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Processo nº 1000724-49.2025.8.26.0280

ID: 337582263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-49.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-49.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Aparecida Gomes Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especi… Processo 1000724-49.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Aparecida Gomes Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Copa Energia Distribuidora De Gás Sa x Ceramica Helisa Ltda Me,

ID: 305745416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-50.2017.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS SA

Polo Passivo:

CERAMICA HELISA LTDA ME,

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMIR POLICARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-50.2017.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copa Energia Distribuidora de Gás SA - Ceramica Helisa Ltda Me, e outros - Defiro o pedido de indisponibilidade de… Processo 1000724-50.2017.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copa Energia Distribuidora de Gás SA - Ceramica Helisa Ltda Me, e outros - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados LUIZ FRANCISCO PERÓN e JOÃO CÉLIO MOREIRA, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: vista à parte exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD juntado às fls. 653 e seguintes dos autos, devendo recolher as taxas para intimação dos executados acerca dos bloqueios efetuados). - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ADMIR POLICARPO (OAB 301021/SP)

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Processo nº 1000724-89.2024.8.26.0472

ID: 310185712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000724-89.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA HULM ALINE CICERA HULM MARTINS ANDREA CARINA HULM CARNIATO ANNA CLARA HULM DIEGO ORIGINES LEONEL HULM IURI CONRADO LEONEL HULM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-89.2024.8.26.0472 - Inventário - Sucessões - Andrea Carina Hulm Carniato - Adriana Cristina Hulm - - Aline Cicera Hulm Martins - - Iuri Conrado Leonel Hulm - - Diego Origines Leo… Processo 1000724-89.2024.8.26.0472 - Inventário - Sucessões - Andrea Carina Hulm Carniato - Adriana Cristina Hulm - - Aline Cicera Hulm Martins - - Iuri Conrado Leonel Hulm - - Diego Origines Leonel Hulm - - Anna Clara Hulm - Vistos. Fls. 238: Defiro. Expeça-se ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de que informe a existência de créditos e/ou planos de previdência privada em nome do inventariado, informando nos autos. A Deliberação SUSEP nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução SUSEP nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela SUSEP. Deverá a Inventariante, portanto, retirar o oficio pelo sistema SAJ e proceder a distribuição, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. O envio de documentos à SUSEP deverá ser efetuado por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Deverá, ainda, ser selecionado o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO (DJE de 10/05/2023, p. 27/35). Após o protocolo do processo via sistema SEI deverá a parte exequente providenciar sua posterior consulta a fim de verificar a resposta. Maiores orientações pelo linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais, deverá o solicitante entrar em contato pelo e-mailsei.rj@susep.gov.br. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como ofício. Com a resposta, proceda-se a retificação do plano de partilha ajustando-o às manifestações de fls. 213/216 e 223/234. Intime-se. Porto Ferreira, 26 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA NERY DE OLIVEIRA (OAB 133454/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Umoe Bioenergy S/A x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 293395542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-55.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S/A

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA VILELA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-55.2025.8.26.0456 (processo principal 1000724-74.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Umoe Bioenergy S/A - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTAD… Processo 0000502-55.2025.8.26.0456 (processo principal 1000724-74.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Umoe Bioenergy S/A - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), MARCELO JANINI GOMES (OAB 67088/PR), SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB 303811/SP)

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Antonio De Jesus Guilhen x Hugo Siviero Dos Santos

ID: 290803272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-20.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS GUILHEN

Polo Passivo:

HUGO SIVIERO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000724-20.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000724-20.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Antonio de Jesus Guilhen (Justiça Gratuita) - Apelado: Hugo Siviero dos Santos - Vistos. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos à origem, para que lá o réu Hugo Siviero dos Santos seja intimado: (i) da sentença de fls. 154/155; e (ii) do recurso de apelação de fls. 158/161 interposto pela parte autora. A intimação deverá ser feita através de publicação veiculada em nome da advogada da parte (Dr.ª Thais Lorrana do Nascimento Oliveira, OAB/GO nº 41.485); bem como por carta com aviso de recebimento dirigida ao réu Hugo Siviero dos Santos, nos endereços domiciliares constantes dos autos (Rua Narciso Antônio do Prado, 1349, Bairro Vila Guimaraes, General Salgado/SP, CEP 15300-000 e Sítio Bela Vista, localizado nas proximidades da Lagoa dos Bichos, em Nova Castilho/SP (cf. fl. 69). Expeçam-se as missivas independentemente de custas. Acaso seja apresentado recurso de apelação pelo réu, intime-se a parte autora para oferta de contrarrazões, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Outrossim, caso não apresentadas contrarrazões pelo réu (no que tange ao apelo interposto pelo autor às fls. 158/161); e/ou pelo autor (na hipótese de eventual interposição de apelo pelo réu), seja certificado o decurso in albis do prazo para tanto. Após, retornem os autos a este E. Tribunal de Justiça. Por fim, se houver interposição de recurso de apelação pelo réu, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo estabelecido na Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, ambas expedidas pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual. Ressalte-se que o silêncio será entendido como concordância. Ao final, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP) - Willian Baltazar Roberto (OAB: 375172/SP) - Thais Lorrana do Nascimento Oliveira (OAB: 41485/GO) - 5º andar

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Processo nº 1000724-88.2025.8.26.0655

ID: 312900592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000724-88.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DESTRO MARQUES BENEDITA DE FATIMA DESTRO DE OLIVEIRA CARLOS DANIEL DESTRO DA ROSA, FILIPE DESTRO DA ROSA LAERCIO APARECIDO DESTRO LUíS GUSTAVO GONçALVES MARCIA REGINA DESTRO GONçALVES MARCILHO DE OLIVEIRA NICOLE KATHLEEN BASTOS DESTRO PAULO DE TARSO MARQUES SHEILA APARECIDA DESTRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL

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DENIS DONADI DE OLIVEIRA

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Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela … Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela Maria Destro Marques - - Paulo de Tarso Marques - - Marcia Regina Destro Gonçalves - - Luís Gustavo Gonçalves - - Sheila Aparecida Destro Amorim - - Carlos Daniel Destro da Rosa, - - Filipe Destro da Rosa - - Nicole Kathleen Bastos Destro - 1 - Trata-se de pedido de levantamento de saldo de contas bancárias. 2 - Tendo em vista que tais verbas são devidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme previsto na Lei 6.858/80, e que atualmente essa informação pode ser obtida por meio do aplicativo Meu INSS, os requerentes deverão providenciar, em 15 (quinze) dias, certidão das pessoas habilitadas como dependentes da falecida. Para tanto, basta acessar o link abaixo e seguir as instruções: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 3 - Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino realização de pesquisa eletrônica no sistema BACENJUD para saber sobre existência de ativos financeiros em nome da falecida. 4 - Com a juntada das respostas, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP)

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Processo nº 1000724-88.2025.8.26.0655

ID: 312735176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000724-88.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DESTRO MARQUES BENEDITA DE FATIMA DESTRO DE OLIVEIRA CARLOS DANIEL DESTRO DA ROSA, FILIPE DESTRO DA ROSA LAERCIO APARECIDO DESTRO LUíS GUSTAVO GONçALVES MARCIA REGINA DESTRO GONçALVES MARCILHO DE OLIVEIRA NICOLE KATHLEEN BASTOS DESTRO PAULO DE TARSO MARQUES SHEILA APARECIDA DESTRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL

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DENIS DONADI DE OLIVEIRA

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Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela … Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela Maria Destro Marques - - Paulo de Tarso Marques - - Marcia Regina Destro Gonçalves - - Luís Gustavo Gonçalves - - Sheila Aparecida Destro Amorim - - Carlos Daniel Destro da Rosa, - - Filipe Destro da Rosa - - Nicole Kathleen Bastos Destro - 1 - Trata-se de pedido de levantamento de saldo de contas bancárias. 2 - Tendo em vista que tais verbas são devidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme previsto na Lei 6.858/80, e que atualmente essa informação pode ser obtida por meio do aplicativo Meu INSS, os requerentes deverão providenciar, em 15 (quinze) dias, certidão das pessoas habilitadas como dependentes da falecida. Para tanto, basta acessar o link abaixo e seguir as instruções: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 3 - Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino realização de pesquisa eletrônica no sistema BACENJUD para saber sobre existência de ativos financeiros em nome da falecida. 4 - Com a juntada das respostas, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP)

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Companhia Excelsior De Seguros x Marjorie Dos Santos Alves

ID: 313616796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-90.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARJORIE DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-90.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-90.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: marjorie dos santos alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Anularam, de ofício, a r. sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL POR COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. A PARTE AUTORA CONTESTA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, ALEGANDO QUE A COBERTURA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A SEGURADORA DEFENDE QUE A MORTE DECORREU DE DOENÇA PREEXISTENTE INFORMADA PELA MUTUÁRIA, O QUE EXCLUIRIA A COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A CAUSA EFETIVA DA MORTE DA MUTUÁRIA, SE POR DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE, CÂNCER, OU POR OUTRO MOTIVO, O QUE É ESSENCIAL PARA SE DETERMINAR A COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MUTUÁRIA INFORMOU SER PORTADORA DE DIABETES E DOENÇA CARDÍACA, ALÉM DE USAR MEDICAÇÃO ESPECÍFICA.4. A CAUSA DA MORTE NÃO SE MOSTRA CLARA, O QUE TORNA NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE RESOLVER A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Willian Roberto Durães Bento (OAB: 400809/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000724-41.2025.8.26.0315

ID: 315183537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-41.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO GABRIEL ARRUDA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BUFANI

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA

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Processo 1000724-41.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Santiago Gabriel Arruda Justino - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribu… Processo 1000724-41.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Santiago Gabriel Arruda Justino - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a requerida, Alessandra Gomes Mosca Pereira, residente na Avenida João Pires de Campos, nº 656, Bairro Pedro Zanella, nesta cidade, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis, conforme disposição do artigo 721, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: VALERIA BUFANI (OAB 121489/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA (OAB 300831/SP)

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Processo nº 1000724-69.2025.8.26.0435

ID: 278240909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000724-69.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMES PREBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1000724-69.2025.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Soemes Prebelli - Trata-se de ação visando à decretação de Despejo por fal… ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1000724-69.2025.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Soemes Prebelli - Trata-se de ação visando à decretação de Despejo por falta de Pagamento interposta por SOEMES PREBELLI em face de EDSON PEREIRA LEITE. Afirma a requerente que os aluguéis e encargos não vêm sendo adimplidos pelos locatários desde o mês janeiro/25, gerando um débito de R$ 5.272,71. CITE-SE a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), para que, no prazo legal, concorde com a desocupação,conteste a demanda ou purgue a mora, desde que faça jus a tal benefício. por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Nada obsta que as partes apresentem acordo, a fim de que seja homologado nos presentes autos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int.

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