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Processo nº 1001037-39.2025.8.26.0238

ID: 293138028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BALBINO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE MARIA BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executiv… Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executivos para aposição de carimbo de vinculação aos autos. Nos termos do artigo 53, caput da Lei nº 9.099/95, CITE-SE o(a) executado(a), para no prazo de 3 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de bens e avaliação. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e juros (CPC, art. 831), servindo o presente como mandado de citação, intimação. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Nesta hipótese, o(a) exequente será intimado(a) para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, no prazo de cinco dias, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à) exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: 1) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; 2) - a imposição ao executado de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde já autorizado o uso dos sistemas BACENJUD, até o limite do débito executado, e do INFOJUD (2 últimas declarações de bens), devendo a Serventia providenciar , via BACENJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta. Infrutífera a diligência apontada acima, providencie-se desde logo bloqueio de veículos via RENAJUD, assim como utilização do INFOJUD. Por derradeiro, não encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência do devedor. Se efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Havendo recusa do (a) Executado (a) em assumir o encargo de depositário (a) em eventuais bens penhorados, fica autorizada a remoção ao (à) exequente, que deverá ser nomeado(a) Depositário(a) e providenciar os meios necessários. Esgotados os meios acima e não havendo sucesso na localização de bens, tornem conclusos para extinção. Advirto que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Int. - ADV: ADRIELE MARIA BALBINO (OAB 217450/MG)

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Processo nº 1001037-83.2025.8.26.0094

ID: 315638338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no… Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 2. Não efetuado o pagamento no prazo, providencie a serventia autorizada o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, devendo o(a) exequente providenciar o recolhimento das despesas de custeio do ato. 3. Por outro lado, se o executado não for localizado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastarem para a garantia da execução (art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; 4. No caso acima, caso não forem encontrados bens penhoráveis (art. 836, § 1º), proceda o Oficial de Justiça ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando o executado ou seu representante legal depositário provisório de tais bens até ulterior determinação judicial; 5. Em sendo localizado, advirta-se o executado que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 6. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 7. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 8. Expeça a serventia a Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

ID: 323971581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-90.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA DE LIMA ROSSINI CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES FATIMA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO JARLES DA SILVA BEZERRA GEORGIA TERCIOTTI DIAS VIZENTIM GIANE JOVINO DOS SANTOS KERR IRACI RIBEIRO DA SILVA JOSIMEIRE DUARTE SENA MAGDA ROBERTA DE SANTANA MARCIA DO CARMO FEITOZA LOURENçO MARCIA REGINA BRAZ NATAL BRITO DOS SANTOS NOADIA LOURDES CARVALHO OLIVEIRA PAULO DOS SANTOS SOUZA PRAZERES DE SOUSA NUNES ROBERTO JULIANO LOPES ROGERIO RESENDE DOS SANTOS ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA ROSENAIDE SOUZA DOS SANTOS ROVILSON DA SILVA SANDRA MARIA SOARES E SILVA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SEBASTIANA DE ALCANTARA SIDNéIA APARECIDA PEREIRA NUNES SOLANGE DOS SANTOS HILARIãO PADOVEZE SOLANGE NANTES DA SILVA SORAIA RIBEIRO NETO VERA LUCIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina … Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina de Oliveira Souza - - Erica Tatiana Ribeiro Alves - - Fatima Aparecida de Lima - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - - Georgia Terciotti Dias Vizentim - - Giane Jovino dos Santos Kerr - - Iraci Ribeiro da Silva - - Josimeire Duarte Sena - - Magda Roberta de Santana - - Marcia do Carmo Feitoza Lourenço - - Natal Brito dos Santos - - Noadia Lourdes Carvalho Oliveira - - Paulo dos Santos Souza - - Prazeres de Sousa Nunes - - Roberto Juliano Lopes - - Rogerio Resende dos Santos - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Rosenaide Souza dos Santos - - Rovilson da Silva - - Sandra Maria Soares e Silva - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sebastiana de Alcantara - - Sidnéia Aparecida Pereira Nunes - - Solange dos Santos Hilarião Padoveze - - Solange Nantes da Silva - - Soraia Ribeiro Neto - - Vera Lucia Mota da Silva - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1001037-54.2025.8.26.0233

ID: 332351461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-54.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE VALERIO SPILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-54.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Joselaine Valerio Spilla - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratui… Processo 1001037-54.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Joselaine Valerio Spilla - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em síntese, trata-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria cumulada com pedido de verbas retroativas de abono de permanência e diferenças de proventos ajuizada por Joselaine Valerio Spilla em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ - IPREI e Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté. Narra a inicial que a autora ingressou no serviço público municipal, por concurso público, para exercer a função de Professora de Educação Básica I, em 04/03/1992, pelo regime estatutário, com carga horária de 31 horas semanais. Alega que se aposentou com proventos integrais no mês de dezembro de 2024. Contudo, os requeridos não estão mais cumprindo a paridade, deixando de aplicar os novos valores do piso do magistério aos seus proventos. Afirma, ainda, que a parte requerida está omitindo nos recibos de pagamento a composição dos valores da aposentadoria da Requente e, em sede de tutela de urgência, postula seja determinada à requerida que apresente os demonstrativos de pagamento contendo a composição detalhada dos valores recebidos e descontados, cumprindo o disposto em legislação Federal que instituiu o Piso Nacional do Magistério. A concessão de tutela de urgência exige a pronta demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No caso em tela, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não foi evidenciado o risco de dano irreparável, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Desde já observo que não se adota para as Fazendas Públicas a exigência do §1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo que se dispensa a citação por outros meios, mesmo quando a Fazenda Pública deixa de confirmar o recebimento da citação eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA (OAB 108449/SP)

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Processo nº 1001037-87.2025.8.26.0416

ID: 295984633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001037-87.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GALINDO PRATES

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Processo 1001037-87.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Ci… Processo 1001037-87.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 13:30h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yev7fwp3 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIANE GALINDO PRATES (OAB 313774/SP)

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Processo nº 1001037-75.2025.8.26.0129

ID: 277739647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA SILVA

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JOELSON FARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. De… ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte à citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar da precatória que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int.

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Processo nº 1001037-75.2025.8.26.0129

ID: 277092563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA SILVA

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JOELSON FARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. De… ADV: Joelson Faria de Oliveira (OAB 448575/SP), Raphaella de Oliveira Silva (OAB 454435/SP) Processo 1001037-75.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. de C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte à citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar da precatória que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int.

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Processo nº 1001037-25.2018.8.26.0322

ID: 324363170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-25.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001037-25.2018.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Fls. 442/443: Pede a parte autora a conversão da presente ação d… Processo 1001037-25.2018.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Fls. 442/443: Pede a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. O pedido comporta acolhimento, posto que o veículo não fora apreendido e o réu não fora citado. Sendo assim, buscando a economia processual a conversão mostra-se possível quando pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório. Observa-se que no cumprimento dos mandados não houve certificação acerca da citação da parte contrária, ato processual este que não pode ser presumido. Nesse sentido dispõe o art. 329, I, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independemente de consentimento do réu; Além disso, uma vez convertido o processo de conhecimento em processo de execução, proceder-se-á a citação a fim de assegurar-se ao devedor o seu direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Diante do exposto, e tendo em vista que o documento de fls. 35/40, encontra-se entre aqueles descritos no rol do artigo 784 do CPC, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS EM EXECUÇÃO, proceda a serventia as retificações pertinentes junto ao cadastro dos autos, inclusive com relação ao valor da causa - R$ 28.466,13. Com o recolhimento da taxa necessária e indicação de endereço, CITE(M)-SE o(s) executado(s), para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Decorrido tal prazo, lavre-se a penhora e proceda a avaliação, intimando-se de tudo o(a)(s) executado(a)(s), bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intimem(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exeqüente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios constantes no §2º do art. 212 do CPC. Anote-se. Homologo a renúncia de fls. 445/446. Como se sabe, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove a comunicação da renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor. Nesse sentido, dispõe o artigo 112 e parágrafos do Código de Processo Civil. Deixo de determinar que comprove a notificação da parte autora, sobre a renúncia, tendo em vista a constituição de novo procurador conforme procuração de fls. 349/354. Com a publicação desta decisão, proceda-se a exclusão dos registros dos autos o nome doadvogadorenunciante No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1001037-25.2025.8.26.0372

ID: 326973190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-25.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ZANDO DE SOUZA JULIA KRETLY BRONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA

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Processo 1001037-25.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Kretly Bronel - - Joao Pedro Zando de Souza - Vistos, 1. A presunção de hipossuf… Processo 1001037-25.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Kretly Bronel - - Joao Pedro Zando de Souza - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Quando intimada a apresentar comprovante de renda mensal atualizado, não o fez, limitando-se apenas a apresentação dos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Na hipótese dos autos, nota-se nos extratos bancários de fls. 79/83, que as partes, juntas, possuem renda mensal de R$ 2.846,79 e R$ 6.166,56, superando o importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Não bastasse, a parte requerente constituiu banca de advogados particulares sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 134], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA (OAB 468447/SP), LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA (OAB 468447/SP)

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D.A.N. x A.V.B. e outros

ID: 338036037

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Avaré Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001037-20.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D.A.N.

Polo Passivo:

A.V.B. V.A.B.

Edital

Advogados:

LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001037-20.2023.8.26.0073 O(A) mm. juiz(a) de direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, dr(a). Luciano José Forster Junior, n…

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