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M. M. S. R. P. S. C. De M. x J. C. S.

ID: 325120067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000331-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. R. P. S. C. DE M.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO THEREZA

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ALVARO FERRARI NETO

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Processo 1000331-35.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.R.S.C.M. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.M.S., representado por sua genit… Processo 1000331-35.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.R.S.C.M. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.M.S., representado por sua genitora S.C.M., em face de J.C.S.. Aduziu, em síntese, que o autor é filho legítimo do requerido e que, desde o termino do relacionamento dos genitores, permaneceu sob os cuidados de sua mãe. Afirmou que o requerido passou a pagar, após a separação, a título de alimentos, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Declarou que a genitora está atualmente desempregada e enfrenta dificuldades financeiras para mantê-lo. Dessa forma, requereu a fixação de alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/14). O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, recomendando ofício ao INSS para averiguação de vínculo empregatício (fl. 18). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo, bem como foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação do requerido (fls. 19/20). O requerido, devidamente citado (fl. 28), apresentou contestação às fls. 29/33, alegando que os valores pleiteados pelo autor são indevidos, podendo ensejar no enriquecimento ilícito da genitora, além da ausência de provas quanto às despesas do menor. Assim, requereu a improcedência da ação, com a pensão alimentícia fixada em 20% de seus rendimentos líquidos, caso empregado e de 30% do salário mínimo, caso desempregado. Sobreveio réplica às fls. 53/54. Manifestação do Ministério Público (fl. 58). Em especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, alegando a inexistência de outras provas a serem produzidas (fls. 62/63 e 64/65). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação, fixando-se o dever alimentar em 30% dos rendimentos do requerido, em caso de registro em CTPS e em desemprego, a importância de 30% do salário mínimo (fls. 69/71). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Os alimentos, estes devem ser fixados de acordo com os critérios legais, constantes expressamente do artigo 1694, § 1º, do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desse dispositivo resulta a exclamação unânime da doutrina e jurisprudência no sentido de que o valor dos alimentos será fixado a partir da análise do binômio necessidade/possibilidade. Isso porque a manutenção da alimentada não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes. No que tange às necessidades da alimentanda são elas presumidas, em virtude de sua menoridade, consoante o escólio de YUSSEF SAID CAHALI:"a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação) " (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., pág. 333). No caso, o autor, apesar de ter juntado aos autos declaração que possui despesas com aluguel e luz, bem como possui execução contra si, (fls. 38/49), o fato é que a genitora, atualmente, é a guardiã de fato da autora, e, desde modo, não tendo o requerido até a presente data contribuído para a subsistência do filho, acaba arcando, formalmente, com praticamente todas as despesas. Ressalte-se, ainda, que o só fato de ter outras dividas, não afasta o dever alimentar, tampouco justifica a oferta extremamente parca realizada pelo genitor. Ainda, não se desincumbiu o réu do ônus de provar que suas condições não lhe permitem arcar com a obrigação alimentícia. Assim, considerando as necessidades da filho e as possibilidades do pai, considero adequado que a pensão seja fixada, enquanto trabalhar com vínculo empregatício, à razão de 30% dos rendimentos líquidos, considerando que a contribuição informal sempre é passível de questionamentos. Assim, a obrigação alimentar existe e deve ser cumprida, já que a necessidade do alimentante é incontroversa. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, da seguinte forma: a) estando solto e desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, o requerido pagará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% do salário-mínimo; b) estando solto e trabalhando com vínculo empregatício, prestará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos(os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, verbas rescisórias e férias não gozadas, em vista de seu caráter indenizatório, incidindo também sobre 13º salário, horas extras e terço constitucional de férias, gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto que têm caráter remuneratório, além de bônus e participação nos lucros da empresa). Nesta hipótese, o pagamento será realizado mediante desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositado na conta bancária, em nome da representante legal do alimentando; c) recebendo benefício previdenciário, os alimentos incidirão à razão de 30% do benefício recebido, incluindo 13º salário; d) estando preso, os alimentos corresponderão ao valor eventualmente percebido por ele a título de remuneração pelo trabalho porventura desempenhado na prisão, até o limite de 30% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, e serão pagos mediante a expedição de ofício à Penitenciária onde ele estiver preso, que deverá realizar os respectivos descontos e o depósito na conta bancária da representante do alimentando. Caso não trabalhe no cárcere, fica o réu dispensado dos alimentos enquanto estiver nessa condição, pela evidente impossibilidade de prestá-los. Oficie-se à empregadora do réu. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, do CPC, se o caso. Expeçam-se as competentes certidões de honorários. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALVARO FERRARI NETO (OAB 347953/SP), MARCOS ANTONIO THEREZA (OAB 251828/SP)

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Processo nº 1000331-95.2025.8.26.0516

ID: 331211753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-95.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ROBERTO ISRAEL BRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1000331-95.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Nicolas Roberto Israel Bras - A manifestação contida na inicial no sentido de que a parte não tem interesse na re… Processo 1000331-95.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Nicolas Roberto Israel Bras - A manifestação contida na inicial no sentido de que a parte não tem interesse na realização de audiência de conciliação colide frontalmente com os termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil de 2015, norma essa cogente e que não pode ser renunciada pelas partes. Aliás, isso fica muito claro da leitura do § 4º, inciso I, do citado código, considerando que a dispensa à audiência somente pode se dar quando ambas as partes se manifestarem pela ausência de interesse na autocomposição. Mais que isso, o não comparecimento ao ato importa em atentado à dignidade da Justiça - § 8º. Desse modo, mesmo diante do desinteresse manifestado pela parte autora, o ato deve se realizar, até porque os valores cobrados não são elevados, permitindo concluir pela possibilidade de autocomposição, que ainda é a mais eficaz forma de solução dos conflitos de interesse. Quanto à inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança exigida pelo texto do consumidor pode assim ser definida: O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar (A reforma do Código de Processo Civil Cândido Rangel Dinamarco pg. 143). Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" (Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho - vol. 02 - pg. 183). No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso do Direito Processual Civil vol. 1, pg. 437 Humberto Theodoro Júnior). Ora, se a versão do autor não é verossímil, não há dúvidas de que sua hipossuficiência em relação à requerida é manifesta, por se tratar de companhia aérea de grande porte, que dispõe de mecanismos para comprovar que não houve falha na prestação dos serviços diante do cancelamento do voo. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, determinando à requerida que comprove a existência de justa causa para o cancelamento do voo. Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 para o dia 03/09/25, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

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Valdeci Marques x Banco C6 S.A. e outros

ID: 278937521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-51.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA NISHINO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luma Veiga Baroli Lourenção (OAB 400198/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Giovana Nishino (OAB 513988/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 181652/RJ) Processo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luma Veiga Baroli Lourenção (OAB 400198/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Giovana Nishino (OAB 513988/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 181652/RJ) Processo 1000331-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Marques - Reqdo: Banco Pan S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco C6 S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1 VALDECI MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., todos nos autos qualificados. Alega, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo e cartão consignados (vide p. 02), não pactuados com as instituições financeiras corrés. Pede a declaração de inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos, a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 07), acompanharam a inicial os documentos de p. 08/14. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 19). Contestação do corréu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. a p. 33/56, seguida de documentos (p. 57/96). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora e aventa a prescrição da pretensão inicial. No mérito, aduz, em resumo, que a parte demandante firmou contratos de empréstimo consignado, por meio eletrônico, mediante assinatura digital, e que o crédito decorrente das operações foi disponibilizado na conta bancária do autor. Diz que não há valor a ser repetido, tampouco em dobro. Assinala que os danos morais alegados não restaram materializados. Pugna, ao final, pela improcedência. Contestação do corréu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a p. 178/206, acompanhada de documentos (p. 207/326). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora e aventa a prescrição da pretensão inicial. No mérito, sustenta que o demandante firmou contratos de empréstimo consignado, pessoalmente e por meio eletrônico, tendo recebido o crédito decorrente das operações. Rechaça a pretensão indenizatória. Pugna, ao final, pela improcedência. Contestação do corréu BANCO PAN S.A. a p. 327/335, acompanhada de documentos (p. 336/419), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora e a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz, em síntese, que o requerente firmou contratos de cartão de crédito consignado, por meio eletrônico, mediante assinatura digital, e realizou saques, razão pela qual a cobrança vem ocorrendo no modo ajustado. Rechaça a pretensão indenizatória, pugnando, ao final, pela improcedência. Contestação do corréu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. a p. 420/443, sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz, em resumo, que a parte demandante firmou contrato de empréstimo consignado e que o crédito decorrente da operação foi disponibilizado em sua conta bancária, o que autorizou os descontos das parcelas respectivas diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que não há valor a ser repetido, tampouco em dobro. Assinala que os danos morais alegados não restaram materializados. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 450/454). Instadas à especificação de provas (p. 444/445), as partes se manifestaram (p. 448, 449, 450/454, 455 e 456/457). É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pelas instituições financeiras corrés, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). A preliminar de inépcia também não comporta acolhimento, pois, a inicial preenche satisfatoriamente os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320, do CPC, permitindo a adequada compreensão da pretensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que o requerente não nega, propriamente, o recebimento do crédito decorrente das operações financeiras objurgadas. Outrossim, a prejudicial tocante à prescrição da pretensão autoral igualmente não colhe, pois, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 297, do STJ, tratando-se de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC. Na hipótese dos autos, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição será a data do pagamento da última parcela. Assim, tendo em consideração que os descontos perduraram, ao menos, até a data do ajuizamento (vide p. 12), não há se falar em prescrição da pretensão da parte autora. No mais, o processo está em ordem, pois se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna o contrato escrito coligido aos autos (vide p. 451), por ora, determino a realização de prova pericial grafotécnica, pertinente à solução do primeiro ponto controvertido levantado, no que tange à suposta relação firmada com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Para perito, nomeio o sr. RUDGEN RODRIGUES CALDAS, independentemente de compromisso. Como a parte que impugnou o documento é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a diligência será custeada nos termos dispostos no artigo no artigo 95, § 3º, II, do CPC, de acordo com os limites insculpidos na tabela própria, oficiando-se para reserva. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em cartório a(s) via(s) original(is) do(s) contrato(s) discutido(s), presumindo-se, na inércia, que não mais detém tal documento. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o sr. perito para aceitar o encargo e dar início aos trabalhos, com as advertências dos artigos 473 e 474, do CPC. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, fica desde já deferida a liberação dos honorários ao sr. Perito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias). Formulo os seguintes quesitos: a) existem semelhanças entre as assinaturas lançadas nos documentos de p. 241/243 e a assinatura da parte autora? b) é possível afirmar que as assinaturas lançadas nos documentos de p. 241/243 provieram do punho da parte autora? Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6 Intime-se.

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Processo nº 1000331-96.2025.8.26.0063

ID: 306349781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. T. DA S. M. V. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA

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Processo 1000331-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.T.S.R. - - M.V.S.O. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, redesigno audiência de conciliação… Processo 1000331-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.T.S.R. - - M.V.S.O. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, redesigno audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 18 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 07/07/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 11/08/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA (OAB 490231/SP), ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA (OAB 490231/SP)

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Rosa Aparecida De Oliveira Campina x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 296464443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001405-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPINA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

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PEDRO COVRE NETO

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Processo 0001405-05.2024.8.26.0431 (processo principal 1000331-93.2024.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Aparecida de Oliveira Campina - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos.… Processo 0001405-05.2024.8.26.0431 (processo principal 1000331-93.2024.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Aparecida de Oliveira Campina - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 60.423,74 (sessenta mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) (fls. 01/22). Foi certificado que os prazos legais para a comprovação do pagamento e para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença decorreram sem que o executado tivesse comprovado o pagamento e/ou apresentado impugnação (fl. 26). A exequente apresentou cálculo atualizado, na quantia de R$ 81.078,70 (oitenta e um mil e setenta e oito reais e setenta centavos), pleiteando a penhora on-line (fls. 27/28). Houve o bloqueio da quantia de R$ 81.078,70 (oitenta e um mil e setenta e oito reais e setenta centavos) (fls. 30/41). O executado apresentou impugnação. Argumenta, em resumo, que há excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não realizou a compensação determinada na sentença (fls. 49/64). Por fim, a exequente manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 68/70). É a síntese do processado. Passo a decidir. Inicialmente, impende salientar que o título executivo judicial ora em execução possui o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos mediatos no sentido de (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica dos contratos indicados pela petição inicial junto ao banco-réu, (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente no valor descontado até a data da cessação dos descontos, incidindo sobre a condenação atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (Lei n. 14.905/24) mês a mês, desde a data de cada um dos descontos. Autorizo a compensação dos valores depositados pela instituição financeira em benefício da consumidora (fls. 411/412; 418 e 427), incidindo atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (Lei n. 14.905/24) desde cada depósito.". Tem-se, pois, que a instituição financeira ora executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da exequente, consistente esta no valor descontado até a data da cessação dos descontos, incidindo sobre a condenação atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (Lei n. 14.905/24) mês a mês, desde a data de cada um dos descontos, bem como que restou autorizada a compensação dos valores depositados pela instituição financeira em benefício da ora exequente, incidindo atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (Lei n. 14.905/24), desde cada depósito. Nesse contexto, tendo em vista que, como certificado à fl. 26, decorreu o prazo legal sem que o executado apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe, agora, nesse momento processual, a apreciação da tese de excesso de execução apresentada pelo executado às fls. 49/64. Deveras, o executado denomina de "excesso de penhora" o que, em verdade, constitui evidente alegação de excesso de execução, para o que o prazo legal para a invocação já decorreu neste feito sem que o executado o tivesse feito. Com efeito, o momento processual atual não admite a apresentação das matérias que deveriam ter sido arguidas pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente a questão concernente ao suposto excesso de execução, sendo certo que eventual admissibilidade de tal discussão nesse estágio processual constituiria, em última análise, em ausência de respeito ao procedimento legal estabelecido no Código de Processo Civil vigente para o incidente de cumprimento de sentença. Ora, tendo decorrido o prazo legal para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado poderia ter alegado as matérias que trouxe aos presentes autos apenas intempestivamente às fls. 49/64, não há como aferir o suposto excesso de execução. Ressalta-se, ademais, que o executado foi intimado para se manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil (fl. 46) e que aludido dispositivo legal é claro ao estabelecer que, em tal momento processual, incumbe ao executado, tão somente, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, não havendo, portanto, permissivo legal para discussão a respeito de eventual excesso de execução, eis que o momento processual adequado para tanto já se encontra superado. Salienta-se, ainda, que "indisponibilidade excessiva de ativos financeiros" não se confunde com "excesso de execução", na medida em que a primeira diz respeito à indisponibilidade de quantia superior à postulada pelo exequente, ao passo que o segundo refere-se à postulação de quantia superior à devida. Outrossim, vale enfatizar que o Código de Processo Civil estabeleceu momentos processuais distintos para a alegação de uma ou de outra dessas matérias e que, no caso dos autos, no momento processual atual, era lícita ao executado a comprovação da eventual "indisponibilidade excessiva de ativos financeiros", e não de "excesso de execução". Ora, o entendimento atual é no sentido de que a alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não é defesa à execução, mas mera impugnação à eficácia da medida de constrição patrimonial, de modo que não é lícito ao executado aproveitar-se da faculdade que lhe é assegurada pelo inciso II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil para alegar a matéria de excesso de execução, já que, diferentemente da alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, excesso de execução constitui defesa de mérito em um processo de execução. Por fim, é necessário destacar queexcessodeexecuçãonão é matéria de ordem pública, se sujeitando à preclusão, de modo que não há como admitir a discussão dos argumentos esposados na petição de fls. 49/64 nesse momento processual. Como decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo oposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora por excesso de execução e determinou a penhora online. Insurgência. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de exame do excesso de execução após o escoamento do prazo da impugnação à sentença. 3. Exame sobre o cabimento da impugnação com alegação de excesso de execução, sem o apontamento dos critérios ou apresentação de memória de cálculo. 4. Exame sobre o cabimento de perícia contábil III RAZÕES DE DECIDIR 5. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, se sujeitando à preclusão. Impugnação intempestiva e genérica, sem apontar os critérios do excesso alegado. Descabimento 6. Desnecessidade de remessa para a perícia. Meros cálculos aritméticos. Intuito protelatório. IV DISPOSITIVO E TESE. 10 DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, se sujeitando à preclusão. Impugnação intempestiva e genérica, sem apontar os critérios do excesso alegado. Descabimento". _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.525, §1º, 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 00012097620218260128 SP 0001209-76.2021.8.26.0128, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 11/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2188956-68.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Maia, julgado em 22/2/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209902-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros do devedor - Apresentação de impugnação alegando excesso de execução e a possibilidade de compensação de débitos e créditos entre as partes - Descabimento - Inobservância aos limites do art. 854, §3, do CPC - Alegações que deveriam ter sido oportunamente suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença - Executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1, V e VII, do CPC) - Matérias afetas ao direito patrimonial, de natureza disponível, cuja falta de alegação no momento oportuno acarreta preclusão - Preclusão operada - Impugnação rejeitada - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218076-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 49/64. Por conseguinte, DETERMINO a conversão da indisponibilidade de fls. 30/41 em penhora, ficando dispensada a lavratura de termo. Após a preclusão desta decisão, certifique-se e, ato contínuo, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO em favor do exequente, mediante a prévia apresentação pelo exequente do respectivo formulário. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP)

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V. R. De S. P. x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 293313166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-66.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DE S. P.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. F. G. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLY VIEIRA DE CAMARGO

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GISELE VALEZE DIAS

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BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO

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ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

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Processo 1000331-66.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.S.P. - A.L.S.F.A.N.P.D. e outros - F.G.A.J. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comu… Processo 1000331-66.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.S.P. - A.L.S.F.A.N.P.D. e outros - F.G.A.J. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Victória Rodrigues de Souza Piaci (autora) contra a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (primeira requerida), Fazenda Pública do Município de Ilha Solteira ("segunda requerida") e Fazenda Pública do Estado de São Paulo ("terceira requerida"). Na inicial, alega-se que: a) em 29/04/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico eletivo de hemorroidectomia, realizado pelo Dr. Filinto. G.A. Júnior, no hospital administrado pela primeira requerida; b)após o procedimento, apresentou sangramento fora do padrão e entrou em choque hipovolêmico, razão pela qual foi realizado um segundo procedimento cirúrgico pelo mesmo médico; c) após o segundo procedimento cirúrgico foi encaminhada à unidade de terapia intensiva ("UTI"), enquanto aguarda transferência para a Santa Casa de Araçatuba; d) enquanto internada na UTI, sem evolução do seu quadro, não houve avaliação médica; e) foi transferida para a Santa Casa de Araçatuba em 30/04/2022, onde "avaliada, submetida a exames e após reavaliação médica", retornou à UTI do hospital de origem (fl. 4 e 5); f) pese o agravamento de sua situação clínica, não logrou obter contato com o médico responsável pela cirurgia; g) foi, então, avaliada, a pedido de sua família, pelo Dr. Lucas Teixeira Ponton, que solicitou novo procedimento cirúrgico, em caráter de emergência; h) segundo a avaliação do Dr. Lucas Teixeira Ponton "a cirurgia anterior foi executada de maneira incorreta, demonstrando a imperícia do médico" (fl. 8), notadamente em razão de ter sido verificado três pontos ineficientes e frouxos (fl. 10), em razão do que "sofreu hemorragia intensa" (fl. 11); i) recebeu alta em 05/05/2022; j) o Dr. Filinto G.A. Júnior não esclareceu os riscos cirúrgicos.Pede(m)-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Determinada a emenda a inicial pra justificar a legítimidade passiva da terceira requerida (fl. 110), sobreveio a petição de fls. 113/115. Concedida a gratuidade da justiça (fls. 121/122). Regularmente citada (fl(s). 139), a parte primeira requerida contestou (fls. 140/162). Alega: i) fazer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) ilegitimidade passiva; iii) denunciação da lide ao médico responsável pelo ato cirúrgico; iv) inexistência de erro médico. Regularmente citada (fls. 133/134), a segunda requerida contestou (fls. 374/381). Alega: i) ilegitimidade passiva; e ii) ausência de responsabilidade do município por atos do hospital ou de seus médicos. Regularmente citada (fls. 131/132), a terceira requerida contestou (fls. 382/395). Alega: i) ilegitimidade passiva; e ii) inexistência de prova do erro médico. Réplica à(s) fl(s). 450/464. Feito saneado às fls. 465/473, ocasião em que: i) indeferida a gratuidade de justiça à primeira requerida; ii) acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ("terceira requerida"); e iii) incluído no polo passivo o Dr. Filinto Gonçalves de Aguiar Júnior ("quarto requerido"). Regularmente citado pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, o quarto requerido contestou (fls. . 691/712). Alega, em suma, que a parte autora foi devidamente informada sobre a gravidade do seu quadro e que a cirurgia não teria o condão de curá-la, senão de arrefecer seus sintomas, inexistindo, de sua parte, ato imperito ou negligente, máxime quando se considera a disciplina das obrigações de meio. Réplica às fls. 720/731, na qual se repisa o fato de não ter sido juntado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. É o relatório. Decido. 1. Porque não alegadas preliminares processuais ou prejudiciais de mérito, estando resentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 3. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 4. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 5.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 5.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 5.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 5.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 5.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 5.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 5.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 5.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 5.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item X.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), MARLY VIEIRA DE CAMARGO (OAB 86687/SP), BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP), GISELE VALEZE DIAS (OAB 247315/SP)

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Agricola Assis Peças E Serviços De Tratores Ltda e outros x Sicredi Paranapanema Pr/Sp - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Paranapanema

ID: 276606017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008855-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ASSIS PEçAS E SERVIçOS DE TRATORES LTDA GUILHERME VICTOR NAZIAZENO MAURO NAZIAZENO DA ROSA

Polo Passivo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS OSTI GORINI

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LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA

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ADV: Alexandre Pinto Guedes Dutra (OAB 533621/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), VINÍCIUS OSTI GORINI (OAB 87530/PR), Luiz Gustavo de Luna Almeida (OAB 465076/SP), Eduardo de Oliveira Peres (… ADV: Alexandre Pinto Guedes Dutra (OAB 533621/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), VINÍCIUS OSTI GORINI (OAB 87530/PR), Luiz Gustavo de Luna Almeida (OAB 465076/SP), Eduardo de Oliveira Peres (OAB 480656/SP) Processo 1008855-67.2024.8.26.0047 - Embargos à Execução - Embargte: Agricola Assis Peças e Serviços de Tratores Ltda, Guilherme Victor Naziazeno, Mauro Naziazeno da Rosa - Embargdo: Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. AGRICOLA ASSIS PEÇAS E SERVIÇOS DE TRATORES LTDA, GUILHERME VICTOR NAZIAZENO, MAURO NAZIAZENO DA ROSA propôs embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP/RJ - SICREDIPARANAPANEMA PR/SP/RJ, alegando, em síntese, que se trata de ação de execução de título extrajudicial, no qual a embargada pretende a cobrança de uma suposta dívida retratada pela Cédula de Crédito Bancário n° C02532304-7, efetuada na data de 14/09/2020, no valor de R$ 100.000,00, disponibilizada em conta junto à agência, com vencimento final para 14/09/2025. Sustenta que o título não foi adimplido integralmente, assim, tornaram devedores da embargada da quantia R$ 56.557,07. Porém, os valores exigidos na presente execução são ilegais e abusivos, especialmente aqueles a título de juros compostos, capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, bem como taxas e demais encargos. Por essas razões, pugna pela ilegitimidade passiva do 2° embargante Guilherme Victor Naziazeno e pela regularização do endereço da 7° embargante. Ademais, requer o reconhecimento a vedação da incidência da capitalização de juros no negócio bancário, decorrente revisão no intuito de excluir integralmente a capitalização, bem como reconhecer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado transmitidas pelo banco central do brasil. Pleiteia, ainda, afastar a incidência prática da cumulação da multa com os juros moratórios, com a sua exclusão do débito e na prática abusiva na cobrança de taxa de abertura de crédito. Juntou procuração e documentos (fls. 20/36). O efeito suspensivo foi indeferido (fl. 209). Citado, o embargado apresentou embargos à execução às fls. 213/239. No mérito, ressalta que a Cédula de Crédito Bancário da presente ação, possui a sua liquidez, exigibilidade e certeza do título, não havendo qualquer admissibilidade nas alegações dos embargantes.Sustenta a legalidade da utilização de CDI, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica às fls. 243/258. Intimadas as partes para indicar as provas que pretende produzir (fl. 240). Manifestação somente da parte embargada à fl. 259. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva, pois o processo de execução foi instaurado em face de quem figura como devedor no título executivo e tal circunstância se revela suficiente para conferir à parte executada a pertinência subjetiva com o objeto da causa.Ademais, diversamente da fiança na qual a concordância do cônjuge é pressuposto de validade, no aval é certamente dispensável. Diga-se ainda que a ainda que houvesse nulidade na garantia, não poderia ela ser levantada por aquele que com ela concordou, sob pena de violação do princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza, mesmo porque o executado se declarou solteiro na contratação, conforme documento de fl. 216. Já os dados de qualificação das partes, como endereços deverão ser comunicados nos autos principais para fins de atualização cadastral. Superada a preliminar, o processo comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, observando-se que as questões postas em julgamento são de direito e, quanto aos fatos, a prova documental é suficiente à solução da controvérsia. Os embargos são improcedentes. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial representado pela cédula de crédito bancário sob n° C02532304-7, por meio do qual pretende a parte embargante o reconhecimento da nulidade sob o argumento de ausência de título executivo líquido e certo em razão de abusividade dos juros, com cumulação indevida de encargos moratórios, e impossibilidade de cumulação de cobrança da comissão permanência com juros remuneratórios. As partes firmaram instrumento particular consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, no qual consta valor certo (R$ 100.000,00) e vencimento determinado (de 14/04/2021a 14/09/2025), conforme instrumento de contrato que instruiu a ação de execução (fls. 188/195). Após a edição da Súmula n° 233, do STJ, entrou em vigor a Lei n° 10.931/04 que tratou com clareza a questão ora em debate, não deixando dúvidas quanto à executividade atribuída ao título objeto da presente demanda (arts. 26 e 28). Portanto, o contrato de abertura de crédito fixo que possui valor certo e determinado, liberado de uma só vez e reconhecido pelo devedor é título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. E ainda nos termos do artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o artigo 28 da Lei nº 10.931/04 assim dispõe expressamente: Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Embargos à execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha demonstrativa do débito, com memória discriminada de cálculo da dívida Cerceamento de produção de provas inocorrente Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade Executividade conferida pela Lei n° 10.931/04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 95/98, nem de inconstitucionalidade Súmula nº 14 do TJSP Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.575-PR da 2ª Seção do STJ Improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1038447-34.2018.8.26.0576; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020). Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. São neste sentido os artigos 421 e 422 do Código Civil. A questão que diz com a soberania e autonomia da vontade da parte, capaz de contrair direitos e obrigações, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda e, como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed., pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação pacta sunt servanda. Observo, nesse diapasão, que o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Na relação estabelecida entre as partes, a requerida se comprometeu a emprestar dinheiro aos embargantes, e de fato cumpriu sua promessa.Os embargantes, por sua vez, se comprometeram a restituir-lhe o valor emprestado, com acréscimos, obviamente, pois a requerida não é entidade de benemerência, tendo como atividade a venda de dinheiro. Ora, se a parte ré, contratante, não concordava com o percentual dos juros fixados, por entender abusivo, bastava para tanto não contratar, mas se assim o fez, e sendo válida a declaração de vontade, não há que se falar em ilegalidade, pois o consumidor deve ser responsável pelas opções de negócio que faz, em especial porque é pessoa de normal discernimento e, por isso, sabe que a concessão de crédito tem um custo alto. Colocada a questão em outros termos, mesmo sabendo a parte embargante que os juros do mercado financeiro são livres e elevados, bem ainda de todos os termos da avença, sem qualquer dúvida quanto ao valor devido mensalmente, firmou o contrato com a instituição financeira. Certamente o fez de forma consciente, não demonstrando, em momento algum, que não tivesse conhecimento do mercado financeiro. Ademais, para as instituições financeiras é perfeitamente admissível a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade. Da mesma forma, compulsando o instrumento contratual não se constatou a presença de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Vê-se, assim, que a parte ré não tem direito à pretendida revisão contratual. Neste sentido, em situações análogas: Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e restituição de valores pagos Sentença de improcedência Capitalização de juros admitida Validade da MP nº 2.170-36/2001 Taxa de juros Limitação Descabimento - Abusividade não verificada - Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de30/4/2008 - Cobrança a título de registro do contrato: regularidade Validade da cobrança de IOF - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000331-16.2021.8.26.0426; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Embargante que aduz não poder responder a execução ante a baixa da pessoa jurídica junto à Receita Federal. Obrigações contraídas que permanecem válidas. Preliminar afastada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularização promovida a tempo pelo embargado. Ausência de nulidade. Preliminar afastada. INAPLICABILIDADE DO CDC, por se tratar o crédito sub judice de insumo de atividade empresarial. Cláusulas perfeitamente válidas. CESSÃO DE CRÉDITO. Plenamente válida, ante a ausência de nulidade ao devedor. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título de crédito líquido, certo e exigível. Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJSP. AVAL. Garantia plenamente válida no caso de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de nulidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. Afastadas as preliminares, recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1000934-73.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Por fim, não se vislumbra nenhum crédito que os embargantes tenham em face das embargada, o que impede a análise do direito concreto à compensação. Desta forma, a improcedência dos presentes embargos se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, Julgo Improcedentes os embargos. Sucumbente, condeno as partes embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba honorária advocatícia de 10% sobre o valor da causa. P.I.C Assis, 20 de maio de 2025.

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Condomínio I-Gloo Alphaville x Aram Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 295242522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009849-88.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO I-GLOO ALPHAVILLE

Polo Passivo:

ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. BKO- ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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DIEGO GOMES BASSE

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO

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Processo 0009849-88.2020.8.26.0068 (apensado ao processo 1001098-03.2017.8.26.0068) (processo principal 1001098-03.2017.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0009849-88.2020.8.26.0068 (apensado ao processo 1001098-03.2017.8.26.0068) (processo principal 1001098-03.2017.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio I-gloo Alphaville - Aram Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Bko- Engenharia e Comercio Ltda - Bianca Gentil Fragoso - - Davi Guilherme de Sousa Coelho e outro - Rene Guarujá Gonçalves de Melo - Andre Cassio Canela - - André Augusto dos Santos - - Eduardo Jiro Ota - - Suanne Santana de Carvalho - - Kátia Latufe de Amorim - - José Luis Pereira Romito - - Davi Guilherme de Sousa Coelho e outro - Carlos Henrique Di Grazia - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença no qual, ao que interessa por ora, restam pendentes deliberações acerca do concurso de credores instaurado nos autos para continuidade, ou não, da execução. Para melhor clareza dos fatos, em trâmite regular do incidente, fixado o correto valor devido em favor do credor (fls. 307/308), foram penhorados os imóveis cujos termos foram lançados às fls. 333/335 (imóvel de matrícula nº 167.231 - fls. 312/315 e imóvel de matrícula nº 167.264 - fls. 316/319) e imóvel de matrícula nº 167.300 (fls. 330/323). Houve avaliação e alienação dos bens, cujos autos de arrematação e pagamentos foram lançados às fls. 685/728. Diversas penhoras foram anotadas nos autos, valendo o seguinte detalhamento: 1- Fls. 510/514 - Pedido de reserva de crédito - Proc.001139-86.2020.8.26.0068 - JEC Barueri, R$42.764,97 - BIANCA GENTIL CARDOSO - R$42.764,97; Penhora sobre o imóvel de matrícula nº 167.300 em maí/22; 2 - Fls. 519/523, 643, 649, 680/681, 791, 808, 814 - Penhora no rosto dos autos - Proc. 0001250-04.2021.8.26.0529 - JEC Santana de Parnaíba - DAVI GUILHERME DE SOUSA COELHO - R$ 40.515,40; Penhora sobre o imóvel de matrícula nº 167.300 em nov/21; 3- Fls. 653/654- Débitos Fiscais Municipais - Barueri, referentes aos imóveis penhorados - R$7.888,76; 4- Fls. 661/662 - Débitos Fiscais Municipais - Barueri - referentes aos imóveis penhorados - R$4.875,32; 5- Fls. 669/670 - Débitos Fiscais Municipais - Barueri - referentes aos imóveis penhorados - R$7.138,35; 6- Fls. 756/767 - Penhora no rosto dos autos - Proc. 1000331-86.2022.8.26.0068 - 5ª Vara Cível de Barueri - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL I - GLOO ALPHAVILLE - R$169.123,60 7 - Fls. 770/791 - Penhora Proc. 0003488-84.2022.8.26.0068 - JEC Barueri, R$ 44.467,52 - ANDRÉ CÁSSIO CANELA; Penhora sobre os imóveis de matrículas nº 167.300, 167.231 e 167.264 em abr/24 - Penhora Proc. 0004458-84.2022.8.26.0068 - JEC Barueri - R$34.250,03 - ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOS; Penhora sobre os imóveis de matrículas nº 167.300, 167.231 e 167.264 em mar/24; - Penhora Proc. 0003668-03.2022.8.26.0068 - JEC Baureri- R$ 37.711,25 - EDUARDO JURO OTA; Penhora sobre o imóvel o imóvel de matrícula nº 167.300 em mar/24; - Penhora Proc. 0011473-75.2020.8.26.0068 - JEC Barueri- R$28.804,16 - SUANNE SANTANA DE CARVALHO; Penhora sobre o imóvel de matrícula nº 167.300 em mar/24; - Penhora Proc. 0003850-86.2022.8.26.0068 - JEC Barueri -R$37.610,66 - KATIA LATUFE DE AMORIM; Penhora sobre os imóveis de matrículas nº 167.300, 167.231 e 167.264 em mar/24; -Penhora Proc. 0004459-69.2022.8.26.0068 - JEC Barueri -R$40.515,40 - JOSÉ LUIS PEREIRA ROMITO; Penhora sobre os imóveis de matrículas nº 167.300, 167.231 e 167.264 em out/23; Fls. 987/991 Proc 0010668-88.2021 - JEC Barueri - R$ 6.177,33 - CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA e ANDREI ALCALÁ VINAGRE; Penhora sobre os imóveis de matrículas nº 167.300, 167.231 e 167.264 em ago/23; Não é demais destacar que a penhora do imóvel, nestes autos, foi deferida em nov/21 de que há disponível nos autos o valor de R$ 980.524,59, nesta data (03/06/2025). Feito estes necessários apontamentos, de saída destaco que todos os débitos anotados nestes autos não possuem preferência legal, com exceção dos débitos condominiais e fiscais, que diante de referido cenário devem ser quitados antecipadamente. Em relação a Municipalidade, verifico que às fls. 871 já foi deferido o levantamento, assim, verifique a serventia se já procedido o levantamento, caso contrário expeça-se o MLE. Em Providencie a Municipalidade e o credor das despesas condominiais formulário MLE e planilha para levantamento da respectiva quantia. Adiante, aproveito o gancho para também destacar que, acerca de eventuais valores relativos a honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de reconhecimento de crédito em favor da parte, o C. STJ entende pela impossibilidade do reconhecimento da preferência, dada a natureza acessória das verbas honorárias em relação ao crédito principal. Nesse sentido: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, § 2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.)" Também nesse sentido, já entendeu este Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculo dos valores devidos a cada credor, com a observação de que os honorários advocatícios deverão ser cobrados em conjunto com o crédito do cliente, que é quirografário, mas sem preferência sobre este O crédito do advogado não pode ter preferência sobre o crédito do seu cliente que se sagrou vencedor na ação, sobretudo porque inexiste relação jurídica material entre eles, pressuposto indispensável para o concurso singular de credores - Há relação de acessão entre o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito decorrente da condenação titularizado por seu cliente, de sorte que aquele não pode transmudar sua natureza para ocupar posição privilegiada em relação a este - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282678-88.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022)" "Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Questionamento sobre a atualização do crédito promovida pela Contadoria do Juízo. Ausência de elementos que demonstrem a incorreção do cálculo. Pleito para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam incluídos no quadro de credores como crédito privilegiado, disputando representante e representado o valor obtido na alienação do bem, sendo acessório do crédito principal, os honorários advocatícios sucumbenciais não gozam de privilégio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293643-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022)" Desta forma, não havendo preferência de créditos anotados nestes autos, como adiantado, é de se adotar o requisito anterioridade da penhora sobre cada imóvel para solução do tema com a ressalva de que a concursalidade entre os credores, no caso dos autos, diz respeito somente ao respectivo bem penhorado e não sobre o valor total disponível nos autos. Explico. A concursalidade de crédito ocorre somente quando há identidade de penhoras sobre o mesmo bem. Não havendo identidade de penhora, eventual rateio de valores deve ser analisado somente sobre eventual saldo remanescente disponível, após o pagamento do credor que penhorou o bem. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido do ora agravante de levantamento dos valores penhorados em conta bancária da executada - Penhora no rosto dos autos da execução de origem, ajuizada pelo banco agravado, em decorrência de crédito trabalhista pertencente ao agravante - Ausência de concurso de credores - De acordo com entendimento do C. STJ, na execução singular, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem - Inexistência de comprovação de penhora do mesmo bem - Não configuração de concurso de credores - Crédito da execução de origem que deve ser satisfeito primeiro, para então discutir a preferência dos demais credores - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)" Feitos estes novos apontamentos, atenta a anterioridade das penhoras, o exequente destes autos juntamente com o terceiro Davi Guilherme penhoraram o imóvel de matrícula nº 167.300 em nov/21, destacando que a penhora do terceiro foi realizada primeiro (19/11 e 21//11); Desta forma, sobre o valor da arrematação de referido bem (R$ 351.000,00; fls. 705/711) deve ser quitada a penhora anota em favor de Davi Guilherme o saldo remanescente deve ser soerguido pelo exequente destes autos. Deste já anoto que, em que pese haverem outras penhora que recaíram sobre referido bem, não havendo preferência e considerando o critério de anterioridade, não há valores a serem levantados pelos demais credores que penhoraram esse referido imóvel. Acerca dos demais imóveis e valores disponíveis, valendo-me dos mesmos critérios multicitados, atenta à planilha de fls. 301/306, considerando o fato de que a penhora realizada pelo credor destes autos é anterior a todas as outras anotadas e destacadas, reforçando o fato de que não há preferência legal entre os credores, forçoso reconhecer que a integralidade da quantia disponível deve ser integralmente levantada pelo exequente deste processo, não havendo saldo disponível para quitação de nenhum outro credor. Anoto ainda que o valor já soerguido pelo antigo patrono do exequente, referente aos honorários levantando de forma adiantada com a concordância do exequente, devem ser abatidos de seu crédito, porquanto constituem pagamento do saldo executado. Dito isso, AO CARTÓRIO: 1) Expeçam-se MLEs em favor da Municipalidade (caso ainda não expedida a guia determinada nas fls 871) e do credor das despesas de condomínio dos imóveis arrematados. Intime-se referidos personagens, se necessário for, solicitando dados para levantamento e planilha atualizada dos respectivos créditos; 2) Expeça-se MLE em favor de Davi Guilherme de Souza na ordem de R$ 40.515,40 (fl. 791); 3) Expeça-se MLE em favor do exequente do saldo remanescente; 4) Oficie-se todos os juízos cujas penhoras foram anotadas informando o quanto decidido. No mais, após o levantamento da quantia, deverá o exequente imprimir regular andamento ao feito, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Para tanto, 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP)

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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