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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Érica Reis Pedroso

ID: 277289207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000732-67.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ÉRICA REIS PEDROSO

Intimação

Advogados:

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ricardo To Boturão Ferreira (OAB 386994/SP) Processo 1000732-67.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manu… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ricardo To Boturão Ferreira (OAB 386994/SP) Processo 1000732-67.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Érica Reis Pedroso - Vistos, Fls. 202/204: Trata-se de petição apresentada pela ré, na qual alega nulidade da citação realizada nos autos da presente ação de reintegração de posse, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) da carta citatória (fls. 55) foi assinado por pessoa diversa, estranha à relação processual, e que a assinatura constante no referido AR não corresponde à sua. Juntou aos autos seu documento de identificação (RG) às fls. 203, para comprovar suas alegações em relação à diferença de assinaturas. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil (CPC). No caso de citação de pessoa física por via postal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega da correspondência deve ser feita diretamente ao citando, colhendo-se sua assinatura no AR, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: "Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada." (REsp n. 164.661/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.8.1999, Quarta Turma) No caso em análise, a ré apresentou documento de identificação (fls. 203) demonstrando que a assinatura constante no AR (fls. 55) não lhe pertence, o que indica que a citação não foi realizada pessoalmente, conforme exigido pela legislação processual. Dessa forma, RECONHEÇO a nulidade da citação realizada, devendo ser anulados todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida às fls. 61/64), para que seja oportunizada à ré a apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida. Em termos de prosseguimento, considerando que a ré compareceu aos autos espontaneamente, juntando procuração às fls. 106, DOU-A POR CITADA, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré, querendo, apresente contestação nos autos, ficando intimada por seu patrono constituído. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0344

ID: 301626409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MáRCIA MARTINS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR

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JARBAS FERNANDO BIANCHIN

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Processo 1000732-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sheila Márcia Martins de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1000732-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sheila Márcia Martins de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de água e esgoto sobre o imóvel referido na inicial, impedindo novas cobranças enquanto não edificado, bem como para b) CONDENAR a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos indevidamente pela parte autora da ação, como postulado na inicial, observada a prescrição decenal, com correção monetária pela Tabela - IPCA-E - do E. TJSP desde os desembolsos e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida, reconsidero, em sede de cognição exauriente, a decisão de fls. 55, e concedo a tutela de urgência para os fins determinados no item "a" supra. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 15 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JARBAS FERNANDO BIANCHIN (OAB 291467/SP), MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP)

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Processo nº 0000562-80.2024.8.26.0547

ID: 306960203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000562-80.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA SANTA RITA S/A AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

UBIRATAN BAGAS DOS REIS

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CARLOS ALBERTO MARINI

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Processo 0000562-80.2024.8.26.0547 (processo principal 1000732-45.2018.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool - Vistos. Fls. 13/18: T… Processo 0000562-80.2024.8.26.0547 (processo principal 1000732-45.2018.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool - Vistos. Fls. 13/18: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de que, com o deferimento do processamento, em 18.06.2020, o crédito perseguido deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial por decorrer de fato preexistente ao pedido recuperacional, uma vez que os honorários perseguidos foram fixados na sentença proferida em 29.11.2018. O exequente se opôs ao pedido (fls. 102/104). Decido. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, do cotejo da data da distribuição do pedido recuperatório com a data da consolidação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais que ora se pretende incluir no rol dos credores, extrai-se que tal valor não está sujeito ao processo da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da LRF. Por outro lado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o controle dos atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submete-se ao juízo universal. Com relação as regras atinentes à recuperação judicial, a lei de regência busca garantir a preservação da empresa, da unidade econômica, justamente visando a garantia de empregos, renda e recolhimento de tributos, autorizando, até mesmo, que o Juízo Universal suspenda atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial, com vistas a liquidação do passivo e, em contrapartida, a manutenção da unidade produtiva. Assim sendo, é absolutamente contraproducente e ineficiente a determinação de penhora online de ativos financeiros, pois, lógica e evidentemente, o bloqueio de qualquer quantia encontrada em conta de titularidade da executada prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial e, ipso facto, o próprio soerguimento da empresa recuperanda, que pode vir a descumprir obrigações assumidas no plano homologado justamente por não ter numerário suficiente para fazer frente à despesa, em razão de ordem de constrição emanada deste Juízo, o que não se pode admitir (Lei de Falências, art. 6º, §§7º-A e B). Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, determino o prosseguimento do feito até liquidação do débito e faculto ao credor a indicação de bens passíveis de constrição, ficando indeferido o pedido de bloqueio de valores de titularidade das executados pelo via sistema SISBAJUD por gerar obstáculo de continuidade do exercício atividade econômica da executada e por em risco o plano de recuperação judicial já aprovado e homologado. Como não houve o pagamento espontâneo da quantia perseguida neste cumprimento de sentença, devida, ainda, a aplicação da multa e dos honorários, ambos de 10%, previstos no art. 523 do CPC-15. Sem condenação em custas ou honorários ante o caráter incidental. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), UBIRATAN BAGAS DOS REIS (OAB 277722/SP)

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A. F. Da S. e outros x L. A. Dos S.

ID: 311261748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. A. L. DA R. D. G. DE O. E. E. DE O. F. DOS S. O. G. P. DE O. I. C. M. I. E. A. DE D. L. F. DE O. O. P. DA S. P. R. G. R. DA S. V. M.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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DANIELLE PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - … Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - V.M. - - G.P.O. - - I.C.M. - - I.E.A.D. - L., registrado civilmente como L.A.S. e outro - Vistos. Proceda-se ao cadastro da nova procuradora dos autores. Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito são parcialmente procedentes. Acolho estes para acrescentar, no relatório, que os réus alegam em defesa tese de convalidação do estatuto vigente da igreja que se pretende anular, com fulcro nas diversas atas celebradas e registradas no cartório, constante especificamente de fl. 589/590, item 40 e fl. 702, item 5. Quanto à tese de contradição da decisão embargada, afasta-se. A decisão embargada busca o saneamento do processo do aspecto processual para que consiga transcorrer normalmente e alcançar os efeitos pretendidos pelas partes. O reconhecimento da legitimidade da Igreja para constar do polo passivo adveio justamente do pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa desta, momento em que o Juízo analisou a situação e se pronunciou, reconhecendo a legitimidade da Igreja, anteriormente constando do polo ativo, para constar no polo passivo, sendo que a legitimidade é questão de ordem pública, podendo ser decidida a qualquer momento e de ofício. Ainda que fosse considerar o argumento da estabilização, a Igreja constou dos autos, ainda que erroneamente como autora, sendo, assim, não é parte nova ou estranha que ingressaria apenas posteriormente à alegada estabilização. Nesse aspecto, destaca-se que a integração da lide pela Igreja se faz necessária, vez que as partes arguem sobre situação que poderá afetar a organização religiosa sobremaneira, com efeitos da sentença a esta, notadamente em seu estatuto . Entendimento diverso apenas tornaria o processo inócuo, por vício sanável, obrigando os autores a ingressarem com nova ação e realizar novamente todos os atos, com grande dispêndio às partes e ao Judiciário, apesar do próprio réu ser o representante da organização, devendo ser observado o princípio da boa-fé, celeridade processual e busca do julgamento de mérito. Destarte, não se reconhece contradição na decisão ao informar a necessidade de integração do polo passivo pela Igreja e determinar a tomada das medidas necessárias. Do mesmo modo, restou explícito na decisão embargada a razão de não ter sido o autor falecido condenado em verba sucumbencial, vez que não se reconheceu que este deu causa ao ajuizamento e nem teve culpa pela extinção, causada por morte. Assim, inexiste contradição nos dois pontos apresentados. Diante do exposto, conheço dos embargos e acolho parcialmente suas razões para sanar omissão referente à ausência da descrição integral da matéria de defesa no relatório, nos moldes supra, e rejeitar o restante da argumentação apresentada, mantendo o resto da decisão como já proferida. Int. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

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Processo nº 0000392-90.2024.8.26.0553

ID: 293346191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-90.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO SIMEONI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REAL

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Processo 0000392-90.2024.8.26.0553 (processo principal 1000732-51.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - José Américo Simeoni - ME - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movid… Processo 0000392-90.2024.8.26.0553 (processo principal 1000732-51.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - José Américo Simeoni - ME - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Américo Simeoni ME em face de Catarina Maria Gyorfi, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud (fls. 109/110). É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa foi realizada há menos de 01 ano (fls. 25/47), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)

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Joilson Vieira Dias x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 315297242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015559-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAUCARD S/A HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joilson Vieira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Hipercard Banco Multiplo S.a. - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR COM O INTUITO DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 14.181/21 E PELO DECRETO Nº 11.150/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 11.150/22 ENQUANTO PARÂMETRO PARA AVERIGUAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTE TJSP.4. O ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/22 EXCLUI, ENTRE OUTRAS, AS PARCELAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. AUTOR NÃO COMPROVOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/21 E NO DECRETO Nº 11.150/22 PARA FAZER JUS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/21, ART. 54-A; DECRETO Nº 11.150/22, ART. 4º; DECRETO LEI Nº 11.567/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-27.2023.8.26.0562, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. EM 28/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017425-77.2023.8.26.0564, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 25/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000732-88.2024.8.26.0400, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Maria Cristina Dias x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 304046489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1000732-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina Dias - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Visto… Processo 1000732-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina Dias - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. P. 304/305: em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Verifica-se que os advogados da requerida ingressaram nos autos antes mesmo da citação, unicamente com o fim de comunicar a renúncia ao mandato (p. 306/307 e 332/337). Como sequer foi juntada procuração pelos referidos advogados (mas apenas as comunicações de renúncia), não há como considerar o comparecimento espontâneo aos autos da ré, devendo, assim, ser feita sua regular citação na forma da lei. Excluam-se os nomes dos patronos renunciantes após a publicação desta decisão. O(A) autor(a) informou não possuir interesse na designação de audiência conciliatória. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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I. F. De C. F. x P. J. S. F. De C.

ID: 302664826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-24.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE C. F.

Polo Passivo:

P. J. S. F. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARBOSA SPINOLA

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LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA ELISABETH POZZI

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Processo 1000598-24.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.F.C.F. - P.J.S.F.C. e outro - Do exposto: 1) HOMOLOGO, com resolução parcial do mérito, os acordos de fls. 180/182 e fl… Processo 1000598-24.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.F.C.F. - P.J.S.F.C. e outro - Do exposto: 1) HOMOLOGO, com resolução parcial do mérito, os acordos de fls. 180/182 e fls. 196/197 com emenda às fls. 247/249, JULGANDO EXTINTA parte desta demanda, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. As partes se compuseram em relação ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e a partilha dos bens e dívidas, acordando que a guarda do adolescente será exercida de forma compartilhada entre os genitores e a residência de referência (fixa) será o lar materno, com visitação de forma livre. 1.1 DECRETO o divórcio de Irajá Ferraz de Campos Filho e Paula Jaqueline Salvador Ferraz de Campos, rompendo definitivamente o vínculo conjugal que os unia, voltando a requerida a usar o nome de solteira, qual seja, PAULA JAQUELINE SALVADOR. 1.2 HOMOLOGO a partilha dos bens e dívidas conforme acordo de fls. 197/198 e 247/249. O acordo com pedido de homologação, ou a concordância com os seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório (art. 1.000 do CPC), prescindindo de certidão de trânsito em julgado. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de São Carlos/SP para que proceda a averbação do divórcio na respectiva certidão de casamento, registro nº 122762.01.55.2010.2.00054.107.0013793-57, e anotação da alteração do nome da ex-cônjuge que voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, PAULA JAQUELINE SALVADOR. A averbação deverá ser procedida independente do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos, tendo em vista que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei nº 1.060/50). 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de alimentos e CONDENO o autor ao pagamento de alimentos em favor do filho FRANCISCO FERRAZ DE CAMPOS, no valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre adicional de férias, 13º salário e horas extraordinárias, entre outros, apenas ressalvados os descontos decorrentes de lei com IRRF, contribuição previdenciária e contribuição sindica, mantendo-se a responsabilidade do genitor quanto ao custeio direto do plano de saúde, plano odontológico, tratamentos com psicóloga e psicopedagoga e 50% das despesas com material escolar. Ante a fixação dos alimentos definitivos, oficie-se à empregadora para desconto. À zelosa serventia: Extraia-se cópia da presente sentença e traslade-se para os autos 1000732-51.2024.8.26.0283, em apenso, julgado em conjunto. Ante a sucumbência recíproca das partes, os condeno ao pagamento das custas e despesas processuais no proporção de 50% para cada um, ressaltando que o autor já recolheu as custas processuais relativas à sua cota-parte (fls. 255/258), e à requerida foi deferido o benefício da justiça gratuita. Também os condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa que, no caso, tendo em vista que a sucumbência é relativa apenas aos alimentos, deve corresponder à soma de doze meses de alimentos, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a requerida é beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIANNA BARBOSA SPINOLA (OAB 485246/SP), LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), MARIANNA BARBOSA SPINOLA (OAB 485246/SP), CLAUDIA ELISABETH POZZI (OAB 148663/SP)

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Processo nº 1000732-86.2025.8.26.0648

ID: 306362649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-86.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GARCIA RINCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000732-86.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Garcia Rincon - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que … Processo 1000732-86.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Garcia Rincon - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1000732-50.2025.8.26.0660

ID: 306159107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000732-50.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S. E. L. DA S. J. L. DA S. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELLE TOMICIOLI SILVA

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Processo 1000732-50.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.L.S. - - B.L.S. - - S.L.S. - - E.L.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento … Processo 1000732-50.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.L.S. - - B.L.S. - - S.L.S. - - E.L.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 5 e 11 contas, respectivamente) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: NOELLE TOMICIOLI SILVA (OAB 368310/SP), NOELLE TOMICIOLI SILVA (OAB 368310/SP), NOELLE TOMICIOLI SILVA (OAB 368310/SP), NOELLE TOMICIOLI SILVA (OAB 368310/SP)

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