Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000978-06.2023.8.26.0405" – Página 66 de 70

Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0681

ID: 317119930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRITO DE LYRA RAFAELA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN FABIANA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Teor do ato: Providencie a parte autora a … Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Teor do ato: Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. Advogados(s): Ellen Fabiana Moreira (OAB 218993/SP) - ADV: ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP), ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Oliveira Olinda x Cooperativa De Credito Poupanca E Servicos Financeiros e outros

ID: 323540258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA OLINDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa … Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa de Credito Poupanca e Servicos Financeiros - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANA PAULA ALVES NOGUEIRA (OAB 522278/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000978-05.2025.8.26.0415

ID: 306506060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-05.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE MORAIS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-05.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei… Processo 1000978-05.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. Designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo acordo entre as partes, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, apontando-se a situação do(a) infante cuja guarda é objeto desta demanda e as condições de ambas as partes para o desempenho da função de guardião, bem como sobre eventual exercício do direito de visitas. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para especificarem se há outras provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui também outras provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada da presente decisão como mandado. - ADV: LARISSA DE MORAIS MARIA (OAB 432115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Da Silva Corrêa e outros x Albertino Da Silva

ID: 293583855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000978-40.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA CORRêA EDSON JOSE DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR NEIDE DE MELO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ALBERTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCATTO DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva … Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Maria Ines Rodrigues da Silva e outro - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois a decisão proferida a fls. 304 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão solução - em parte - diversa daquela esperada pelo embargante. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Fizesse a I. Advogada acurada leitura das decisões inquinadas, aliás, extrairia delas que a despeito da citação ficta feita de há muito (fls. 102 e 114) e da contestação por negativa geral através de curador especial (fls. 189/192 e 195), sobreveio habilitação da embargante e contestação (da genitora de alguns dos sucessores, diga-se) em que não apenas busca a invalidação da compra e venda (instrumento particular sem outorga da meeira), mas também noticia usufruto vitalício. Com o falecimento do réu (ex marido da contestante), deu-se a transmissão da quota parte cabente ao de cujus sobre o imóvel objeto do usucapião aos herdeiros, que ambas as partes tinham e têm meios para conhecê-los (fls. 54 e 298). E se o pronunciamento jurisdicional vindouro tem aptidão de repercutir na esfera jurídica de tais pessoas, é de pronta intelecção que hão de ser chamados ao feito. Pretendendo a I. Advogada alteração da decisão, então, deverá se valer de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a decisão tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), RAFAEL FRANCATTO DEVITO (OAB 406182/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARILENA BENJAMIM (OAB 113839/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Da Silva Corrêa e outros x Albertino Da Silva

ID: 293583783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000978-40.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA CORRêA EDSON JOSE DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR NEIDE DE MELO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ALBERTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCATTO DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva … Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Maria Ines Rodrigues da Silva e outro - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois a decisão proferida a fls. 304 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão solução - em parte - diversa daquela esperada pelo embargante. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Fizesse a I. Advogada acurada leitura das decisões inquinadas, aliás, extrairia delas que a despeito da citação ficta feita de há muito (fls. 102 e 114) e da contestação por negativa geral através de curador especial (fls. 189/192 e 195), sobreveio habilitação da embargante e contestação (da genitora de alguns dos sucessores, diga-se) em que não apenas busca a invalidação da compra e venda (instrumento particular sem outorga da meeira), mas também noticia usufruto vitalício. Com o falecimento do réu (ex marido da contestante), deu-se a transmissão da quota parte cabente ao de cujus sobre o imóvel objeto do usucapião aos herdeiros, que ambas as partes tinham e têm meios para conhecê-los (fls. 54 e 298). E se o pronunciamento jurisdicional vindouro tem aptidão de repercutir na esfera jurídica de tais pessoas, é de pronta intelecção que hão de ser chamados ao feito. Pretendendo a I. Advogada alteração da decisão, então, deverá se valer de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a decisão tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), RAFAEL FRANCATTO DEVITO (OAB 406182/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARILENA BENJAMIM (OAB 113839/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-34.2025.8.26.0470

ID: 319585813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-34.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA CHAVES FETEC ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de S… Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança no qual as impetrantes afirmam, em suma, possuírem direito líquido e certo de não recolher ITBI sobre cessão de direitos e de recolher ITBI sobre o valor que atribuíram à transação imobiliária. No mandado de segurança, para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais específicos previstos no artigo 7º inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos do pedido e o risco de ineficácia da medida acaso deferida ao final do processo. Ademais, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos gerais das tutelas provisórias de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo, pela peculiaridade e delimitação do litígio narrado, bem como pelos documentos acostados à exordial, que não há como se aferir, de plano, a verossimilhança e probabilidade das alegações das impetrantes antes de se oportunizar o mínimo contraditório à autoridade impetrada. Quanto ao pedido de liminar para afastar a exigência do ITBI incidente sobre a cessão de direitos, inexiste nos autos qualquer prova de exigência do imposto pela impetrada, conforme afirmado à fl. 03: "a Prefeitura do Município de Bofete/SP exigiu o recolhimento de dois ITBIs: um sobre a cessão de direitos e outro sobre a venda e compra (...)". Ademais, a inicial não veio acompanhada de documentos essenciais à análise do pedido, quais sejam, compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10/02/2015 e a matrícula atualizada do imóvel. Ainda, as impetrantes informam efetiva transferência da propriedade do imóvel de JVJ para APARECIDA: "A segunda Impetrante Aparecida adquiriu, via instrumento particular, o imóvel (...)" e "A transação decorreu da quitação de um compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10 de fevereiro de 2015 (...)". Não é porque não foi lavrada escritura ou a operação não foi registrada que a venda não se concretizou, não havendo subsídios que permitam este juízo verificar se o ITBI cobrado se refere à primeira transferência de propriedade (JVJ e Aparecida) ou à cessão de direitos minutada pelo Tabelionato de Notas. Saliento, ainda, que o negócio entabulado pelas partes impetrantes aparenta violar o princípio da continuidade registral previsto no artigo 195 da Lei de Registros Públicos, visto que não pretendem registrar a venda do imóvel de JVJ para Aparecida, mas sim a transferência direta da propriedade de JVJ para FETEC com anuência de Aparecida. Quanto ao pedido de liminar para assegurar o direito de recolher o ITBI com base no valor real da operação, o Tema 1113 do STJ expressamente ressaltou a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo para afastar a presunção de equivalência entre o valor da transação declarado pelo contribuinte e o valor de mercado, sendo que, pelas razões do Mandado de Segurança ou documentos acostados não é possível concluir que não houve instauração de regular processo administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se, outrossim, a Procuradoria Jurídica do Município, via portal, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Intime-se. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-15.2020.8.26.0242

ID: 326901866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-15.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DONIZETE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrav… Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrava-se suspenso desde fevereiro de 2023 (fls. 288/290) aguardando a definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP. O Tema 1150 foi definitivamente julgado pelo STJ em 17/10/2023, com o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP, cessando os efeitos da suspensão que incidia sobre o feito. Durante a tramitação perante a Justiça Federal, anteriormente à suspensão, foi determinada emenda da inicial (fls. 187/188) para juntada de extratos do PASEP e justificativa do valor da causa. O autor manifestou impossibilidade de atender à determinação (fls. 197), alegando que o Banco do Brasil informou não possuir as movimentações financeiras referentes aos anos 1980-1983. A União Federal foi posteriormente excluída do polo passivo por ilegitimidade (fls. 202/203), permanecendo apenas o Banco do Brasil S.A. como requerido. A questão da emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É relatório. Fundamento e decido. A emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito, tornando necessária a atualização da situação processual. 1. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo STJ, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP e fixou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, REVOGO a suspensão dos autos. 2. Diante da pendência quanto à emenda da inicial originalmente determinada (fls. 187/188), observo que a alegação contida à folha 198 ("não obteve êxito acerca da entrega dos extratos, pois o Banco lhe informou que mediante as informações em anexo não seria possível a entrega dos referidos extratos, pois o Banco do Brasil não possuía as referidas movimentações financeiras") não se coaduna com o teor do documento de folha 200 fornecido pelo banco, ocasião em que se faz referência apenas a pedido de informação formulado pela parte autora no que tange ao número da conta PASEP, sem qualquer referência à alegada solicitação de fornecimento de extratos e/ou microfilmagens ou impossibilidade da instituição financeira em cumprir tal providência. Além disto, não é possível inferir verossimilhança nas alegações genéricas deduzidas na inicial (folhas 11/13) acerca da falha na prestação de serviços da parte ré (aplicação incorreta dos índices para cálculo dos valores de PASEP da forma correta ou mesmo supostos saques indevidos realizados em referida conta), de modo que, embora caracterizada a relação de consumo, inviável a inversão do ônus da prova neste momento, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, DETERMINO, em derradeira oportunidade, que a parte autora providencie, por meio de requerimento administrativo válido, a juntada dos extratos e/ou microfilmagens completos da conta PASEP referente a todo o período de contribuição, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo atualizada com base nos documentos fornecidos pelo réu (se o caso), promovendo-se a adequação do valor da causa conforme o conteúdo econômico efetivamente perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias úteis. 3. Oportunamente, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo De Oliveira Torato x Antonio Carlos Pereira De Souza

ID: 306679485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA TORATO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN KAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Ind… Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Eduardo de Oliveira Torato em face de Cesar Augusto Aguiar de Matos (condutor) e Antônio Carlos Pereira de Souza (proprietário do veículo). Citados (fls.102 e fls. 176), apenas o corréu Antônio Carlos Pereira de Souza ofereceu contestação às fls. 103/111 e arguiu preliminares. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes. 1) Ilegitimidade Passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Antônio Carlos Pereira de Souza. A legitimidade ordinária para a causa consiste no vínculo subjetivo com o direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os titulares da relação jurídica deduzida. Essa análise, contudo, se dá com base na afirmação feita pelo demandante, a partir da adoção da Teoria da Asserção, segundo a qual deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação (CÂMARA, 2002, p. 127). Ou seja, O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, 1999, p. 212). Logo, se o autor atribui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ao réu, está configurada a legitimidade passiva. Ademais, sendo o corréu o proprietário do veículo causador do dano, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a reparação. A análise de sua responsabilidade, especialmente a tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com este será oportunamente analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade para a causa. 2) Conexão: O corréu Antônio Carlos requer a reunião deste feito com o processo nº 1000978-60.2024.8.26.0505, por conexão. Contudo, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o referido processo conexo já foi sentenciado. Nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para decisão conjunta é vedada caso um deles já tenha sido julgado, entendimento este consolidado pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). Assim, INDEFIRO o pedido de reunião dos feitos, em razão do processo apontado já ter sido sentenciado. 3) Denunciação da Lide: Com fundamento no art. 125, II, do CPC, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo corréu Antônio Carlos para incluir no polo passivo a seguradora HDI SEGUROS S.A. Cite-se a litisdenunciada por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. 4) Revelia: Decreto a revelia do corréu César Augusto Aguiar de Matos, citado pessoalmente (fls. 176), que deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 177). Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), por força do art. 345, I, do CPC, uma vez que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação. A revelia, no entanto, produzirá seus efeitos processuais, correndo os prazos contra o revel independentemente de intimação, e o impede de suscitar matérias que deveriam ter sido alegadas em contestação. Após a citação e a apresentação de contestação pela litisdenunciada, ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para saneamento e fixação dos pontos controvertidos. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO (OAB 243034/SP), FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES (OAB 338155/SP), KAREN KAROLINE GONÇALVES (OAB 412391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293348995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293349002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 693 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes