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Esmeralda De Oliveira Silva e outros x Aliança Do Brasil Seguros S/A.

ID: 339391221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-63.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA DE OLIVEIRA SILVA ROSIMEIRE APARECIDA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

THAÍS ROSSITO FERRAZ PINTO

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MARIA FERNANDA GONÇALVES

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1001020-63.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Esmeralda de Oliveira Silva - - Rosimeire Aparecida Chagas da Silva - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Em face do exposto, … Processo 1001020-63.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Esmeralda de Oliveira Silva - - Rosimeire Aparecida Chagas da Silva - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 12.500,00, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência, a autora arcará com 60% das despesas processuais e a ré com 40%. Com relação aos honorários advocatícios, a autora pagará 10% sobre a diferença entre o pretendido e o reconhecido e a ré 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual. P.R.I.C. Botucatu, 30 de julho de 2025. - ADV: MARIA FERNANDA GONÇALVES (OAB 406924/SP), MARIA FERNANDA GONÇALVES (OAB 406924/SP), THAÍS ROSSITO FERRAZ PINTO (OAB 460451/SP), THAÍS ROSSITO FERRAZ PINTO (OAB 460451/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Francine Cristiane Vieira Da Silva x Delta Comercial Didtribuidora De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 304240976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-04.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CRISTIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA COMERCIAL DIDTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PEDRO RONZANI GONÇALVES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FELIPE EDUARDO TARDELLI

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CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES

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Processo 1001020-04.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francine Cristiane Vieira da Silva - Delta Comercial Didtribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - PORTO SEG… Processo 1001020-04.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francine Cristiane Vieira da Silva - Delta Comercial Didtribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, e o faço para: 1) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único do C.C.), desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros de mora pela taxa legal (art.406§1º do C.C.) a partir do evento danoso (23/02/2024 - fls 33), nos termos do art. 398 do Código Civil e súmula 54 o STJ; 2) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos materiais no valor do veículo, considerando-se a tabela fipe na data do acidente, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido do IPCA - art.406§1º do C.C.), ambos a partir do evento danoso, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil. 3) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos materiais consistente no pensionamento no importe de R$ 211,20 (1/10 da última remuneração mensal recebida pela vítima que correspondia a R$2.111,97 fls. 72) à autora, até a data em que a ele completaria 72 anos de idade (04/04/2059 fls. 22), ou até que ocorra o falecimento da beneficiária, o que sobrevier primeiro. O termo inicial corresponde ao mês subsequente ao evento danoso, ou seja, 23/03/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (art.406§1º do C.C.), a partir de cada vencimento, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil. 4) A ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS está obrigada ao pagamento da condenação no limite da apólice contratada (fls 131-137). 5) Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno as Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Declaro o processo EXTINTO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487,I do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES (OAB 442560/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)

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Processo nº 0018181-72.2025.8.26.0002

ID: 302119522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018181-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

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Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2… Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, não foram exauridas as tentativas de localização de bens da parte executada, havendo outros órgãos a ser diligenciados (Sniper, Arisp) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP)

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Processo nº 1001020-75.2025.8.26.0699

ID: 308813384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-75.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001020-75.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001020-75.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 65/70) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001020-15.2025.8.26.0137

ID: 297720289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001020-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. T. C. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa … Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, o qual deve corresponder a uma prestação anual do valor dos alimentos somado ao valor do imóvel a ser partilhado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

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Processo nº 1001020-95.2025.8.26.0369

ID: 295899242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-95.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDM MACEDO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001020-95.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edm Macedo Ltda Me - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a… Processo 1001020-95.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edm Macedo Ltda Me - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresenta-lo(s) em juízo sempre que determinado. Nos termos do artigo 53 e §§ da Lei 9099/95, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, tendo em vista o pedido expresso do exequente neste sentido (fl. 02), nos termos do Provimento CG nº 27/2023 e do Art. 1.012, § 6º, das NSCGJ. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, que efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação oportunamente designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Observo que os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontre bens do(a) executado(a) para penhora, deverá, no mesmo ato, intimar o(a) executado(a) a fim de que indique a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens que possui, sujeitos à penhora, informando seus respectivos valores, sob pena de o silêncio ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada ao(à) executado(a) a multa prevista no artigo 77, § 2º, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001020-80.2025.8.26.0083

ID: 311267097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-80.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001020-80.2025.8.26.0083 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone Regina da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art… Processo 1001020-80.2025.8.26.0083 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone Regina da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Obtempere-se, ademais, que a usucapião extrajudicial, inserida no fenômeno da desjudicialização verificado a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, exsurge da necessidade de desafogar o Poder Judiciário e evidencia a tendência legislativa de impulsionar aos serviços notariais e registrais a solução dos conflitos (relacionados a direitos disponíveis). Assim, a usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos danosos decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e registrais e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada. Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente artigos 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art.216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS RODRIGUES DA SILVA (OAB 147147/SP)

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Carina Vieira Mendonca x Escandinávia Veículos Ltda.

ID: 294012019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-35.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

ESCANDINáVIA VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Carina Vieira Mendonca - Apelado: Escandinávia Veículos Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE PODE EXERCER SEU DIREITO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU IMINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 674 DO CPC, SÃO DESTINADOS À PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INJUSTA. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DA EMBARGANTE.4. A EMBARGANTE BUSCA RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ, QUE PRECONIZA QUE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS OU RECONHECER DIREITOS AO CRÉDITO. 2. O RECONHECIMENTO AO CRÉDITO DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU MEDIDA JUDICIAL APROPRIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 674.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001020-13.2025.8.26.0073

ID: 313288659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

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Processo 1001020-13.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Antonio Silvestre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1001020-13.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Antonio Silvestre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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Carlos Alberto Machado e outros x Vanessa Foresto Machado

ID: 314955145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020378-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACHADO CLEIDE FORESTO MACHADO GUSTAVO ALEJANDRO PIERINI

Polo Passivo:

VANESSA FORESTO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020378-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020378-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Alejandro Pierini - Interessado: Carlos Alberto Machado - Interessada: Cleide Foresto Machado - Apelado: Vanessa Foresto Machado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO MONITÓRIA, ONDE FOI ARRESTADO IMÓVEL DA EMBARGANTE. A SENTENÇA RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE O ARRESTO CAUTELAR FOI REVOGADO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS O LEVANTAMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DO IMÓVEL, OBJETO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO PODENDO ANULAR ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ.4. A TUTELA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER BUSCADA POR AÇÃO ORDINÁRIA, ANULATÓRIA OU PAULIANA, NÃO SENDO CABÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. 2. AÇÃO ADEQUADA DEVE SER UTILIZADA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 674; ART. 792, § 4º; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUÍS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 3º andar

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