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Maria Aparecida De Oliveira Ribeiro x Bradesco Seguros S.A.

ID: 338953526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-65.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

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Processo 1000511-65.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Ribeiro - BRADESCO SEGUROS S.A. - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Proc… Processo 1000511-65.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Ribeiro - BRADESCO SEGUROS S.A. - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000511-74.2025.8.26.0205

ID: 298205496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000511-74.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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Processo 1000511-74.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - G.S.C. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há… Processo 1000511-74.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - G.S.C. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que infirmem a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. Recebo a inicial de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que, em 03 (três) dias, pague o débito alimentar de R$ 1.178,53 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528 do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 §2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. §4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. §5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. §7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte credora de eventuais depósitos, a título de pensão alimentícia, expedindo-se o necessário. À serventia: providencie-se a consulta do CNIS do executado através do sistema PREVJUD. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado/carta precatória. Int. - ADV: SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP)

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Processo nº 1000511-65.2025.8.26.0014

ID: 300987035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-65.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MONTEIRO NETO

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Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Para análise do pedid… Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, no prazo de quinze dias, providencie a embargante a juntada de cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da benesse (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). No âmbito da execução fiscal, os embargos exigem a garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e conforme recente tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80"). Frise-se que a tese firmada no IRDR possui caráter vinculante no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, nos exatos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Desse modo, inviável o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral. Anoto, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa do executado. Isso porque há outras possibilidades de se discutir o débito executado sem a necessidade de garantia do juízo, inexistindo qualquer restrição probatória ou procedimental, como é o caso, por exemplo, da ação anulatória. O que não se admite, por força de expressa disposição legal, e conforme tese firmada em IRDR deste E. Tribunal de Justiça, é o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo. Desse modo, também no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie a embargante a integral garantia da execução, o que deve ser feito nos autos da própria execução fiscal. Intime-se. - ADV: ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB 8872/BA)

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Banco Do Brasil S/A x Prefeitura Municipal De Paraibuna

ID: 297179158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-85.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1000511-85.2023.8.26.0418 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução … Processo 1000511-85.2023.8.26.0418 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal, concedendo à municipalidade, a oportunidade de emenda ou substituição da CDA que embasa a ação, nos termos acima expostos, prosseguindo-se a execução fiscal, em seus ulteriores termos. Sucumbente, arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários de advogado. Diante do baixo valor dado à causa, justifica-se o arbitramento por equidade, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), que fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a título de verba honorária sucumbencial fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da equidade, e que preserva a justa remuneração ao trabalho profissional do advogado. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal, lá prosseguindo-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Mami Yasunaga Restaurante- Me x Walor Sociedade Civil Ltda

ID: 291122689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-26.2020.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAMI YASUNAGA RESTAURANTE- ME

Polo Passivo:

WALOR SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-26.2020.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-26.2020.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Mami Yasunaga Restaurante- Me - Apelado: Walor Sociedade Civil Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. LOCAÇÃO. DEMANDA DE DESPEJO AJUIZADA ORIGINALMENTE COM BASE, TÃO SOMENTE, EM DENÚNCIA VAZIA, PELO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. PEDIDO SUPERADO, ENTRETANTO, PELO ACOLHIMENTO DE DEMANDA RENOVATÓRIA, ENTÃO PENDENTE, ENSEJANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. LOCADORA QUE, ENTÃO, MESMO JÁ SUPERADA A FASE DE CONTESTAÇÃO E ESTABILIZADA A LIDE, APRESENTOU DOIS ADITAMENTOS À PETIÇÃO INICIAL, COM MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PASSANDO A EMBASAR O PEDIDO DE DESPEJO EM ALEGADOS FATOS NOVOS, PRIMEIRO COM NOTÍCIA DE SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA, E DEPOIS COM ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR ESSE ÚLTIMO FUNDAMENTO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INDEVIDAMENTE ADMITIDA, COM INFRINGÊNCIA AO ART. 329, II, DO CPC, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A OPOSIÇÃO EXPRESSA DA RÉ QUANTO AO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA, NO TOCANTE A ESSE CAPÍTULO, REMANESCENDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO MAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Florençano de Castro Monteiro (OAB: 415720/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Izaias José Moreira

ID: 313388642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000511-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IZAIAS JOSé MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-94.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Izaias José Moreira - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-94.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Izaias José Moreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Inamori Silva (OAB: 514490/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000511-26.2024.8.26.0491

ID: 325654516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-26.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DO VALE BACHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1000511-26.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vitor Hugo do Vale Bacheta - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de se… Processo 1000511-26.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vitor Hugo do Vale Bacheta - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Biototal Com. E Distrib. De Etanol E Ltda x Tamelini Comércio De Combustíveis Ltda.

ID: 326970480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-02.2019.8.26.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOTOTAL COM. E DISTRIB. DE ETANOL E LTDA

Polo Passivo:

TAMELINI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

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Processo 1000511-02.2019.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - Tamelini Comércio de Combustíveis Ltda. - Vistos. De início, consigno… Processo 1000511-02.2019.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - Tamelini Comércio de Combustíveis Ltda. - Vistos. De início, consigno que a Execução deve ser realizada no interesse do credor,nos termos do artigo797, doCódigo de Processo Civil. O sistema SNIPER é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ, que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Segundo definição do Min.Luiz Fux:"o Sniper é um caça- fantasmas de bens, pois dificulta a ocultação patrimonial com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas. Ademais, o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ:"O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Osresultados são exibidos na forma de gráficos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Há ainda de se ressaltar que a utilização da ferramenta prescinde do esgotamento de outros meios de busca, tais como SISBAJUD e RENAJUD, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. A utilização da pesquisa SNIPER, de imediato, também é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao feito, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial, no caso dos autos, a satisfação integral do débito executado. Assim, DEFIRO a realização de pesquisa por meio da ferramenta SNIPER. No prazo de dez (10) dias, deverá o exequente providenciar o recolhimento da despesas correspondente. Comprovado o pagamento, cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP)

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Processo nº 1000511-54.2025.8.26.0244

ID: 330250675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000511-54.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO

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Processo 1000511-54.2025.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S.S. - Vistos. Fls. 43/44: Citado regularmente para, no prazo legal, pagar o débito alim… Processo 1000511-54.2025.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S.S. - Vistos. Fls. 43/44: Citado regularmente para, no prazo legal, pagar o débito alimentar em atraso, provar que o fez ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pugnou pela decretação da prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, além do protesto da decisão judicial, nos termos do art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Com razão a i. representante do Ministério Público na sua cota retro, a qual adoto como razão de decidir. A inadimplência do executado restou evidenciada, bem como sua ausência de justificativa plausível, caracterizando-se como voluntária e inescusável, não sendo demonstrada qualquer causa impeditiva que ensejasse a suspensão ou revisão da obrigação. Ressalte-se que eventuais dificuldades financeiras não justificam, por si sós, a inadimplência, especialmente quando não precedidas de propositura de ação revisional. Ademais, o dever de sustento é corolário do princípio da paternidade responsável, expressamente previsto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, a medida coercitiva prevista no art. 528, § 3º, do CPC mostra-se necessária e proporcional, como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, em atenção ao melhor interesse da criança. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do Executado Marcelo dos Santos Silva, pelo prazo de 01 (um) mês, em regime fechado, com fulcro no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a ordem ser cumprida imediatamente, expedindo-se mandado de prisão, com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, a prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Determino, ainda, o protesto da presente decisão judicial, nos moldes do art. 528, § 1º, do CPC, devendo ser oficiado o Tabelionato de Protestos competente Servirá esta decisão digitalmente assinada como MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados e outros x Marcia Domingues

ID: 331682154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-89.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A HESA 141 INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

SEMIRA LAIS HANASHIRO

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ROBSON DA SILVA MARQUES

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 0000838-89.2022.8.26.0577 (processo principal 1000511-69.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Hesa 141 Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendi… Processo 0000838-89.2022.8.26.0577 (processo principal 1000511-69.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Hesa 141 Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendimentos S/A - - AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS - Marcia Domingues - Vistos. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por Helbor Empreendimentos S/A, Hesa 141 Investimentos Imobiliários Ltda e AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS em face de Marcia Domingues, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução ou da formação do cumprimento de sentença (conforme o caso), não haverá nova cobrança - item 6 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto 951/2023, que disciplina as alterações da Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a partir de 03/01/2024. Se não recolhida conforme hipótese acima, deverá ser comprovado o recolhimento de 2% do valor do débito, conforme previsão do art. 4º, III, Lei 11608/03, para os casos de execução ou cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024. Comprovação, no caso, caberá ao devedor, em 15 dias. Atentar-se ao mínimo legal de 5 UFESPs (§ 1º de tal dispositivo). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deve levar em conta o valor atribuído à causa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Em caso de parte devedora revel (sem advogado nos autos), será intimada apenas com a publicação no DJE, conforme previsão do art. 346, CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), SEMIRA LAIS HANASHIRO (OAB 346228/SP), SEMIRA LAIS HANASHIRO (OAB 346228/SP), SEMIRA LAIS HANASHIRO (OAB 346228/SP)

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