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"1001063-15.2022.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 66 de 72

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329435962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329448953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329449185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-16.2024.8.26.0030

ID: 335169210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-16.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrado o direito aos benefícios pleiteados. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP)

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Processo nº 1001063-16.2024.8.26.0030

ID: 335090397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-16.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrado o direito aos benefícios pleiteados. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP)

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Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Fundo De Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco Do Brasil S/A

ID: 297715584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-78.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1001063-78.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Fundo de Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela In… Processo 1001063-78.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Fundo de Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I. O Excipiente (executado) alega, em suma, excesso de execução, aduzindo a existência de erro de cálculo nos valores apresentados pelo Excepto (exequente). Apresenta, para tanto, planilhas próprias que apontam como devido o valor de R$ 20.171,14, em contraposição ao valor executado. O Excepto (exequente), em sua manifestação (fls. 299/305), pugna pela rejeição da presente exceção, ao argumento de que a matéria ventilada discordância de critérios de cálculo e encargos moratórios demanda dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é cediço na doutrina e na jurisprudência, é uma medida de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e de nulidades evidentes do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a controvérsia não reside em um simples erro aritmético, mas sim nos critérios de cálculo, juros e encargos moratórios aplicados pelo condomínio exequente. A análise de tais questões exigiria a verificação da convenção condominial, das atas de assembleia e da legislação pertinente, configurando matéria que demanda dilação probatória, o que transborda os limites deste incidente processual. A via adequada para a discussão aprofundada do mérito do débito, incluindo a análise pormenorizada dos cálculos e a eventual produção de prova pericial, é a dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III, do Código de Processo Civil, mediante prévia garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor - Recurso do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória - Hipótese não verificada no caso em apreço - Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado - Inadequação da via eleita - Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756924220248260000 Cotia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifei) Diante do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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L. B. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322828237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-48.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELA MAIRA DE ALMEIDA NEGRI

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ABDALLA MIGUEL ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-48.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-48.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: L. B. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO) E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA IMPOR À APELANTE A MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, BEM COMO PARA CONCEDER AOS AVÓS PATERNOS A GUARDA DE SUA FILHA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE VISITA, E DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR, DO TIO PATERNO E DOS AVÓS PATERNOS, IMPONDO-LHES A ADVERTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE REÚNE CONDIÇÕES DE REASSUMIR A GUARDA DA FILHA; E (II) SE SEU ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA É NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E DEMAIS LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO DE AFETIVIDADE E A BOA ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA JUNTO AOS AVÓS PATERNOS, DELES RECEBENDO O INDISPENSÁVEL PARA O SEU SADIO DESENVOLVIMENTO.4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DIVERSOS EPISÓDIOS DE DESCONTROLE EMOCIONAL DA GENITORA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, A FIM DE QUE CONSIGA A ESTABILIDADE EMOCIONAL NECESSÁRIA PARA SUSTENTAR O PODER FAMILIAR.5. A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO IMPEDE A GUARDA PELOS AVÓS PORQUE É A MELHOR FORMA DE PROTEGER O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS 6. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS É JUSTIFICADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AINDA QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL POR ELES PRATICADA. 2. A SUBMISSÃO DA GENITORA A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO É NECESSÁRIA PARA A ESTABILIDADE EMOCIONAL E O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR”. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 1º, 4º, 100, P.U., II E IV, E 129, III; DECLARAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS, PRINCÍPIO 2; CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, ART. 3.1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abdalla Miguel Antonio (OAB: 193301/SP) - Raphaela Maira de Almeida Negri (OAB: 452898/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001063-88.2025.8.26.0415

ID: 323051933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001063-88.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade do menor está comprovada pela certidão de nascimento de fls. 13, as declarações de fls. 15 e 16 comprovam os rendimentos do requerido, assim fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício para que os empregadores do requerido proceda o desconto 30% (trinta por cento) do salário do requerido em cada uma de suas folhas de pagamento, depositando na conta a ser indicada pela requerente. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES DA SILVA (OAB 129251/SP)

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Processo nº 1500516-15.2022.8.26.0247

ID: 290691142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500516-15.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ALMEIDA BRITO

Intimação

Advogados:

RUANA DE CASSIA NASCIMENTO

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Processo 1500516-15.2022.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Davi Almeida Brito - Vistos. DAVI ALMEIDA BRITO formulou pedido de liberação da constrição imposta às suas contas bancárias e ao … Processo 1500516-15.2022.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Davi Almeida Brito - Vistos. DAVI ALMEIDA BRITO formulou pedido de liberação da constrição imposta às suas contas bancárias e ao veículo Honda CG 160 Fan, de placa FIQ-1D82. Alega que celebrou acordo administrativo de parcelamento do débito com o ente público. No mais, pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita (fls. 35/82). O MUNICÍPIO DE ILHABELA insurgiu-se contra o pedido de desbloqueio das contas bancárias, sob a justificativa de que não foi demonstrado que os valores constritos são utilizados para assegurar o mínimo existencial da parte executada. Ainda assim, não se opôs ao pleito de liberação do veículo (fls. 89/90). É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ainda assim, não se deve olvidar do fato de que, no julgamento do Tema 1.012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (grifei) A tese de julgamento é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, em conformidade com o disposto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Com base neste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já denegou pedidos de desbloqueio de ativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. I Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores, bem como determinou o levantamento de outras constrições em razão do parcelamento administrativo do débito Cabimento em parte Manutenção do desbloqueio de valores Acordo de parcelamento realizado em 26/08/2024, anteriormente ao bloqueio, que ocorreu em 02/09/2024 Observância às teses fixadas no Tema nº 1.012 do STJ. II Restrição de veículos pelo sistema Renajud e decreto de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) efetuados antes do parcelamento Restabelecimento desses bloqueios. III Decisão reformada somente neste tópico Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2275977-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024 - grifei) EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2231300-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO (SISBAJUD), CUJA EFETIVAÇÃO SE DEU NA MESMA DATA EM QUE CELEBRADO O ACORDO DE PARCELAMENTO Decisão de indeferimento do pedido Aplicação da tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos nº 1012/STJ Na espécie, o parcelamento do débito foi realizado após a ordem de bloqueio de ativos financeiros Manutenção do bloqueio Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270750-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024 - grifei) Na espécie, constata-se que a parte executada celebrou acordo de parcelamento dos débitos no dia 29/04/2025 (fls. 41), após a data de imposição do bloqueio judicial (12/08/2024 fls. 04 e 22/24). Por se tratar de situação que atrai a incidência das regras definidas no Tema 1.012 do STJ, o bloqueio das contas bancárias do interessado deve perdurar. Ainda assim, uma vez que a Municipalidade não se opôs ao levantamento da constrição imposta sobre a motocicleta pertencente à parte executada (fls. 89/90), convém que se efetue a desbloqueio de referido bem, nos termos da decisão de fls. 31. Desta feita, defiro, parcialmente, o pedido de desbloqueio, com vistas a determinar a liberação da constrição imposta sobre o veículo Honda CG 160 Fan, de placa FIQ-1D82, mantendo-se inalterado o bloqueio judicial das contas de titularidade de DAVI ALMEIDA BRITO. Decorridos 5 (cinco) dias após a publicação desta decisão, efetue-se o desbloqueio do bem em comento. Quanto ao pedido de justiça gratuita, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, o executado deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá ao executado demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001063-15.2022.8.26.0247" – Página 66 de 72

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

Processo nº 1001063-16.2024.8.26.0030

Processo nº 1001063-16.2024.8.26.0030

Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Fundo De Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco Do Brasil S/A

L. B. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

Processo nº 1001063-88.2025.8.26.0415

Processo nº 1500516-15.2022.8.26.0247