Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001052-83.2023.8.26.0268" – Página 66 de 69

Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280058071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280050499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280032988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280037193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280063942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001052-14.2025.8.26.0430

ID: 325185703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001052-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BENVINDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON JOSE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-14.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Benvindo Rodrigues - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a gratuidade de justiça pleiteada. … Processo 1001052-14.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Benvindo Rodrigues - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 6- É possível que o sucessor do falecido levante valores existentes em conta bancária, no limite de até 500 OTNs, desde que declare a inexistência de outros bens sujeitos a inventário (art. 2º, caput, da Lei 6.858/80 e art. 4º do Decreto 85.845/81). Além disso, é possível que o sucessor do falecido levante valores devidos a ele a título de restituição do imposto de renda ou verba salarial ou FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º, caput, da Lei 6.858/80). Logo, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 6.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); d- Certidão de óbito dos genitores do(a)(s) falecido(a)(s) caso tenha deixado apenas parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos etc.) e- Informações do INSS sobre se o(a)(s) falecido(a)(s) era(m) titular(em) de benefício previdenciário e/ou possuía(m) vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 6.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a) e herdeiro(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta; e d- Declaração da inexistência de outros bens sujeitos a inventário assinada por todos os requerentes (art. 2º, caput, da Lei 6.858/80 e art. 4º do Decreto 85.845/81), necessária apenas caso o valor não seja oriundo de restituição do imposto de renda ou verba salarial ou FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida. 6.3- Quanto ao valor a ser levantado: extrato da conta bancária (conta corrente, conta poupança etc.) no qual se encontra. 7- Ante o exposto, de posse da presente, fica(m) o(s) requerente(s) autorizado(a)(s) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para a concessão do alvará, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal e instituições financeiras. 8- Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos urgente. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: MARLON JOSE BERNARDES PEREIRA (OAB 223488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001052-72.2025.8.26.0346

ID: 323271104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001052-72.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DOS REIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-72.2025.8.26.0346 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Pro… Processo 1001052-72.2025.8.26.0346 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Proceda-se à retificação da classe processual, uma vez que se trata de divórcio litigioso. 3. Com o novo Código de Processo Civil, as ações de família passaram a ser regidas por normas próprias, sendo que em seu art. 695 o diploma processual civil estabelece que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. De acordo com as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, extraídas de sua obra conjunta intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 680), nas ações de família não se aplica a possibilidade de renúncia prévia à mediação ou à conciliação, de que trata o art. 334, §5º, CPC. A tentativa de conciliação é sempre necessária. Diante disso, determino a remessa dos autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, para realização da audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 695 do CPC. Assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão, bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: FABIANA DOS REIS SOARES (OAB 474677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001052-85.2025.8.26.0083

ID: 326818313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-85.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA RODRIGUES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYAN FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-85.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Laurinda Rodrigues Pimenta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. … Processo 1001052-85.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Laurinda Rodrigues Pimenta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Trata-se de pedido detutela de urgência antecipada, formulado por LAURINDA RODRIGUES PIMENTA, nos autos daação declaratória de inexistência de débito, com o objetivo desuspender imediatamente os descontos mensais referentes a empréstimo no valor de R$ 1.500,00, incidentes em sua conta corrente. Alega a parte autora quenão autorizou a contratação do referido empréstimo, tratando-se, portanto, de cobrança indevida, possivelmente mediante ação de terceiros por meio de golpe digital, que compromete sua subsistência, sendo que percebe benefício previdenciário por incapacidade temporária no valor de R$ 1.783,60. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presençaconjuntadaprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autoranega a contratação do empréstimo, havendo indícios de que se trata de contratação fraudulenta. Ademais, os descontos mensais em sua conta corrente, recebendo benefício previdenciário de valor modesto,comprometem a subsistência da parte autora, o que configura o perigo de dano de difícil reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,havendo dúvida quanto à regularidade da contratação, e sendo o benefício previdenciário a única fonte de renda do autor, é cabível asuspensão dos descontos até o julgamento final da lide: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, diante da alegação de inexistência de contratação e risco à sua subsistência. (TJ-MG, AI XXXXX12396550001 MG) Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que a parte résuspenda imediatamente os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo objeto da presente demanda, incidente em conta corrente da parte autora,sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta ou portal eletrônico, se cadastrada(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0062

ID: 317008593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. T. M. M. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE ZENI CHAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-51.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T.M. - - I.T.M. - 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constan… Processo 1001052-51.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T.M. - - I.T.M. - 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 9, § 3º, do Código de Proceso Civil, de modo que o contexto denota hiposuficiência econômica. Anote-se 2) Os alimentos são fixados de acordo com o valor ideal para compor as necessidades do alimentando, adequadas às condições financeiras do alimentante. Disso extrai-se que somente o critério fortuna do alimentante não está diretamente associado, de forma indiscriminada, ao valor desses alimentos. Assim, as variações na capacidade econômica do alimentante, de regra, não terão impacto imediato no valor dos alimentos, salvo quando houver concomitante alteração no elemento necessidade do alimentando, o que depende de regular instrução. Logo, razão não há para que a redução dos rendimentos do alimentante tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos de forma liminar, pois as necessidades do alimentando não se reduzem automaticamente, devendo haver prova nos autos de que isso realmente ocorreu. Nessa linha, a parte ré ainda não pôde se manifestar acerca das consequências da redução da pensão, que enseja questão de sobrevivência, pelo que o deferimento da medida, neste juízo de cognição precária, se mostra temerário. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os seus requisitos legais. 3) Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 13:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, devendo ser ela cientificada para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Int. e dil. - ADV: ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fernanda Vita De Araujo x Telefônica Brasil S.A

ID: 277359244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita d… ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita de Araujo, Maria Fernanda Vita de Araujo - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré: a) indenizar a autora a título de perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 2) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024,3) 3) restituir à autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos conforme comprovantes de fls. 245/247, que deverão ser corrigidos desde o desembolso e juros a partir da citação e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 683 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes