F. A. x F. D. Da S. A.
ID: 327240230
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0002895-13.2024.8.26.0318
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0002895-13.2024.8.26.0318 (processo principal 1000697-98.2015.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.A. - F.D.S.A. - Vistos. Não obstante a manifestação do autor, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas, mas não a obrigatoriedade de aplicação. Ai…
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