem causa - [...] - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0002514-74.2012.8.26.0140; Relator:João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 02/07/2014) - grifo nosso. Vale destacar que, conforme art. 150 do Estatuto supracitado, a jornada de trabalho dos servidores deve ser fixada pela autoridade competente de acordo com a natureza e necessidade de serviço, não podendo a duração ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pelos registros juntados aos autos (fls. 17/59), é possível observar que o requerente cumpria, em regra, jornada laboral de 8h48m diárias, de segunda a sexta-feira, com o descanso devido aos sábados e domingos. Porém, era comum a extrapolação do horário em alguns minutos durante a semana, assim como a prestação de serviços aos finais de semana. Ademais, embora equivocada a evocação pelo requerente do art. 74 da CLT (que não se aplica às relações estatutárias), consoante art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chavantes, a frequência ao trabalho deve ser apurada por meio de registro de ponto. Logo, nos casos compreendidos entre os dias 11 de março de 2019 e 18 de junho de 2019 (fls. 17/19), 27 de abril de 2020 e 22 de junho de 2021 (fls. 27/34), e 16 de maio de 2022 e 15 de agosto de 2022 (fls. 45/47), em que não há registros no sistema do Município, é desarrazoado que se penalize o servidor pelo descumprimento da obrigação que ao requerido incumbe. Assim, deve ser considerado ônus probatório do ente público que não foi atendido, segundo art. 350 do CPC, e devidamente aplicado o montante proporcional a esses períodos pela média das horas extraordinárias registradas nos outros dias trabalhados. Ainda sobre os registros eletrônicos que constam em cartão ponto (fls. 17/59), vale destacar que houve a alegação pela defesa de que o requerente age com má-fé ao indicar números de horas extraordinárias mensais superiores ao total de horas que os próprios meses possuem, o que foi por ele rebatido, afirmando ter se baseado nos dados fornecidos pelo próprio Município. Sobre isso, rememoro que é dever de ambas as partes agir com estrita boa-fé no curso do processo. Com efeito, destaco que é completamente desarrazoada a conduta do requerente de basear seus cálculos em flagrante erro aritmético do sistema, todavia, considero que não há verdadeira má-fe a ponto de embasar a sua condenação com base no art. 79 do CPC, especialmente por ter buscado sanar esse equívoco através da juntada de novas planilhas às fls. 224/265. Ainda destaco que, ao calcular o valor de cada hora extraordinária prestada, deve ser considerada a remuneração total do servidor, com inclusão das vantagens inerentes ao cargo, como já decidiu o E. TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de vantagens inerentes ao cargo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias deve incluir apenas o salário base ou a remuneração total do servidor [...] 4. A alegação de violação ao artigo 37, XIV da CF/88 não prospera, pois a hora extra é uma vantagem eventual e não configura efeito cascata. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor. 2. A inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 350/99 permite a inclusão de vantagens na base de cálculo.(TJSP; Apelação Cível 1007378-16.2024.8.26.0562; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) - grifo nosso. Igualmente, na sequência do cálculo das horas extraordinárias prestadas, deve-se apurar os reflexos em seu 13º salário, férias e, consequentemente, no total das verbas rescisórias. Todavia, não há o que se falar em incidência sobre FGTS, uma vez que o requerente sequer se enquadra como beneficiário, conforme art. 15, §2º, da Lei n.º 8.036/90. No mais, cabe ressaltar que tem-se neste processo de conhecimento an debeatur (direito às horas extras), já o quantum debeatur (quantidade residual de horas além das que já foram pagas e o seu valor exato) a ser apurado, cabe à fase de liquidação de sentença. Isso posto, reputo suficientemente comprovada nos autos a realização de horas extraordinárias pelo requerente, que não foram pagas de modo integral, devendo ser considerada a aplicação analógica (pela média das horas nos outros meses) para os períodos em que não há registros do cartão ponto junto ao sistema do Município de Chavantes (datas supramencionadas). Entretanto, consigno que há flagrante excesso no valor atribuído à causa, devendo, nos cálculos de liquidação, serem excluídas as verbas indevidas já esmiuçadas, preponderando os efetivos registros diários e não as somatórias que constam ao final de cada ficha mensal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHAVANTES a pagar ao requerente o valor referente às horas extras realizadas e não pagas, bem como às horas pagas a menor, relativas ao período de março de 2019 a junho de 2023, com os seus devidos reflexos sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias. Deverão ser excluídos do cálculo, por revelarem-se manifestamente ilegais, os reflexos sobre FGTS e as horas extras nitidamente calculadas de forma exorbitante pelo sistema de registro eletrônico de ponto do ente público (fls. 17/59). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, deve ser usado o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a data em que entrou em vigência a EC nº 113/2021 (09/12/2021) e, a partir de então, ser observada apenas a taxa SELIC. No mais, sucumbente o requerente em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e, em atenção ao art. 85, §4º, II, do CPC, postergo a sua fixação percentual para momento posterior à liquidação do valor da condenação. Por fim, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Mara Pretel Da Costa x Cerâmica Cristofoletti Ltda e outros

ID: 316105577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-75.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARA PRETEL DA COSTA

Polo Passivo:

CERâMICA CRISTOFOLETTI LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (FILIAL)

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Br… Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (filial) - Vistos. Trata-se de "ação de reconhecimento de ato ilícito, com pedido de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais" ALINE MARA PRETEL DA COSTA em face de CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Aduz a requerente, em síntese, que adquiriu pisos de cerâmica fabricados pela ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e vendidos pela ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 29/01/2024 (fls. 22). Após a instalação notou que o produto apresentava diferença nas tonalidades. Após entrar em contato com a loja e a fabricante, a empresa ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA enviou o técnico João Castral Júnior até a residência para averiguar o ocorrido. Foi elaborado relatório (fls. 24/38), no qual foi reconhecida a diferença nas tonalidades, contudo foi alegada ausência de falha na fabricação. Argumenta a autora que a ré é responsável pelos defeitos nos produtos. Diante disso, requer que as requeridas sejam obrigadas a trocar o piso danificado e arquem com as despesas de hospedagem durante a obra. Versa sobre a ocorrência de danos morais e indenização pelo desvio produtivo do consumidor. Pugna pela condenação da requerida em indenizá-la pelos danos materiais no valor do piso danificado (R$ 2.769,84, conforme documentos anexos), além dos danos morais e indenização pelo desvio produtivo estimados em R$ 25.000,00. A fls. 63 e 90 foram negados a autora os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi negada às fls. 109/110. Citada, a requerida LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM apresentou contestação e documentos às fls. 117/216. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e inexistência de pretensão resistida. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais por ausência de comprovação. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência da lide. Citada, por sua vez, a requerida CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA apresentou contestação e documentos a fls. 225/268. Alega, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de vício de fabricação e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais. Pede o acolhimento da preliminar ou a improcedência total da lide. Instadas as partes a manifestarem-se e especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 269), sobrevieram as manifestações de fls. 272 e 274/285. A ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA não se manifestou (fls. 273). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que a inicial é apta, preenche os requisitos legais e permite o exercício do direito de defesa. Eventual não comprovação de danos, por sua vez, é matéria de mérito, a ensejar a procedência ou não da ação. Rejeito, também, a preliminar de ausência de pretensão resistida. A requerida alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela autora. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. A relação jurídica é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. A corré LEROY MERLIN participou da relação ao vender o produto defeituoso, enquanto a corré CERÂMICA CRISTOFOLETTI é a fabricante dos pisos. Ambas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Mesmo porque, quando instadas, as rés não especificaram provas (fls. 272) ou mantiveram-se inertes (fls. 273), o que afasta qualquer cerceamento de defesa: A parte que admite a suficiência da prova não pode reclamar da falta de oportunidade para produzi-la (REsp. 207.785/MG, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, pela versão dos litigantes resta incontroverso que os pisos adquiridos pela parte requerente possuem vício, qual seja, diferença de tonalidades, conforme admitido pelas próprias rés (fls. 124 e 230) e indicado no documento de fls. 254/268 (fls. 263). Nesta esteira, as controvérsias se cingem à responsabilidade das rés em arcarem com eventuais danos suportados pela autora e, em caso positivo, à extensão de tais danos. Incontroverso o defeito no produto, como já fundamentado, germina a responsabilidade civil das rés comerciante e fabricante dos pisos para a reparação de eventuais danos causados. Neste aspecto, embora ambas requeridas aleguem que existe excludente de responsabilidade pela culpa do consumidor ou de terceiro (fls. 123 e 231/235), tais fatos não restaram suficientemente demonstrados pelas rés. Isso porque as teses defensivas das demandadas se sustentam na premissa de que os vícios seriam aparentes ao consumidor, argumentando ainda que referidas falhas impediriam o próprio assentamento dos porcelanatos, conforme instruções na embalagem. Todavia, tal embalagem, constando legível informação, sequer foi trazida aos autos, revelando-se inviável imputar a autora, consumidora, a responsabilidade pelo ocorrido. Reconhecida a responsabilidade civil das rés, resta avaliar os danos suportados pela requerente e sua respectiva extensão. Nesse sentido, também não merecem amparo as alegações defensivas de que a autora não comprovou os gastos em questão, já que a própria requerente reconhece que ainda não teria efetuado os reparos devidos, pleiteando que as requeridas assumam a obrigação de fazer, qual seja, trocar os pisos defeituosos por pisos novos e sem defeitos. Insta pontuar que configura-se, na espécie, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pelas requeridas, que os oferecem de forma habitual no mercado de consumo. Tratando-se de relação consumerista, aplicam-se as disposições protetivas da Lei nº 8.078/90, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Não bastasse, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2°São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Fornecimento de produto e prestação de serviço. Vícios denunciados após instalação de piso de mármore. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada por parecer de empresa especializada e laudo pericial elaborado em ação antecipada de produção de provas. Fabricante que havia de responder solidariamente com a vendedora pelos vícios reclamados, já que se integrou à cadeia de fornecimento ao atuar como parceira da corré. Falha na prestação do serviço que decorreu não somente do emprego de má técnica na instalação, mas também do fornecimento de peças de mármore em padrões inferiores ao que constava no projeto de instalação. Valor da indenização por danos materiais que havia de corresponder ao orçado pelo perito judicial. Danos morais não configurados. Indenização cassada. Honorários de advogado ede parecerista que não haviam de integrar o valor da indenização por danos materiais. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1067948-69.2019.8.26.0100; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro:09/05/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Venda e instalação de piso tipo vinílico -Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial Apelos das rés - Cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade passiva de ambas as rés - Prescrição e decadência afastadas - Falha na instalação do piso demonstrada em laudo pericial - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, porém, não caracterizados - Inadimplemento contratual que não torna exigível a indenização por danos morais - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica, ademais, não evidenciada - Apelações providas em parte (TJSP; Apelação Cível 1000268-68.2018.8.26.0111; Relator (a): Carlos Henrique MiguelTrevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro:21/03/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviço de instalação de revestimento industrial. Causa submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sem oposição das partes. Fundamentação baseada nas provas documentais apresentadas pelas partes e na prova oral. Testemunhas arroladas pela ré que, ouvidas na qualidade de informantes, apenas comprovaram a consecução do serviço, restando incólume a prova documental, formada pelo contrato escrito firmado pelas partes, em que não houve observação técnica sobre a necessidade de secagem do piso para a aplicação do revestimento. Dever de informação não observado pelo fornecedor do serviço. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Vício do serviço constatado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004133-93.2021.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro:14/06/2022). Fato é que a autora não pode suportar os prejuízos de peças que foram comercializadas com defeito de fabricação. A solução justa, portanto, é que as rés arquem com a troca de todos os pisos por outros iguais (ou equivalentes), suportando também os gastos necessários (mão-de-obra e insumos) à remoção do piso já assentado e os gastos necessários ao assentamento do novo material (sem defeito). Dessa forma, a reparação à título de danos materiais será cumprida ante a obrigação das rés em trocar o piso danificado. No que concerne aos danos morais, porém, entende-se que a situação narrada pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente a ensejar danos morais indenizáveis, considerando ainda que a requerida Cerâmica Cristofoletti LTDA logrou êxito em demonstrar boa-fé na tentativa de resolução dos problemas. Dessa maneira, considerando que o mero inadimplemento contratual no caso em tela, a falha na fabricação dos produtos não implica, por si só, em indenização por danos morais, o pedido deve ser rejeitado. Além disso, em que pese a alegação de perda de tempo útil e desvio produtivo, não houve efetiva comprovação de injustificada resistência das requeridas, qualificada pela reverberação no cotidiano da consumidora, de modo a acarretar manifesto prejuízo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26 .0438, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No mais, a autora não comprovou que o imóvel é usado como sua residência e de sua família para que faça jus ao custeio com hospedagem durante o período das obras. Além disso, a reparação a ser realizada cuidará apenas da área externa da residência, motivo pelo qual não vislumbro necessidade do custeio de estadia. Assim também entende este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DEFEITO DO PORCELANATO PROVENIENTE DE FÁBRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. MANCHAS NO PISO DEVIDAMENTE CONSTATADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE LIMPEZA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS NO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PORCELANATO MANCHADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CUSTEIO COM ESTADIA DA PARTE AUTORA DURANTE A OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DO PISO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O IMÓVEL É USADO COMO MORADIA DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o pedido inicial de indenização referente às despesas de hospedagem. Recurso de apelação parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000652-28 .2017.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/06/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023). Por essas razões, a parcial procedência da demanda é de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE MARA PRETEL DA COSTA contra CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na substituição dos pisos defeituosos, código do produto 90709892, de modo a uniformizar todo o piso da área externa da residência constante no documento às fls. 34/38, devendo arcar com todos os custos relacionados à mão de obra e materiais necessários (quantia a ser eventualmente apurada em fase de cumprimento de sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada sua incidência a 45 (quarenta e cinco) dias. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 1/3 das custas e despesas processuais cada. Tendo em vista que o valor da causa, quando não calcado em critérios objetivos e desconexo com a realidade processual não serve para o cálculo dos honorários de sucumbência, bem como que as pretensões de condenação por danos morais apresentam valores meramente estimativos, que não justificam de modo coerente o cálculo dos honorários, é necessária a fixação por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora e para os patronos das requeridas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes