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Condomínio Praça Butantã x Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316710467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA BUTANTã

Polo Passivo:

VILLOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA MELO DE OLIVEIRA

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MATHEUS COLACINO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1000863-24.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Praça Butantã - Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Andressa Breviglieri da Silva -… Processo 1000863-24.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Praça Butantã - Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Andressa Breviglieri da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Condomínio Praça Butantã em face de Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda., objetivando a condenação das rés ao reparo de vícios construtivos identificados no empreendimento residencial composto por 393 unidades autônomas, com "habite-se" emitido em 8 de fevereiro de 2019. O autor fundamenta sua pretensão na existência de 158 vícios construtivos identificados em laudo técnico de janeiro de 2024, sendo 19 de gravidade máxima e 95 de urgência máxima, incluindo infiltrações, fissuras, rachaduras, problemas estruturais e deficiências de acabamento. Requer a condenação das rés à realização das obras necessárias para sanar os vícios apontados ou, caso impossível ou já realizada pelo autor, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. As rés contestaram alegando preliminares de extinção por falta de recolhimento das custas iniciais, ilegitimidade passiva da Evenmob, inépcia da inicial e decadência do direito. No mérito, sustentaram que os vícios decorrem de mau uso, falta de manutenção ou alterações realizadas pelo próprio condomínio. Quanto ao muro externo, alegam que este sequer pertence ao condomínio. Rejeito a preliminar de extinção por falta de recolhimento das custas iniciais, pois os documentos as fls. 2695/2696 demonstram que o recolhimento das custas. Para a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da corré Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda. necessária a juntada de contrato de compra e venda das unidades autônomas (servindo uma como amostragem) para aferir a exata participação da requerida na transação. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntada. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, identificando adequadamente os vícios construtivos através de laudo técnico específico, permitindo o exercício do direito de defesa pelas rés, como evidenciado pela apresentação de contestação detalhada. Rejeito a alegação de decadência. Tratando-se de vícios construtivos relacionados à solidez e segurança da obra, aplicam-se os prazos estabelecidos no artigo 618 do Código Civil (5 anos para garantia) e artigo 206, §3º, V, do Código Civil (3 anos para reparação civil), não incidindo os prazos decadenciais do Código de Defesa do Consumidor para vícios aparentes. Ressalte-se que ainda que se considere o "habite-se" como termo inicial, este foi foi emitido em 8 de fevereiro de 2019, e a ação foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2024, ou seja, dentro do prazo legal. Em que pese a pendência atinente à legitimidade passiva da corré Evenmob, possível a continuidade da decisão saneadora para a fixação de pontos controvertidos e apreciação das provas necessárias. São pontos controvertidos: a) A existência e extensão dos vícios construtivos alegados pelo autor; b) a origem dos vícios (defeitos construtivos, mau uso, falta de manutenção ou alterações posteriores); c) a realização de reparos pelas rés e sua adequação; d) a observância pelo condomínio das orientações de manutenção fornecidas pelas rés; e) a propriedade do muro de divisa objeto de reclamação; f) a participação efetiva da corré Evenmob no empreendimento além da corretagem. O autor deve provar o ponto "a" e "d". Os demais pontos controvertidos devem ser objeto de prova produzida pela ré. Para a comprovação dos itens "a" a "e" necessária a perícia de engenharia civil. Nomeio como perito o Eng Lucas Aoas S Pereira. Intime-se o perito para estimativa de seus honorários, que serão suportados pelas partes dos dois polos da ação, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) Há vícios no empreendimento? Enumere-os e classifique-os por grau de gravidade, especificando se há vícios que comprometem a segurança ou habitabilidade do empreendimento ou parte dele e se são/eram aparentes ou ocultos; b) estes vícios decorrem de falhas de projeto, de execução, de mau uso/falta de manutenção ou alterações posteriores?; c) a obra foi entregue em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e projetos aprovados?; d) os vícios ou parte deles já foram sanados? Especifique e esclareça se o foram pelas rés ou pelo autor e, caso tenha sido por este, a que custo; e) os vícios podem ser sanados? Quais medidas são tecnicamente recomendáveis para sanar os vícios identificados?; f) Os reparos necessários exigem execução imediata ou podem ser postergados sem comprometer a segurança do empreendimento?; g) Qual o prazo técnico estimado para conclusão dos serviços? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Para apreciação do expert e do juízo, determino a juntada dos documentos relacionados ao muro de divisa, no prazo de 15 dias. Com a juntada dos documentos requisitados, tornem conclusos para apreciação da legitimidade passiva da corré. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), MATHEUS COLACINO (OAB 422612/SP), MATHEUS COLACINO (OAB 422612/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), NAYARA MELO DE OLIVEIRA (OAB 455714/SP), NAYARA MELO DE OLIVEIRA (OAB 455714/SP), COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1000863-25.2025.8.26.0466

ID: 298106543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000863-25.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DA… Processo 1000863-25.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020.Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise.Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls.64/65 e 93/94 ). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo: Auto/Marca: FIAT, Modelo: SIENA ELX 1.4 MPI FI, Ano:2010, Cor: VERMELHA, Chassi: 8AP17201MA2139402, Placa: HLZ4C13. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000863-52.2025.8.26.0651

ID: 280248018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS

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ADV: Camila de Oliveira Farias (OAB 439029/SP) Processo 1000863-52.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. I. S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a ins… ADV: Camila de Oliveira Farias (OAB 439029/SP) Processo 1000863-52.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. I. S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação Revisional de Alimentos). 1.1 - Anote-se eventual prioridade de tramitação, se aplicável. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Análise de Tutela Provisória de Urgência: A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para reduzir liminarmente os alimentos anteriormente fixados, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, ao argumento principal de que se encontra atualmente desempregada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pese a alegação de desemprego, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a presença concomitante de todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar. A simples alegação de desemprego, embora possa indicar uma alteração na capacidade financeira do alimentante, não demonstra, por si só e de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com o valor da pensão alimentícia atualmente vigente, nem configura, isoladamente, o periculum in mora que justifique a imediata redução sem a oitiva da parte contrária. A obrigação alimentar rege-se pelo binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CC), devendo-se ponderar que as necessidades da parte alimentanda são presumidas e prioritárias. A redução drástica da verba alimentar, em sede de tutela de urgência e sem a instauração do contraditório, poderia acarretar um perigo de dano inverso, prejudicando o sustento da parte alimentanda, que depende dos valores para sua subsistência. Ademais, a situação de desemprego pode ser transitória, e a análise da real capacidade financeira do autor, incluindo a eventual existência de outras fontes de renda ou a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, demanda uma instrução processual mais detalhada. Portanto, por ora, ausentes elementos probatórios robustos que demonstrem de plano a probabilidade do direito alegado em toda a sua extensão e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor caso a medida não seja imediatamente concedida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. A questão será reexaminada após a formação do contraditório e a produção de provas. 4. Considerando as peculiaridades do presente caso deixo, excepcionalmente, de designar a audiência prévia de mediação/conciliação prevista no Art. 695 do CPC, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno, caso haja interesse das partes ou se revele conveniente à instrução. 5. Em decorrência da dispensa da audiência prévia, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 335 do CPC), contados na forma do Art. 231 do CPC. 5.1. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR, ou por Oficial de Justiça nos casos legais (Arts. 246 a 249 do CPC). 5.2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 5.3. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º do CPC). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º do CPC). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: estudo social ou contábil), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. 10. Ciência ao Ministério Público.

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Vanda Vila Cangane Cerantola x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 317823339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-94.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDA VILA CANGANE CERANTOLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUAN BORGES PEREIRA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000199-94.2021.8.26.0128 (processo principal 1000863-45.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000199-94.2021.8.26.0128 (processo principal 1000863-45.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanda Vila Cangane Cerantola - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 84/139: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à determinação de fls. 142. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 26/30 (autos nº 0000199-94.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 149/154: Ciência ao exequente. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

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Processo nº 1000863-47.2025.8.26.0394

ID: 292096481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-47.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIUARE DA SILVA BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1000863-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diuare da Silva Belarmino - Vistos. Fls. 19: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do encaminhamento … Processo 1000863-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diuare da Silva Belarmino - Vistos. Fls. 19: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), recebendo também o link para participação da audiência por videoconferência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1000863-27.2017.8.26.0071

ID: 293737801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-27.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

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Processo 1000863-27.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fátima Ramos Martins - Vistos. Maria de Fátima Ramos Martins propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1000863-27.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fátima Ramos Martins - Vistos. Maria de Fátima Ramos Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria de Fátima Ramos Martins contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP)

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Processo nº 1000863-27.2025.8.26.0142

ID: 310648980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MOURELLO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES

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Processo 1000863-27.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvia Helena Mourello Caldeira - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. 2. Sobre o pedid… Processo 1000863-27.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvia Helena Mourello Caldeira - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em juízo preliminar, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 27), as alegações constantes da petição inicial, bem como a documentação acostada às fls. 34, entendo demonstrada a probabilidade do direito invocado. Conforme se extrai do laudo médico de fls. 34, a requerida foi acometida por acidente vascular cerebral hemorrágico, onde foi realizada craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma intraparenquimatoso fronto parieto temporal à direita e implante de cateter de PIC, definido limitação de suporte artificial de vida e extubação paliativa. Paciente se encontra em coma vigil, em uso de sonda nasoenteral para alimentação, com total necessidade de cuidados de terceiros. Diante desse quadro clínico, conclui-se que a interditanda não possui condições de reger, por si só, os atos da vida civil, sendo necessária e adequada a decretação de sua interdição. Ademais, restou comprovado o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditanda (fls. 11-12), sendo certo que esta última já se encontra sob os cuidados de fato de sua irmã, ora autora da presente demanda. O periculum in mora decorre da necessidade premente de suprimento das necessidades da interditanda na prática dos atos da vida civil, até o deslinde definitivo da presente ação. Em razão do exposto, DEFIRO a curatela provisória de Fatima Aparecida Mourello, devidamente qualificada nos autos, à requerente Silvia Helena Mourello Caldeira, para os devidos fins e efeitos de direito. Valerá a presente, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e termo de curatela definitiva, para os devidos fins e efeitos de direito. Ressalte-se que deverá ser prestado contas, oportunamente, pela requerente, sob as penas da lei. 3. Considerando o estado de saúde da interditanda, dispenso a realização de entrevista. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os bens da interditanda, juntando prova do alegado, tais como escrituras, matrículas, comprovantes de renda, entre outros documentos pertinentes, a fim de viabilizar a análise do disposto nos artigos 1.745, parágrafo único, e 1.757, c.c. o artigo 1.781, todos do Código Civil. 5. Malgrado o contexto fático narrado na inicial, considerando a possibilidade de alteração no quadro clínico da parte, bem como a necessidade de que o juízo tenha plena ciência da situação fática atualmente vivenciada pela demandada, expeça-se mandado de citação, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. 7 Caso decorra in albis o prazo para apresentação de contestação, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curador Especial pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesa em favor da parte interditanda. 8. Considerando os fatos alegados na exordial e, especialmente, a imprescindibilidade da prova técnica para a adequada formação do convencimento judicial, determino a produção antecipada da prova pericial, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. 9. Diante da informação constante no laudo médico de fls. 34, que atesta que a interditanda se encontra internada e totalmente impossibilitada de locomoção, determino que a perícia médica seja realizada na modalidade domiciliar, na pessoa da interditanda. 10. Para a realização da perícia, nomeio o perito médico Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá ser intimado, por meio do Portal dos Auxiliares, para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 11. A perícia será realizada no hospital onde a interditanda se encontra internada ou, alternativamente, em sua residência, caso já tenha recebido alta médica à época da realização do exame. O laudo pericial deverá responder aos quesitos apresentados às fls. 18-20 e 55, bem como observar o disposto no art. 753 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à indicação, se for o caso, dos atos da vida civil que a interditanda não poderá exercer sem assistência. Quesitos formulados por este Juízo: Qual o estado geral de saúde física da interditanda? Qual o estado de saúde mental da interditanda? Existe possibilidade de cura ou recuperação? Em caso positivo, sob quais condições e em que prazo estimado? A interditanda é, atualmente, capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens de forma consciente e voluntária? Em caso de incapacidade, a) qual a data provável do início do quadro incapacitante? b) qual a causa da incapacidade? Considerando que a atual legislação trata como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, indique o Sr. Perito quais atos da vida civil a interditanda não poderá exercer sem representação do curador (ex.: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). Na hipótese de a interditanda ser portadora de anomalia mental, informe o respectivo CID. Outros elementos que o Sr. Perito entenda relevantes para melhor compreensão do quadro clínico apresentado. 12. Fica desde já consignado que a finalidade da perícia restará prejudicada caso o perito verifique que a paciente se encontra em estado de coma vigil. 13. Considerando a revogação da sistemática prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008 e a vigência da Resolução nº 910/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 258/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 1.258,68 (correspondente a 34 UFEPs), conforme anexo da Tabela de Honorários Periciais da referida Resolução, para perícia médica na modalidade domiciliar. 14. Com a manifestação do Sr. Perito quanto à aceitação do encargo, oficie-se à Secretaria da Justiça e Cidadania para reserva dos honorários periciais, por meio da expedição do ofício 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910/2023, devendo o ofício ser encaminhado ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública. Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar ao correto preenchimento dos dados do perito, especialmente nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sob pena de inviabilizar o pagamento e a devida transmissão das informações ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 15. Efetivada a reserva, intime-se o perito, por e-mail, para realização da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 16. As partes poderão indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, obrigatoriamente, fornecer os dados de contato (telefone e e-mail) dos respectivos profissionais. 17. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, podendo, nesta mesma oportunidade, apresentar seus pareceres técnicos. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 18. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente como mandado/ofício. - ADV: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP)

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Banco Bradesco S/A x Unitra-Serviços De Usinagem E Locação De Bens Moveis Ltda - Me

ID: 319764252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-74.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UNITRA-SERVIçOS DE USINAGEM E LOCAçãO DE BENS MOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATALIA MALUFFI DE ARAUJO

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NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1000863-74.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Unitra-serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda - Me e outro - Vistos. 1.… Processo 1000863-74.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Unitra-serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda - Me e outro - Vistos. 1. Expeça-se mandado de avaliação e penhora do(s) ben(s) indicado(s) pela executada. Se necessário, depreque-se. Defiro arrombamento e concurso policial. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Prazo de 15 dias para a exequente recolher as diligências do oficial de justiça e indicar o depositário responsável por acompanhar o ato. 2. Indefiro o pedido de nova pesquisa de bens por via eletrônica, pois fundamentado apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos. Nesse sentido, precedentes do STJ e do TJSP: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 366.440/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 7/4/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE A AGRAVANTE REQUEREU NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS APENAS SEIS MESES DEPOIS DA ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA NO MENCIONADO SISTEMA, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO AOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA NESSE CURTO PERÍODO. CABIMENTO DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, MEDIDA QUE TAMBÉM VISA AO INTERESSE DA JUSTIÇA, DESDE QUE TRANSCORRIDO PRAZO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226615-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, de rigor, por ora, o indeferimento do pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo, como ocorre no caso, caracteriza abuso de tal direito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225767-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 3. Apenas pessoas físicas podem ser participantes de plano de previdência privada (art. 8º, I, da Lei Complementar nº 109/2010). A parte executada é pessoa jurídica. Por isso, indefiro expedição do ofício à SUSEP ou a entidades congêneres, como a CNSeg, para pesquisa de bens da pessoa jurídica demandada. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 432446/SP), NATALIA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 498205/SP)

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Processo nº 1000863-66.2025.8.26.0614

ID: 296365746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-66.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAPHAEL DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-66.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia Raphael de Mattos - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com a… Processo 1000863-66.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia Raphael de Mattos - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alterações nesta decisão determinadas: 2.1 Postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 2.2 Expeça-se ofício ao INSS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao benefício requerido pela parte autora, bem como, cópia de todas as perícias administrativas às quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei nº. 10.259/01. Cópia desta decisão servirá como ofício; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. 3. Designação de perito e fixação de honorários A atividade de auxiliar do juízo desempenhada pelo perito mostra-se de extrema relevância e, em muitos dos casos, imprescindível para o deslinde do feito. Distinto da consulta médica ordinária, na qual o profissional tem o objetivo de diagnosticar a enfermidade e tratá-la, buscando a cura do paciente, o exame pericial objetiva avaliar o estado de saúde com a finalidade especifica de subsidiar a decisão para a concessão de benefícios ou viabilizar a aplicação da lei. Nesse sentido, vale destacar a distinção apresentada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 1.821/2008: o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. O médico perito é o profissional incumbido de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. Tendo em vista essas informações, observa-se que a finalidade do ato pericial demonstra a complexidade do seu processo de realização, o que não pode ser ignorado pelo juízo no momento da nomeação ou da retribuição pelo mister desempenhado. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº. 305, de 7 de outubro de 2014, dispondo sobre o cadastro e a remuneração de peritos no âmbito da Justiça Federal. De acordo com a tabela anexa à referida Resolução, o valor máximo de remuneração dos peritos que atuassem em processos de competência delegada seria de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº. 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ocorre que, diante do cenário administrativo que se configurou a partir da Emenda Constitucional nº. 95/2016, a qual estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública em geral, com graves restrições orçamentárias, tornou-se indispensável a adoção de medidas de contenção de despesa. Por isso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº. 4, de 8 de agosto de 2018, estabelecendo, no seu art. 1º., que fixação dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 28, da Resolução CJF nº. 305/2014, sendo que, nas situações excepcionais previstas no parágrafo único do mesmo artigo, o arbitramento em até três vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução dependerá de prévia específica autorização da Presidência do respectivo Tribunal Regional. Além disso, o art. 2º, do Provimento, estabelece que os juízes estaduais no exercício da competência federal delegada deverão observar as normas constantes no referido instrumento. Desse modo, tem-se que a fixação dos honorários está limitada. Porém duas normas fixaram valores díspares. A Resolução CJF nº. 305/2014 fixou o teto em R$ 200,00 e a Resolução CNJ nº. 232/2016 o aumentou para R$ 370,00. Todavia, o Comunicado CG nº 196/2019, orienta que nas ações não acidentárias deve-se observar o regramento fixado na resolução CFJ RES 2014/305 do CJF. Consoante os argumentos apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 60000. Para a presente demanda, nomeio como médico-perito o Dr. Carlos Eduardo Miguel da Silva. 3.1 Providencie a Secretaria a nomeação do profissional no Sistema AJG e, posteriormente à entrega do laudo ou, se for o caso, após a manifestação complementar, o respectivo pagamento. 3.2 Intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, observando o formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 3.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. 3.5 Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.6 Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a contestação/proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.7 Após, façam-se os autos conclusos, para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Cumpra-se. - ADV: ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Processo nº 0005348-58.2009.8.26.0236

ID: 303001593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005348-58.2009.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA RONCA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO LEANDRO MIGUEL

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LUCAS GONÇALVES MESQUITA

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JOSE MARIA DA COSTA

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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Processo 0005348-58.2009.8.26.0236 (236.01.2009.005348) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Agropecuária Ronca Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada … Processo 0005348-58.2009.8.26.0236 (236.01.2009.005348) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Agropecuária Ronca Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada contra decisão que determinou a apresentação de plano de recuperação ambiental estruturado, alegando omissões quanto à aplicação do novo Código Florestal e ao reconhecimento do cumprimento das obrigações por meio do PRADA/TCPRA. A questão central dos embargos reside na pretensão de adequação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2004, sob a égide da Lei 4.771/65, às disposições do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), com fundamento em jurisprudência que, segundo a embargante, teria pacificado o entendimento pela aplicação retroativa da nova legislação. Decido. A fundamentação apresentada pela executada está em descompasso com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo necessário esclarecer que não há omissão na decisão embargada, mas sim equívoco na interpretação do direito aplicável à espécie. Os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, firmados com o Ministério Público, gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito, imune a alterações legislativas posteriores, como o Novo Código Florestal e seus respectivos decretos regulatórios. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. POSIÇÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃOS MANTIDOS. I - Na hipótese, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ, para adoção das providências cabíveis, tendo em conta o que foi decidido pelo STF, no julgamento da Reclamação n. 63.337, e o acórdão unânime prolatado pela Segunda Turma desta Corte, em agravo interno, mantido em declaratórios, ficando inalterada a decisão que dera provimento ao recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para determinar a observância do cumprimento do TAC, objeto dos autos, sob a regência da Lei n. 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012. II - De acordo com o próprio Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo Código Florestal para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do Código Florestal anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Precedentes. III - Não abarcada a questão no julgamento das ações de controle concentrado, inexiste ofensa ao entendimento exarado pela Corte Suprema. Juízo de retratação negativo. IV - Mantida a compreensão firmada nesta Corte Superior, em casos tais, no sentido de que as disposições do novo Código Florestal não podem retroagir para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é o caso dos termos de ajustamento de conduta, celebrados sob a égide do Código Florestal anterior. Precedentes. V - Em juízo negativo de retratação, mantidos os acórdãos combatidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.291/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) (grifo nosso). Igualmente: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei. n. 4.771/1965). II - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Recurso especial provido, para determinar a observância do cumprimento do TAC, objeto dos autos, sob a regência da Lei n. 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012. III - O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado sob a vigência da legislação anterior. IV - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, firmados com o Ministério Público, gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito, imune a alterações legislativas posteriores, como o Novo Código Florestal e seus respectivos decretos regulatórios. (AgInt no REsp 1.688.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 20/10/2020; REsp 1.802 .754/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 11/9/2020.). V - Destarte, com fundamento na prevalência da tutela do meio ambiente e diante da incidência do princípio tempus regit actum, tem-se que o atual Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos, tampouco para reduzir a proteção, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (AgRg no REsp 1.434.797/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). VI - No caso ora em apreço, o regime jurídico que incide sobre as obrigações do TAC é o do momento da celebração, qual seja, antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965). VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum. VIII - Agravo interno impróvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1817291 SP 2019/0154278-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (grifo nosso). Esse posicionamento encontra fundamento na prevalência da tutela do meio ambiente e na incidência do princípio tempus regit actum, segundo o qual o atual Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos, tampouco para reduzir a proteção, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais. A Corte Superior é categórica ao afirmar que "o regime jurídico que incide sobre as obrigações do TAC é o do momento da celebração", sendo que "em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum". O próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de suas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, consolidou entendimento na mesma perspectiva: Apelação em Embargos à Execução. Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de afastamento da Lei nº 12.651/2012 ao presente TAC. Possibilidade. Adoção de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova legislação não retroage. O TAC devidamente homologado passa a constituir ato jurídico perfeito, não sendo alcançado por lei nova. Princípios da irretroatividade e do tempus regit actum. A não incidência de lei de direito material implica em afastamento, ao caso, de decreto que a regulamenta. Determinado o prosseguimento da execução. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO (TJSP; Apelação Cível 1000863-89.2016.8.26.0094; Relator (a):Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. TAC CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBRIGAÇÕES ACRESCIDAS. TEMPUS REGIT ACTUM. Adaptação da execução de obrigação de fazer ao Novo Código Florestal indevida em virtude do TAC ter sido celebrado em momento pretérito à vigência do diploma legal em questão. Incidência do princípio tempus regit actum, consoante diretriz jurisprudencial firmada perante o C. STJ. Efeito suspensivo cabível diante de tais circunstâncias. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2153901-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que a jurisprudência tanto do C. STJ quanto do E. TJSP evoluiu para o entendimento de que TACs celebrados sob a legislação anterior constituem atos jurídicos perfeitos, imunes à aplicação retroativa do novo Código Florestal. Não se pode confundir os instrumentos criados pelo novo sistema legislativo - como o PRADA e o TCPRA - com as obrigações específicas assumidas no TAC original. Embora a executada tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental e firmado compromissos sob a Lei 12.651/12, tais instrumentos constituem obrigações paralelas que não desconstituem o TAC original. A decisão embargada não incorreu em omissão ao determinar a apresentação de plano de recuperação ambiental estruturado conforme os parâmetros do TAC de 2004. Tal determinação decorre diretamente das obrigações assumidas no compromisso original e da necessidade de cumprimento específico das medidas ali previstas, sob a regência da Lei 4.771/65. Quanto à alegação de que as questões técnicas devem ser analisadas exclusivamente pelo órgão ambiental, verifica-se que o Poder Judiciário possui competência para determinar o cumprimento de obrigações assumidas em TAC, especialmente quando se trata de execução de título executivo extrajudicial. A apresentação de plano estruturado é medida necessária para viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer, não constituindo invasão da competência técnica do órgão ambiental. O argumento de que já teria cumprido as obrigações por meio do PRADA/TCPRA não prospera, uma vez que, conforme consolidado pela jurisprudência, tais instrumentos referem-se a sistema legislativo diverso e não substituem as obrigações específicas do TAC original. A existência de ativo ambiental no CAR e a aprovação de projetos sob a Lei 12.651/12 são circunstâncias administrativas paralelas que não interferem no cumprimento das obrigações originalmente pactuadas. Desta feita, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e considerando que a argumentação da executada se baseou em interpretação equivocada da legislação e jurisprudência aplicáveis, rejeito os embargos de declaração. Mantenho, por conseguinte, a determinação para que a executada apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de recuperação ambiental estruturado, com detalhamento das ações necessárias para regeneração e restauração ambiental das áreas objeto do TAC, observando-se as especificações técnicas e percentuais originalmente pactuados sob a égide da Lei 4.771/65. Intimem-se. Vista ao Ministério Público. - ADV: LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP)

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