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Resultados para "1000976-53.2023.5.02.0373" – Página 66 de 69

D. B. Da S. x M. B. Da S.

ID: 276582982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000976-90.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação

Advogados:

HELOISA BODINI SINICIATO UEDA

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ADRIANO DE MARCOS LOPES

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ADV: Heloisa Bodini Siniciato Ueda (OAB 181990/SP), Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP) Processo 1000976-90.2024.8.26.0311 - Interdição/Curatela - Reqte: D. B. da S. - Reqda: M. B. da S. - Ante o… ADV: Heloisa Bodini Siniciato Ueda (OAB 181990/SP), Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP) Processo 1000976-90.2024.8.26.0311 - Interdição/Curatela - Reqte: D. B. da S. - Reqda: M. B. da S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de interdição movida por Diego Brito da Silva para DECRETAR e SUBMETER o(a) requerido(a) Michele Brito da Silva à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei13.146/2015, nomeando-lhe curador(a) o(a) requerente Diego Brito da Silva. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação desta. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do CPC, independentemente do trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, compromissando-se o curador definitivo. Expeça-se edital, publicando o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, bem como na imprensa local, por uma vez. Expeça-se mandado para inscrição no Cartório de Registro de Pessoas Naturais do Ofício competente, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial proceda ao seu cumprimento, ressaltando-se os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, com cópia também do laudo médico, cabendo ao(à) MM(ª). Juiz(a) Eleitoral decidir pela suspensão dos direitos políticos (ASE 337, motivo 1) ou pela simples anotação do código de ASE 396, motivo/forma 4 Portador de Deficiência. Expeça-se termo de curador definitivo, devendo este(a) comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Comunique-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/212. Diante da existência de bens e rendas, deverá(ão) o(s) curador(es) prestar(em) contas anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1000976-98.2025.8.26.0103

ID: 260877576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-98.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000976-98.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacira Aparecida de Oliveira - Vistos. Diante das especificidades da c… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000976-98.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacira Aparecida de Oliveira - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Trata-se de requerimento liminar, visando a suspensão dos descontos do "empréstimo sobre a RMC" no contracheque da parte autora, realizado pelo Banco BMG S/A supostamente não contratado, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entretanto, a probabilidade do direito não se faz presente. Isso porque os documentos anexados à exordial comprovam a ocorrência dos descontos, mas não são aptos a afastar a possibilidade de ter ocorrido legítima contratação. Assim, imperiosa a prévia oitiva da parte ré, para que se possa formar cognição suficiente sobre a questão. Ademais, inexiste perigo da demora, uma vez que os descontos subsistem há algum tempo (desde 2019), sem que a autora os tenha percebido. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Cite-se o réu, pelo portal eletrônico, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1000976-95.2024.8.26.0568

ID: 335329158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000976-95.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BARBOSA CABO ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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Processo 1000976-95.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosa Maria Barbosa Cabo Arcanjo - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/202… Processo 1000976-95.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosa Maria Barbosa Cabo Arcanjo - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 que diz sobre a necessidade de verificação dos valores recolhidos referentes às TAXAS JUDICIÁRIAS e DESPESA(S) PROCESSUAL(IS), de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015 e tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 onde diz que o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, foi constatado que não houve o RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, embora devidamente intimada a parte autora/recorrente (fls. 376), após indeferimento da gratuidade pocessual, conforme decisão de fls. 372. 2. O prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas após a intimação, no presente caso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e ainda conforme restou decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciadosnº80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §3º, do CPC. Ainda entendimentos recentes: "Ementa:"PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido."Observação:PUIL NÃO CONHECIDO. TESE NÃO UNIFORMIZADA.Há declaração de voto divergente proferido pelo MM. Juiz Dr. Glariston Resende às fls. 744/755 dos autos do PUIL - Data do Trânsito em julgado:11/06/2024 Assim, tendo em vista quea parte recorrentenão efetuou o recolhimento do PREPARO, JULGO DESERTO o Recurso Inominado protocolado às fls. 334/349. 3. Decorrido o prazo para eventuais embargos, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, proceda a secretaria à verificação da existência de TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS) e DESPESAS PROCESSUAIS a recolher. Havendo valor(es) a recolher, subam os autos conclusos. 5. No caso de inexistência de CUSTAS e DESPESAS PROCESSUAIS, expeça-se a CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 505593 e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Lisneia Patella Da Silva x Elo Celso Cazelli

ID: 309284669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-35.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LISNEIA PATELLA DA SILVA

Polo Passivo:

ELO CELSO CAZELLI

Intimação

Advogados:

VIVIAN MAIA PEREIRA

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TALITA LEITE FERNANDES

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RAFAELA SANTA CHIARA

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Processo 1000976-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Lisneia Patella da Silva - Elo Celso Cazelli - É o relatório. DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir se c… Processo 1000976-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Lisneia Patella da Silva - Elo Celso Cazelli - É o relatório. DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e será com ele analisada quando da prolação da sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem as demais condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Como é sabido, o condômino pode requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de ser partilhado o valor da venda quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do bem indivisível, conforme se extrai dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Diante disso, revela-se necessária a produção de prova pericial, com o objetivo de verificar se o imóvel objeto da demanda admite divisão cômoda nos percentuais indicados pelas partes nos autos. Isso porque, conforme se depreende da matrícula do imóvel (fls. 20/21), há outros coproprietários registrados, além de indícios de edificação no terreno que não foi averbada, o que pode impactar na possibilidade de divisão material do bem. Outrossim, a realização da perícia mostra-se imprescindível para a apuração do valor de mercado do imóvel, bem como para a fixação do aluguel mensal postulada pela parte autora. 1- Nomeio, pois, o(a) perito(a) Gabriel de Castro Dottori devidamente inscrito(a) no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado(a), por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 1.1- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 1.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo. Determino que cada parte arque com 50% do montante fixado, devendo ser intimadas, por ato ordinatório, para efetuarem o depósito judicial dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3- Depositado o valor, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 1.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 1.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP)

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Alberto Miguel Repelli De Gregório x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 333152167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIGUEL REPELLI DE GREGóRIO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000976-25.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Miguel Repelli de Gregório - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DEC… Processo 1000976-25.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Miguel Repelli de Gregório - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DECOLAR.COM LTDA - Feito nº 2025/000408 Embargos de declaração de fls. 256/258 e 259/261. Vistos. A corré Decolar.Com LTDA ingressou com embargos de declaração de fls. 256/258 aduzindo a existência de omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados (evento danoso), requerendo que seja fixado como a data da citação. O autor, por sua vez, ingressou com embargos de declaração de fls. 259/261 aduzindo a ocorrência de omissão e contradição quanto aos danos materiais que não foram acolhidos por ausência de provas. Requer seja dado provimento aos embargos para condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais reclamados. É o relatório. DECIDO. Com efeito, ambos os embargos em voga apresentam evidente caráter infringente, almejando a alteração dos fundamentos do julgado, razão bastante para se o rejeitar. Não obstante os fatos e fundamentos alinhavados pelos embargantes, na verdade, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada em sede de embargos de declaração. Com efeito, a questão "sub judice" foi devidamente fundamentada e justificada, de modo que não comporta qualquer reparo. Assim, visando modificá-la, cabem aos embargantes a interposição de recurso próprio. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, objeto dos embargos de declaração de fls. 256/258, a sentença hostilizada, especificamente à fl. 247, consignou que: "Correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso (18/12/2025), conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. Juros e correções na forma do artigo 389 e 406 do Código Civil." Já com relação aos embargos de declaração do autor de fls. 259/261, a despeito do quanto alegado, este Juízo entendeu à fl. 246 que "... não demonstrou o autor os danos materiais efetivamente sofridos, consistente no valor individual da nossa passagem aérea que afirma ter comprado para retorno, despesas com transporte terrestre e hospedagem. Logo, ausente comprovação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos, o pedido não colhe foros de prosperidade." Importante consignar que a omissão que justifica a interposição dos aclaratórios consiste na falta de apreciação de algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria manifestar-se o magistrado, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, saliento que não há de se confundir incompreensão com inconformismo. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna, na qual a decisão faz afirmações inconciliáveis entre si. Não é a contradição com a vontade/pretensão do embargante. Pelo exposto alhures, recebo os embargos de declaração de fls. 256/258 e 259/261 porque tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0002425-25.2025.8.26.0066

ID: 337039646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 7 BARRETOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES

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Processo 0002425-25.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1000976-49.2024.8.26.0066) (processo principal 1000976-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto 7 Barretos Ltda. - P… Processo 0002425-25.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1000976-49.2024.8.26.0066) (processo principal 1000976-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto 7 Barretos Ltda. - Processo nº 2024/000255 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Fls. 01-03: Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por mandado para que efetue(m) o pagamento do débito no importe de R$ 4.446,71, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) - Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Servirá cópia da presente como mandado. Barretos, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz de Direito - ADV: DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES (OAB 336949/SP)

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Processo nº 1000976-59.2025.8.26.0601

ID: 293148533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000976-59.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-59.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 … Processo 1000976-59.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Já anotado. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: FIAT-Palio ELX 1.0 Fire/30 Anos F. Flex 8V 4p , ano/modelo 2010, placa(s) ERB3102, chassi 9BD17140LA5631539, renavam 00217070710. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000976-97.2025.8.26.0459

ID: 291613929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-97.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTAIR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000976-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Valtair Soares - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Confo… Processo 1000976-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Valtair Soares - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a autora aduzir que não contratou com a parte ré o(s) débito(s) questionado(s), ou então vício de consentimento no momento da pactuação, não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do débito rechaçado, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000976-57.2025.8.26.0634

ID: 324145233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000976-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO CORBANI LUIZ HENRIQUE DE ASSIS SANTOS RODOLFO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1000976-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodolfo Fernandes Costa - - Guilherme Francisco Corbani - - Luiz… Processo 1000976-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodolfo Fernandes Costa - - Guilherme Francisco Corbani - - Luiz Henrique de Assis Santos - I - A parte autora desistiu da ação em relação a Luiz Henrique, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito. O enunciado de nº 90 do FONAJE dispõe " a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Diante do exposto, nos termos dos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Cível, c.c , artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o presente processo em relação a Luiz Henrique. II No mais, em relação ao demais réus, Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. III Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. IV Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VI Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VII Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VIII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. IX Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. X O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. Tremembé, 11 de julho de 2025 - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1000976-41.2025.8.26.0025

ID: 307415835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000976-41.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE AUGUSTA ANDRÉ

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Processo 1000976-41.2025.8.26.0025 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.J.R. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento d… Processo 1000976-41.2025.8.26.0025 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.J.R. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, considerando o atestado médico juntado às fls. 13/17, bem como porque está sob os cuidados da autora, conforme noticiado na petição inicial. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente como curadora provisória, por prazo indeterminado, mediante compromisso, expedindo-se termo. De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sendo necessária em situação excepcional em que se verifique limite muito tênue entre a incapacidade e a capacidade, o que será analisado com base na constatação do Sr. Oficial de Justiça e principalmente pelo exame médico que oportunamente será realizado, sendo importante não se olvidar, nesse sentido, que conjuntamente à redação do artigo 751, do CPC, de obrigatoriedade da entrevista pessoal, deve ser considerado o artigo 369 do CPC, segundo o qual todos os meios legais são hábeis a provar a verdade dos fatos, inexistindo assim, óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e prova pericial. Expeça-se mandado de citação, constando nele que deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e constatar minuciosamente a situação em que vive a parte interditanda, inclusive se possui capacidade para locomoção, também a constatação para verificar com quem reside, bem como se lhes são dispensados os cuidados necessários a uma vida digna, devendo finalmente descrever as condições de moradia, e ainda que o prazo para oferecimento de impugnação, de 15 dias, iniciará a contar da data da citação, com as advertências legais. Não havendo impugnação por parte do interditando, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial (CPC, art. 752 § 2º), intimando-se oportunamente para manifestar sobre o processado. Após manifestação do curador especial a ser nomeado ao requerido, e considerando os documentos juntados, determino a realização de perícia no local em que se encontra a interditanda, conforme COMUNICADO CONJUNTO nº 555/2022, e nomeio como perita a médica BRUNA CAROLINA DA SILVA COSTA (e-mail- brunacarolinacosta@gmx.com). Nos termos do Comunicado nº 2191/2016, anote-se no portal de peritos a presente nomeação. Após, intime-se a perita por e-mail para que informe se aceita a nomeação, observando que se trata de perícia paga pela Defensoria Pública. Não sem antes da manifestação do curador especial a ser nomeado à requerida, e facultado às partes a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, solicite-se junto ao CRC-JUD certidão atualizada de nascimento/interdição do(a) requerido(a). Int. e ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e termo de compromisso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISELE AUGUSTA ANDRÉ (OAB 451407/SP)

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