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Dlx Transporte E Locação Ltda, Na Pessoa De Seu Representante Legal, Sávio Emanuel Montenegro De Oliveira x Cactus Industria E Comercio De Alcool E Derivados Ltda

ID: 307248583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-56.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DLX TRANSPORTE E LOCAçãO LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SáVIO EMANUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CACTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E DERIVADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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ROSEMEIRE CAMPOS

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LUCIANA SCACABAROSSI

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CELIA MARIA CARDOSO

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Processo 1000802-56.2023.8.26.0169 (apensado ao processo 1000614-63.2023.8.26.0169) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dlx Transporte e Locação Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Lega… Processo 1000802-56.2023.8.26.0169 (apensado ao processo 1000614-63.2023.8.26.0169) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dlx Transporte e Locação Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal, Sávio Emanuel Montenegro de Oliveira - Cactus Industria e Comercio de Alcool e Derivados Ltda - Vistos. Fls. 73-88: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada, alegando a existência de conexão com ação declaratória de inexigibilidade de título (processo nº 1000614-63.2023.8.26.0169), ajuizada anteriormente à presente execução, na qual foi reconhecida a inexistência da dívida representada pela duplicata objeto da presente demanda executiva, bem como determinada a extinção desta execução e imposta à exequente indenização por danos morais. Sustenta, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente, ao prosseguir nos atos expropriatórios mesmo após a referida decisão. A exequente apresentou impugnação, argumentando que, embora tenha sido julgada improcedente a cobrança em primeira instância e mantida tal decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda não houve o trânsito em julgado, tendo em vista a possibilidade de interposição de recursos excepcionais. Aduz, por fim, que sua conduta não configura litigância de má-fé, pois atuou no exercício regular de direito fundado em título executivo extrajudicial válido. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para o reconhecimento, de ofício ou mediante provocação, de matérias de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, sem necessidade de prévia garantia do juízo. No caso concreto, houve reconhecimento judicial expresso, em sede de ação declaratória conexa, da inexistência da dívida representada pela duplicata executada, com decisão confirmada em grau recursal, o que retira, ao menos por ora, a higidez do título que fundamenta a presente execução. Embora a ausência de trânsito em julgado não importe, automaticamente, na extinção da presente execução, revela-se medida prudente e proporcional a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC,até o esgotamento das vias recursais, evitando-se decisões conflitantes ou atos expropriatórios fundados em título declarado judicialmente inexigível. Contudo, não se verifica, no momento, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente. Como bem ponderado, sua atuação deu-se com base em título extrajudicial regularmente protestado e antes da prolação da sentença de procedência na ação declaratória. Ainda que se entenda ser inadequada a prática de atos expropriatórios após a improcedência de sua pretensão em primeiro e segundo graus, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem dolo, má-fé ou deslealdade processual capazes de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação declaratória nº 1000614-63.2023.8.26.0169. Rejeito, contudo, o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE CAMPOS (OAB 342811/SP), SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), CELIA MARIA CARDOSO (OAB 237472/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP)

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Francisco Assis Moraes Construtora e outros x Francisco Assis Moraes Construtora e outros

ID: 323006462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-89.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS MORAES CONSTRUTORA ROQUE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS MORAES CONSTRUTORA ROQUE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE MORAES NORONHA

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1000802-89.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Roque Maria da Silva - Francisco Assis Moraes Construtora - Francisco Assis Moraes Construtora - Roque Maria … Processo 1000802-89.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Roque Maria da Silva - Francisco Assis Moraes Construtora - Francisco Assis Moraes Construtora - Roque Maria da Silva - Vistos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. As partes não especificaram provas de maneira pontual e fundamentada, tal como assinalado na decisão de fls. 23-25, mas meramente genérica (fls. 36 e 120), limitando-se a parte ré protestar por todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal e a parte autora a protestar a oitiva de testemunha sem justificar a sua pertinência e relevância, tampouco apontar o ponto controvertido que pretendia esclarecer com a sua produção, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Operou-se, pois, a preclusão. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça convergem: Ação anulatória c.c. danos morais Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário Sentença de improcedência Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas Não ocorrência Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013) (Destaquei) Assim, regularizados os autos, venham conclusos para sentença. P.I. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), CAROLINE MORAES NORONHA (OAB 476701/SP), CAROLINE MORAES NORONHA (OAB 476701/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP)

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Processo nº 1000802-36.2025.8.26.0444

ID: 331735432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-36.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. H. DE T. R. A. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA

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Processo 1000802-36.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.T. - - R.A.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de reconhecimento de paternidade c/c fixação de pens… Processo 1000802-36.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.T. - - R.A.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de reconhecimento de paternidade c/c fixação de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e direito de visitas proposta por RENATA APARECIDA TOLEDO e I.H.T., menor representada por sua genitora, em face de KAWAN CORREA PAES DOS SANTOS. 2. RECEBO a petição juntada às fls. 33-34 como emenda à petição inicial para incluir a genitora no polo ativo da presente demanda. 3. CONCEDO o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 4. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à menor pelo exame de DNA acostado aos autos, arbitro os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Anoto que para expedição de ofício com requisição de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento é necessário que a parte autora informe a empregadora do requerido. O pagamento deverá ser realizado a parte autora, mediante depósito/transferência na conta corrente nº 7596233-9, agência nº 0044, Banco BMG, de titularidade de Renata Aparecida de Toledo, CPF nº 487.309.088-17. 5. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 6. CITE-SE o requerido KAWAN CORREA PAES DOS SANTOS, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 7. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 8. Intime-se a autora, pessoalmente, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 10. Cumpra-se. - ADV: RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA (OAB 504120/SP), RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA (OAB 504120/SP)

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Julio Redentor Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332317377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-84.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO REDENTOR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-84.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-84.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Julio Redentor Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DOS HONORÁRIOS E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECLAROU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS VINCULADOS A CARTÃO RMC, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE AOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) FOI FIXADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO JUSTA SUA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O GRAU DE SUCESSO OBTIDO.5. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E DA DATA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 54 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000802-26.2025.8.26.0415

ID: 300897632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-26.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CALESCO GOMES

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Processo 1000802-26.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastiao Gomes Correa - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisito… Processo 1000802-26.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastiao Gomes Correa - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. Considerando a autorização contida no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 15/07/2025 às 09:30h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para o ingresso na audiência, os participantes deverão utilizar o seguinte link ou QRCode de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ4OWQ1MmYtMThkZC00ZDA1LTlhZjYtZDg2ODMxZDFlN2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22191e74a3-cab7-41c1-8eaa-7cb9b9be7710%22%7d Cite-se a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Não dispondo a parte de meios necessários para ingressar na audiência virtual, como computador com câmera ou smartphone e acesso à internet, deverá ser informada de que poderá participar da audiência no Fórum local. Essa situação, porém, deverá ser noticiada nos autos de modo prévio à audiência para que esta seja realizada, na mesma data e horário, de forma presencial ou híbrida. Adverte-se ainda que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9099/95, Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Registra-se também que, caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, inciso I, da mesma lei. Esclarece-se que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando ser acessada via computador com áudio e câmera. É possível também o acesso por meio de smartphone/celular, fazendo-se necessário o prévio download do aplicativo Microsoft Teams no celular do participante. Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Não havendo acordo em audiência, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, contado da referida audiência e sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, sendo, em seguida, dada oportunidade para a réplica, com possibilidade de especificação de provas pelas partes. Se houver provas a serem produzidas, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. Fica desde já ciente a parte requerente de que se a parte contrária não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)

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Município De Ferraz De Vasconcelos x Alessandra Dias Da Fonseca e outros

ID: 328612466

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220681-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS DA FONSECA ALESSANDRO SANTOS REIS ANDRESSA LUDYANA DE GOIS RIBEIRO DICILENE CAVALCANTE LIMA DOMINGAS SOUZA ALVES GEOVANA MARIA DE GOIS INOCêNCIA MARIA SOUZA CARMO IVANETE MARIA ALMEIDA SILVA JOSé CORREIA COELHO JUCIVAL SANTOS DE ALMEIDA JUDSON R. SOUZA LIDIANE MARTINS TEIXEIRA LUIZ FRANCISCO DE PAULA MANOEL MESSIAS CARVALHO MARIA DE LOURDES GOMES BARRETO MARIA DO CARMO DE SOUZA MARIA EFIGêNIA DE SOUZA MIKAELLA CAVALCANTE DE SOUZA NEUSA MARIA DIAS THIAGO DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

SANDRA REGINA SCHIAVINATO

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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MONIKE PAIVA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220681-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220681-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000802-87.2023.8.26.0191; Segurança em Edificações; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP); Agravado: Geovana Maria de Gois; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: Alessandra Dias da Fonseca; Agravado: Thiago da Costa; Agravado: José Correia Coelho; Agravada: Ivanete Maria Almeida Silva; Agravado: Alessandro Santos Reis; Agravado: Luiz Francisco de Paula; Agravado: Jucival Santos de Almeida; Agravada: Maria de Lourdes Gomes Barreto; Agravada: Dicilene Cavalcante Lima; Agravado: Inocência Maria Souza Carmo; Agravado: Maria do Carmo de Souza; Agravada: Domingas Souza Alves; Agravado: Manoel Messias Carvalho; Agravado: Judson R. Souza; Agravada: Neusa Maria Dias; Agravada: Maria Efigênia de Souza; Agravada: Lidiane Martins Teixeira; Agravada: Mikaella Cavalcante de Souza; Agravado: Andressa Ludyana de Gois Ribeiro; Interessada: Maria do Socorro da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Jaime Santos Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Dorival Oliveira da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Jeferson Luis Batista; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Joaquim Justino Filho; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Eliezer Teixeira; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Denevaldo Silva Barbosa; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Jenervaldo Silva de Souza; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Pereira de Jesus; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Fábio Ramos Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Carlos Antonio Santos Costa; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Francisco Silva Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Claudio Rogerio dos Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Cristiane de Oliveira; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Severina Lucia dos Santos Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Rosimeire Barbosa Pereira; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Maria de Lourdes Silva Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Elizabeth Rosemberg de Freitas; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Daniel da Silva Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Josefa Maria da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Ormindo Oliveira Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Cláudio Dionizio de Souza; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Antônio José da Silva; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: José Graldo Braga; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessada: Maria Alves dos Santos; Advogada: Sandra Regina Schiavinato (OAB: 95609/SP); Interessado: Anelita Santos Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0029655-18.2024.8.26.0053

ID: 330609249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029655-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS ALBERTO LUIZ TEIXEIRA NASCIMENTO ALCIONE VIANA ANA PAULA ALVES DA COSTA ANDRé LUIZ RAMPAZO ANDREZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRENDAN JULIO DA SILVA EDMILSON NOBERTO DA SILVA EDSON JOSé LORENçONI FABIO FRANCISCO GOMES FABIO SAMUEL DA SILVA FELIPE GOMES FIGUEIRA E SILVA FERNANDO CHAMMAS DE BARROS FRANCIELTON MORAIS DOS SANTOS JORGE ALBERTO FLORES BARBOZA JúNIOR LEANDRO PEREIRA GUIMARãES MALAFAIA MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTANA MATTHEUS LAUAND MIRIAM MORAIS NILTON DA SILVA CONCEIçãO ODAIR JOSE BOUHID PAULO SERGIO DA SILVA RANILSON JOSé FERREIRA DA SILVA REGINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI ROGER WILLYANS MARCOS RONALDO DE OLIVEIRA SERGIO ALVES DE FARIA TARCíSIO DA MATA SILVA THIAGO SOUZA DOS SANTOS VANDA LUCIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - An… Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - Andreza dos Santos de Oliveira - - Regina do Nascimento Cavalcanti - - Nilton da Silva Conceição - - Vanda Lucia do Carmo - - Miriam Morais - - Mattheus Lauand - - Fabio Samuel da Silva - - Alberto Luiz Teixeira Nascimento - - Edson José Lorençoni - - Adriano Ribeiro dos Santos - - Ronaldo de Oliveira - - Brendan Julio da Silva - - Odair Jose Bouhid - - André Luiz Rampazo - - Sergio Alves de Faria - - Paulo Sergio da Silva - - Roger Willyans Marcos - - Jorge Alberto Flores Barboza Júnior - - Fabio Francisco Gomes - - Tarcísio da Mata Silva - - Leandro Pereira Guimarães Malafaia - - Thiago Souza dos Santos - - Maria Aparecida Rodrigues Santana - - Felipe Gomes Figueira e Silva - - Fernando Chammas de Barros - - Ranilson José Ferreira da Silva - - Francielton Morais dos Santos - - Edmilson Noberto da Silva - Fl. 270: defiro o prazo de 15 dias requerido pelos exequentes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0029655-18.2024.8.26.0053

ID: 330600395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029655-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS ALBERTO LUIZ TEIXEIRA NASCIMENTO ALCIONE VIANA ANA PAULA ALVES DA COSTA ANDRé LUIZ RAMPAZO ANDREZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRENDAN JULIO DA SILVA EDMILSON NOBERTO DA SILVA EDSON JOSé LORENçONI FABIO FRANCISCO GOMES FABIO SAMUEL DA SILVA FELIPE GOMES FIGUEIRA E SILVA FERNANDO CHAMMAS DE BARROS FRANCIELTON MORAIS DOS SANTOS JORGE ALBERTO FLORES BARBOZA JúNIOR LEANDRO PEREIRA GUIMARãES MALAFAIA MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTANA MATTHEUS LAUAND MIRIAM MORAIS NILTON DA SILVA CONCEIçãO ODAIR JOSE BOUHID PAULO SERGIO DA SILVA RANILSON JOSé FERREIRA DA SILVA REGINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI ROGER WILLYANS MARCOS RONALDO DE OLIVEIRA SERGIO ALVES DE FARIA TARCíSIO DA MATA SILVA THIAGO SOUZA DOS SANTOS VANDA LUCIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - An… Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - Andreza dos Santos de Oliveira - - Regina do Nascimento Cavalcanti - - Nilton da Silva Conceição - - Vanda Lucia do Carmo - - Miriam Morais - - Mattheus Lauand - - Fabio Samuel da Silva - - Alberto Luiz Teixeira Nascimento - - Edson José Lorençoni - - Adriano Ribeiro dos Santos - - Ronaldo de Oliveira - - Brendan Julio da Silva - - Odair Jose Bouhid - - André Luiz Rampazo - - Sergio Alves de Faria - - Paulo Sergio da Silva - - Roger Willyans Marcos - - Jorge Alberto Flores Barboza Júnior - - Fabio Francisco Gomes - - Tarcísio da Mata Silva - - Leandro Pereira Guimarães Malafaia - - Thiago Souza dos Santos - - Maria Aparecida Rodrigues Santana - - Felipe Gomes Figueira e Silva - - Fernando Chammas de Barros - - Ranilson José Ferreira da Silva - - Francielton Morais dos Santos - - Edmilson Noberto da Silva - Fl. 270: defiro o prazo de 15 dias requerido pelos exequentes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0029655-18.2024.8.26.0053

ID: 330610564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029655-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS ALBERTO LUIZ TEIXEIRA NASCIMENTO ALCIONE VIANA ANA PAULA ALVES DA COSTA ANDRé LUIZ RAMPAZO ANDREZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRENDAN JULIO DA SILVA EDMILSON NOBERTO DA SILVA EDSON JOSé LORENçONI FABIO FRANCISCO GOMES FABIO SAMUEL DA SILVA FELIPE GOMES FIGUEIRA E SILVA FERNANDO CHAMMAS DE BARROS FRANCIELTON MORAIS DOS SANTOS JORGE ALBERTO FLORES BARBOZA JúNIOR LEANDRO PEREIRA GUIMARãES MALAFAIA MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTANA MATTHEUS LAUAND MIRIAM MORAIS NILTON DA SILVA CONCEIçãO ODAIR JOSE BOUHID PAULO SERGIO DA SILVA RANILSON JOSé FERREIRA DA SILVA REGINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI ROGER WILLYANS MARCOS RONALDO DE OLIVEIRA SERGIO ALVES DE FARIA TARCíSIO DA MATA SILVA THIAGO SOUZA DOS SANTOS VANDA LUCIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - An… Processo 0029655-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1000802-50.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Ana Paula Alves da Costa - - Alcione Viana - - Andreza dos Santos de Oliveira - - Regina do Nascimento Cavalcanti - - Nilton da Silva Conceição - - Vanda Lucia do Carmo - - Miriam Morais - - Mattheus Lauand - - Fabio Samuel da Silva - - Alberto Luiz Teixeira Nascimento - - Edson José Lorençoni - - Adriano Ribeiro dos Santos - - Ronaldo de Oliveira - - Brendan Julio da Silva - - Odair Jose Bouhid - - André Luiz Rampazo - - Sergio Alves de Faria - - Paulo Sergio da Silva - - Roger Willyans Marcos - - Jorge Alberto Flores Barboza Júnior - - Fabio Francisco Gomes - - Tarcísio da Mata Silva - - Leandro Pereira Guimarães Malafaia - - Thiago Souza dos Santos - - Maria Aparecida Rodrigues Santana - - Felipe Gomes Figueira e Silva - - Fernando Chammas de Barros - - Ranilson José Ferreira da Silva - - Francielton Morais dos Santos - - Edmilson Noberto da Silva - Fl. 270: defiro o prazo de 15 dias requerido pelos exequentes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Paulo De Assis

ID: 337784383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000802-39.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-39.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Paulo de Assis - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-39.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Paulo de Assis - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL PENAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, ATUALIZADA PELA LCE Nº 1.361/2021, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS (TESES) UNIFORMIZADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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