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Processo nº 1001015-54.2025.8.26.0634

ID: 275895960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-54.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LARA DIAS FRANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO FRANCO

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ADV: Vinicius Carvalho Franco (OAB 182733/MG) Processo 1001015-54.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanna Lara Dias Franchi - I Cite-se e intime-se a parte ré para c… ADV: Vinicius Carvalho Franco (OAB 182733/MG) Processo 1001015-54.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanna Lara Dias Franchi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Nelson Rodrigues Do Prado x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A e outros

ID: 325820998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-83.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LUCIANA TAKITO

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Processo 0000923-83.2024.8.26.0681 (processo principal 1001015-49.2021.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nelson Rodrigues do Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - … Processo 0000923-83.2024.8.26.0681 (processo principal 1001015-49.2021.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nelson Rodrigues do Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por NELSON RODRIGUES DO PRADO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., relativamente ao quanto determinado, com trânsito em julgado, nos autos de nº 1001015-49.2021.8.26.0681. Chamo o feito à ordem e passo a analisar as questões pendentes: PETIÇÃO DE FLS. 471/484: DO PLEITO POR NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FLS. 421 O exequente postula a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 421, sob o argumento de que não foi formalmente intimado a se manifestar sobre as impugnações e petições apresentadas pelas executadas, o que configuraria cerceamento de defesa. Aduz, ademais, parcialidade do laudo produzido pela Secretaria de Gestão Ambiental para verificação de exequibilidade das obras e expansão de seu escopo ao arrepio de determinação exarada em sede de agravo de instrumento. Assiste parcial razão ao exequente. De fato, a marcha processual desviou-se da ordem legal ao determinar a manifestação do Ministério Público e a subsequente diligência pela Secretaria de Gestão Ambiental (fls. 429/430) antes de oportunizar ao exequente a devida manifestação sobre as impugnações ofertadas pelas executadas (fls. 162/190 e 315/317). Nesse sentido, determino que se dê vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas (obrigação de FAZER) pela Concessionária (fls. 162/190) e pela Municipalidade (fls. 315/317). Acolho, ademais, a ponderação do exequente no que tange à manifesta parcialidade da Secretaria de Gestão Ambiental de Louveira para consolidar documento capaz de sustentar apreciação de cumprimento de sentença, por ser órgão integrante da própria Municipalidade coexecutada. Contudo, observo que a manifestação do Ministério Público e o documento técnico produzido (fls. 450/458), embora avancem para além dos contornos objetivos determinados em sede de agravo de instrumento (quando de prolação de decisão liminar ora prejudicada pelo não conhecimento do recurso), possuem relevância para a tutela de um interesse mais amplo, qual seja, o do direito ambiental que, inclusive, justifica a atuação do Ministério Público. Por essa razão, mostra-se inconveniente extirpar tais documentos dos autos, visto que podem servir a outras finalidades de interesse público. Ainda, o direito processual civil brasileiro é regido pelos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), consagrados nos artigos 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A decretação de nulidade de um ato processual exige, portanto, a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à parte que a alega. Não obstante, para a finalidade estrita de produção de prova relevante a esta execução, a análise do referido documento se mostra, de fato, limitada pela ausência de imparcialidade. Nesse ponto, acolho o pleito contido no item "c" de fls. 484, para assentar que o laudo de fls. 450/458 não será utilizado como fundamento para a análise de mérito das impugnações, o que somente ocorrerá após o devido contraditório. B . DA ABERTURA DE PRAZO PARA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 126/128 (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) Conforme fundamentação anterior, o vício processual primário, qual seja, a ausência de oitiva do exequente, deve ser sanado de imediato, restaurando-se o devido processo legal. Assim, determino que se dê vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de extinção parcial do cumprimento de sentença (obrigação de PAGAR) pela Concessionária (fls. 126/128). C. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS O exequente fundamenta seu pedido no tumulto processual e na recalcitrância das executadas em dar cumprimento à obrigação de fazer, o que, em sua visão, torna a tutela específica excessivamente custosa e de difícil efetivação. De fato, tem-se cenário de considerável complexidade e litigiosidade, que pode, em última análise, frustrar a satisfação do direito reconhecido no título executivo. A conversão da obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário é uma faculdade que o ordenamento jurídico confere ao credor, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, quando a tutela específica se torna impossível ou excessivamente onerosa. No caso dos autos, a aparente inexequibilidade de parte das obras, arguida pelas próprias executadas, somada à dificuldade em se obter uma solução célere e efetiva para a obrigação de fazer, torna o pedido de conversão em perdas e danos uma medida plausível e que merece ser considerada por este juízo como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, para que se avance nesta direção, relevante se mostra que o próprio exequente, titular do direito, especifique os contornos de sua pretensão indenizatória e delineie eventual compatibilidade com seus outros pleitos, declinados em paralelo. Diante do exposto: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste conclusivamente sobre o seu interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo: a) Apresentar o valor que entende devido a título de perdas e danos, acompanhado de memorial de cálculo e dos documentos que entender pertinentes para justificar o montante, se já os tiver. b) Alternativamente, caso entenda necessário, requerer e delinear a produção de prova pericial para apuração do valor correspondente às obras não realizadas e demais prejuízos Após a manifestação do exequente, ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 2 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 401/402 E 405/410 Apreciam-se, ora, os Embargos de Declaração opostos pela MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA (fls. 401/402) e pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A (fls. 405/410) em face da decisão de fl. 398, que acolheu os embargos do exequente para determinar a intimação das executadas para o cumprimento da obrigação de fazer. Em suma, as embargantes alegam, por vias distintas, a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que a determinação para início das obras é prematura, uma vez que as impugnações ao cumprimento de sentença por elas apresentadas, nas quais se discute a própria exequibilidade das obrigações, ainda não foram apreciadas. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. O recurso de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão do mérito do julgado. As questões levantadas pelas embargantes não configuram vícios sanáveis por esta via. A decisão de fls. 398 limitou-se a corrigir uma omissão anterior e a dar o devido impulso ao cumprimento de sentença também no que tange à obrigação de fazer, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. A existência de impugnações pendentes de análise (fls. 162/190 e 315/317) não impede, por si só, a intimação para o cumprimento da obrigação. As teses de defesa ali contidas, notadamente a suposta inexequibilidade das obras, constituem o mérito da defesa na execução e serão devidamente analisadas no momento oportuno, após garantido o contraditório, conforme já determinado. O que pretendem as embargantes, em verdade, é a atribuição de efeito suspensivo às suas impugnações por via transversa, buscando rediscutir o acerto da decisão que determinou o início dos atos executórios. Tal pretensão revela o caráter infringente dos presentes embargos, o que é vedado em nosso ordenamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 401/402 e 405/410, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Reitero a determinação para que se aguarde a manifestação do exequente sobre as impugnações, conforme ordenado anteriormente, para que então se possa prosseguir com a análise das matérias pendentes na devida ordem processual. Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Condomínio Mais Campos Sales x Denilson Teixeira Da Silva

ID: 300529155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004967-25.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAIS CAMPOS SALES

Polo Passivo:

DENILSON TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

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DENILSON TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0004967-25.2016.8.26.0650 (processo principal 1001015-55.2015.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Mais Campos Sales - Denilson Teixeira da Silva - BAN… Processo 0004967-25.2016.8.26.0650 (processo principal 1001015-55.2015.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Mais Campos Sales - Denilson Teixeira da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Inicialmente, verifico que o leilão judicial eletrônico foi realizado conforme determinado, porém restou infrutífero, não tendo sido apresentados lances, segundo informações do leiloeiro oficial. Foram apresentadas três propostas de aquisição do bem, todas condicionadas à quitação da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel. Conforme informado pelo Banco do Brasil, o saldo devedor da alienação fiduciária é de R$ 114.884,61, atualizado até 13/05/2024. Analisando as propostas apresentadas, observa-se que todas atendem ao percentual mínimo de 60% do valor da avaliação, conforme estabelecido na decisão anterior. No entanto, o exequente manifestou desinteresse nas propostas apresentadas, requerendo a realização de novo leilão. No caso em tela, considerando que o exequente optou pela realização de novo leilão, rejeitando as propostas apresentadas, e tendo em vista que a decisão sobre a forma de alienação do bem penhorado insere-se no poder discricionário do juiz, conforme dispõe o art. 882 do CPC, entendo cabível o deferimento do pedido. Quanto ao percentual mínimo para o segundo leilão, o art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Assim, o pedido do exequente para que seja autorizada a arrematação pelo maior lanço ofertado a partir de 50% do valor da avaliação atualizada encontra amparo legal. No que tange à venda livre e desembaraçada de débitos fiscais e tributários, o art.130, parágrafo único, do CTN dispõe que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, o pedido do exequente está em conformidade com a legislação vigente. Quanto à comissão do leiloeiro, o art. 884, parágrafo único, do CPC estabelece que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Na decisão anterior, a comissão foi fixada em 5% sobre o valor da arrematação, percentual que se mostra razoável e compatível com a praxe forense. Ante o exposto: INDEFIRO as propostas de aquisição apresentadas pelo leiloeiro, tendo em vista a manifestação contrária do exequente; DEFIRO o pedido de realização de novo leilão judicial eletrônico, mantendo a nomeação do leiloeiro oficial Sr. Alberto José Marchi Macedo, inscrito na JUCESP sob nº 978. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, e em 3% sobre o valor da avaliação em caso de acordo, remissão ou adjudicação, a ser paga pelo executado. O bem será vendido livre e desembaraçado de débitos fiscais e tributários, os quais ficarão sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inserção no portal do Gestor. No mais, mantenho as demais determinações constantes da decisão anterior. Intime-se o leiloeiro, preferencialmente por e-mail (contato@albertomacedoleiloes.com.br), para início dos trabalhos. Intimem-se as partes. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DENILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 238614/SP), MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP)

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Processo nº 1001015-42.2025.8.26.0153

ID: 293391694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-42.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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Processo 1001015-42.2025.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de citação para pagamento em três dias, sob pena de … Processo 1001015-42.2025.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de citação para pagamento em três dias, sob pena de penhora, efetuando-se desde logo, a estimativa de valores pelo próprio Oficial de Justiça. Em caso de recusa do depósito, remova-se o bem penhorado ao exequente, advertindo-o dos encargos. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTJjZDQ1ZTQtNjAzYy00NTViLTgzNjUtMjE0OWYxNmI1NTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/5xtt5hjk Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Daniela Fabiana Da Silva x Magazine Torra Torra Santana Ltda

ID: 311158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO DA GRAÇA PEREIRA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 1001015-13.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Fabiana da Silva - Magazine Torra Torra Santana Ltda - 1- Especifiquem as partes a… Processo 1001015-13.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Fabiana da Silva - Magazine Torra Torra Santana Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 11/02/2025. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), HELIO DA GRAÇA PEREIRA (OAB 337430/SP)

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Amilton Dorneles e outros x Mirtes De Oliveira Rosolia e outros

ID: 314364731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001015-51.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DORNELES REGINA POSTAL DORNELES

Polo Passivo:

MIRTES DE OLIVEIRA ROSOLIA WALDEMAR ROSOLIA

Intimação

Advogados:

WILDNER RIBEIRO SERAPIÃO DA SILVA

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WALDEMAR ROSOLIA

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EDER VIEIRA SERRA

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Processo 1001015-51.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Amilton Dorneles - - Regina Postal Dorneles - Waldemar Rosolia - - Mirtes de Oliveira Rosolia - Eurico Galdino da Costa - V… Processo 1001015-51.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Amilton Dorneles - - Regina Postal Dorneles - Waldemar Rosolia - - Mirtes de Oliveira Rosolia - Eurico Galdino da Costa - Vistos. 1. O feito não está em termos para sentenciamento. 2. De ofício determino a realização de perícia no imóvel usucapiendo. Isto porque, a despeito da documentação técnica que instruiu a inicial, de se reconhecer que, à falta de perícia, pode se tornar a sentença, caso favorável aos autores, inexequível, por eventuais diferenças fáticas entre a situação apresentada pelos requerentes, a realidade do imóvel e a forma tabulária. Outrossim, não há prova documental do tempo aquisitivo e, principalmente, o Confinante Eurico Galdino da Costa contestou a ação, em especial sobre uma parte do terreno do referido imóvel que deve ser reservada para servidão, fatos que indubitavelmente demonstra a necessidade da realização da perícia no imóvel Neste sentido: USUCAPIÃO - Prova pericial - Imóvel rural - Planta topográfica e memorial descritivo - Documentos não fundamentados - Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações - Interpretação do artigo 942 do CPC - CPC, artigos 130, 420 e 427 - CCB, artigo 550. "...No caso, a cautela do MM. Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31. Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes. Com efeito, a diligência ordenada pelo magistrado, como se viu, não é inútil ou desnecessária, de forma que não poderia ser dispensada no caso em apreço, não se cogitando, portanto, da alegada violação aos artigos 130, 420 e 427 do CPC. De outra parte, ao ressaltar que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, a decisão nem de longe contrariou os artigos 496 e 552, ambos do CCB, que tratam da faculdade de se unir a posse do interessado à do antecessor e tampouco negou vigência ao artigo 550 da lei civil, que possibilita o usucapião nas hipóteses de posse ininterrupta por vinte anos. ..." (Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro). (TJSP - AI nº 273.082 - Sorocaba - 7ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro - J. 02.04.2003 - grifei). Assim, determino a realização de prova pericial no imóvel e nomeio, para tanto, como perito judicial o Sr. Pedro de Sousa Miranda Neto, cujos dados são de conhecimento do cartório. Intime-se-o da nomeação e para que diga no prazo de 05 (cinco) dias se concorda em receber seus honorários pagos pela Defensoria Pública, caso haja aceite, providencie-se o necessário para reserva do valor máximo para o caso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 3. QUESITOS DO JUÍZO: A) Se há outra passagem regular para que o confinante Eurico Galdino da Costa possa passar para adentrar sua residência, ou necessita passar pelo imóvel usucapiendo (servidão)? B) Se a passagem do confinante Eurico pelo terreno usucapiendo é a mais acessível e adequado para o caso concreto? C) Caso a passagem pelo terreno usucapiendo seja a mais adequada e a regular, se possível, estime a área necessária para utilização da servidão. D) De acordo com a perícia, através de entrevistas e demais avaliações, qual o tempo que os autores residem no imóvel usucapiendo? 4. Após, em caso de aceite, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo atentar-se que o laudo pericial terá que atender aos requisitos previstos no art. 473 do CPC, bem como que a data da perícia deverá ser informada previamente, para que as partes possam comparecer ao ato (art. 474 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), WILDNER RIBEIRO SERAPIÃO DA SILVA (OAB 322606/SP), WILDNER RIBEIRO SERAPIÃO DA SILVA (OAB 322606/SP)

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Processo nº 1001015-56.2025.8.26.0213

ID: 323306146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-56.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001015-56.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.I… Processo 1001015-56.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001015-96.2025.8.26.0038

ID: 258804644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001015-96.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos … ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001015-96.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1001015-62.2025.8.26.0114

ID: 306917557

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI ESTEVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1001015-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudeci Estevo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1001015-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudeci Estevo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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T. C. Da C. x D. L. De C. S.

ID: 295908144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-28.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DA C.

Polo Passivo:

D. L. DE C. S.

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES DE CAMARGO

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SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

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Processo 1001015-28.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Família - T.C.C. - D.L.C.S. - Vistos. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 27/08/2025, às 13h30. As partes deverão… Processo 1001015-28.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Família - T.C.C. - D.L.C.S. - Vistos. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 27/08/2025, às 13h30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. VI) Fica expressamente vedado às partes, advogados ou interessados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para testemunhas, partes ou terceiros, para participação de forma telepresencial, sem prévia e expressa autorização judicial. Compete exclusivamente ao juízo o envio dos convites para participação em audiência virtual, bem como o controle e a autorização do ingresso dos participantes, por meio dos canais oficiais de intimação e comunicação processual, de modo a garantir a regularidade, autenticidade e segurança do ato judicial, bem como a incomunicabilidade do depoimento de testemunha e depoimento pessoal da parte em processo civil (art. 456 do CPC e art. 210 do CPP). A inobservância do presente item poderá, inclusive, acarretar a preclusão de produção de prova testemunhal e aplicação da pena de confesso à parte, na seara civil (art. 385, § 1º, CPC), ou revelia do réu em caso de processo criminal, nos termos do art. 367 do CPP. Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifestem sobre a possibilidade de o depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Intimem-se. - ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP), THAIS LOPES DE CAMARGO (OAB 470275/SP)

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