Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000811-40.2023.5.02.0491" – Página 66 de 70

Processo nº 1001357-21.2025.8.26.0390

ID: 329917848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001357-21.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BETANIA DE SOUSA OLIVEIRA DANIELI ROBERTA DA LUZ JOSé CARLOS SANTANA LAIANE CíCERA RODRIGUES CANILE LEANDRO CARLOS DE PAULA SéRGIO BRUNO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-21.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leandro Carlos de Paula - - Danieli Roberta da Luz - - José Carlos Santana - - Antonia Betania de Sousa Olive… Processo 1001357-21.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leandro Carlos de Paula - - Danieli Roberta da Luz - - José Carlos Santana - - Antonia Betania de Sousa Oliveira - - Sérgio Bruno Sales de Lima - - Laiane Cícera Rodrigues Canile - Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça aos Autores. Anote-se. Destaca-se que em consulta ao sistema informatizado, verificou-se a distribuição perante este Juízo da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, sob nº 1000165-53.2025.8.26.0390 ajuizada por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face dos autores Leandro Carlos de Paula e Danieli Roberta da Luz; e da Ação de Execução de Título Judicial, distribuída sob nº 1000811-63.2025.8.26.0390 movida por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face dos autores Jose Carlos Santana e Antonia Betania de Sousa Oliveira, referente aos imóveis discutidos na presente ação. Anote-se nas respectivas ações a distribuição da presente, conforme acima exposto. Providencie a Secretaria. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

U. De J. C. De T. M. x J. M.

ID: 292124877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. DE J. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-89.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-89.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: U. de J. C. de T. M. - Embargdo: J. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED DE JABOTICABAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSTITUI FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAM SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO.4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CREDENCIADA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉDICO NÃO CREDENCIADO, POIS O ACÓRDÃO DETERMINOU CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS NA REDE CREDENCIADA.6. A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INICIAL NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO BASEOU-SE NO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS.7. A OMISSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO SE VERIFICA, POIS A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO INTEGRAL RESOLVE A QUESTÃO IMPLICITAMENTE.8. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES, PORTANTO, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA.9. A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM QUALQUER HOSPITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS OS PROCEDIMENTOS DEVEM OCORRER NA REDE CREDENCIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Rose Tavares Lopes dos Reis (OAB: 148653/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. S. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314401755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO ANDRADE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e decorrido o prazo para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, encaminhe a serventia e-mail ao perito para que inicie os trabalhos, conforme os artigos 156 a 159, CPC/15 Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA (OAB 99649/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-89.2020.8.26.0341

ID: 290697383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-89.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Ana Santana dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000967-07.2019.8.26.0602

ID: 278537007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-07.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exp… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R.C.B. em face de C.G.S.C., para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA do infante E.I.B. entre os genitores, fixando-se a residência-base como sendo a do genitor R.C.B. No mais, FIXO o regime de convivência da criança com a genitora em três pernoites por semana, até que outro venha a ser eventualmente acordado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada, contudo, a regra do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil em relação à parte ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para extinguir a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à ré-reconvinte. III.2. Autos nº1000967-07.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Caputi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 296626859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-45.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAPUTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: ANGELA MARIA CAPUTI - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVEU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE 120 PARCELAS E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O USO INDEVIDO DO BEM E A PERDA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS EM FAVOR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO À CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA, POIS FUNDAMENTA-SE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO A POSSE INJUSTA E AMPARANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. IMÓVEIS VINCULADOS À CDHU SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS DEVIDO À SUA FINALIDADE SOCIAL, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELA RÉ NÃO PROCEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. IMÓVEIS DA CDHU NÃO SÃO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO DEVIDO À SUA FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005334-95.2021.8.26.0637, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-36.2020.8.26.0294, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013728-56.2021.8.26.0196, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004538-38.2022.8.26.0292, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-09.2025.8.26.0505

ID: 310367139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-09.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para … Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise dos documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o Recibo de Pro-Labore, demonstra que o rendimento anual do autor no ano-calendário de 2023 foi de R$ 65.493,65, o que, dividido por 12 meses, resulta em uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.457,80. O Recibo de Pro-Labore referente a fevereiro de 2025 indica um salário de R$ 1.518,00. Diante da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, reconsidero a decisão de fls. 152 e defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro o pedido de segredo de justiça para os documentos pessoais de fls. 156/164, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil. Anote-se o sigilo nos autos. No mais, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. O autor requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no cartão de crédito e o impedimento de inclusão/retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O requisito da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") está presente. O autor apresenta o contrato de locação, onde consta a contratação de "Proteção Básica" por R$ 69,90. Além disso, o Boletim de Ocorrência comprova o furto do veículo, o que, em tese, estaria coberto pela proteção. A cobrança de uma coparticipação de R$ 6.000,00 após a comunicação do furto, bem como a negativação do nome do consumidor, podem configurar uma prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é defendida pelo autor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") também se mostra evidente, uma vez que a manutenção da cobrança no cartão de crédito e a eventual negativação do nome do autor podem causar-lhe sérios prejuízos financeiros e abalos à sua reputação. Dessa forma, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 6.000,00 referente à coparticipação, junto à operadora do cartão de crédito do autor. Determino, ainda, que a ré Movida Participações S.A. se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) em razão do débito discutido nos autos. Caso já tenha efetuado a negativação, providencie a imediata exclusão do nome do autor dos referidos cadastros. Servirá a presente decisão como ofício. O autor deverá providenciar o encaminhamento e a comprovação da medida. Diante do desinteresse do autor em conciliar nesta fase processual e da natureza da lide, dispensa-se a audiência de conciliação, por ora. Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-10.2025.8.26.0634

ID: 292903689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça inda… Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. V I S T O S. WD ajuizou a presente ação em face de BESO e de CAD. Narra que é avó paterna de LBSO, de HGS e de AVSD. CAD encontra-se preso. LBSO é filha de BESO. HGSD e AVSD são filhas de BESO e de CAD. Narra WD que CAD que reconhecer a paternidade de LBSO. Pretensão: a guarda das netas (LBSO, HGS e AVSD). Constatação (p. 46). Parecer ministerial. D e l i b e r o. I Adoto o parecer (p. 52) do MINISTÉRIO PÚBLICO como razão de decidir (RE nº 673.681-SP, rel. e. Min. Celso de Mello; AI nº 738.982/PR, rel. e. Min. Joaquim Barbosa; AI nº 809.147/ES, rel. e. Min. Cármen Lúcia; AI nº 814.640/RS, rel. e. Min. Ricardo Lewandowski; AgInt no AREsp 1.440.047-SP, rel. e. Min. Francisco Falcão. Técnica de motivação per relationem). Confeccione-se o Termo de Guarda Provisória, e convoque, via ato ordinatório, a parte interessada para imprimi-lo em 2 vias, assiná-las e juntar uma das cópias nos autos dentro de 5 dias. II CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II.i Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, atente-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, e à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Atente-se a Serventia à parte final do inciso I. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 28/29. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-35.2022.8.26.0498

ID: 314754293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000811-35.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RUFINO VIEIRA MANOEL JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO AURELIO FAUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-35.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Rufino Vieira - - Manoel José Vieira - Vistos. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o reconh… Processo 1000811-35.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Rufino Vieira - - Manoel José Vieira - Vistos. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o reconhecimento da validade do processo. Ademais, conforme preceitua o art. 242 da Lei Adjetiva Civil, a citação é, em regra, ato personalíssimo. Nessa vereda, segundo escólio doutrinário, só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu tem conhecimento da existência da demanda (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado artigo por artigo, Ed. Juspodivm, 2016, p.398). Conforme se extrai da certidão de fls. 165/166, os avisos de recebimento encaminhado aos requeridos 1) Ronaldo Carlos Gonçalves Rocha (fl. 147), 2) Márcia Rosali Sartori da Rocha (fl. 142), e 3) Francisco de Assis Presses (fl. 145), como também aqueles destinados aos confrontantes 4) Juliano Aparecido da Costa (fl. 146), 5) Joelma de Fátima da Gama Costa (fl. 141), 6) Valdilson Aparecido de Moraes (fl. 137), 7) Edineia Aparecida Vieira de Moraes (fl. 138) e 8) Jailson de Almeida Santana (fl. 139), foram assinados por terceiros. Em hipóteses como a vertente, é remansoso o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de renovação do ato, com o fito de evitar futura arguição de nulidade. Veja-se: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida, com a extinção da execução Mantença Ação Monitória AR entregue no endereço constante de contrato e assinado por terceira pessoa Hipótese de reconhecimento da nulidade do ato citatório Apelação não provida. (TJ-SP 0015353-02.2018.8.26.0309, Rel: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, Jul: 27/03/2020). Diante da fundamentação encimada, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteando o necessário para citação das pessoas acima enumeradas. Quanto aos confinantes, visando a celeridade processual, faculto aos demandantes que a citação seja suprida por meio de apresentação de declaração subscrita por aqueles (firma autenticada), na qual haja reconhecimento do pedido e dos limites da propriedade lindeira. De fato, entendo que havendo expressa manifestação dos confrontantes, com autenticidade reconhecida e não pairando dúvida sobre sua legitimidade e correspondência quanto à regularidade formal dos proprietários dos imóveis vizinhos, não se verifica necessidade de efetivação da citação pessoal. Isso porque: A necessidade de citação dos confrontantes, exigida pela legislação processual civil em seu artigo 942, leva em conta o interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis fronteiriços, que poderão sofrer prejuízo na ação de usucapião. Embora se entenda que a não-observância desta exigência leva à nulidade do processo por contrariar literal disposição de lei, atualmente tem-se como dispensável tal citação caso o usucapiente consiga provar, por outros meios, que os vizinhos, tendo ciência da pretensão, a ela não se opõem. Ainda, nesse sentido: USUCAPIÃO - Anuência dos confrontantes do imóvel por declaração com firma reconhecida - Desnecessidade de citação - Hipótese, contudo, que é necessária citação de eventuais interessados e intimação das pessoas jurídicas de direito público mencionadas - Recurso provido em parte. Oportunamente, à conclusão para análise quanto à viabilidade de se prolatar sentença. Int. - ADV: EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-46.2024.8.26.0213

ID: 277873503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000811-46.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. É ônus da parte autora a diligênc… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. É ônus da parte autora a diligência pela busca dos endereços do réu, recomendando-se intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se constata. Verifica-se nos autos, que intimado a manifestar-se acerca da busca/citação negativa,a autora sem demonstrarter se utilizado de todos os meios que dispunha a seu alcance para a obtenção do endereço da parte ré, buscasimplesmente transferir o ônus ao Judiciário Dessa forma, prematura a utilização dos sistemas de busca de endereço enquanto não demonstrado, pela parte interessada, o esgotamento dos recursos a seu alcance para a obtenção da informação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Não há nos autos, indicação de que a agravante teria previamente tentado localizar bens sponte própria. Com efeito, sem o esgotamento das demais vias para a localização de bens, ou ainda, à míngua de demonstração de diligências nesse sentido, inviável o pedido de pesquisa de bens pelo sistema informatizado on line. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2003350-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20.3.2014). Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015).Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Descabimento. Bem não encontrado. Previsão legal expressa para conversão em depósito, à opção do credor. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014). Assim, indefiro, por ora, a expedição dos ofícios solicitados tendo em vista que cabe a parte diligenciar a fim de obter informações acerca dos endereços do requerido. Somente após comprovado nos autos que as diligências encetadas pela parte autora restaram infrutíferas, que o pedido será apreciado e somente em relação aos órgão de acesso restrito ao Poder Judiciário. Manifeste-se o autor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes