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Processo nº 0020994-26.2019.8.26.0053

ID: 315665887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020994-26.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACEMIR DE CARVALHO ADELIA DE LOURDES MARQUES FICHO ANDRé LUIS TORRES DA SILVA FATIMA APARECIDA FERREIRA SOARES GERSON COSTA ISIDORA FRANCISCA DE OLIVEIRA IZABEL ALVES PEREIRA RUSSO JOANA ANTONIA RISSE GOMES LUIZA ODETE MESSIAS DE SOUZA MANOEL BELO GONçALVES NETO MáRCIA MENDES MARTIRE MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA MARIA DA PENHA CAMILO SOARES MARIA DAS VIRGENS DE ARAUJO PEDRO MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MARIA DE LOURDES MENEZES MARIA ESMELINDRA MONTEIRO DE MORAES MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEãO GARCIA GOMES NEUSA DE OLIVEIRA SANTOS BUENO RICARDO DE ALMEIDA SANTOS RICARDO MARQUES ROSâNGELA MARTINS CONCEIçãO ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SERGIO REINALDO DOS SANTOS SILVIO CARLOS DIAS SUELI DE OLIVEIRA RIBEIRO SUELY MARIA DOS SANTOS LOPES ULISSES JóSE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0020994-26.2019.8.26.0053 (processo principal 1001038-75.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ricardo Ma… Processo 0020994-26.2019.8.26.0053 (processo principal 1001038-75.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ricardo Marques - - Maria de Fatima Teixeira - - Maria de Lourdes Menezes - - Maria Esmelindra Monteiro de Moraes - - Maria Renata Sampaio Pantaleão Garcia Gomes - - Neusa de Oliveira Santos Bueno - - Ricardo de Almeida Santos - - Maria das Virgens de Araujo Pedro - - Rosângela Martins Conceição - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sergio Reinaldo dos Santos - - Silvio Carlos Dias - - Sueli de Oliveira Ribeiro - - Suely Maria dos Santos Lopes - - Isidora Francisca de Oliveira - - Ulisses Jóse Cardoso - - Acemir de Carvalho - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - André Luis Torres da Silva - - Fatima Aparecida Ferreira Soares - - Gerson Costa - - Maria da Penha Camilo Soares - - Izabel Alves Pereira Russo - - Joana Antonia Risse Gomes - - Luiza Odete Messias de Souza - - Manoel Belo Gonçalves Neto - - Márcia Mendes Martire - - Maria Aparecida Souza da Silva - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente de fls. 2754/2772, no valor total de R$73.047,76 (setenta e três mil e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), válido para 08/2023. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus de sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001 e do Tema nº 1190 do STJ. Providencie a executada o recolhimento (ou o depósito em ressarcimento) das custas deste incidente (art. 82, § 3º, do CPC), limitadas ao percentual indicado no Comunicado Conjunto n. 951/2023, calculado sobre o valor acima homologado. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. P.R.I.C - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0326

ID: 317269201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. R… Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por LUIS CARLOS GESTAL PAES contra Banco BMG S/A. Alega a parte autora que não realizou a contratação de fornecimento de cartão de crédito, porém por conduta da requerida vem sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto a título de cartão de crédito em seu benefício. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido, até porque o débito ocorre desde 17/02/2017, ou seja, há mais de oito (8) anos. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 0001177-16.2025.8.26.0101

ID: 306370856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001177-16.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

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Processo 0001177-16.2025.8.26.0101 (processo principal 1001038-28.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Vistos. Preliminarmente, … Processo 0001177-16.2025.8.26.0101 (processo principal 1001038-28.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Vistos. Preliminarmente, recolha a parte autora, em 15 dias, as custas para intimação da executada, ante o decurso de 01 ano do trânsito em julgado. Ressalto que o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil abrange apenas as custas processuais, não as despesas processuais, posto que há diferença entre elas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2428412 - PB (2023/0271705-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em sede de apelação, entendeu que se afigura "desarrazoada a imposição aos oficiais de justiça da obrigação de arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de seu múnus". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 39 e 40 da Lei 6.830/80, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "as despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça em sede das demandas promovidas pela Fazenda Pública Estadual, abrangidas que estão na noção ampla de despesas processuais, devem, em Tal conclusão restou mais uma vez assentada por regra, ser custeadas pelo Poder Público". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 191/195, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80)" (REsp 1.227.760/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.3.2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 1.028.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou que "custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para custeio de atos decorrentes do caminhamento processual" (EREsp 22.661/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 18.4.1994). 2. No caso das despesas com a postagem, a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem se aproveita do ato, ou seja, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. Precedente do STF. Recurso especial improvido. (REsp 884.574/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 14.2.2007) Na hipótese, merece reforma o acórdão recorrido, porquanto se exigiu da Fazenda Pública o prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (AREsp n. 2.428.412, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/02/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Precedente: ERESP 463.192/RS, 1ª T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.10.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 736.211/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 28/11/2005, p. 226.) No mesmo sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Nesse sentido, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento da guia de intimação. Com as custas, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP)

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Processo nº 1000974-75.2025.8.26.0638

ID: 300485967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000974-75.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CéZAR BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000974-75.2025.8.26.0638 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Cézar Barros - Vistos… Processo 1000974-75.2025.8.26.0638 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Cézar Barros - Vistos. 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, visando compelir a Fazenda do Estado de São Paulo a promover o apostilamento/incorporação de 100% do valor do Adicional Local de Exercício na rubrica 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. Primeiramente, encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que a execução individual de título judicial coletivo pode ser instaurada tanto no foro do domicílio do exequente, com base no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (que é aplicado subsidiariamente in casu), como no foro do executado, a fim de impedir o congestionamento do Juízo sentenciante e de se evitar a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.243.887/PR sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos aos limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 480). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. (...) (STJ, REsp 1.663.926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017) grifos nossos. Portanto, cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro do seu domicílio. 1.1 Reconhecida a competência deste Juízo para o processamento do presente cumprimento de sentença, diante da acima explanado e da juntada do documento de (fl. 25), necessário verificar se foi juntado documento comprobatório acerca da filiação do exequente à AOMESP, antes ou depois da impetração do Mandado de Segurança Coletivo ou do ajuizamento deste incidente de cumprimento de sentença. Neste sentido é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE Ação julgada procedente - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 Porém, é necessário comprovar a condição de ser associado da entidade impetrante, AFAM, independentemente da época da filiação Associação não demonstrada Sentença reformada - Ação extinta sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade ativa. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1001038-77.2017.8.26.0311, Relator: Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, Publicação: 13/09/2019) grifos nossos. 2. No mais, tramita no C. STJ o Recurso Especial nº 1.978.629-RJ (TEMA 1.169 - Recursos Repetitivos), onde o eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, para Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Esclareço que o tema afetado se refere à condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que é necessária a prévia definição da questão submetida ao C. STJ para o regular processamento do feito. Logo, considerando que o autor optou por promover diretamente o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem a prévia liquidação do julgado, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO até o julgamento do referido Recurso Especial, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. A serventia deverá consultar a página da internet do C. STJ e certificar nos presentes autos, a cada 90 dias, a situação processual do referido Recurso Especial, promovendo a conclusão quando houver a publicação do V. Acórdão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, em razão de outra determinação no referido processo. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Josemar Marques Andreo Moyano e outros x Eliton Tadeu De Jesus

ID: 277715453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MARQUES ANDREO MOYANO MARIA ALICE AUGUSTO ANDREO MARLI MARQUES ANDREO BASSO

Polo Passivo:

ELITON TADEU DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO ANDREO

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RICARDO TAURIZANO JULIANO

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ADV: Rodrigo Augusto Andreo (OAB 287684/SP), Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001038-35.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Alice A… ADV: Rodrigo Augusto Andreo (OAB 287684/SP), Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001038-35.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Alice Augusto Andreo, Josemar Marques Andreo Moyano, Marli Marques Andreo Basso - Reqdo: Eliton Tadeu de Jesus - Em consequência, à luz do disposto no artigo 9º da lei nº 8.245/91 e artigo 475 do Código Civil, merece ser acolhida a pretensão inaugural. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e o faço para RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETAR o despejo do(a) requerido(a), assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas, sob pena de despejo compulsório, sendo dispensada a caução na hipótese de execução provisória, nos termos do artigo 64, "caput", da Lei nº 8.245/91. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento dos alugueres registrados na inicial, inclusive os que se vencerem até a data da desocupação do imóvel (aplicada multa contratual), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais (1% ao mês) desde a data do vencimento, descontando-se os valores eventualmente pagos. Arcará o(a) requerido(a), ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito à época do efetivo pagamento. Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça (R$* - Prov. CG nº 28/2014), servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação da parte autora em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). Caberá à parte autora, sem qualquer interferência do juízo ou da serventia, contatar diretamente a Central de Mandados, para comunicar-se com o(a) Oficial de Justiça a ser designado(a) e acompanhar as diligências, fornecendo-lhe todos os meios necessários. O(a) Oficial de Justiça, ao nomear depositário, deverá adverti-lo que deverá zelar pelos bens como se dono fosse, sem deles poder fazer uso, bem como informar na certidão o seu atual endereço. O depositário deverá ser alertado da necessidade de comunicar nos autos eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida intimação para apresentação dos bens que lhe forem entregues ou seu equivalente em dinheiro no endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Caso seja intimado e não apresente os bens ou o equivalente em dinheiro, poderá restar caracterizado o crime tipificado no art. 168 do Código Penal. Neste caso, serão extraídas peças para apuração. O custo da remoção dos bens deve ser antecipado pelo credor, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. Novamente saliento que, para a efetivação dos atos, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Independentemente da desocupação, após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do(a) exequente nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Transitada a sentença em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330349396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por Marlene Braz da Cruz Silva em face de Banco Bradesco S/A. Aduz que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados. Aponta: contrato nº 0123479479933, no valor de R$ 15.671,43 e contrato nº 0123479480215, no valor de R$ 516,96. Requer a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. (fls. 1/19). Documentos fls. 20/75. Deferidos os beneficios da justiça gratuita e negada a concessão da tutela antecipada (fls. 76). Citado, o requerido apresenta contestação alegando preliminar de inexistência de pedido administrativo e no mérito argumenta a celebração dos empréstimos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 82/120). Documentos fls. 121/74. A autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (fls. 188/9). Laudo (fls. 222/40). As partes se manifestaram (fls. 245/7 e fls. 248/58). Decisão de fls. 259/61 homologou o laudo pericial e, por verificar indícios de litigancia predatória, chamou o feito à ordem com determinação para que a parte autora apresentasse documentos constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Manifestação da parte autora (fls. 267/76). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em observância a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, haja vista os indicios expostos de litigância predatória, os quais listo: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023.8.26.0060 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023.8.26.0060 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. E, sendo de conhecimento deste magistrado que o mesmo escritório de advocacia distribuiu outras demandas nesta Comarca, de mesma natureza, extintas com fundamento no art. 290, CPC, após o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e não recolhimento da taxa judiciaria, a exemplo: 1001062-72.2023.8.26.0060, 1000036-05.2024.8.26.0060, 1000146-04.2024.8.26.0060 (não recorridos) e nº 1005994-46.2024.8.26.0060, com recurso e manutenção da sentença. A parte autora foi devidamente intimada para juntar, no prazo de 15 dias, advertida da penalidade extintiva: (a) procuração específica com firma reconhecida. (b) comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Contudo, não obstante a especificação da necessidade, a parte autora não juntou os documentos solicitados, limitando-se a alegar, em síntese: Quanto ao item "b": o comprovante de residência em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação (fls. 268). Tocante ao item "a" (procuração especifica com firma reconhecida): já se encontra acostada aos autos do presente processo, na folha de número 20 [...] não há qualquer razão jurídica para se exigir novo instrumento de procuração (fl. 269). E, em relação ao comprovante de prévia solução administrativa: a parte autora possui o direito de acesso ao Poder Judiciário para a busca de tutela jurisdicional, não sendo obrigatória a prévia tentativa de resolução administrativa (fls. 273). Nesse contexto, dado o descumprimento da decisão de fls. 259/61, presume-se que não é possível constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Saliento o dever judicial de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC), do qual se inclui as medidas citadas no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário com essas espécies de demandas que não apenas sobrecarregam o Poder Judiciário, mas também tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante com ofertas de serviços advocatícios colocando em dúvidas até mesmo quanto ao real interesse de agir. A gravidade de situações como a presente ensejou a criação do Núcleo para funcionar junto à Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça deste Estado justamente para monitorar demandas repetitivas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte contrária em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão em decorrência dos beneficios da justiça gratuita (fls. 76). Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida à parte autora, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001038-53.2025.8.26.0584

ID: 302562419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001038-53.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA TARGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ

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Processo 1001038-53.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Aparecida Targao - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentad… Processo 1001038-53.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Aparecida Targao - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Como ressaltei, não é caso de tramitação sob segredo de justiça. A inclusão de peças submetidas a sigilo (ex.: sigilo bancário, fiscal) podem ser promovidas por meio de classe específica, a saber, "documentos sigilosos", ficando por conta e risco do peticionário eventual inclusão da petição sob classe diversa, permitindo-se amplo acesso aos dados. Todavia, a fim de se evitar prejuízo às partes, a presente deliberação será lançada, nesta oportunidade, com movimentação específica para permitir a alteração da categoria lançada anteriormente, o que deverá ser feito na primeira oportunidade de manifestação. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. No mais, indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento de repactuação de dívidas, prevista na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Ademais, conforme se extrai do regramento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não há previsão de concessão de tutela provisória que limite os descontos no percentual pretendido pela Autora. Analisando questões semelhantes, outro não foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175043-77.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados e descontos relativos a empréstimo pessoal, percebe rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600,00 conforme artigo 1º do Decreto 11.567/2003)- Observância do Tema 1085 - Limitação que caberia apenas aos empréstimos consignados, no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (artigo 1º do Decreto nº 61.750/2015), sendo que, no caso dos autos, não restou comprovado que os descontos consignados ultrapassem o percentual legal - Questão relativa à audiência conciliatória que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora objeto da r. decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21518177720238260000 Guaratinguetá, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/07/2023, Data de Publicação: 05/07/2023) Como visto, o TJSP exige a realização de audiência prévia com os Requeridos, de modo que seja discutida eventual repactuação, não podendo o Judiciário emitir decisão sumária no rito escolhido. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Posto isto, será realizada audiência conciliatória junto ao OAB-CONCILIA. Assim, designo audiência conciliatória para o dia 07/08/2025 as 14:00 horas, a ser realizada de maneira presencial no no setor de conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB [OAB CONCILIA], estabelecido na Rua Maestro Benedito Quintino, 935, Bairro Centro, São Pedro/SP, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Anote-se, no mais, que trata-se de audiência realizada fora das dependências deste Fórum, de modo que a designação presencial é medida de rigor, restando prejudicados eventuais requerimentos a fim de que o ato seja realizado em meio remoto. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP)

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Maria Helena Macedo x Jose Luiz Rodrigues

ID: 295936593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR LUIS MATTOS TEODORO

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PEDRO DA SILVA PINTO

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Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MA… Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA HELENA MACEDO em face de JOSÉ LUIZ RODRIGUES. Aduz, em apertada síntese, terem firmaram contrato de locação de bem imóvel, para fins comerciais, com prazo determinado, pelo período de sessenta meses, com início de vigência no dia 01/12/2019, pelo valor mensal de R$2.000,00, durante os primeiro trinta meses, e R$2.500,00 durante os trinta meses restantes, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Afirma que, também restou avençada no contrato a obrigação do locatário no pagamento dos débitos acessórios, tais como água, luz, telefone e IPTU, além de outras correlatas. Assevera que, desde o início da locação, o executado, por diversos meses, pagou o aluguel de forma parcial, bem como deixou de pagar o IPTU referente ao período contratual, cujo total dos débitos perfaz R$57.386,29, relativos aos alugueres, e R$9.847,06, relativos ao IPTU, despesas de honorários advocatícios e taxas judiciais, vez que se encontrava em execução fiscal, quantias essas que pleiteia o pagamento (fls. 01/03). Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/36). Limitou-se o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Cível, qual seja, 40 salários-mínimos - R$56.480,00 (fl. 37), determinado-se a citação do executado. Citado (fl. 43), o executado opôs embargos à execução (fls. 44/48). Juntou documentos (fls. 49/234). A exequente se manifestou às fls. 238/243. O juízo, de ofício, reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021, bem como julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez que os valores parciais indicados pelo executado foram devidamente abatidos da planilha de débito inicial. Além disso, determinou a apresentação de planilha atualizada de débito pela exequente (fl. 244). As partes opuseram embargos de declaração (fls. 247/249 e 250/258), contra a decisão de fl. 244. Analisando os embargos de declaração, o Juízo reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, rejeitando-os, liminarmente, por intempestividade, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Ademais, determinou a apresentação de nova planilha de cálculos do débito pela exequente, observando a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021 (fls. 266/267). Apresentada nova planilha de cálculos, no valor de R$29.883,03, requereu a realização de penhora, via sistemas Sisbajud e Renajud até o limite do crédito exequendo (fls. 270/277), o que foi deferido pelo juízo à fl. 278, juntando-se o resultado das pesquisas negativas do Sisbajud e positiva do Renajud, porém, com restrição de transferência dos veículos, às fls. 279/283. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que, quando o executado desocupou seu imóvel, deixou onze aparelhos de ar-condicionado, e os ofereceu pelo valor total de R$7.000,00, o que por ela foi aceito, porém, sem a devida formalização expressa. Assim, requereu a intimação do executado, a fim de que confirme tal pactuação, para que se abata o valor supramencionado do valor do débito, sendo entendido o silêncio como recusa. Ademais, asseverou que o executado, atualmente, está Prefeito do Município de Aparecida, percebendo subsídios mensais de aproximadamente R$24.579,51, não se figurando crível que não possua valores suficientes a fazer frente ao crédito que ora se persegue. Assim pugnou pela penhora de 20% dos vencimentos do executado, até a satisfação integral do débito (fls. 287/290). É o relatório. Fundamento e Decido. Para fins de controle, registro que, conforme planilha de cálculo de fl. 290, em 21 de maio de 2025, o débito perfazia R$30.300,85. No que tange aos pedidos apresentados pela exequente às fls. 287/289, de início, defiro a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse na dação em pagamento proposta pela exequente. Ou seja, o abatimento da quantia de R$7.000,00, no valor do débito executado, em troca dos ares-condicionados deixados no imóvel que alugava. Destaco, desde já, que, decorrido o prazo assinalado, o silêncio será havido como desinteresse, prosseguindo-se a execução com relação à totalidade do débito apontado. Em havendo manifestação de interesse e aceite do quanto proposto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos, com o abatimento do valor acordado. Acerca da pesquisa Renajud, cujo resultado foi acostado à fl. 283, esclareço à parte exequente que as restrições de transferência nele constantes foram determinadas e incluídas nestes autos, não havendo, por conseguinte, que se falar em falta de indicação de autos ou juízo em que determinadas, como aparenta crer a parte. Com relação ao pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado, em percentual equivalente a 20%, observo que até o momento não foram esgotadas todas as medidas constritivas de ativos, bens móveis e/ou imóveis do executado, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº. 0000894-06.2023.8.26.0281, 4ª Turma Recursal Cível, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, j. 19/12/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2036965-69.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 30/04/2025). Dessa forma, por ora, incabível o acolhimento do pleito, eis que apenas foram realizadas pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, e Renajud. Nesse sentido, colaciona-se excerto de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295050-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por conseguinte, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado. Decorrido o prazo das providências acima determinadas, manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), VITOR LUIS MATTOS TEODORO (OAB 462582/SP)

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José Domingos Bonacina x Banco Do Brasil Sa

ID: 292676216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-08.2018.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS BONACINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELTON ALAVER BARROSO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1001038-08.2018.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Domingos Bonacina - BANCO DO BRASIL SA - 1. Fls. 643/687: Trata-se de impugnação ao c… Processo 1001038-08.2018.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Domingos Bonacina - BANCO DO BRASIL SA - 1. Fls. 643/687: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco do Brasil S/A, em que contesta a competência territorial do Juízo, alega prescrição quinquenal desde 27/10/2014 e invalidade do protesto interruptivo do Ministério Público por ilegitimidade. Sustenta, ainda, que a sentença beneficia apenas associados do IDEC à época da ação, exigindo liquidação prévia para apuração da titularidade e do valor devido. Por fim, impugna os critérios de cálculo dos juros remuneratórios e moratórios e requer a suspensão do feito com base no Tema 1169 do STJ e em acordo homologado no STF. Em sua manifestação (fls. 702/704), o exequente sustenta que todas as matérias levantadas pelo Banco do Brasil já foram objeto de análise e rejeição por decisões anteriores, em especial pela sentença de fls. 225/233, não cabendo rediscussão. Alega, ainda, que os cálculos do banco divergem dos seus apenas pela exclusão dos honorários advocatícios e pela metodologia dos juros moratórios, defendendo a correção de seus cálculos conforme os parâmetros fixados na sentença, com juros mensais e honorários de 10%, requerendo, por fim, a rejeição da impugnação. É o relato. Decido. De plano, é bem de observar que as alegações do executado repetem matérias já definitivamente decididas na decisão de fls. 225/233, que rejeitou expressamente todas as preliminares e questões de mérito ora renovadas, como prescrição, ilegitimidade ativa, incompetência territorial, necessidade de liquidação prévia e critérios de cálculo da condenação. Tais matérias, pois, já foram decididas pelo Juízo, de modo que não comportam reexame, à luz do fenômeno processual da preclusão pro judicato (art. 505, CPC), Sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade do processo. Dessarte, mostram-se manifestamente incabíveis os argumentos que pretendem rediscutir pontos já superados pela coisa julgada formal. Nesse mesmo contexto, observa-se que os critérios de atualização do crédito, igualmente impugnados pelo executado, também foram fixados de forma expressa e precisa na decisão de mérito. Determinou-se, ali, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de correção monetária, a incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a exclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo, bem como a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Isso posto, e tendo em vista que os pontos impugnados pelo executado foram definitivamente apreciados e rejeitados na decisão referenciada, já acobertada pela coisa julgada, passa-se à análise dos cálculos apresentados pelas partes, com ênfase na observância das balizas fixadas no título executivo. Pois bem. No caso, a comparação entre os demonstrativos revela que a divergência substancial entre os cálculos cinge-se ao tratamento conferido aos juros moratórios e à inclusão dos honorários advocatícios. De um lado, o exequente elaborou sua memória de cálculo em estrita conformidade com os critérios definidos na sentença (fls. 639), aplicando juros moratórios ao mês, a partir da citação na ação civil pública, e acrescendo os honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme expressamente determinado. De outro, o executado, desconsiderando os limites da coisa julgada, excluiu a verba honorária e adotou metodologia diversa para os juros, com apuração pro rata die, o que não encontra respaldo no título executivo. Ressalte-se, pois, que, tratando-se de condenação decorrente de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, os juros remuneratórios devem observar a sistemática contratual da modalidade, com incidência mensal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639615720248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 09/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Omissão verificada a respeito do cálculo dos juros na forma "pro-rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais - Embargos acolhidos nessa parte, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 22194966020248260000 Santo André, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 03/12/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). (destaquei) Com efeito, a adoção de critério diverso não apenas viola a coisa julgada, princípio basilar que assegura a estabilidade das decisões judiciais, como também compromete os limites objetivos da condenação, resultando em distorção do valor a ser executado. Tal conduta prejudica a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, ao permitir a reabertura indevida de matéria já pacificada. Em suma, está claro que o cálculo apresentado pelo exequente respeita integralmente os parâmetros definidos na decisão, observando fielmente os critérios de atualização monetária, incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública e inclusão dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, o valor total apurado pelo exequente, no montante de R$ 21.538,71, traduz fielmente a correta aplicação dos critérios fixados, devendo ser homologado para que o feito possa prosseguir regularmente, garantindo-se a efetividade da execução e o respeito à coisa julgada. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelo executado. 2. No mais, ante a aplicação correta dos índices fixados em sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 639 pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Após o decurso do prazo recursal desta decisão (15 dias), INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001038-87.2025.8.26.0120

ID: 317041955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-87.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1001038-87.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Có… Processo 1001038-87.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso o § 3º do referido dispositivo prevê que: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso, ainda que possa ser admitida a antecipação dos efeitos da tutela, antes mesmo da citação da parte contrária e do estabelecimento de contraditório, no caso em tela, a autora não forneceu elementos de convencimento suficientes ao seu deferimento. Com efeito, não há prova inequívoca do direito alegado, uma vez que conforme informação da própria parte autora, o imóvel encontra-se financiamento em nome de Aparecido José Barbosa, pai do réu, ou seja, terceiro estranho a lide, de modo que não deve ser objeto de partilha justamente por se tratarem de bens de propriedade de terceiros que não integraram a lide, e que não compõe o patrimônio comum do casal. Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos bens citados no apelo, denoto que estão registrados em nome de terceiro, caberia ação própria para questionar a idoneidade das transações referentes à aquisição das propriedades, não podendo desta forma, incluir referidos bens na partilha. APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70047796511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BEM MÓVEL DE TERCEIRO. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Para que haja a partilha de bens deve ser comprovada a propriedade, o domínio do réu sobre os bens, assim como a demonstração de que os adquiriu na constância da união conjugal, sob pena de atingir legítimo patrimônio de terceiros que sequer integram o processo. 2. (...)". (6ª Câmara Cível, AC 427251-65.2009.8.09.0072, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, DJ de 03/04/2012) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. INOBSERVÂNCIA DO PRESCRITO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez vislumbrado, nos autos, que o bem imóvel, objeto de tentativa de meação perpetrada pelo Autor, encontra-se escriturado em nome de terceiros, revela-se impossível submetê-lo à partilha, em respeito ao disposto no artigo 1.227 do Código Civil. Apelação cível conhecida e desprovida". (5ª Câmara Cível AC nº 34160-86.2014.8.09.0017, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJ de 23/09/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1 - Descabe a partilha entre o casal divorciando, do terreno pertencente ao genitor do réu, bem como descabe perquirir de doação verbal do imóvel, a qual só poderia ocorrer por escritura pública ou instrumento particular (art. 541, parágrafo único, do CC/02).(...). Apelo conhecido e desprovido". (6ª Câmara Cível, AC nº 44947-80.2010.8.09.0126, Rel.Des. Norival Santomé, DJ de 08/11/2013) Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos os elementos necessários à formação de convencimento dessa intensidade, pois ausentes os requisitos essenciais para o deferimento, em especial o da urgência, já que as partes estão separadas de fato há cerca de 02 anos, e só agora a autora pretende uma solução imediata da Justiça. Assim, o melhor a se fazer no presente momento é aguardar a instauração do contraditório, a fim de que, subsidiado de melhores elementos, a questão possa ser melhor analisada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APP TEAMS, http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se mandado, com urgência, para citação remota do réu. Sem prejuízo, oficie-se o diretor do presídio a fim de ser disponibilizado sala de vídeo para a realização da respectiva audiência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 490124/SP)

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