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Processo nº 1000569-76.2025.8.26.0076

ID: 315913535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-76.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR RAMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-76.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex Junior Ramiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fi… Processo 1000569-76.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex Junior Ramiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000569-40.2025.8.26.0185

ID: 319829100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-40.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSé CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-40.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilson José Carvalho da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE, nos termos do … Processo 1000569-40.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilson José Carvalho da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a partir de dezembro de 2021 deve ser implementada a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Apenas após a citação válida, deve ser aplicada a SELIC ao débito, porquanto em sua composição já possui a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, cujos montantes deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. A atualização monetária deverá obedecer ao disposto na EC nº 113/2021 (incidência apenas da taxa - para juros e correção monetária). Observo que a parte demandante não formulou pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Processo nº 1000569-09.2025.8.26.0648

ID: 276878089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-09.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP) Processo 1000569-09.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o documento da parte a… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP) Processo 1000569-09.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o documento da parte autora de fl. 09, defiro a prioridade na tramitação. Afixe-se a tarja. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int.

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Processo nº 1000569-52.2024.8.26.0257

ID: 292991226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-52.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência jud… Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 320/325, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 308/310, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se a correção do valor da causa no SAJ. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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I. A. X. x J. G. Da S. X.

ID: 323226439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000610-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

J. G. DA S. X.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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CLAUDIO DE SOUZA MATTA

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Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S… Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., visando à redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 1000569-60.2024.8.26.0319. Alega o requerente que, à época da fixação da obrigação alimentar, encontrava-se empregado formalmente, mas atualmente está desempregado, sem registro em CTPS desde dezembro de 2024, e não recebeu verbas rescisórias. Informa ainda que reside em imóvel alugado, com valor mensal de R$ 1.650,00. Requer a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, correspondente a R$ 455,40 (fls. 01-04). Exordial instruída com documentos (fls. 05-31). Citada (fls. 70), o réu apresentou contestação, alegando que a mudança financeira do autor não foi comprovada nos autos; que o autor continua exercendo atividade laboral informal como dono de uma pastelaria; divide despesas com sua atual esposa a qual também possui renda; que o valor da pensão já representa um percentual reduzido de sua antiga renda; o requerido é menor impúbere e dependente exclusivo da genitora, que possui baixa renda (R$ 1.500,00); a redução proposta comprometeria o sustento do menor, principalmente diante de suas crescentes necessidades. Manifestação do autor fls. (117-118) e parecer do Ministério Público (fls. 122-124). RELATADOS. DECIDO. A pretensão do autor encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de revisão da obrigação alimentar diante de mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Contudo, não restou comprovada nos autos a alegada incapacidade financeira do alimentante. Embora alegue estar desempregado, não apresentou provas de ausência de renda, tampouco demonstrou tentativa de recolocação no mercado de trabalho. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESEMPREGO. PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova de alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para reduzir os alimentos, cuja fixação observou ao binômio necessidade/possibilidade.(TJSP; Apelação Cível 1005224-42.2022.8.26.0191; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Além disso, há indícios nos autos de que o autor continua exercendo atividade econômica informal, por meio de uma pastelaria, bem como divide despesas, inclusive a do aluguel, com sua atual companheira, que também aufere renda própria. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos proposta por . A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., (CPC, art. 487, I). Como corolário da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00, devidamente atualizado (art. 85, § 8º), observada a gratuidade do autor. CONDENO a parte requerente nas custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade das partes. A presente sentença tem EFICÁCIA IMEDIATA e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Estando a patrona da autora em atuação pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP), CLAUDIO DE SOUZA MATTA (OAB 45593/SP)

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0625

ID: 312794220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Voto… Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Votorantim S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Paulo Borges Galbiatti x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296281949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0034872-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES GALBIATTI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de P… Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de Palmeira D'Oeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Elisabete Das Gracas Deon Muniz x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 278799563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DAS GRACAS DEON MUNIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAY2FREE SOLUçõES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Pr… ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Prieto (OAB 176789/MG) Processo 1000569-23.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete das Gracas Deon Muniz - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Pay2free Soluções Em Sistemas e Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para: A) reconhecer a nulidade do empréstimo impugnado junto ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato e condenar o requerido a restituir eventual quantia cobrada e paga, corrigida e com juros de mora desde o desembolso. A.1) condenar o correquerido ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). B) condenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. B.1) ondenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). C) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. C.1) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). D) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a restituir a quantia de R$2.000,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. D.1) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

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Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda x Companhia Thermas Do Rio Quente e outros

ID: 328151181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002400-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PAULA NUNES GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas d… Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas do Rio Quente - - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Inicialmente, constou do dispositivo do título judicial: Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda em face de Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., tornando definitiva a tutela de urgência (págs. 102/103), para declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a totalidade dos valores pagos, monetariamente corrigidos desde cada desembolso, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora, a partir da última citação ocorrida nos autos (art. 405 do Código Civil). Extrai-se do referido título judicial que o valor a ser restituído à autora depende somente de meros cálculos aritméticos com base nos valores pagos, ressaltando-se que tais extratos bancários e comprovantes de pagamento encontram-se em poder da própria exequente, que, portanto, possui plenas condições de apresentar o cálculo do valor que entende que deva ser restituído, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, vislumbrando-se inócua a apresentação de histórico de pagamentos pela executada (item 1 pág. 2) para liquidação do valor, cuja obrigação, inclusive, extrapola o título judicial ora executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Sentença que condenou a demandada a cumprir obrigação de fazer consistente no pagamento do débito do FIES, e ainda a restituir os valores quitados pelo autor. Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença que era mesmo devido. Precedentes desta E. Corte. Exequente que detém legitimidade para a execução da obrigação de fazer. Ausência de necessidade de incidente de liquidação de sentença. Apuração do débito exequendo que depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124507-67.2021.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021, g.n.). Todavia, não há que se falar em extinção do presente incidente processual, vislumbrando-se possível a conversão do incidente de liquidação em cumprimento de sentença. Conforme entendimento já exarado pelo e. TJSP: Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, a extinção do feito, apenas para atribuição de outro nomen iuris, desprezando-se tudo quanto já processado, deve ser evitada, mormente quando o vício pode ser sanado (como foi), por meio de determinação judicial descomplicada e que não traz prejuízo a qualquer das partes. Dessarte, fica convertido o presente incidente em cumprimento de sentença, devendo a exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor atualizado do débito a ser restituído, nos termos do título judicial executado. Com a apresentação dos cálculos, na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 307506357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SABRINA BERARDOCCO

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE ALVES DE SOUZA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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DARCI NADAL

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO PACHECO TEIXEIRA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A … Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fly Recuperações Empresariais Ltda - - Quintino Luiz Assumpcao Fleury - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Lara Eliane Rodrigues da Silva - - Mercedes Benz do Brasil S/A - - Nelson Bertucci Simao - - CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - - Claércio Lopes Rubal - - Richard Scharman Junior - - Dimensional Brail Soluções Ltda - - Claércio Lopes Rubal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - André do Carmo - - Jose Alves de Souza - - Adeilson Barreto de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 7233/7235: Última decisão. 2. Fls. 7240 (Antônio Luiz Pereira): Ciência ao Administrador e à devedora acerca dos dados bancários informados pelo credor. 3. Fls. 7241/7255 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 4. Fls. 6976/6989 e 7256 (Embargos de Declaração): Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora contra a decisão de fls. 6911/6927, que homologou o seu plano de recuperação judicial. Requer a devedora: a) sejam expedidos ofícios para baixa de protestos e negativações em função da novação prevista na lei 11.101/05; b) manifestação deste Juízo acerca do prazo de fiscalização; c) seja reconhecida a validade da cláusula 3.2.5 do plano de recuperação judicial em face de TODOS os credores, inclusive os que não anuíram ao plano ou não participaram da assembleia; d) seja reconhecida a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais nos âmbitos municipais, estaduais e federais; e) o afastamento da determinação de que as Embargantes efetuem o depósito dos valores devidos de todos os credores que deixarem de apresentar dados bancários; f) Seja aplicado índice da taxa referencial para correção dos créditos trabalhistas, uma vez que o índice não está zerado a mais de dois anos e; g) modificação dos honorários definitivos da Administração Judicial. Sobreveio manifestação da Administração Judicial na qual opina pela rejeição dos embargos opostos pela devedora (fls. 7084/7086), no mesmo sentido é a manifestação da casa bancária Banco Daycoval (fls. 7086/7073). Pois bem. Observada as considerações apresentadas pela Administração Judicial e a casa bancária, nota-se que é de rigor a parcial procedência dos embargos apresentados pelas devedoras. Por proêmio, razão assiste à devedora acerca da necessidade do encaminhamento de ofícios para baixa dos protestos e dos registros de proteção ao crédito. Segundo, acerca do prazo de fiscalização, nos termos do art. 61 da LRF, de rigor observar o prazo delimitado na Lei de Regência. Determino, pois, que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de até, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que sejam cumpridas todas as obrigações do plano de recuperação judicial. Terceiro, havendo composição entre a Administração Judicial e a devedora, acolho o pedido de revisão dos honorários definitivos fixados na decisão vergastada passando a contar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado listado, que será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Por fim, acerca da equalização do passivo tributário, para sua efetiva averiguação de rigor que se manifestem as Fazendas Municipal, Estadual e Federal no prazo de 05 dias acerca da documentação carreada pela devedora. Isto posto, dou PARCIAL PROVIMENTO, aos embargos opostos pela recuperanda para: i) determinar a expedição de ofícios para levantamento dos protestos e dos registros de proteção ao crédito em desfavor da recuperanda; ii) indicar que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos ou até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; iii) retificar os honorários da Administração Judicial fixados na decisão vergastada para que passe a constar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado pago em parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. 5. Fls. 7257/7276 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial para as devidas anotações tendo em vista os acordos noticiados pela recuperanda. 6. Fls. 7277/7282 e 7295/7310 (Recuperanda): Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alienação de bens ociosos formulado pela devedora. 7. Fls. 7283/7288 (Paulo Guilherme De Araujo Pinhatti), fls. 7289/7294 (Cleide Cristina De Oliveira) e fls. 7311/7316 (Ana Paula Andrade): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963/RS), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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