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Resultados para "1000827-53.2025.5.02.0384" – Página 66 de 92

W. M. A. x D. Dos S. e outros

ID: 293845963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. M. A.

Polo Passivo:

D. DOS S. R. A. DOS S. R. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON BARROS ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 277994999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

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ADV: Karen Caroline de Oliveira Furquim (OAB 337626/SP), Caiane Carneiro Soares da Silva (OAB 437823/SP) Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. G. V. M. - Reqda: L. M. M.… ADV: Karen Caroline de Oliveira Furquim (OAB 337626/SP), Caiane Carneiro Soares da Silva (OAB 437823/SP) Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. G. V. M. - Reqda: L. M. M. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1000827-42.2025.8.26.0220

ID: 277011106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-42.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARA MARIA CAVALCA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PENHA ZANGRANDI SIMILI

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ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP) Processo 1000827-42.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lara Maria Cavalca Viana - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), pa…

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Processo nº 1000827-30.2025.8.26.0030

ID: 276304133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000827-30.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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ADV: Samira Vasconcelos Machado Pedrol (OAB 405601/SP) Processo 1000827-30.2025.8.26.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: G. de P. M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Con…

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C. E. A. x L. V. De A. O.

ID: 323620454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-05.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. A.

Polo Passivo:

L. V. DE A. O.

Intimação

Advogados:

WANESSA OLIVEIRA PINTO

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DAIANE APARECIDA MARIGO

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Processo 1000827-05.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.E.A. - L.V.A.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos …

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Cezário Valentim Costa e outros x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 329940379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEZáRIO VALENTIM COSTA DORALICE SOUZA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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AGNALDO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001663-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cezário Valentim Costa - - Doralice Souza Nogueira Costa - Terra Nostra Empreendimentos Im… Processo 1001663-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cezário Valentim Costa - - Doralice Souza Nogueira Costa - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Denota-se que ação foi ajuizada pelo Espólio de Cezário Valentim Costa, representado por Doralice Souza Nogueira Costa. Ocorre que, de acordo com o documento juntado às fls. 17-22, o inventário do de cujus foi finalizado antes do ingresso do feito. Conforme dispõe o art. 75, VII do Código de Processo Civil, o espólio tem capacidade para ser parte, porém, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Mútuo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Legitimidade do espólio para figurar no polo ativo somente até a partilha ou adjudicação do bem inventariado. Inventariante que não mais possui legitimidade para representar o espólio. Ilegitimidade ativa caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios de 10% para 12% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a ressalva da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1000827-35.2017.8.26.0022; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019) Embora o reconhecimento da ilegitimidade possa ocasionar a extinção, tramitando o processo perante o Juizado Especial Cível, prima-se pela celeridade e economia processual, razão pela qual concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a devida habilitação processual dos sucessores na forma da lei. Intime-se. - ADV: AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP)

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Juliana Brandão Vieira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 333817541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRANDãO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO PIMENTA SERRANO

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Processo 1000827-19.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Brandão Vieira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. se… Processo 1000827-19.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Brandão Vieira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP)

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Heralvia Miranda Da Silva x Fabiana Cristina Toledo Machado

ID: 332315536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1000827-16.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERALVIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA TOLEDO MACHADO

Intimação

Advogados:

OZÉIAS DE JESUS DOS SANTOS

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GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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Processo 1000827-16.2018.8.26.0114 - Protesto - Liminar - Heralvia Miranda da Silva - Fabiana Cristina Toledo Machado e outros - Vistos, Fls. 549/559 e 560/564. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede…

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Thalita Tereza Catarino x Thiago Luis Dos Santos

ID: 336778552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003938-34.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALITA TEREZA CATARINO

Polo Passivo:

THIAGO LUIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANO RAMALHO

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ALINE CRISTINA GUARDIA

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Processo 0003938-34.2023.8.26.0604 (processo principal 1000827-59.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalita Tereza Catarino - Thiago Luis dos Santos - Fls.95/… Processo 0003938-34.2023.8.26.0604 (processo principal 1000827-59.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalita Tereza Catarino - Thiago Luis dos Santos - Fls.95/99: Ciência do v. acórdão que deferiu em parte o agravo de instrumento para que o autor esclareça a natureza da ocupação do imóvel pelo terceiro, a fim de constatar a efetiva percepção de aluguéis pelo devedor. Assim, no prazo de 15 dias, deve o autor comprovar a ocupação onerosa do imóvel por terceiro, juntando-se nos autos, por exemplo, o contrato de locação. Indefiro novo bloqueio do veículo, ante o manifesto desinteresse às fls.74/75. Por outro lado, DEFIRO o bloqueio de valores via SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Se não o feito, juntem-se custas para pesquisa caso não seja a parte requerente beneficiária gratuidade. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as diligencias multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), ALINE CRISTINA GUARDIA (OAB 419283/SP)

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Processo nº 1000827-44.2025.8.26.0090

ID: 309784529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-44.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SUMIKO MIZUTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA

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Processo 1000827-44.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1567254-34.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Espolio de Sumiko Mizutani - Vistos. 1) A petição inici… Processo 1000827-44.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1567254-34.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Espolio de Sumiko Mizutani - Vistos. 1) A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante I) A certidão comprovando a condição de inventariante da autora. II) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em especial a declaração entregue à receita federal para fins de imposto de renda (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. 2) O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP)

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