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João Carlos Rosato x Banco Pan S.A

ID: 327198456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008189-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ROSATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008189-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Rosato - Banco Pan S.A - Vistos. JOÃO CARLOS ROSATO ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1008189-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Rosato - Banco Pan S.A - Vistos. JOÃO CARLOS ROSATO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de dois contratos de empréstimos consignados nº 3198975306001 e 3202108837001 firmado com a instituição financeira requerida. Afirmou que foi vítima de fraude. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação do requerido a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido alegando a fls. 26/40. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou os contratos mencionados na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Sustentou a litigância de má-fé. Negou o dever de indenizar. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 136/139). O feito foi saneado às fls. 146/147, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 186/219. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A preliminar arguida não se sustenta. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 73/74), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO CARLOS ROSATO em face de BANCO PAN S/A para o fim de declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir ao autor os valores debitados em seu benefício previdenciário, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 73 e 74), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Manoel Soares Matos x Banco Pan S/A

ID: 327071376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002944-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Soares Matos - Banco Pan S/A - Vistos. MANOEL SOARES MATOS ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistên… Processo 1002944-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Soares Matos - Banco Pan S/A - Vistos. MANOEL SOARES MATOS ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 331363210-5 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 97 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 106/120. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 162/164). A fls. 165, foi invertido o ônus da prova. A requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 168). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 147), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pelo autor. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MANOEL SOARES MATOS em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 147), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Cicero Livino Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 304220507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001233-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declarató… Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e notou descontos em seu benefício em favor do requerido, relativos à concessão de empréstimo consignado (RCC), sendo o contrato referente a tais descontos de nº 53-1326134/22, sem sua autorização. Afirmou que não se recorda ter firmado qualquer tipo de contrato com o requerido. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 41/67. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado. Informou que o contrato foi formalizado digitalmente. Aduziu que não houve vício de consentimento. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito.. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica a fls. 180/193. O autor interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 194/197), a qual foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que o banco comprove a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), conforme decisão monocrática de fls. 292/298. A fls. 118, foi invertido o ônus da prova, cujo ônus de prova da autenticidade da assinatura lançada deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado (fls. 302). O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova oral e expedição de oficio ao banco Bradesco (fls. 314/323). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. No mais, indefiro a expedição de oficio ao Banco Bradesco, uma vez que já houve a resposta do Banco Bradesco (fls. 273). A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. No mérito, o pedido é parcial procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 175 ou 273), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por CICERO LIVINO DA SILVA em face doBANCO DAYCOVAL S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 175 ou 203), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1000628-27.2025.8.26.0638

ID: 320143533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CID FUJIWARA KAWAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os be… Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Cid Fujiwara Kawamura em face de Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em sua inicial, que é beneficiária da Previdência Social (NB 198.161.575-7) e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 23/09/2022, no valor de R$ 140,29 mensais, referentes ao contrato nº 17801071, sem ter jamais autorizado ou solicitado qualquer serviço que justifique tais descontos. Alega que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado(a) de que os descontos são provenientes de um cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) supostamente contratado com o banco requerido. Contudo, sustenta que nunca solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, caracterizando-se assim prática fraudulenta. Quando procurou o banco para obter cópia do contrato, a instituição financeira não forneceu qualquer documento comprobatório da contratação. A parte autora argumenta que o banco simulou a contratação de um cartão de crédito, realizou um saque fictício no limite deste cartão inexistente e passou a descontar mensalmente apenas os juros e encargos do suposto empréstimo, criando assim uma dívida perpétua que nunca é amortizada. Tal prática configura, segundo a inicial, empréstimo eterno, já que os descontos mensais limitam-se ao pagamento dos encargos, sem redução do saldo devedor. Diante dos fatos narrados, a autora requer a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 33.417,40) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Subsidiariamente, pede a conversão do suposto cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média praticada pelo Banco Central. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, que o requerido compelido a suspender imediatamente os descontos referentes ao contrato objeto da demanda. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 37/83. É o breve relatório. Decido. 2.1. Da Tutela Provisória de Urgência: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde 23/09/2022, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.2. Da Pedido de Exibição de Documentos: O ordenamento processual estabelece que a exibição de documentos através de tutela antecipada somente se justifica em situações de excepcionalidade comprovada. A produção probatória documental possui momento processual próprio na fase instrutória, devendo seguir o procedimento legal ordinário para garantir o contraditório e permitir o adequado deslinde da controvérsia. A exibição de documentos não constitui obrigação a ser imposta ao réu mediante tutela de urgência, mas ônus probatório a ser exercido na fase instrutória adequada. No caso concreto, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da exibição dos contratos, considerando que a não apresentação imediata dos documentos não compromete o resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo pode ser adequadamente reparado ao final da demanda e, ainda que a instrução probatória regular é suficiente para o deslinde da questão. Por final, não é despiciendo salientar que a eventual recusa ou omissão do réu em apresentar os documentos na fase própria ensejará a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em compelir os réus à exibição, in limine litis, dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Exibição que não se trata de obrigação, mas de ônus dos réus. Ausência de urgência. A concessão de liminar em sede de ação cuja pretensão seja a exibição de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta aos réus, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, da narrativa inicial não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, mormente considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2015. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279287-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Desta forma, ao menos por ora, de rigor aguardar o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a apresentação do pretendido contrato como pleno exercício da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de exibição imediata do contrato de empréstimo objeto da demanda. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278150133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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Adriana Ribeiro Do Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 277681610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-88.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido, em 06 de abril de 2023, contrato de empréstimo, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 105,00, tendo vencido a primeira parcela em 06 de maio de 2023. Ocorre que, ao analisar o contrato celebrado, observou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, o que resultou em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja aplicada a taxa de juros de 2,81% a.m, a fim de que passe a pagar a quantia de R$ 54,66 por parcela, bem como que seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 14/53). Instada (p. 55/56), a autora apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita (p. 59/99). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela liminar (p. 100/102). Citada (p. 108), a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/126). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência no interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a legalidade da emissão da célula objeto da lide, a legalidade do percentual dos juros remuneratório, a legalidade dos valores previsto na operação e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido e subsidiariamente pela compensação do valor a ser restituído, com eventual saldo devedor do contrato. Juntou documentos (p. 127/179). Réplica às p. 183/199. Instadas a especificarem provas (p. 200/202), a parte requerida pleiteou pelo julgamento do feito no estado (p. 205) e a requerente ratificou os termos da inicial (p. 206/208). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. No que toca à inépcia da inicial, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos. E tanto isso é verdade que possibilitou à parte ré exercer o contraditório, sobretudo no que tange ao pedido propriamente dito, qual seja, o de redução da taxa de juros fixada em contrato. Por sua vez, não há se falar em ausência de interesse agir. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, apenas à título de elucidação, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 150 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. SEGURO Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-91.2024.8.26.0007; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 38/44), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. Ainda, quanto ao tema, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário -Sentença de improcedência - Pretensão de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss - Não acolhimento - A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para a prática de capitalização de juros em período inferior a um ano Súmulas nº 539 e 541, do STJ - Capitalização dos juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170/36/01) Possibilidade de utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1002697-77.2024.8.26.0602; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; D. J. 16/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss; e (iii) se é devida a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. 4. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 5. Alteração de ofício dos honorários sucumbenciais, vez que irrisório o valor da causa. Fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1007439-56.2024.8.26.0664; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; D. J. 30/04/2025). Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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