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Processo nº 1001039-86.2025.8.26.0180

ID: 320684620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001039-86.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILA BENEDITA RODRIGUES MIANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BONANI

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Processo 1001039-86.2025.8.26.0180 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cecila Benedita Rodrigues Mianti - Vistos. 1- Estando a parte requerente representada por meio de convênio … Processo 1001039-86.2025.8.26.0180 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cecila Benedita Rodrigues Mianti - Vistos. 1- Estando a parte requerente representada por meio de convênio com a Defensoria Pública, que realiza minuciosa triagem para verificação da condição de hipossuficiência de seus assistidos, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação de alugueres em desfavor do coproprietário ocupante do imóvel. Contudo, verifico que não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor do aluguel na referida localidade, o que torna impossível seu arbitramento neste momento. Para que a pretensão da parte autora possa ser analisada, é imprescindível que sejam apresentados pelo menos 02 (dois) laudos de avaliação do valor de aluguel elaborados por corretores de imóveis ou documentos similares que possam servir como parâmetro para o arbitramento pleiteado. Estes documentos deverão ser específicos para o imóvel em questão. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência neste momento, ficando condicionado ao cumprimento da diligência acima mencionada. 3 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA BONANI (OAB 127706/SP)

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José Flauzino Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 330720185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARLÚCIO GRACIANO

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Processo 0000783-51.2025.8.26.0572 (processo principal 1001039-11.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Compulsando os … Processo 0000783-51.2025.8.26.0572 (processo principal 1001039-11.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que o executado procedeu ao depósito judicial do valor tido como incontroverso, no montante de R$ 10.201,10, conforme se extrai das fls. 21/22. Por sua vez, a parte exequente, às fls. 32/33, formulou requerimento de levantamento do referido valor, ao passo que o executado pugnou pela retenção dos valores depositados até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada às fls. 47/57. Como é cediço, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo automático, conforme se depreende do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, devendo eventual suspensão dos efeitos executivos ser expressamente requerida e demonstrada a presença cumulativa dos requisitos legais, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, trata-se de quantia incontroversa, não havendo, portanto, óbice ao levantamento por parte do exequente, tampouco risco de perecimento de direito, sendo incabível prolongar o depósito em prejuízo da parte credora, sobretudo quando a controvérsia residir apenas sobre o eventual saldo remanescente. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, no valor de R$ 10.201,10, a ser expedido após as cautelas de praxe. Determino à serventia que, previamente à expedição do mandado de levantamento, certifique nos autos eventual existência de penhora no rosto dos autos ou outra restrição judicial incidente sobre os valores. Após a certificação, tornem os autos conclusos para deliberação. Para fins de celeridade e padronização dos procedimentos, deverá a parte interessada preencher o formulário eletrônico de MLE, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), conforme orientações constantes do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10/09/2019, pág. 01. 2- No mais, verifica-se que a petição anteriormente protocolada em seção sigilosa, localizada pela serventia, deixou de ser apreciada oportunamente, sendo peça antiga. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio formulado na referida petição, porquanto prematuro, impondo-se, como medida prévia e necessária, a resolução da controvérsia atinente ao valor efetivamente devido. Determino, ademais, que a serventia libere a peça dos autos sigilosos e a reordene cronologicamente conforme a data de protocolo, regularizando-se a marcha processual. 3- Para a elucidação da controvérsia remanescente acerca do valor exequendo, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando, para tanto, o Sr. RANGEL CARVALHO DE FREITAS, que exercerá o encargo independentemente da lavratura de termo de compromisso. Intimem-se as partes para que apresentem seus respectivos quesitos técnicos, no prazo legal, após o que deverá ser o Sr. Perito intimado a manifestar expressamente sua concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias. Caso haja recusa ou escusa justificada, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Os honorários periciais serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, tendo em vista que a prova foi requerida por ambas. No tocante à parte exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que promova a reserva de honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, com enquadramento no item 1.6 da Tabela de Honorários, equivalente a 18 UFESPs. Haja vista que o executado não é beneficiário da justiça gratuita, deverá o Sr. Perito apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, intimando-se o executado para que, no mesmo prazo, manifeste sua concordância e, em caso afirmativo, proceda ao depósito judicial de 50% do valor proposto, parte que lhe compete. Havendo impugnação à proposta, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste e, se entender cabível, apresente nova proposta de forma justificada. Aceita a nomeação, proceda-se às anotações pertinentes no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme determina o artigo 38, §1º, do Provimento CG nº 29/2017. Por fim, intime-se o Sr. Perito para o início imediato dos trabalhos periciais, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação motivada e expressamente autorizada por este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331017296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-46.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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FREDERICO BENDZIUS

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Processo 1001039-46.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1504371-61.2018.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1001039-46.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1504371-61.2018.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuicao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 559/561 e 647: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 535, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Luis Carlos Gestal Paes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308090773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA … Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por LUIS CARLOS GESTAL PAES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que não realizou a contratação de fornecimento de cartão de crédito, porém por conduta da requerida vem sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto a título de cartão de crédito em seu benefício. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, não há urgência no pedido, até porque o débito ocorre desde outubro/2022, ou seja, há mais de dois (2) anos. Além do que, a parte autora alega que, mesmo o contrato estando encerrado, está ocorrendo o débito das parcelas mensais do cartão em seu benefício previdenciário. Ocorre que a parte autora possui outro cartão ativo com a instituição financeira requerida, cujo contrato foi assinado digitalmente sob nº 0053868311, o que deve ser melhor apurado na fase de instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Fica, pois, suprida a ausência de citação, nos expressos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Aguarde-se a manifestação da parte autora em réplica sobre a contestação no prazo já concedido e ainda em curso. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1088737-79.2025.8.26.0100

ID: 311349235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088737-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCONDES IRINEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1088737-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Marcondes Irineu - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância pr… Processo 1088737-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Marcondes Irineu - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. f) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 278030480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 277895748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Processo nº 1095793-66.2025.8.26.0100

ID: 324508900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095793-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1095793-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.C.O. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância … Processo 1095793-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.C.O. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. f) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Processo nº 1001039-84.2025.8.26.0213

ID: 328556895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-84.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MANCEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1001039-84.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Manceira - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Sônia … Processo 1001039-84.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Manceira - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Sônia Regina Manceira em face de Banco BMG S.A.. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "reserva de margem consignável - RMC e cartão de crédito - RCC". Informa que o cartão de crédito RMC consta com data de solicitação no mês 09/2015, com inicio dos descontos em 01/2016 e o cartão de crédito RCC consta com a data de solicitação 09/2022, com início dos descontos em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a titulo de RMC e RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contratos celebrados respectivamente em 09/2015 e 09/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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Processo nº 1001039-45.2025.8.26.0129

ID: 306407061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-45.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDRADE BARBIERI RAFAELA CRISTINA DA SILVA 35593560838

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 1001039-45.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafaela Cristina da Silva 35593560838 - - Andre Andrade Barbieri - Vistos. Trata-se de … Processo 1001039-45.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafaela Cristina da Silva 35593560838 - - Andre Andrade Barbieri - Vistos. Trata-se de ação judicial por meio da qual a parte autora pleiteou seja a parte ré condenada a reparar danos materiais em razão do entupimento de bueiro e vazamento de esgoto com pedido de tutela provisória para a realização de obras para o conserto da rede de escoamento de águas pluviais e do bueiro. Em breve relato, os autores aduziram que são proprietários de um imóvel residencial e um comercial e que, em 25/04/2025, em razão de chuvas, o bueiro da rua mencionada na inicial entupiu e extravasou esgoto, causando danos aos autores. No mesmo dia, entraram em contato com a parte ré, responsável pela administração do saneamento básico. A parte ré esteve no local, no dia 26/04/2025, e efetuou o desentupimento do bueiro. Para efetuar a limpeza do imóvel comercial - onde funciona uma hamburgueria - foi necessário o seu fechamento. Pleitearam, os autores, a reparação dos danos materiais emergentes, referentes a limpeza e e desinfecção, no importe de R$ 500,00; lucros cessantes, referentes àquilo que deixaram de auferir em razão do fechamento da hamburgueria, no importe de R$ 1.562,08, bem como danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 20.000,00. [ Às fls. 54/55, deduziram pedido de antecipação de tutela, uma vez que ocorreu novo entupimento do bueiro e vazamento de esgoto, a fim de que a empresa ré proceda às obras necessárias para evitar novos prejuízos. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Em que pese as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. É que, em juízo perfunctório, pela leitura da inicial e petição de fl.S 54/55, não é possível verificar verossimilhança nas alegações autorais. Isso porque os autores relataram que, após o primeiro episódio (ocorrido em 25/04/2025, ocasião em que a parte ré esteve no local e realizou o desentupimento do bueiro), novamente houve vazamento do esgoto. Contudo, por meio das fotografias e vídeos juntados às fls. 47/55, não é possível aferir a atualidade do vazamento relatado, tampouco que decorre do entupimento do bueiro e sistema de esgotos administrados pela parte ré. Do mesmo modo, também não foi comprovado que as partes autoras tentaram ao menos contatar a empresa responsável para relatar o segundo vazamento do esgoto e que houve negativa da parte ré em tomar as providências necessárias. A concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou, ainda, mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis, por si sós, para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide, no ponto, o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor do autor - ou seja, de que houve falha na prestação do serviço, a empresa ré não providenciou o necessário - o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, INDEFERIDO. Não obstante, cumpre ressaltar que tal medida poderá ser revista, a qualquer tempo, no decorrer da instrução, à vista de novos elementos de convicção e depois de triangularizada a relação processual. Por fim, aguarde-se eventual apresentação de resposta (fls. 65/65). Int. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP), BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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