Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001031-39.2022.5.02.0211" – Página 66 de 69

Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0651

ID: 314358067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DELFINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que… Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que a parte ré, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (CNPJ nº 33.050.196/0001-88) , se abstenha de suspender, ou proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 4002525416 , caso a interrupção tenha ocorrido em razão do débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação; b) DETERMINAR que a mesma ré promova a exclusão ou se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte autora, Maurício Delfino Ferreira (CPF nº 375.767.908-30), nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), referente exclusivamente ao débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da efetiva intimação. Para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das ordens nos prazos assinalados, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato. A parte ré deverá comprovar nos autos o cumprimento das medidas nos prazos fixados. 1. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1.1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 1.2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 1.3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR. 1.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 1.5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 1.6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 1.7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial, deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 1.8. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 1.9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001847-20.2025.8.26.0236

ID: 275851205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001847-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO JORGE CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gra… ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. G. DA S., representada por H. R. G. DA S., em face de MUNICÍPIO DE TABATINGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos na petição inicial para o seu tratamento de Diabetes Mellitus, tipo I. Alega a parte autora que possui a doença Diabetes Mellitus tipo I. Por tal motivo, requer a concessão da tutela de urgência, uma vez que necessita realizar a troca e alterar o tamanho dos equipamentos, quais sejam: em caráter anual - 1 unidade por ano transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal: Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, até o final tratamento. A probabilidade do direito passa pela legislação, em especial o direito de saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência vinculante, preponderantemente o Tema 6, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ainda, tenho que o equipamento já está sendo fornecido desde 2018, em vista do processo 1001031-82.2018.8.26.0236 (fls. 23/43). O sucesso no equipamento é tamanho que, em verdade, o que se busca é a mera substituição do aparelho, em razão do desgaste natural e do crescimento da requerente (atualmente, com 17 anos; quando do fornecimento, tinha cerca de 10 anos). Nos termos do artigo300do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos evidenciam a condição clínica da autora e a recomendação médica expressa para o uso do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, como necessário para o adequado controle da doença. A urgência do pedido decorre da demonstração de que o tratamento atualmente adotado não tem sido eficaz, em razão do crescimento da autora e da rachadura no equipamento antigo, levando ao descontrole glicêmico com consequências graves e potencialmente irreversíveis para a saúde da menor. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, é inequívoco. A continuação do tratamento insuficiente expõe o menor a riscos imediatos de complicações graves, o que pode resultar em danos irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que os requeridos, através de seus órgãos competentes, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento de 1 unidade do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, apresentados por receituário médico, até o final tratamento, sob pena de sequestro da verba pública, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Sem prejuízo, no prazo de 30 (trinta) dias, determino à parte autora para que junte aos autos o comprovante do registro do medicamento na ANVISA e o orçamento do dispositivo médico e insumo pleiteado. Intime-se o Município de Tabatinga e o Diretor do DRS competente para o cumprimento da ordem, com urgência, via e-mail institucional. Citem-se as partes requeridas, para que, querendo, apresente a contestação no prazo legal. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. C. Da S. x R. Dos S. O.

ID: 335270595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Fls. 107, 110 e 119/121. Em observâncias aos arts. 76 e 112 do NCPC, CONCEDO o prazo de 10 (de… Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Fls. 107, 110 e 119/121. Em observâncias aos arts. 76 e 112 do NCPC, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré regularize sua representação processual. Pontuo, por sua vez, ser incabível a intimação pessoal da parte já que regularmente notificada pelo Advogado: (A) "Prestação de serviços - Fornecimento de refeições - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença Demanda entre empresas privadas - Sentença que, à consideração de não ter a autora regularizado sua representação processual no prazo de 30 dias, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado - Cabimento Singela arguição da autora no sentido de que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção Inconsistência jurídica Anterior patrono que formalmente a notificou acerca da renúncia ao mandato Processo que, no entanto, permaneceu parado por mais de 2 meses, sem que houvesse constituição de novo advogado Regular representação processual - Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007577-11.2014.8.26.0361; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019); (B) "EXTINÇÃO DA AÇÃO Recurso contra sentença que extinguiu a ação, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC Descabimento Irregularidade na representação processual Inércia da parte autora em constituir novos mandatários, após a expressa renúncia dos anteriores, apesar de devidamente cientificada a fazê-lo Desnecessidade de intimação pessoal por determinação do Juízo Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0008325-77.2013.8.26.0011; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (A) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020); (B) "(...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Por fim, decorrido o prazo sem constituição de novo Patrono pela parte ré, TORNEM conclusos para sentença, observando a disposição do art. 76, § 1º, do NCPC. Sem prejuízo, PROVIDENCIE a z. Serventia a atualização cadastral, com a exclusão da Patrona renunciante. INTIME-SE. - ADV: RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-44.2025.8.26.0040

ID: 290837163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-44.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de f… Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 07 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/kWTyq As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 38. Por oportuno, consigne-se que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Cite-se e intime-se o(a) réu. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com ou sem novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos urgente para sentença. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá a presente por cópia digitada e acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO (OAB 265630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x (Ocupante) Loidi Vieira Cardoso De Almeida

ID: 279676315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001031-71.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

(OCUPANTE) LOIDI VIEIRA CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nivaldo Xavier dos Santos (OAB 245237/SP) Processo 1001031-71.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvol… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nivaldo Xavier dos Santos (OAB 245237/SP) Processo 1001031-71.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqdo: (Ocupante) Loidi Vieira Cardoso de Almeida - Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; ... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Consoante a r. Decisão de fls. 169/170: Pesquisas de endereço:- Sistema Siel às fls. 122/123; - Sistema Infojud fls. 126; - Sistema Serasajud fls. 127; - Sistema REnajud fls. 128, Sistema Sisbajud às fls. 124/125; Citação negativa (fls. 150/151); Novas pesquisas de endereços; Sistema Siel às fls. 163 e sistema Infojud às fls. 164. Citação negativa nos endereços faltantes (fls. 185 e 190). Petição apresentada pela parte autora às fls. 194, na qual, diante das infrutíferas tentativas de localização do requerido MARIO ALBINO, requer seja determinada a sua citação por meio de edital. Diante do exposto, DEFIRO a citação da parte requerida por edital, com o prazo de 30 dias, com as advertências legais. Assim, providencie a z. Serventia a expedição do edital, observadas as formalidades legais. No que se refere à publicação do edital, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. ... Art. 259. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.". No caso dos autos, a publicação do edital é necessária, vide artigo 259, inciso III, acima referido, e deve ser publicado conforme determina o inciso II do artigo 257, bem como, por cautela, determino, também, sua publicação no D.J.E.. Deve a parte autora providenciar a publicação do edital, na forma acima determinada, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Por fim, recebo a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado da CDHU às fls. 195/196. Proceda-se à exclusão do nome do referido patrono dos registros do sistema de acompanhamento processual, conforme requerido. Intime-se pessoalmente a parte representada, CDHU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, nos termos do art. 112 do CPC, ou, se assim desejar, restabeleça o mandato com o advogado que ora renunciou. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para apreciação de eventual regularidade da representação processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deiwet Ribeiro Silva x Ana Clara Oliveira Lacerda e outros

ID: 326323541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205109-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA OLIVEIRA LACERDA BRUNA TANGANELLI ALVES CARLOS VINICIUS DA SILVA COMPANY HOUSE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205109-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205109-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Deiwet Ribeiro Silva - Agravado: Company House Ltda - Agravado: Carlos Vinicius da Silva - Agravado: Bruna Tanganelli Alves - Agravado: Bruna Tanganelli Alves - Agravado: Ana Clara Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deiwet Ribeiro Silva contra decisão de fls. 225/226 (autos de orgiem de nº 1001031-62.2025.8.26.0228) que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de Company House Ltda., Carlos Vinicius da Silva, Bruna Tanganelli Alves, Bruna Tanganelli Alves EI e Ana Clara Oliveira Lacerda. Sustenta o agravante que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para bloqueio cautelar de bens. Aponta a probabilidade do direito alegado, ante a existência de fortes indícios de fraude, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Aduz que foram emitidos boletos em nome de Bruna Tanganelli Alves e débito em cartão de crédito de Ana Clara Oliveira Lacerda, sendo que nenhuma delas é sócia da agravada Company House Ltda. Ademais, aquelas efetivaram pagamento de acordo em favor da pessoa jurídica em processo diverso. Aduz haver claro intuito de prejudicar credores e patente má-fé dos agravados, com a utilização pela pessoa jurídica de contas bancárias de terceiros (laranjas) para evitar eventual constrição patrimonial. Ademais, o perigo de dano está evidenciado na possiblidade de dilapidação patrimonial pela parte recorrida. Aponta a multiplicidade de ações existentes em desfavor dos agravados e a ineficácia de penhora em outro processo. Requer, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, a concessão da tutela antecipada com a determinação do arresto cautelar pretendido (fls. 11) e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Malgrado a relevância das razões recursais, entendo que foi adequadamente indeferida a tutela antecipada. Com efeito, o arresto cautelar está disciplinado no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. E, no caso em análise, não se vislumbram, por ora, os requisitos para sua concessão. Pois bem. Verifica-se que o recorrente em momento algum mostrou qualquer risco de dano grave e iminente ao se aguardar o prévio contraditório. Tampouco se demonstrou, por parte dos agravados, atos tendentes à dilapidação do seu patrimônio. Ademais, nem mesmo se está diante de ação executiva. Tem-se, na origem ação de conhecimento em que se pretende a rescisão de contrato de prestação de serviços celebrado entre a agravante e Company House Ltda. e incluídos no polo passivo pessoas físicas que não fazem parte do quadro societário desta, sob a alegação de que seriam supostos laranjas. Ou seja, patente a necessidade de dilação probatória, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto de bens de titularidade dos agravados. Não se tem nem ao menos condenação da parte agravada ao montante pretendido. Ante o exposto, indefiro o arresto cautela. Tratando-se de tutela antecipada, dispensada a intimação da parte agravada, a qual ainda não foi citada. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: João Henrique Braga da Silva (OAB: 497944/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024356-89.2025.8.26.0576

ID: 295586537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1024356-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1024356-89.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração h… Processo 1024356-89.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que reputo regular o recolhimento das custas em 10 UFESPs. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo nª 1001031-65.2025.8.26.0615 da 1ª Vara da Comarca de Tanabi/SP. Houve anotação de segredo de justiça nos autos, mas o art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ. Defiro o procedimento, emitindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Int.-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-97.2025.8.26.0281

ID: 295719502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-97.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-97.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Katia Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1001031-97.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Katia Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 27, da Lei nº12.153/2009, c.c. artigo 55, da Leinº9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 485446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikaela Vitoria Ramos De Morais x Estado De São Paulo

ID: 326711811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084960-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELA VITORIA RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR GONÇAVES PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mikaela Vitoria Ramos de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIKAELA VITÓRIA RAMOS DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AFASTAMENTO DE COAUTORIA EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A APELANTE SUSTENTOU ILEGALIDADE DA PRISÃO, EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PLEITEANDO REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO JUDICIÁRIO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA AUTORA, POSTERIORMENTE ABSOLVIDA, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA CONFORME O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CF/1988, ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, HIPÓTESE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE ESTATAL, NÃO VERIFICADA NO CASO.4.A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS, POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS, SENDO CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 310, II, E 312, DO CPP.5.AO LONGO DO PROCESSO PENAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FOI REAVALIADA PERIODICAMENTE COM DECISÕES QUE RATIFICARAM SUA LEGALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.6.A ABSOLVIÇÃO DA AUTORA DECORREU DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À COAUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR ERRO JUDICIÁRIO.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A MERA ABSOLVIÇÃO APÓS PRISÃO CAUTELAR LEGALMENTE FUNDAMENTADA NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL, SALVO PROVA DE ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR À PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA E MANTIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.2.A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.3.O DEVER DE INDENIZAR O DANO DECORRENTE DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXV; CPP, ARTS. 310, II; 311; 312; 316, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 6581, REL. MIN. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 09.03.2022, DJE 03.05.2022; STJ, RESP 337.225/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 25.03.2003; TJSP, AP. CÍVEL 1060556-93.2017.8.26.0053, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 28.03.2019; TJSP, AP. CÍVEL 1002283-51.2024.8.26.0482, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 07.10.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1002538-12.2021.8.26.0127, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 27.8.2024; TJSP, AP.CÍVEL 1001601-03.2022.8.26.0374, REL. PAULO GALIZIA, J.27.6.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1001031-44.2021.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J.6.2.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1049229-03.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J.14.12.2023; TJSP, AP. CÍVEL 1051927-28.2020.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 6.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Estrada (OAB: 311255/SP) - Regiane Aparecida Miranda (OAB: 448194/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-68.2025.8.26.0129

ID: 280946791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001031-68.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cogni… ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil (p. 15), revelando-se necessária a curatela provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Tratando-se a autora de irmã da interditanda, nomeio-a como curadora provisória da curatelada. Dispenso a assinatura de termo pela curadora, que fica devidamente compromissada com a intimação da presente decisão, valendo cópia deste documento, assinado digitalmente, como Termo de Curador Provisório, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica o(a) curador(a) advertido(a) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(à) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a) curador(a) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(A) curador(a) poderá dispor dos rendimentos do(a) curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Porém, não poderá o(a) curador(a) dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. Diante da documentação juntada, dispenso, no momento, o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade em momento posterior ao da prova pericial. Para a garantia da celeridade, observando-se que em procedimento de jurisdição voluntária não vige o princípio da legalidade estrita, conforme dispõe o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a realização de perícia médica. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos. Anote-se os quesitos já apresentados pelos Ministério Público (p. 60/61). Com a apresentação dos quesitos pela autora, oficie-se ao IMESC para a realização de perícia médica. Deverá o perito médico responder aos quesitos do juízo que seguem, bem como aqueles que venham a ser apresentados pela autora e pelo MP: a) Possui o(a) requerido(a) alguma doença, transtorno mental, déficit cognitivo, patologia psiquiátrica ou neurológica, que reduza a sua capacidade civil? b) Em que grau se opera essa redução e qual a data de início provável? c) Tem o(a) requerido(a) capacidade de entendimento, relativo aos atos da vida civil e de se portar conforme esse entendimento? d) Há suspeitas de outras comorbidades, inclusive psíquicas ou neurológicas? e) Em quais atividades da vida civil do(a) requerido(a), recomenda-se a assistência por terceiro para a proteção de sua pessoa, de seus rendimentos e patrimônio? f) O(a) curatelando(a) recebe tratamentos médicos, terapêuticos, assistenciais, adequados ao diagnóstico, à garantia de sua saúde mental, física e promoção de sua maior autonomia? g) Há prognóstico de remissão ou melhora do quadro com impacto na capacidade civil? h) Na hipótese afirmativa, qual a data estimada para a reavaliação? i) Indique o(a) perito(a), para o estabelecimento dos limites da curatela, sob o ponto de vista médico, as potencialidades do(a) interditando(a) e o grau de sua autonomia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao MP. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal, além de constatar com quem reside, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Na hipótese de o(a) interditando(a) não estar em condições de receber a citação, ou, ainda que a receba, não apresente impugnação, requisite-se a indicação de Curador Especial à OAB, nos termos do artigo 72, inciso I e art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Com a juntada da indicação, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Informe o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) curatelado(a) possui bens, arrolando-os. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes