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"1001073-09.2021.5.02.0281" - Resultados da Busca – Página 66 de 72

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-15.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-12.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 293755645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-16.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293755646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000098-31.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

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BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000089-69.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000086-17.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0196

ID: 292842637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente … Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente não cumpriu o último parágrafo da decisão de fls. 115. Assim, fica indeferida a pretendida medida acautelatória junto aos sistemas Renajud e Sisbajud. Para os termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.752,63. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP)

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 332959269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.798/819: INDEFIRO a dispensa da citação daqueles indicados pelo CRI como confrontantes tabulares. Independentemente de ter sido constatada outra pessoa como ocupante do imóvel, a necessidade de se levar a pretensão ao conhecimento de todos os confinantes advém do fato de serem eles os proprietários (entenda-se: titulares dominiais) desses imóveis lindeiros, condição jurídica esta da qual podem surgir direitos a serem defendidos por eles. Por isso, fica reafirmada a necessidade de indicação do endereço de Maria Isabel Finotti. Se o caso, haverá buscas de praxe na tentativa de localização. II - De início, as citações de Otávio Silva e Erlane Cedro da Silva são válidas. Realizou-se por carta com AR e o expediente foi recebido por pessoa de mesmo sobrenome (Yasmim Cedro da Silva de Camargo fls.667/668), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, "(...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Otávio Silva e Erlane Cedro da Silva. III - Se em termos, expeça mandado para citação de Márcio José da Silva no endereço de fls.805 (item 5). IV - Quanto aos herdeiros de Eugênio Mamede observe-se item "II" de fls.791. V - No mais, manifeste-se a parte autora acerca da citação dos constatados pelo Oficial de Justiça às fls.97, no prazo de 30 dias. VI - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII - Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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M. F. A. x F. Da S. A.

ID: 337585050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001073-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

F. DA S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA DE MELO CARRASCO

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GUILHERME RAMOS ENOMOTO

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Processo 1001073-06.2025.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - F.S.A. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001073-06.2025.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - F.S.A. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, referente às prestações vencidas a partir de outubro de 2024, movido por MAYA FERNANDES ALEXANDRE, representada por sua genitora, em face de FELIPE DA SILVA ALEXANDRE. O executado apresentou embargos à execução (fls. 68/74), alegando que não se encontra inadimplente, pois efetua o pagamento dos alimentos mediante o custeio direto das despesas escolares da filha, além de outras despesas relacionadas, conforme documentos juntados. Sustenta, ainda, alteração em sua capacidade financeira e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a suspensão do cumprimento de sentença e o afastamento do decreto prisional. A exequente apresentou impugnação (fls. 97/103), contestando as alegações, afirmando que o executado não comprova o pagamento integral das parcelas alimentares na forma fixada na sentença, bem como que realizou pagamentos in natura de forma unilateral e insuficiente para quitar o débito. Requer o prosseguimento da execução. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial acolhimento da justificativa apresentada pelo executado ( fls. 107/108). É o relatório. Nos termos do art. 528 do CPC, o cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão admite a constrição pessoal do devedor quando caracterizado o inadimplemento voluntário e inescusável das três últimas parcelas vencidas ou das que se vencerem no curso do processo. A obrigação alimentar, como regra, deve ser cumprida em pecúnia, não cabendo alteração unilateral pelo alimentante quanto à forma de pagamento. Todavia, a jurisprudência também admite, em hipóteses excepcionais, a compensação parcial dos alimentos com despesas in natura, quando comprovado que estas foram efetivamente revertidas em benefício direto do alimentado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. No caso dos autos, os documentos de fls. 75/92 demonstram que o executado efetuou pagamentos diretamente à instituição escolar relativos aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como realizou depósito em conta da genitora da exequente em março/2025, no valor de R$ 1.652,93. Tais valores devem ser considerados para fins de abatimento do débito executado. Todavia, não há prova do adimplemento integral das parcelas vencidas, tampouco autorização judicial para substituição do pagamento em pecúnia pela quitação de referidas despesas escolares. Assim, não se pode reconhecer a extinção da dívida, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. No tocante à gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, intime-se o executado para apresentar, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios de sua alegada situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Diante do exposto, acolho parcialmente a justificativa apresentada pelo executado, reconhecendo os pagamentos efetuados e determinando que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, abatendo-se os valores mencionados, para fins de prosseguimento da execução pelo saldo devido. Com a providência, tornem conclusos. Intimem-se. Santo André, 28 de julho de 2025. - ADV: TATIANA DE MELO CARRASCO (OAB 429600/SP), GUILHERME RAMOS ENOMOTO (OAB 468612/SP)

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Emerson Correa De Andrade x Azul Companhia De Seguros Gerais S/A

ID: 298482677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cada… Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cadastrais da requerida, tal como informado às fls. 76. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora tenha assinado o termo de quitação do sinistro, resta claro na inicial, que o autor alega que, posteriormente à realização do reparo, tomou conhecimento acerca da falha na prestação do serviço. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que o serviço de reparo no automóvel foi prestado por oficina credenciada, sendo a responsabilidade, portanto, solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Falha na prestação de serviços. Oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora com a oficina que credenciou para prestar serviços aos segurados. Falta de peça de reposição. Indispensável comprovação específica. Inexistência de prova de tentativa de obtenção das peças e da negativa do respectivo fabricante ou fornecedor. - Demora na conclusão os reparos. Superado o prazo de 30 dias tido por razoável. Inteligência do art. 18, § 1º, CDC. Incontroversa demora de quase quatro meses para reparo. Veículo devolvido com defeitos. Laudo pericial. Necessidade de novos reparos. - Danos materiais. Despesas incorridas com aluguel de veículo. Comprovação suficiente do pagamento desses valores. - Danos morais. Reconhecimento. Demora injustificada. Não comprovação de atraso no fornecimento das peças. Má prestação de serviços comprovada. Veículo devolvido com defeitos. Valor da indenização fixados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001073-34.2022.8.26.0126; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Com efeito, cuida-se de relação típica de consumo, aplicando-se ao caso os artigos 14 e 18 do CDC, respondendo a requerida objetiva e solidariamente pela inadequação do reparo empreendido no veículo por ela segurado, haja vista que integra a cadeia de fornecimento. Sendo a responsabilidade, nesse caso, solidária, facultando-se ao autor optar contra quem ajuizará a ação. Igualmente afasto a alegada prescrição, tendo em vista que o autor alega que, após os reparos no veículo, tomou conhecimento de que o caso era de perda total, sendo agendada nova vistoria pela ré para 14/03/2023. Assim, considerando o disposto no artigo 27 do CDC, o qual prevê o prazo prescricional de 05 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dou o feito por saneado. No mérito, a questão aqui discutida não autoriza o imediato julgamento da lide. Fixo como ponto controvertido se o acidente narrado na inicial resultou em perda total do veículo. Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001073-09.2021.5.02.0281" – Página 66 de 72

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0196

Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

M. F. A. x F. Da S. A.

Emerson Correa De Andrade x Azul Companhia De Seguros Gerais S/A