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L. C. F. Da S. x D. R. C. Da S.

ID: 313105951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000339-27.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DA S.

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DENISE TERUI VIEIRA

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ANANDA LETICIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-27.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F.S. - D.R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pel… Processo 1000339-27.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F.S. - D.R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 40/51 dos presentes autos, com a expressa concordância do Ministério Público (fl. 64), para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP, sob a matrícula nº 12139201552023200011265000327507. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Cancelo audiência de fls. 24/25. Expeça-se certidão de honorários ao causídico nomeado nos autos. Caso tenha interesse na expedição de termo de guarda definitiva, deverá a parte interessada solicitar a sua expedição, que neste caso, fica desde já deferido o pedido. Fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP. P.I.C. - ADV: DENISE TERUI VIEIRA (OAB 375616/SP), ANANDA LETICIA DA SILVA (OAB 419293/SP)

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Matheus Coelho Dos Santos x Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda

ID: 277020646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000339-58.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUçõES DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROSSI DE MATOS

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GEISIELI DA SILVA ALVES

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Geisieli da Silva Alves (OAB 9343/RO) Processo 1000339-58.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus… ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Geisieli da Silva Alves (OAB 9343/RO) Processo 1000339-58.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus Coelho dos Santos - Reqdo: Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda - Vistos. Matheus Coelho dos Santos apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Matheus Coelho dos Santos, no montante de R$10.757,21 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Geisieli da Silva Alves, no montante de R$1.126,63 (um mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial.

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Terezinha Bertolino Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322968033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000346-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BERTOLINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000346-22.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000339-30.2024.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Bertolino Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. H… Processo 1000346-22.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000339-30.2024.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Bertolino Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 155/157) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. EXPEÇAM-SE MLEs EM FAVOR DA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DO DEVEDOR EM R$ 6.975,06 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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Alumi Decor Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 325065493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-24.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUMI DECOR LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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Processo 1000339-24.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alumi Decor Ltda - Shps Tecnologia e Serviços ltda - Pág.172: por ser intempestiva a contestação, proceda a serve… Processo 1000339-24.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alumi Decor Ltda - Shps Tecnologia e Serviços ltda - Pág.172: por ser intempestiva a contestação, proceda a serventia o desentranhamento destes autos e decreto a revelia da requerida. Considerando os princípios norteadores do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sobre a parte controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. As partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no mesmo prazo de 5 dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do § 4º, do artigo 357, do CPC, apresentar rol de testemunhas, observando os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do citado artigo 357, do CPC. As testemunhas deverão ser, ao máximo, de três para cada parte, sobre o mesmo fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES (OAB 441889/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Audrey Graziela Quioqueti Cirto e outros x Emiliano Moreira Santamarina - Me e outros

ID: 328067773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-94.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY GRAZIELA QUIOQUETI CIRTO MARIA LUCIA CIRTO MATIELLO ROBERTO MATIELLO

Polo Passivo:

EMILIANO MOREIRA SANTAMARINA - ME NEIDE MOREIRA SANTAMARINA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBERTO BOVO

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RICARDO PIRES DE OLIVEIRA

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RICARDO AMADO AZUMA

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA

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ARIADNE CASTRO SILVA PIRES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 0002191-94.2022.8.26.0568 (processo principal 1000339-86.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Audrey Graziela Quioqueti Cirto - - Roberto Matiello - - Maria Lucia C… Processo 0002191-94.2022.8.26.0568 (processo principal 1000339-86.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Audrey Graziela Quioqueti Cirto - - Roberto Matiello - - Maria Lucia Cirto Matiello - Emiliano Moreira Santamarina - Me - - Neide Moreira Santamarina - Rodrigo Moreira Santamaria - - Romulo Machado Gregório - - Luiz Carlos Capobianco - - Maria Tereza Moreira Theodoro Peixoto - - Marlene de Fátima Theodoro Colabardini - - SUEZ ROBERTO COLABARDINI - - O Espólio de Leonor Moreira Martin - - Eloy Moreira Martin - - Eloisa Moreira Martin - - Julia Cunha Capobianco - Vistos. Fls. 454/458: Trata-se o presente recurso de embargos declaratórios opostos pelo embargante nos quais deixam de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do Art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, requer apenas a reconsideração da decisão prolatada. Conheço, pois tempestivos. Na verdade, vê-se que não houve infringência a quaisquer dos requisitos intrínsecos dos embargos declaratórios (omissão, contradição ou obscuridade) pairando sob o julgado. Na verdade, inconformada com o resultado da decisão, a parte embargante procura a reforma do julgado por meio de embargos declaratórios, o que não é admitido, em detrimento de outro recurso previsto na Lei Processual. Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para manter a decisão tal como prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), VINICIUS ALBERTO BOVO (OAB 165514/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP)

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Processo nº 1000339-51.2025.8.26.0426

ID: 293058757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000339-51.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 1000339-51.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Rita Rodrigues - Vistos. 1. F. 68: intime-se o polo ativo para, no prazo de cinco dias, compro… Processo 1000339-51.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Rita Rodrigues - Vistos. 1. F. 68: intime-se o polo ativo para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 185,10. Após, caso não feito e comprovado o pagamento da taxa judiciária devida, expeça-se Carta com AR (art. 1.098, §1º, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo e pouco importando se recebido o AR por terceiro (Provimento CG. nº 10/2018 e art. 274, § único, do CPC), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 486/2024, DJe de 18/07/2024 (apenas para taxa judiciária), devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional. Inclusive, atente-se a parte interessada de que, em havendo inscrição da CDA em dívida ativa, é recomendável que efetue o pagamento diretamente por meio de guia expedida no ambiente de pagamentos da PGE (sem necessidade se informar ao juízo caso já haja nº da CDA e o pagamento seja realizado assim), que pode ser feito no "Site do Contribuinte": https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagamento/gareLiquidacao.Jsf 2. Caso pleiteie a gratuidade, deverá, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). 3. Após as diligências acima, providencie-se o cancelamento e arquivem-se os autos (61615). Intimem-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi x Genilda Maria De Oliveira

ID: 280376793

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017860-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Polo Passivo:

GENILDA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Genilda Maria de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É AFASTADA, POIS O LITÍGIO PODE SER EQUACIONADO POR MEIO DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, CONFIRMAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É EFICAZ E PRODUZ SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É ADEQUADA PARA O JULGAMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA, POIS CONFIRMADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002130-58.2024.8.26.0404, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000339-51.2024.8.26.0114, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Priscila Morato Franzino Brochado (OAB: 403918/SP) - Sala 2100

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Rogério José Vieira Santiago x Cesp - Companhia Energética Do Estado De São Paulo

ID: 280759019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-51.2020.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé VIEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RUBENS SANTIAGO FONSECA

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SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Rogério José Vieira Santiago - Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - REJEITARAM as preliminares e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR O PROCESSO, “ab initio”, com determinação para que a autora emende a petição inicial, apresentando informações precisas a respeito da localização da alegada área objeto de anterior desapropriação (descrição georreferenciada), bem como, toda a documentação unilateralmente fornecida ao “expert”. V.U. - PROCESSUAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE REJEIÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA MESMO EM NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO, O ANTERIOR CONCESSIONÁRIO PERMANECERÁ RESPONSÁVEL, ATÉ A ASSUNÇÃO DO NOVO CONCESSIONÁRIO, COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, “CAPUT”, DA LEI Nº 12.783/2013 REJEIÇÃO.PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS IMPRESCINDIBILIDADE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM BASE EM ELEMENTOS PRECÁRIOS E INJUSTIFICADAMENTE NÃO ACOSTADOS PREVIAMENTE AOS AUTOS NULIDADE NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO, DE TODA A DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE FORNECIDA AO “EXPERT”, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC PROCESSO ANULADO, “AB INITIO”, COM DETERMINAÇÃO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ernesto Alvarenga Cesar (OAB: 372456/SP) - Rubens Santiago Fonseca (OAB: 282246/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000339-08.2025.8.26.0311

ID: 277980861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000339-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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ADV: Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP), Laine Euzébio Januário (OAB 474178/SP) Processo 1000339-08.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sueli Maria da Silva Ferreira - Assim, HOMOLOGO, po… ADV: Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP), Laine Euzébio Januário (OAB 474178/SP) Processo 1000339-08.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sueli Maria da Silva Ferreira - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 17/24, destes autos de arrolamento dos bens deixados por Antonio Piau da Silva, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, relação esta que fica integrando esta sentença, salvo erro, omissões ou direitos de terceiros. Observe-se a correção do erro material em relação ao quinhão atribuído a Josiane Messias da Silva, que deverá ser 1/48. O recolhimento do imposto devido será feito através de lançamento administrativo, se for o caso, nos expressos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, está dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Ausente o interesse recursal, desde já dou por transitada em julgado esta sentença nesta data e, contanto que os interessados recolham a respectiva taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos serviços notariais e de registro, conforme Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar, dos respectivos termos de abertura e de encerramento, o número da folha inicial e final do processo, assim como a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e intimando-se a inventariante para remetê-los ao registro público ou tabelionato destinatário. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6.015/73). Expeçam-se alvarás para alienação/transferência de veículo(s) e levantamento de valores, se for necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 276477536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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TIAGO LUAN MORAES REIS

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE DNA DEVIDO A INDÍCIOS DE PATERNIDADE BIOLÓGICA, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO EXAME DE DNA REALIZADO; (II) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DE DNA REALIZADO FOI CONCLUSIVO AO AFASTAR A PATERNIDADE DO RÉU, E O AUTOR NÃO APRESENTOU OBJEÇÕES AOS MOLDES DA PERÍCIA NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA CONTESTAR SUA VALIDADE.4. A PRESUNÇÃO DE FILIAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.603 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXAME DE DNA É MEIO IDÔNEO E CONCLUSIVO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE, NÃO SENDO JUSTIFICADA A REPETIÇÃO SEM EVIDÊNCIAS DE ERRO OU FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.603; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021447-21.2023.8.26.0196, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002365-75.2024.8.26.0161, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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